Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: RecInoCiv 000XXXX-44.2021.4.03.6301 SP

E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA. PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. PERÍODO NÃO CONSTANTE DA PETIÇÃO INICIAL. EMENDA DA INICIAL POSTERIOR À CONTESTAÇÃO. DECISÃO “EXTRA PETITA”. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma Recursal, por unanimidade, deu parcial provimento ao agravo interno do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

VIDE EMENTA