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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

HCCrim 5030420-43.2021.4.03.0000 SP

Órgão Julgador

11ª Turma

Publicação

Intimação via sistema DATA: 04/03/2022

Julgamento

25 de Fevereiro de 2022

Relator

Desembargador Federal FAUSTO MARTIN DE SANCTIS
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
11ª Turma

HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5030420-43.2021.4.03.0000

RELATOR: Gab. 38 - DES. FED. FAUSTO DE SANCTIS

PACIENTE: ISAURA BELEN CUSHCAGUA REMACHE
IMPETRANTE: ROGER AUGUSTO DE CAMPOS CRUZ

Advogado do (a) PACIENTE: ROGER AUGUSTO DE CAMPOS CRUZ - SP246533-A

IMPETRADO: DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS - DÉCIMA PRIMEIRA TURMA

OUTROS PARTICIPANTES:


PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
11ª Turma

HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5030420-43.2021.4.03.0000

RELATOR: Gab. 38 - DES. FED. FAUSTO DE SANCTIS

PACIENTE: ISAURA BELEN CUSHCAGUA REMACHE
IMPETRANTE: ROGER AUGUSTO DE CAMPOS CRUZ

Advogado do (a) PACIENTE: ROGER AUGUSTO DE CAMPOS CRUZ - SP246533-A

IMPETRADO: DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS - DÉCIMA PRIMEIRA TURMA

OUTROS PARTICIPANTES:

R E L A T Ó R I O

O DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS:

Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado por Roger Augusto de Campos Cruz em favor de ISAURA BELEN CUSHCAGUA REMACHE, contra ato do Juízo Federal da 5ª Vara Criminal de São Paulo/SP, no bojo dos autos nº 5003826-44.2019.4.03.6181.

O impetrante alega, em apertada síntese: i) que o único advogado constituído pela ré, ora paciente, veio a falecer no dia 07.08.2021, antes da sessão de julgamento da apelação criminal nº 5003826-44.2019.4.03.6181, realizada pela E. Décima Primeira Turma, em 26.08.2021, que a condenou pela prática do crime previsto no artigo 149, caput, e § 1º, inciso II, e no artigo 149-A, inciso II, ambos do Código Penal, c.c. o artigo 69 do mesmo diploma legal, reduzindo a pena para 06 (seis) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto de cumprimento de pena, e à pena de multa de 25 (vinte e cinco) dias-multa, no importe de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos; ii) o v. Acórdão fora publicado e certificado o trânsito em julgado em 23.09.2021. Em 02.12.2021 houve o cumprimento do Mandado de Prisão, tendo sido a paciente recolhida para o Centro de Progressão Penitenciária de São Miguel Paulista/SP; iii) a publicação do v. acórdão na pessoa do único defensor constituído é inexistente, haja vista que o óbito deste é anterior ao próprio julgamento da apelação. Nesse passo, todos os atos subsequentes são nulos. Requer, liminarmente, seja desconstituído o trânsito e julgado com a expedição do competente Alvará de Soltura. No mérito, a concessão da ordem para assegurar à paciente que permaneça em liberdade até o trânsito em julgado, com imposição de medidas cautelares que se fizerem necessárias.

A inicial veio acompanhada de documentação digitalizada (ID221696632, ID221696633, ID221696642, ID221696644, ID221696646, ID221696649, ID221696650, ID221696651, ID221696652, ID221696654, ID221696655, ID221696659, ID221696661 e ID221696662).

O pleito liminar foi deferido (ID221832986).

As informações não foram requisitadas, considerando que o feito subjacente tramita atualmente perante este E. Tribunal (ID 222051810).

Oficiando nesta instância, a Procuradoria Regi1onal da República manifestou-se pela concessão da ordem (ID236461625).

É o relatório.


PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
11ª Turma

HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5030420-43.2021.4.03.0000

RELATOR: Gab. 38 - DES. FED. FAUSTO DE SANCTIS

PACIENTE: ISAURA BELEN CUSHCAGUA REMACHE
IMPETRANTE: ROGER AUGUSTO DE CAMPOS CRUZ

Advogado do (a) PACIENTE: ROGER AUGUSTO DE CAMPOS CRUZ - SP246533-A

IMPETRADO: DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS - DÉCIMA PRIMEIRA TURMA

OUTROS PARTICIPANTES:

V O T O

O DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS:

A ação de Habeas Corpus tem pressuposto específico de admissibilidade, consistente na demonstração primo ictu oculi da violência atual ou iminente, qualificada pela ilegalidade ou pelo abuso de poder que repercuta, mediata ou imediatamente, no direito à livre locomoção, conforme previsão do artigo , LXVIII, da Constituição Federal, e artigo 647 do Código de Processo Penal.

Extrai-se dos autos que a paciente, de nacionalidade equatoriana, foi condenada por sentença nos autos da ação penal nº 5003826-44.2019.4.03.6181 pela prática dos crimes tipificados no artigo 149, caput e § 1º, inciso II e do artigo 149-A, inciso II, ambos do Código Penal, em 8 (oito) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 280 (duzentos e oitenta) dias-multa, sendo cada dia-multa no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos.

Em sessão realizada no dia 26.08.2021, esta E. Décima Primeira Turma, deu parcial provimento à Apelação interposta pela defesa para reconhecer, de ofício, a causa de diminuição de pena prevista no art. 149-A, § 2º, do Código Penal, restando fixada a pena definitiva, pela prática dos crimes tipificados no artigo 149, caput e § 1º, inciso II e do artigo 149-A, inciso II, ambos do Código Penal, em 06 (seis) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto de cumprimento de pena, e à pena de multa de 25 (vinte e cinco) dias-multa, no importe de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos.

O acórdão transitou em julgado em 23.09.2021 e, em 02.12.2021 foi dado cumprimento ao Mandado de Prisão, encontrando-se a paciente recolhida no Centro de Progressão Penitenciária de São Miguel Paulista/SP.

Depreende-se dos autos que seu único defensor, Daniel Mourad Majzoub, OAB/SP 209.481, fora vítima de homicídio em 07.08.2021, conforme se verifica do Boletim de Ocorrência, bem como da Declaração de Óbito emitida pelo Hospital São Camilo –Santana, em São Paulo/SP (ID221696650, ID221696662).

Por conseguinte, a acusada, ISAURA BELEN CUSHCAGUA REMACHE, encontrava-se indefesa por ocasião do julgamento colegiado de seu recurso de apelação, em 26.08.2021.

Há, no caso, nítida violação ao contraditório e à ampla defesa (arts. 133 e 5º, inciso LV, da CF/1988), a ensejar a desconstituição do trânsito em julgado do acórdão e a devolução do prazo recursal, bem como a restituição da liberdade da paciente, que respondeu à ação penal em liberdade provisória, mediante o cumprimento de medidas cautelares.

A propósito, vale citar:

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. FALECIMENTO DO ÚNICO ADVOGADO CONSTITUÍDO DIAS ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. TRÂNSITO EM JULGADO. EXCEPCIONALIDADE DA SÚMULA N. 691 STF. CERCEAMENTO DE DEFESA: CARACTERIZAÇÃO. NULIDADE ABSOLUTA. PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA. (...) 2. Na espécie vertente, a morte do único representante legal da Paciente ocorreu dias antes da publicação do acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região no julgamento do recurso de apelação. 3. A intimação do advogado falecido, o trânsito em julgado do processo-crime movido contra a Paciente e a consecutiva execução penal não foram rigorosamente afetos aos princípios do contraditório e da ampla defesa, configurando constrangimento ilegal a ser sanado nesta ação de habeas corpus. Precedentes. 4. Ordem concedida no sentido de se anular todos os atos posteriores à publicação do acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região (STF, HC 108795, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 03/04/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-150 DIVULG 31-07-2012 PUBLIC 01-08-2012) – g.n.

Destarte, razão assiste ao impetrante considerando a notícia de que a acusada, ISAURA BELEN CUSHCAGUA REMACHE, encontrava-se sem defesa técnica ao tempo do julgamento de seu recurso de Apelação, em decorrência do passamento de seu único advogado constituído nos autos.

Nos termos da liminar deferida, foi expedido o Alvará de Soltura Clausulado com a determinação para que fossem restabelecidas as medidas cautelares diversas da prisão anteriormente fixadas (ID222049261).

Ante o exposto, confirmo a liminar anteriormente deferida e CONCEDO A ORDEM para reconhecer a nulidade de todos os atos posteriores ao óbito do causídico, em 07.08.2021, de forma a garantir à paciente e sua defesa a devolução dos prazos desde então, desconstituindo-se o trânsito em julgado da condenação que embasou a execução penal.

É o voto.



E M E N T A

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FALECIMENTO DO ÚNICO ADVOGADO CONSTITUÍDO ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO QUE JULGOU O RECURSO DE APELAÇÃO DA PACIENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA CONSTITUIÇÃO DE NOVO DEFENSOR. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. NULIDADE ABSOLUTA. CONFIRMADA A LIMINAR DEFERIDA. ORDEM CONCEDIDA PARA RECONHECER A NULIDADE DE TODOS OS ATOS POSTERIORES AO ÓBITO DO CAUSÍDICO, EM 07.08.2021, DE FORMA A GARANTIR À PACIENTE E SUA DEFESA A DEVOLUÇÃO DOS PRAZOS DESDE ENTÃO, DESCONSTITUINDO-SE O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO QUE EMBASOU A EXECUÇÃO PENAL.

- Extrai-se dos autos que a paciente, de nacionalidade equatoriana, foi condenada por sentença nos autos da ação penal nº 5003826-44.2019.4.03.6181 pela prática dos crimes tipificados no artigo 149, caput e § 1º, inciso II e do artigo 149-A, inciso II, ambos do Código Penal, em 8 (oito) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 280 (duzentos e oitenta) dias-multa, sendo cada dia-multa no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos.

- Em sessão realizada no dia 26.08.2021, esta E. Décima Primeira Turma, deu parcial provimento à Apelação interposta pela defesa para reconhecer, de ofício, a causa de diminuição de pena prevista no art. 149-A, § 2º, do Código Penal, restando fixada a pena definitiva, pela prática dos crimes tipificados no artigo 149, caput e § 1º, inciso II e do artigo 149-A, inciso II, ambos do Código Penal, em 06 (seis) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto de cumprimento de pena, e à pena de multa de 25 (vinte e cinco) dias-multa, no importe de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos.

- O acórdão transitou em julgado em 23.09.2021 e, em 02.12.2021 foi dado cumprimento ao Mandado de Prisão, encontrando-se a paciente recolhida no Centro de Progressão Penitenciária de São Miguel Paulista/SP.

- Depreende-se dos autos que seu único defensor, Daniel Mourad Majzoub, OAB/SP 209.481, fora vítima de homicídio em 07.08.2021, conforme se verifica do Boletim de Ocorrência, bem como da Declaração de Óbito emitida pelo Hospital São Camilo –Santana, em São Paulo/SP. Por conseguinte, a acusada, ISAURA BELEN CUSHCAGUA REMACHE, encontrava-se indefesa por ocasião do julgamento colegiado de seu recurso de apelação, em 26.08.2021.

- Há, no caso, nítida violação ao contraditório e à ampla defesa (arts. 133 e 5º, inciso LV, da CF/1988), a ensejar a desconstituição do trânsito em julgado do acórdão e a devolução do prazo recursal, bem como a restituição da liberdade da paciente, que respondeu à ação penal em liberdade provisória, mediante o cumprimento de medidas cautelares. Precedentes jurisprudenciais (STF, HC 108795, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 03/04/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-150 DIVULG 31-07-2012 PUBLIC 01-08-2012).

- Razão assiste ao impetrante, considerando a notícia de que a acusada, ISAURA BELEN CUSHCAGUA REMACHE, encontrava-se sem defesa técnica ao tempo do julgamento de seu recurso de Apelação, em decorrência do passamento de seu único advogado constituído nos autos.

- Nos termos da liminar deferida, foi expedido o Alvará de Soltura Clausulado com a determinação para que fossem restabelecidas as medidas cautelares diversas da prisão anteriormente fixadas.

- Ordem concedida para reconhecer a nulidade de todos os atos posteriores ao óbito do causídico, em 07.08.2021, de forma a garantir à paciente e sua defesa a devolução dos prazos desde então, desconstituindo-se o trânsito em julgado da condenação que embasou a execução penal.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Primeira Turma, por unanimidade, decidiu confirmar a liminar anteriormente deferida e CONCEDER A ORDEM para reconhecer a nulidade de todos os atos posteriores ao óbito do causídico, em 07.08.2021, de forma a garantir à paciente e sua defesa a devolução dos prazos desde então, desconstituindo-se o trânsito em julgado da condenação que embasou a execução penal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1401945102/habeas-corpus-criminal-hccrim-50304204320214030000-sp/inteiro-teor-1401945117

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