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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: RecInoCiv 500XXXX-25.2020.4.03.6102 SP

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo

Publicação

DJEN DATA: 10/02/2022

Julgamento

4 de Fevereiro de 2022

Relator

Juiz Federal MARCELLE RAGAZONI CARVALHO
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Ementa

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. RESTABELECIMENTO DE PROGRAMA DE REABILITAÇÃO E DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. 1.

Sentença restabelece benefício por incapacidade temporária a contar da data da ciência do laudo pelo INSS.
2. Ciência da autora acerca da necessidade de comparecimento e reavaliação no processo de reabilitação profissional não restou inequivocamente demonstrada; não basta juntada de comprovante de rastreamento dos Correios.
3. Recurso provido para restabelecer o benefício por incapacidade temporária desde a cessação indevida e reativação do programa de reabilitação. Segurada considerada elegível pelo INSS. Inaplicabilidade do Tema 177 da TNU.
4. Recurso da parte autora a que se dá provimento.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Quarta Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
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