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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AÇÃO RESCISÓRIA: AR 500XXXX-36.2021.4.03.0000 SP

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AR 5007037-36.2021.4.03.0000 SP

Órgão Julgador

3ª Seção

Publicação

DJEN DATA: 08/03/2022

Julgamento

2 de Março de 2022

Relator

Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA
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Ementa

E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V, DO CPC. DECISÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR.

1. Inadmissível o ajuizamento de ação rescisória contra decisão que não seja de mérito e não impeça nova propositura da demanda.
2. Preliminar de carência de ação acolhida para extinguir o processo sem resolução do mérito, em razão da ausência do interesse de agir.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Seção, por unanimidade, decidiu acolher a preliminar arguida e extinguir o processo, sem resolução do mérito, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1406716826/acao-rescisoria-ar-50070373620214030000-sp

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