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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: RecInoCiv XXXXX-39.2020.4.03.6301 SP

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo

Publicação

Julgamento

Relator

Juiz Federal KYU SOON LEE
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Ementa

VOTO E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA. DATA DO INÍCIO DA INCAPACIDADE. QUALIDADE DE SEGURADO. DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. 1.

Trata-se de pedido de benefício por incapacidade.
2. Prolatada sentença de parcial procedência, recorrem o Autor e o INSS buscando a reforma, aquele para impugnação da data do início da incapacidade. A autarquia sustenta a perda da qualidade de segurado, e eventualmente requer a aplicação do entendimento do Tema nº 177 da TNU.
3. É o sucinto relatório.
4. Com razão o Autor. O Sr. Perito fixou como sendo a DII 05/02/2021, a data da realização da campimetria visual. Entretanto, é de se notar que o exame retratou situação existente há pelo menos 08/09/2020, data do requerimento administrativo. Como bem exposto igualmente nas razões recursais, há atestado médico que relata a perda da percepção luminosa em ago/2020. Ademais, o Sr. Perito informou a respeito de agravamento e progressão da doença a partir do ano de 2020.
5. A alegação do INSS de perda da qualidade de segurado resta desprovida. Deveras, a despeito de esta Turma Recursal ter o entendimento de que há a necessidade de comprovação de desemprego involuntário quando não há recebimento de seguro-desemprego, no caso em tela, o início da incapacidade ocorreu durante o período de graça nos termos do artigo 15, inciso II, da Lei nº 8.213/91. O último vínculo findou em 29/08/2019; assim o Autor manteve a qualidade de segurado até 15/10/2020 e a DII corresponde a 08/09/2020, como exposto no item anterior.
6. Por fim, igualmente sem razão ao INSS no tocante ao serviço de reabilitação. Quando o INSS questiona a condenação à inclusão da autora no serviço de reabilitação profissional alegando que o programa deve ser promovido pela empresa, ou que a autora possivelmente retire a vaga de uma pessoa que necessariamente precisa do programa, argumenta no plano abstrato, sem qualquer comprovação concreta do alegado, e sem considerar que além de o programa de reabilitação ser um direito do segurado, independente mesmo de carência, possui regras que não foram alteradas pelo magistrado.
7. O reconhecimento de que o autor potencialmente pode recuperar a capacidade laborativa em outra função, impõe a necessidade de reconhecimento do direito ao auxílio-doença, como de fato determinado na sentença, com a condenação da autarquia a incluí-lo no programa de reabilitação profissional, razão pela qual não merece reparo o provimento jurisdicional.
8. A respeito da matéria, a TNU firmou entendimento de que “1. Constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, não sendo o caso de aplicação da Súmula 47 da TNU, a decisão judicial poderá determinar o encaminhamento do segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, sendo inviável a condenação prévia à concessão de aposentadoria por invalidez condicionada ao insucesso da reabilitação;
2. A análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença.” (tema 177). Note-se que a sentença está em conformidade com o entendimento pacificado.
9. Recurso do autor a que se dá provimento, para fixação da DIB na DER de 08/09/2020. Recurso do INSS desprovido. 10. Condeno o INSS em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação; caso o valor da demanda ultrapasse 200 (duzentos) salários mínimos, arbitro os honorários sucumbenciais na alíquota mínima prevista nos incisos do parágrafo 3º do artigo 85 do CPC. Na ausência de proveito econômico, os honorários serão devidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado. 11. É como voto.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quinta Turma decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso do autor e negar provimento ao recurso do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
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