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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 500XXXX-49.2018.4.03.6110 SP

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Turma

Publicação

DJEN DATA: 21/02/2022

Julgamento

11 de Fevereiro de 2022

Relator

Desembargador Federal OTAVIO PEIXOTO JUNIOR
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Ementa

E M E N T A CONTRATOS. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. PROPRIEDADE CONSOLIDADA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL.

I - Consumada a consolidação da propriedade do imóvel no procedimento de execução instaurado há perda do objeto da ação aforada e não subsiste o interesse de agir para a demanda. Precedentes da Corte.
II - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, com majoração da verba honorária, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1389158615/apelacao-civel-apciv-50015404920184036110-sp