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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 502XXXX-04.2021.4.03.0000 SP

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Turma

Publicação

Intimação via sistema DATA: 04/03/2022

Julgamento

24 de Fevereiro de 2022

Relator

Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO
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Ementa

E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. SERVIDOR PÚBLICO. RENDA MENSAL ELEVADA. DESCUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA LEGAL. RECURSO DESPROVIDO.

- No que se refere ao pedido de justiça gratuita, há entendimento do Superior Tribunal de Justiça ( AgInt no AREsp nº 1430913/SP, Quarta Turma, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, j. 24/09/2019, DJe 30/09/2019; AgInt no AREsp nº 1311620/RS, Terceira Turma, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 10/12/2018, Dje 14/12/2018) no sentido de que o benefício da assistência judiciária não é absoluto, podendo o magistrado ordenar a comprovação do estado de hipossuficiência do declarante quando houver fundadas razões para tanto - No caso dos autos, a documentação apresentada indica que o agravante ocupa o cargo de técnico judiciário – segurança, junto ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho, com rendimentos brutos de R$ 11.975,72 (09/2021). Trata-se de rendimentos superiores à média brasileira, incompatíveis com a alegação de hipossuficiência econômica - Não restou demonstrado que o agravante não tenha condições de arcar com as despesas processuais ou que possua qualquer despesa extraordinária que justifique a impossibilidade de arcar com as custas - Recurso desprovido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1401963057/agravo-de-instrumento-ai-50264650420214030000-sp

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