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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-96.2021.4.03.0000 SP

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES
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Ementa

E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. MULTA DIÁRIA. VALOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

I – O Juízo a quo deferiu medida liminar determinando que as impetradas procedessem com a prorrogação da carência para pagamento do financiamento estudantil, bem como suspendessem a cobrança dos valores correlatos. II - A cominação de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) para o cumprimento da decisão se revela razoável e proporcional ao objeto da lide e à capacidade financeira das impetradas, não ensejando, ademais, o enriquecimento ilícito da estudante. III - Agravo de instrumento não provido. V - Agravo interno prejudicado.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento e julgar prejudicado o agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
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