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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL: ApCrim XXXXX-77.2015.4.03.6005 MS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

11ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Federal FAUSTO MARTIN DE SANCTIS
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Ementa

E M E N T A PENAL. PROCESSUAL PENAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. CONDIÇÃO DE TERCEIRO DE BOA FÉ NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO DO PLEITO. SENTENÇA MONOCRÁTICA CONFIRMADA.

- A restituição das coisas apreendidas só pode ocorrer quando não mais interessarem ao processo, conforme preceitua o art. 118 do Código de Processo Penal, e desde que não tenha sido determinada a pena de perdimento de tal bem (art. 91, II, do Código Penal e art. 64 da Lei 11.343/2006). Ademais, é necessário que não haja dúvida acerca do direito do reclamante, nos termos do art. 120 do Código de Processo Penal (A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante) - Compulsando os autos virtuais em cotejo com as ilações apresentadas pela recorrente, de plano, mostra-se defeso acolher seu pedido de restituição, devendo ser mantida a r. sentença, uma vez que as razões de Apelação não lograram demonstrar que ROGÉRIO trata-se efetivamente de terceiro de boa-fé com direito legítimo sobre o bem em questão, não tendo restado comprovado de maneira clara a devida propriedade do veículo, nem como este chegou a ser utilizado para os serviços de organização criminosa voltada ao tráfico ilícito de entorpecentes - Evidencia-se nas próprias alegações trazidas pelo Apelante um paradoxo argumentativo que obsta, por si só, determinar-se, com segurança, a propriedade legítima do veículo Dodge Ram apreendido. Os documentos do financiamento perante o banco Bradesco e a CRLV do carro, de fato, constam em nome de ROGÉRIO, porém, não são aptos, por si só, a comprovar a real propriedade do bem, mormente porque o veículo estava na posse de terceiro, deixando em dúvida a condição de terceiro de boa fé de ROGÉRIO - Dessa forma, não há que se falar em restituição do veículo apreendido a ROGÉRIO na esfera penal, sendo que, se, de fato, ROGÉRIO está sofrendo ônus no adimplemento do financiamento existente em seu nome e houve rompimento de acordo existente entre este e Narciso, o Apelante deve acionar as lindes processuais próprias, não sendo o Incidente de Restituição a via adequada para tal debate. Precedentes - Sentença confirmada. Apelação desprovida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Primeira Turma, por unanimidade, decidiu de rigor a manutenção da r. sentença, que, corretamente, INDEFERIU o pedido de restituição do veículo caminhonete Dodge Ram 2500, cor preta, placas DWB-5958, de Rio Claro, ao Apelante ROGÉRIO EDUARDO LORENZON FERREIRA, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
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