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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 001XXXX-50.2000.4.03.6100 SP

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

6ª Turma

Publicação

Intimação via sistema DATA: 15/03/2022

Julgamento

11 de Março de 2022

Relator

Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO
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Ementa

E M E N T A AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LEGALIDADE DO ATO IMPUGNADO. RECURSO IMPROVIDO.

Constou na decisão administrativa que foi realizada ação fiscal por omissão de receitas nos anos calendário de 1993 a 1996, constatadas por significativas divergências entre as notas fiscais de vendas emitidas pela autora, os relatórios mensais de vendas, relação dos faturamentos, e os informados nas declarações de rendimentos. A autora foi intimada duas vezes para juntar documentos para esclarecer a divergência, mas não cumpriu a determinação. Ela informou que não foram entregues as declarações de imposto de renda de pessoa jurídica de 1993 a 1995 por atraso na escrituração fiscal, motivo pelo qual não tem os livros razão e diários. A perícia foi indeferida no processo administrativo por falta de indicação de irregularidades na autuação. Na presente ação foi elaborado laudo pericial com confirmação do perito sobre a existência de divergência entre a receita de vendas do relatório de venda dos veículos, com as declarações de rendimentos apresentadas, bem como de que não foram apresentadas as notas fiscais e livros contábeis para realização da perícia (num. 26917421 – Pág. 82). A perícia realizada nesta ação confirmou as alegações da autoridade fiscal. O indeferimento da perícia na via administrativa não se caracterizou como cerceamento de direito, pois não foram apresentados documentos para lastreá-la e, ela nada comprovaria. Cabia à autora comprovar, tanto na via administrativa quanto na presente ação, a origem das divergências entre os valores declarados e os escriturados, mas sem a juntada dos livros contábeis isso não é possível. A conclusão que se extrai dos documentos juntados aos autos é a mesma da autoridade fiscal, ou seja, a autora não fez a necessária prova da origem das divergências entre os valores declarados e os escriturados. As divergências verificadas entre as notas fiscais de vendas emitidas pela autora, os relatórios mensais de vendas, relação dos faturamentos e os informados nas declarações de rendimentos, que demonstraram a existência de débitos tributários, configuraram a omissão de rendimentos, que ensejou a lavratura do auto de infração, com as respectivas penalidades, conforme os dispositivos legais vigentes à época dos fatos, indicados no auto de infração.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
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