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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
2ª Turma

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº XXXXX-04.2021.4.03.0000

RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO

AGRAVANTE: FELIPE DE CASTRO LORENA

Advogados do (a) AGRAVANTE: CAMILA BONI BILIA - PR42674-A, FABIO RICARDO MORELLI - PR31310

AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15A. REGIAO
REPRESENTANTE: UNIÃO FEDERAL

OUTROS PARTICIPANTES:


PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
2ª Turma

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº XXXXX-04.2021.4.03.0000

RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO

AGRAVANTE: FELIPE DE CASTRO LORENA

Advogados do (a) AGRAVANTE: CAMILA BONI BILIA - PR42674-A, FABIO RICARDO MORELLI - PR31310

AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15A. REGIAO
REPRESENTANTE: UNIÃO FEDERAL

OUTROS PARTICIPANTES:

R E L A T Ó R I O

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FRANCISCO: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por FELIPE DE CASTRO LORENA contra decisão que, em síntese, indeferiu pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Sustenta a parte agravante, em síntese, que a decisão é contraditória, pois o posicionamento do Tribunais Regionais Federais, do Superior Tribunal de Justiça e da Nota Técnica 22/2019 do Centro Nacional de Inteligência da Justiça Federal é de que tem direito aos benefícios da justiça gratuita quem aufere rendimentos até 10 salários-mínimos líquidos vigentes.

Foi proferida decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela recursal.

Foram apresentadas contrarrazões.

É o relatório.


PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
2ª Turma

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº XXXXX-04.2021.4.03.0000

RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO

AGRAVANTE: FELIPE DE CASTRO LORENA

Advogados do (a) AGRAVANTE: CAMILA BONI BILIA - PR42674-A, FABIO RICARDO MORELLI - PR31310

AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15A. REGIAO
REPRESENTANTE: UNIÃO FEDERAL

OUTROS PARTICIPANTES:

V O T O

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FRANCISCO:

No presente caso, nenhuma das partes trouxe qualquer argumento apto a infirmar o entendimento já manifestado por ocasião da apreciação do pedido de antecipação de tutela recursal.

Passo a transcrever os fundamentos da decisão por mim lavrada:

No que se refere ao pedido de justiça gratuita, há entendimento do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp nº 1430913/SP, Quarta Turma, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, j. 24/09/2019, DJe 30/09/2019; AgInt no AREsp nº 1311620/RS, Terceira Turma, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 10/12/2018, Dje 14/12/2018) no sentido de que o benefício da assistência judiciária não é absoluto, podendo o magistrado ordenar a comprovação do estado de hipossuficiência do declarante quando houver fundadas razões para tanto.

Assim, cabe avaliar o quanto já demonstrado a respeito da situação econômica e eventual insuficiência de recursos do recorrente.

No caso dos autos, a documentação apresentada indica que o agravante ocupa o cargo de técnico judiciário – segurança, junto ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho, com rendimentos brutos de R$ 11.975,72 (09/2021), conforme se observa no Id. XXXXX. Trata-se de rendimentos superiores à média brasileira, incompatíveis com a alegação de hipossuficiência econômica.

Assim, não restou demonstrado que o agravante não tenha condições de arcar com as despesas processuais ou que possua qualquer despesa extraordinária que justifique a impossibilidade de arcar com as custas.

Sobre a possibilidade de indeferimento da Justiça Gratuita, vale conferir:

AGRAVO DE INSTRUMENTO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO PROVADA – EFEITO SUSPENSIVO NEGADO – AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1 - O pedido de Assistência Judiciária Gratuita, ante a natureza do benefício, desde sua matriz constitucional, revela-se pacífico tenha o mesmo por grande destinatário as pessoas físicas, assim amoldadas ao figurino de necessitados. 2 - No caso concreto, a não configuração de hipossuficiência vem cabalmente provada, conforme a exuberante fundamentação lançada pelo E. Juízo de Primeiro Grau. 3 - Com efeito, restou apurado que o agravante, conforme o CNIS, detinha rendimentos, em 08/2016, de R$ 4.057,05, além de benefício previdenciário mensal de R$ 2.536,93, doc. XXXXX. 4 - Trazendo o particular demonstrativo de pagamento mais atualizado, de 01/2017, constatou-se que seu rendimento, junto à empresa Usina Açucareira S. Manuel, era de R$ 3.149,82 (bruto), fora o benefício previdenciário antes mencionado. 5 - É dizer, afigura-se plenamente provado que o polo agravante possui condição financeira distinta da maioria da população brasileira, assim apto a arcar com as custas processuais. 6 – Agravo de instrumento desprovido”. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - XXXXX-72.2017.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 23/10/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 29/10/2019).

Ausente qualquer motivo para alteração, entendo que a decisão deve ser mantida.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.

É o voto.



E M E N T A

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. SERVIDOR PÚBLICO. RENDA MENSAL ELEVADA. DESCUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA LEGAL. RECURSO DESPROVIDO.

- No que se refere ao pedido de justiça gratuita, há entendimento do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp nº 1430913/SP, Quarta Turma, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, j. 24/09/2019, DJe 30/09/2019; AgInt no AREsp nº 1311620/RS, Terceira Turma, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 10/12/2018, Dje 14/12/2018) no sentido de que o benefício da assistência judiciária não é absoluto, podendo o magistrado ordenar a comprovação do estado de hipossuficiência do declarante quando houver fundadas razões para tanto.

- No caso dos autos, a documentação apresentada indica que o agravante ocupa o cargo de técnico judiciário – segurança, junto ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho, com rendimentos brutos de R$ 11.975,72 (09/2021). Trata-se de rendimentos superiores à média brasileira, incompatíveis com a alegação de hipossuficiência econômica.

- Não restou demonstrado que o agravante não tenha condições de arcar com as despesas processuais ou que possua qualquer despesa extraordinária que justifique a impossibilidade de arcar com as custas.

- Recurso desprovido.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1401963057/agravo-de-instrumento-ai-50264650420214030000-sp/inteiro-teor-1401963073

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