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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: RecInoCiv XXXXX-89.2020.4.03.6310 SP

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo

Publicação

Julgamento

Relator

Juiz Federal FABIOLA QUEIROZ DE OLIVEIRA
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Ementa

E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. AGENTE NOCIVO BIOLÓGICO. RECURSO DO INSS.

A indicação de exposição ao agente nocivo biológico no PPP, determina o período passível de reconhecimento do tempo de serviço especial. O fato do PPP só ter sido emitido após o período de atividade não impede o reconhecimento do tempo de serviço especial no período anterior, pois consta a indicação de presença dos responsáveis pelos registros ambientais no período anterior, possibilitando o reconhecimento da atividade especial. Recurso do INSS provido para considerar como tempo de serviço comum o período de 16/04/2012 a 06/09/2019, reafirmando a DER para 15/07/2021, mantendo a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, e alterando a DIB do benefício para a data da reafirmação da DER, 15/07/2021. Sentença mantida em parte.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Segunda Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região - Seção Judiciária do Estado de São Paulo, por maioria, dar provimento ao recurso do INSS, vencida em parte a Dra. Janaína Rodrigues Valle Gomes, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1393499035/recurso-inominado-civel-recinociv-17838920204036310-sp

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