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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Federal OTAVIO HENRIQUE MARTINS PORT
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
6ª Turma

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº XXXXX-52.2020.4.03.6114

RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. PAULO DOMINGUES

APELANTE: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

APELADO: MHE9 LOGISTICA LTDA, MHE9 LOGISTICA LTDA, MHE9 LOGISTICA LTDA
PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO, PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO

Advogado do (a) APELADO: MARIANA PADULLA DE SOUZA - SP356488-A
Advogado do (a) APELADO: MARIANA PADULLA DE SOUZA - SP356488-A
Advogado do (a) APELADO: MARIANA PADULLA DE SOUZA - SP356488-A

OUTROS PARTICIPANTES:


PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
6ª Turma

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº XXXXX-52.2020.4.03.6114

RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. PAULO DOMINGUES

APELANTE: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

APELADO: MHE9 LOGISTICA LTDA, MHE9 LOGISTICA LTDA, MHE9 LOGISTICA LTDA
PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO, PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO

Advogado do (a) APELADO: MARIANA PADULLA DE SOUZA - SP356488-A
Advogado do (a) APELADO: MARIANA PADULLA DE SOUZA - SP356488-A
Advogado do (a) APELADO: MARIANA PADULLA DE SOUZA - SP356488-A

OUTROS PARTICIPANTES:

R E L A T Ó R I O

Trata-se de embargos de declaração opostos por MHE9 LOGISTICA LTDA., contra o acórdão que deu parcial provimento à apelação, nos termos da fundamentação.

Afirma que há omissão no acórdão, porquanto não fixou os honorários advocatícios na forma majorada do art. 85, § 11 do CPC, em razão da necessária atuação do patrono da embargante no âmbito do 2º grau.

Intimada a se manifestar, a União Federal manifestou-se pela rejeição dos embargos.

É o relatório.


PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
6ª Turma

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº XXXXX-52.2020.4.03.6114

RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. PAULO DOMINGUES

APELANTE: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

APELADO: MHE9 LOGISTICA LTDA, MHE9 LOGISTICA LTDA, MHE9 LOGISTICA LTDA
PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO, PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO

Advogado do (a) APELADO: MARIANA PADULLA DE SOUZA - SP356488-A
Advogado do (a) APELADO: MARIANA PADULLA DE SOUZA - SP356488-A
Advogado do (a) APELADO: MARIANA PADULLA DE SOUZA - SP356488-A

OUTROS PARTICIPANTES:

V O T O

De acordo com o disposto no artigo 932, inciso III, in verbis: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (...)”.

O artigo 23 da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da OAB) dispõe que: “Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor.”.

De sua vez, os artigos 18 e 85, § 14 do Código de Processo Civil de 2015 estabelecem, respectivamente, que:

“Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.”

“Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial.”

Nesse sentido, o advogado é o titular do direito aos honorários de sucumbência e, por consequência, é ele quem detém legitimidade para deduzir pretensão judicial relativamente a tal verba.

Assim, nos recursos que versem sobre honorários de sucumbência, a legitimação ativa é do advogado, o qual deve, inclusive, comprovar o recolhimento das custas relativas ao preparo recursal ou a condição de beneficiário da gratuidade da justiça.

Confiram-se alguns julgados da Sétima Turma deste Tribunal Regional Federal da Terceira Região sobre a questão:

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEGITIMIDADE RECURSAL EXCLUSIVA DO ADVOGADO. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DA PARTE AUTORA. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

1 - De acordo com disposição contida no art. 18 do CPC/15 (anteriormente reproduzida pelo art. 6º do CPC/73), "ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico".

2 - Por outro lado, o art. 23 da Lei nº 8.906/94 é claro ao estabelecer que os honorários "pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor".

3 - Nesse passo, a verba honorária (tanto a contratual como a sucumbencial) pertence ao advogado, detendo seu titular, exclusivamente, a legitimidade para pleiteá-los, vedado à parte fazê-lo, na medida em que a decisão não lhe trouxe prejuízo. Em outras palavras, não tendo a parte autora experimentado qualquer sucumbência com a prolação da decisão impugnada, ressente-se, nitidamente, de interesse recursal.

4 - Versando o presente recurso insurgência referente, exclusivamente, a honorários advocatícios, patente a ilegitimidade da parte autora no manejo do presente agravo. Precedente desta Turma.

5 - Assentada a legitimidade recursal exclusiva do patrono, o que, de per si, conduz ao não conhecimento do apelo, caberia ao mesmo o recolhimento das custas respectivas, máxime em razão de não ser a ele extensiva a gratuidade de justiça conferida à parte autora.

6 - Agravo de instrumento interposto pelos autores não conhecido.

(TRF 3ª Região, SÉTIMA TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 594110 - XXXXX-45.2017.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO, julgado em 25/02/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/03/2019)

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CARÁTER PERSONALÍSSIMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDOS. ILEGITIMIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS REJEITADOS

I. Embargos de declaração da parte autora não conhecidos. A verba honorária (tanto a contratual como a sucumbencial) possui caráter personalíssimo, detendo seu titular, exclusivamente, a legitimidade para pleiteá-los, vedado à parte fazê-lo, na medida em que a decisão não lhe trouxe prejuízo. Em outras palavras, não tendo a parte autora experimentado qualquer sucumbência com a prolação da decisão impugnada, ressente-se, nitidamente, de interesse recursal.

II - Quanto à demonstração de atividade insalubre e o critério de fixação da correção monetária, ausentes quaisquer das hipóteses do art. 535 do CPC/1973 e art. 1022 do CPC/2015 a autorizar o provimento dos embargos.

III. Embargos de declaração opostos pela parte autora não conhecidos e embargos opostos pelo INSS rejeitados.

(TRF 3ª Região, SÉTIMA TURMA, ApelRemNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 2267089 - XXXXX-47.2016.4.03.6126, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO, julgado em 29/07/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:05/08/2019)

Nesse contexto, uma vez que o presente recurso versa, exclusivamente, sobre honorários de sucumbência e foi interposto pela parte autora da ação principal, é de rigor o reconhecimento da ilegitimidade recursal, ensejando o não conhecimento dos embargos de declaração.

É o voto.


O EXMO DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA RIBEIRO

Peço Vênia para divergir do e. Relator.

Isto porque, tratando-se de sentença proferida em ação declaratória de inexigibilidade de crédito tributário "tanto o litigante quanto seu patrono possuem legitimidade para recorrer da decisão com relação à fixação dos honorários advocatícios":

PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORES PÚBLICOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.

I - Na origem, trata-se de ação de rito ordinário, ajuizada por servidores públicos estaduais, objetivando a obtenção da sexta-parte após 20 (vinte) anos de efetivo exercício de serviços prestados ao ente público. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. Quanto aos honorários, reconheceu-se a ilegitimidade da parte para recorrer da fixação.

II - A jurisprudência desta Corte está orientada no sentido de que "tanto o litigante quanto seu patrono possuem legitimidade para recorrer da decisão com relação à fixação dos honorários advocatícios" (AgRg no REsp 1.375.968/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 10/11/2014). Nesse mesmo sentido: AgRg no REsp 532.173/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 6/5/2009. Confira-se também: AgInt no REsp 1.780.380/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 24/6/2019, DJe 27/6/2019.

III - Assim, deve ser provido o agravo interno para o fim de dar provimento ao recurso especial, determinando a devolução dos autos ao Tribunal a quo para que, afastando a ilegitimidade, analise a alegação relacionada aos honorários advocatícios.

IV - Agravo interno provido.

(AgInt no AREsp XXXXX/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/12/2021, DJe 10/12/2021)

Ante o exposto, voto por conhecer os embargos de declaração. Vencedor, devem os autos retornarem ao e. Desembargador para análise do mérito.


E M E N T A

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CARÁTER PERSONALÍSSIMO. RECURSO NÃO CONHECIDO. ILEGITIMIDADE.

1. O presente recurso versa, exclusivamente, sobre honorários de sucumbência e foi interposto pela parte autora da ação principal, é de rigor o reconhecimento da ilegitimidade recursal, ensejando o não conhecimento do recurso.

2. Embargos de declaração opostos pela parte autora não conhecidos.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, prosseguindo no julgamento realizado nos termos do art. 942 do CPC, a Sexta Turma por maioria,não conheceu dos Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator, no que foi acompanhado pelos votos da Juíza Federal Giselle França e do Desembargador Federal Johonsom Di Salvo, vencidos os Desembargadores Federais Souza Ribeiro e Carlos Muta que conheciam dos Embargos. Lavrará o acórdão o Relator, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1401904302/apelacao-civel-apciv-50014315220204036114-sp/inteiro-teor-1401904318