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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
4ª Turma

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº XXXXX-25.2019.4.03.6007

RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA

APELANTE: JOÃO BATISTA MEDEIROS

Advogados do (a) APELANTE: LUIZ GUILHERME MELKE - MS12901-A, LUCIA MARIA TORRES FARIAS - MS8109-A, MARCIO ANTONIO TORRES FILHO - MS7146-A, ARY RAGHIANT NETO - MS5449-A, ARNALDO PUCCINI MEDEIROS - MS6736-A

APELADO: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO

OUTROS PARTICIPANTES:


PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
4ª Turma

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº XXXXX-25.2019.4.03.6007

RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA

APELANTE: JOÃO BATISTA MEDEIROS

Advogados do (a) APELANTE: LUIZ GUILHERME MELKE - MS12901-A, LUCIA MARIA TORRES FARIAS - MS8109-A, MARCIO ANTONIO TORRES FILHO - MS7146-A, ARY RAGHIANT NETO - MS5449-A, ARNALDO PUCCINI MEDEIROS - MS6736-A

APELADO: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO

OUTROS PARTICIPANTES:

R E L A T Ó R I O

A Exma. Sra. Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora):

Cuida-se de embargos à execução fiscal opostos por JOÃO BATISTA MEDEIROS, objetivando a anulação do crédito tributário constituído no Processo Administrativo Fiscal nº. 10140.601066/2014-84 (CDA nº. 13.1.14.004878-96), no qual foi apurado crédito relativo ao imposto de renda pessoa física (IRPF) – Exercícios 2010, 2011 e 2012, decorrente de omissão de rendimentos por depósitos bancários de origem não comprovada.

Sustenta que conforme contratos de confissão de dívida acostado aos autos, percebe-se que os depósitos identificados no lançamento são frutos de empréstimo de mútuo por ele firmados, na condição de devedor. Assim, não se traduzem em renda.

Por fim, pede a redução da multa aplicada ao percentual de 20%, sob o argumento de que o percentual de 75% tem natureza confiscatória.

A r. sentença julgou improcedente o pedido.

Deixou de condenar a parte embargante em honorários advocatícios, ao argumento que, uma vez inclusos honorários na execução, em seu percentual máximo, descabe condenação em honorários nestes embargos.

Inconformado, apela o embargante, requerendo a reforma do julgado.

Alega, em síntese, que conforme provas carreadas aos autos, restou demonstrado que as supostas omissões de renda fundadas em depósitos bancários não identificados decorreram de contrato de mútuo, portanto, não se encaixam no conceito de renda, infirmando a presunção de certeza do instrumento executivo que embasa a Execução Fiscal.

Ainda, sustenta que o juízo de primeiro grau, ao desconsiderar os documentos reunidos e, ainda, ao não permitir o devido processo legal de instrução probatória, negou vigência ao direito do contribuinte ao contraditório e ampla defesa.

Por fim, requer a minoração da multa para 20%, percentual impostos às multas moratórias, visto que esta tem o objetivo de desestimular o inadimplemento e incide nos casos de inadimplemento parcial do valor, como é o caso dos autos.

Com contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte.

É o relatório.


PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
4ª Turma

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº XXXXX-25.2019.4.03.6007

RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA

APELANTE: JOÃO BATISTA MEDEIROS

Advogados do (a) APELANTE: LUIZ GUILHERME MELKE - MS12901-A, LUCIA MARIA TORRES FARIAS - MS8109-A, MARCIO ANTONIO TORRES FILHO - MS7146-A, ARY RAGHIANT NETO - MS5449-A, ARNALDO PUCCINI MEDEIROS - MS6736-A

APELADO: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO

OUTROS PARTICIPANTES:

V O T O

A Exma. Sra. Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora):

A afirmação de que o juízo de primeiro grau, ao desconsiderar os documentos reunidos e, ainda, ao não permitir o devido processo legal de instrução probatória negou vigência ao direito do contribuinte ao contraditório e ampla defesa não prospera. Vejamos.

Não trouxe o apelante argumento suficientemente capaz de demonstrar desrespeito ao devido processo legal.

No caso concreto, o recorrente afirma que o MM. Juiz a quo sequer analisou os contratos de mútuo acostados aos autos, provas fidedignas da origem dos depósitos.

No entanto, extrai-se da sentença de ID XXXXX que, após análise dos documentos apresentados pelo embargante, o MM. Juiz entendeu que os contratos por ele apresentados não são aptos a comprovar as transferências de valores ao embargante, de conta a conta, ou mesmo transferências do executado em pagamento a esses supostos credores, nas datas aprazadas.

Portanto, não representavam prova inequívoca apta para ilidir a presunção de certeza e liquidez da Dívida Ativa.

Com efeito, a responsabilidade pela apresentação das provas do que foi alegado compete ao contribuinte. Nos termos do art. 373 do CPC, é ônus processual do autor demonstrar o fato constitutivo do seu direito, que, à espécie, se resume a comprovar, por meio de prova documental, que não omitiu rendimentos tributáveis.

Afasta-se, pois, a alegação de violação aos princípios do contraditório e ampla defesa.

Passo ao exame do mérito.

Improcede a alegação do apelante de que movimentação financeira não consubstancia fato gerador do imposto de renda.

Do exame dos autos, verifica-se que o Fisco apurou omissão, por parte do contribuinte, de receitas relativas ao Imposto de Renda Pessoa Física, Exercícios 2010, 2011 e 2012.

O art. 42 da Lei nº 9.430/96 prevê expressamente que os valores creditados em conta de depósito que não tenham sua origem comprovada caracterizam-se como omissão de rendimento para efeitos de tributação do imposto de renda, nos seguintes termos:

"Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.

§ 1º. O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira.

§ 2º. Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos.

§ 3º. Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados:

I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica;

II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).

§ 4º. Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira.

§ 5º. Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.

§ 6º. Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares."

Essa presunção em favor do Fisco transfere ao contribuinte o ônus de ilidir a imputação, mediante a comprovação da origem dos recursos.

Assim, identificada a existência de valores creditados em contas bancárias que não tenham sido declarados, caberá ao contribuinte comprovar a sua origem e que deles não resultou acréscimo patrimonial, afastando, dessa forma, a possibilidade de incidência de imposto de renda.

Não o fazendo, reputa-se válida a inclusão de tais valores dentre os rendimentos tributáveis.

Nesse contexto, intimado a esclarecer a origem dos depósitos, passou a ser do recorrente o ônus dessa comprovação, mediante documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores com os depósitos bancários.

Inservíveis como prova argumentos genéricos, que não estabeleçam correlação inequívoca entre os depósitos e as origens indicadas.

Isto porque, frise-se, milita em favor do fisco a presunção juris tantum de que houve omissão de receita, cabendo ao apelante a prova inequívoca em contrário.

Sob esse enfoque, cabe anotar que o E. Superior Tribunal de Justiça reconhece a legalidade do lançamento do imposto de renda com base no art. 42 da Lei nº 9.430/1996, tendo assentado que cabe ao contribuinte o ônus de comprovar a origem dos recursos a fim de ilidir a presunção de renda omitida, litteris:

"TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. SÚMULA 284/STF. IMPOSTO DE RENDA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ART. 42 DA LEI 9.430/1996. LEGALIDADE. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. INCIDÊNCIA DO ART. 173, I, DO CTN.

1. Não se conhece da alegada ofensa ao art. 535 do CPC quando a parte se limita a apresentar alegações genéricas, sem demonstrar a razão pela qual a apreciação de determinados dispositivos legais seria obrigatória no âmbito do Tribunal a quo e sem explicitar a relevância deles para o deslinde da controvérsia. Aplicação analógica da Súmula 284/STF.

2. Não comprovado o pagamento antecipado do tributo, incide a regra do art. 173, I, do CTN, em detrimento do disposto no art. 150, § 4º, consoante orientação assentada em julgamento submetido ao rito do art. 543-C do CPC ( REsp 973.733/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 18.9.2009).

3. A análise do inteiro teor do acórdão recorrido revela que a causa não foi decidida, sequer implicitamente, à luz dos arts. 332 do CPC e 6º da LINDB. A falta de prequestionamento impede o conhecimento do recurso quanto a esse ponto ( Súmula 211/STJ).

4. A jurisprudência do STJ reconhece a legalidade do lançamento do imposto de renda com base no art. 42 da Lei 9.430/1996, tendo assentado que cabe ao contribuinte o ônus de comprovar a origem dos recursos a fim de ilidir a presunção de que se trata de renda omitida ( AgRg no REsp 1.467.230/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28.10.2014; AgRg no AREsp 81.279/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 21.3.2012).

5. Agravo Regimental não provido."

( AgRg no AREsp XXXXX/RN, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 21/05/2015)_destaquei.

"AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. CONFLITO ENTRE LEI ORDINÁRIA E LEI COMPLEMENTAR. TEMA CONSTITUCIONAL NÃO APRECIÁVEL EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. OMISSÃO DE RECEITAS. CARACTERIZAÇÃO. ART. 42, DA LEI N. 9.430/96.

1. Não conhecido o recurso quanto às alegadas violações ao art. 11, § 3º, da Lei n. 9.311/96; ao art. , da Lei Complementar n. 105/2001 e ao art. , da Lei n. 10.174/2001. Incidência, da Súmula n. 211/STJ: 'Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo'.

2. A tese da existência de conflito entre o artigo 42 da Lei nº 9.430/96, e o art. 43, do CTN (conflito entre lei ordinária e lei complementar), quanto ao conceito de renda, à luz da competência estabelecida no artigo 146, III, 'a' da Carta Magna de 1988, é de ordem eminentemente constitucional, não podendo ser enfrentada em sede de recurso especial. Precedente: REsp XXXXX/SC, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 07.02.2012.

3. A jurisprudência das Turmas de Direito Público deste STJ pacificou o entendimento no sentido de que, não identificados os valores creditados na conta bancária do contribuinte, há presunção legal no sentido de que estes valores lhe pertencem, sujeitos, portanto, à incidência do Imposto de Renda na forma do art. 42 da Lei n. 9.430/1996, mediante a caracterização de omissão de receitas. Precedentes: AgRg no REsp XXXXX/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 05.09.2013; REsp XXXXX/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 13.03.2007; REsp XXXXX/PR, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 01.12.2011; AgRg no REsp XXXXX/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 02.12.2008.

4. Agravo regimental não provido."

( AgRg no REsp 1.467.230/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 28/10/2014)

Em que pese o apelante afirmar que não houve acréscimo patrimonial, sob a alegação de que os depósitos bancários não identificados decorreram de contrato de mútuo, não se desincumbiu de provar que a origem dos recursos creditados em sua conta era proveniente de empréstimos dos quais é devedor.

As cópias dos Instrumentos Particulares de Confissão de Dívida de ID XXXXX não são aptas a comprovar, de forma inequívoca, a origem dos depósitos em conta corrente do embargante.

Isso porque, como restou demonstrado na r. sentença, não há documentos comprovando as transferências de valores ao embargante, ou comprovantes de depósitos identificados, ou mesmo transferências do apelante em pagamento aos supostos credores, nas datas estipuladas, de forma a dar veracidade aos contratos apresentados.

Não logrou êxito em comprovar que as pessoas físicas relacionadas nos documentos eram de fato os depositantes, uma vez que não apresentou documentos através dos quais foram feitos os créditos.

Desse modo, não tendo o contribuinte infirmado a presunção de omissão de receitas, incide o imposto de renda sobre os valores creditados em suas contas bancárias cuja origem ele não logrou comprovar.

Destaque-se que a constatação da omissão de receita decorre de uma presunção legal no sentido de que eventuais valores creditados em conta ou depósito mantidos junto à instituição financeira são considerados pertencentes ao seu titular.

Nos termos do disposto no artigo 42 da Lei nº 9.430/96, tal presunção não é absoluta e pode ser afastada por documentação hábil e idônea apresentada pelo contribuinte o que, como visto acima, não ocorreu no caso concreto.

Dessa forma não há comprovação de que a autoridade fiscal tenha atuado ilegal ou abusivamente, tendo sido respeitado o princípio do devido processo legal e seus corolários.

No que concerne ao pedido de redução da multa ao patamar de 20%, razão não assiste ao apelante.

A multa de ofício não se confunde com a multa de mora, pois decorrente de ofensa à legislação tributária.

In casu, a multa, aqui, detém natureza punitiva, e vem inserta na Lei nº 9.430, de 1996, a qual, dispondo sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social e o processo administrativo de consulta, entre outras providências, assim delimitou, na Seção V - Normas sobre Lançamento de Tributos e Contribuições, - Autos de Infração sem Tributo - Multas de Lançamento de Ofício, em seu artigo 44, inciso I, com a redação que lhe fixou, no ponto, a Lei nº. 11.488, de 2007, verbis:

Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:

I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)

(...)

Diante da previsão legal e da ausência de limitador constitucional para a fixação da multa, não vislumbro qualquer inconstitucionalidade ou ilegalidade na sua fixação no percentual de 75% (setenta e cinco por cento).

Anoto que o o Egrégio Supremo Tribunal Federal possui entendimento de que não são confiscatórias as multas punitivas que não ultrapassem o patamar de 100% do valor do tributo, in verbis:

"DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ISS. ENQUADRAMENTO DA ATIVIDADE. DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS PROBATÓRIO. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. OFENSA REFLEXA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. MULTA PUNITIVA. PATAMAR DE 100% DO TRIBUTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONFISCO. PRECEDENTES.

1. A resolução da controvérsia demandaria o reexame dos fatos e do material probatório constantes nos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes.

2. O Tribunal de origem solucionou a controvérsia com fundamento na legislação infraconstitucional e no conjunto fático e probatório, o que é inviável em sede de recurso extraordinário. Precedentes.

3. Quanto ao valor máximo das multas punitivas, esta Corte tem entendido que são confiscatórias aquelas que ultrapassam o percentual de 100% (cem por cento) do valor do tributo devido.

4. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e , do CPC/2015.

5. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015." ( ARE XXXXX AgR, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 01/12/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-289 DIVULG 14-12-2017 PUBLIC 15-12-2017)_destaquei

Demais disso, esta C. Corte já se manifestou pela legitimidade da imposição de multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinto por cento), cujos arestos colho agora, verbis:

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DEDUÇÃO. DEPENDENTE. DESPESAS MÉDICAS PARCIALMENTE COMPROVADAS. ART. 80 DECRETO Nº 3000/99. ART. , PARÁGRAFO 2º, III, DA LEI 9.250/1995. MULTA PUNITIVA DEVIDA. ARTIGO 44, I DA LEI 9.430/96. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

1. A sentença ora vergastada extinguiu o feito, sem apreciação do mérito, com fundamento na ausência de interesse processual do embargante. No entanto, o embargante indicou as incorreções que entende presentes nos lançamentos efetuados pelo Fisco, bem como os recibos de serviços médicos/odontológicos que apontam os valores a deduzir de sua declaração de IR que considera corretos. Portanto, afasto a extinção do feito e, com fundamento no artigo 1.013, § 3º, I do CPC, passo à análise do mérito.

2. A interpretação da legislação relativa ao imposto de renda deve ser homogênea, harmonizada a todo Sistema Tributário Nacional, o que pressupõe que as despesas médicas são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda, desde que devidamente comprovadas.

3. Os recibos (desde que cumpram os requisitos exigidos na legislação) apresentados pelos contribuintes, regra geral, são idôneos para comprovar as despesas médicas e ensejar o direito à dedução no imposto de renda. Precedentes.

4. O embargante logrou êxito em comprovar por meio dos recibos de ID XXXXX – fls. 52/53 e 69, as despesas odontológicas prestadas pelo Dr. Luiz Carlos de Freitas Zillig, no ano de 2006, no valor de R$ 6.250,00 e no ano de 2008, no valor de R$ 8.300,00. Portanto, de rigor a exclusão da glosa do imposto de renda retido na fonte no montante de R$ 14.550,00.

5. Já em relação às despesas com plano de saúde, de rigor a manutenção da glosa efetuada pelo Fisco. Conforme se extrai dos recibos e comprovantes de ID XXXXX – Fls. 49, 54 e 68 os valores correspondentes ao pagamento vinculada Assistência Médica Saúde UNIMED PAULISTANA, foram pagos por Regina Celia Rodrigues Domingos, titular do plano, esposa do contribuinte que, ressalte-se, não consta como sua dependente para fins de apuração de IR.

6. Conforme o art. 80, parágrafo 1º, II, do Regulamento do Imposto de Renda, a dedução das despesas médicas "restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Assim, não é possível deduzir as despesas em favor de UNIMED PAULISTADA, haja vista que a Sra. Regina, e não o embargante, consta como titular das despesas do plano de saúde, e ainda, que declara o imposto de renda em separado.

7. Desta forma, demonstrado que o contribuinte foi capaz de comprovar parte das despesas nos termos da legislação de regência, de rigor a revisão do lançamento consubstanciado na CDA 80.1.11.041180-23 e CDA 80.1.11.098672-45. Reconhecido o excesso de execução, legítima a exclusão ou destaque do título executivo no que excedente, através de cálculo aritmético, devendo a ação prosseguir pelo saldo efetivamente devido.

8. A multa aplicada detém natureza punitiva e vem inserta na Lei n 9.430, de 27.12.1996. Diante da previsão legal e da ausência de limitador constitucional para a fixação da multa, não vislumbro qualquer inconstitucionalidade ou ilegalidade na sua fixação no percentual de 75% (setenta e cinco por cento).

9. Quanto aos honorários advocatícios arbitrados, de se observar que houve, na espécie, sucumbência recíproca, de modo que cada parte deverá arcar com suas respectivas despesas honorárias, nos termos do artigo 86 do Código de Processo Civil.

10. Apelação parcialmente provida para afastar a ausência de interesse de agir e no mérito, julgar parcialmente procedente os embargos à execução para reconhecer o excesso de execução, prosseguindo a execução pelos valores glosados referentes às indevidas deduções com plano de saúde e parte das despesas odontológicas.

(TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - XXXXX-56.2018.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 18/06/2021, DJEN DATA: 07/07/2021)_destaquei

TRIBUTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA. LAUDO PERICIAL CONTÁBIL. REGIME DE LUCRO PRESUMIDO. NÃO EXCLUSÃO DO GRUPO ECONÔMICO. TRANSFERÊNCIA ENTRE CONTAS DE MESMA TITULARIDADE. MULTA CONFISCATÓRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. APELAÇÕES IMPROVIDAS.

(...)

- No tocante à multa, o percentual de 75% sobre o valor do tributo não se mostra abusivo nem desprovido de razoabilidade, pois fixado em parâmetro predefinido pelo legislador, não superior ao tributo devido.

- A Constituição Federal proibiu o efeito confiscatório dos tributos (artigo 150, IV), mas deixou de estabelecer qual seria o limite para não se caracterizar o confisco.

- O STF, no julgamento RE XXXXX AgR/GO, impôs limite ao percentual da multa punitiva, porque as penalidades que ultrapassem 100% acabariam por violar o princípio do não confisco.

- No caso concreto, não há que se falar em prática de ato abusivo ou ilegal por parte do Fisco.

- Honorários advocatícios, nos termos em que fixados pelo juízo a quo, que em razão da sucumbência recíproca, fixados no percentual mínimo do § 3º do art. 85 do CPC,

-Remessa oficial e apelações improvidas.

(TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 2274094 - XXXXX-83.2012.4.03.6119, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE, julgado em 21/02/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/03/2018)

Ante o exposto, nego provimento à apelação.

É como voto.



E M E N T A

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ART. 42 DA LEI 9.430/96. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

1. Não prospera a alegação de violação ao contraditório e ampla defesa. Entendeu o MM. Juiz a quo que os contratos de mútuo apresentados pelo embargante não são aptos a comprovar as transferências de valores, de conta a conta, ou mesmo transferências do executado em pagamento a esses supostos credores, nas datas aprazadas. Portanto, não representam prova inequívoca apta para ilidir a presunção de certeza e liquidez da Dívida Ativa. Com efeito, a responsabilidade pela apresentação das provas do que foi alegado competia ao contribuinte.

2. A jurisprudência do STJ reconhece a legalidade do lançamento do imposto de renda com base no art. 42 da Lei 9.430/1996, tendo assentado que cabe ao contribuinte o ônus de comprovar a origem dos recursos a fim de ilidir a presunção de que se trata de renda omitida. Não o fazendo, reputa-se válida a inclusão de tais valores dentre os rendimentos tributáveis do contribuinte.

3. Registre-se que, no caso concreto, em que pese o apelante afirmar que não houve acréscimo patrimonial, sob a alegação de que os depósitos bancários não identificados decorreram de contrato de mútuo, não se desincumbiu de provar que a origem dos recursos creditados em sua conta era proveniente de empréstimos dos quais é devedor.

4. Como já demonstrado na r. sentença, não há documentos comprovando as transferências de valores ao embargante, ou comprovantes de depósitos identificados, ou mesmo transferências do apelante em pagamento aos supostos credores, nas datas estipuladas, de forma a dar veracidade aos contratos apresentados.

5. A parte não se desincumbiu do ônus de comprovar, nos termos do artigo 373, I do CPC, fato constitutivo de seu direito. Não trouxe aos autos documentos que refutassem o lançamento do tributo. Desse modo, não tendo o contribuinte infirmado a presunção de omissão de receitas, incide o imposto de renda sobre os valores creditados em suas contas bancárias cuja origem ele não logrou comprovar.

6. A multa aplicada detém natureza punitiva e vem inserta na Lei n 9.430, de 27.12.1996. Diante da previsão legal e da ausência de limitador constitucional para a fixação da multa, não vislumbro qualquer inconstitucionalidade ou ilegalidade na sua fixação no percentual de 75% (setenta e cinco por cento).

7. Apelação não provida.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento à apelação, nos termos do voto da Des. Fed. MARLI FERREIRA (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. MARCELO SARAIVA e o Juiz Fed. Conv. MARCELO GUERRA. Ausentes, justificadamente, em razão de férias, o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE (substituído pelo Juiz Fed. Convocado MARCELO GUERRA) e a Des. Fed. MÔNICA NOBRE, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

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