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11 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TRF3 • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL • Aposentadoria por Invalidez (6095) • XXXXX-89.2015.4.03.6310 • Órgão julgador 1ª Vara Gabinete JEF de Americana do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Órgão julgador 1ª Vara Gabinete JEF de Americana

Assuntos

Aposentadoria por Invalidez (6095)

Partes

ATIVO: Celia Fecchio Segantin, PASSIVO: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

Documentos anexos

Inteiro Teor9e275ee9c6ccb470be8822bd2b162b8c16adc503.pdf
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28/01/2022

Número: XXXXX-89.2015.4.03.6310

Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Órgão julgador: 1a Vara Gabinete JEF de Americana

Última distribuição : 07/04/2015

Valor da causa: R$ 9.456,00

Assuntos: Aposentadoria por Invalidez

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? SIM

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado CELIA FECCHIO SEGANTIN (AUTOR) EDMARA MARQUES (ADVOGADO) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (REU)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

10318 06/04/2016 13:58 SENTENÇA.PDF Sentença 5411

PODER JUDICIÁRIO

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3a REGIÃO

TERMO Nr: XXXXX/2016 SENTENÇA TIPO: A

PROCESSO Nr: XXXXX-89.2015.4.03.6310 AUTUADO EM 17/03/2015

ASSUNTO: XXXXX - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (ART. 42/7)

CLASSE: 1 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

AUTOR: CELIA FECCHIO SEGANTIN

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): SP283347 - EDMARA MARQUES

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

PROCURADOR (A)/REPRESENTANTE:

DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 07/04/2015 16:21:20

DATA: 06/04/2016

LOCAL: Juizado Especial Federal Cível Americana, 34a Subseção Judiciária do

Estado de São Paulo, à Av. Campos Sales, 277, Americana/SP.

DECISÃO

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, uma vez preenchidos os requisitos do artigo da Lei Federal nº 1.060/50. Segue sentença.

SENTENÇA

A parte autora propôs a presente ação objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. Sustenta que sofre de doença que a incapacita para o trabalho. Juntou documentos.

O laudo da Perícia Médica Judicial foi juntado.

Citado, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ofereceu resposta e alegou, preliminarmente, a observância da prescrição quinquenal das prestações. No mérito, aduz que a parte autora não tem direito ao benefício pleiteado, razão pela qual requer que a demanda seja julgada totalmente improcedente.

É a síntese do necessário.

Passo a fundamentar e decidir.

Procede a preliminar de prescrição no que se refere às diferenças anteriores ao quinquênio legal anterior à propositura da ação, no caso de eventual provimento do pedido.

O benefício do auxílio-doença está previsto nos artigos 59 a 63 da Lei n. 8.213/91. São requisitos para sua concessão, consoante o artigo 59, o cumprimento, quando for o caso, do período de carência e estar o segurado incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

O benefício da aposentadoria por invalidez está previsto nos artigos 42 a 47 da Lei n. 8.213/91. São requisitos para sua concessão, consoante o artigo 42, o cumprimento, quando for o caso, do período de carência e estar o segurado incapacitado para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.

Pesquisa realizada no sistema DATAPREV demonstrou que a parte autora foi beneficiária de auxílio-doença, cessado indevidamente em 27/01/2015 , já que a incapacidade manteve-se, conforme o laudo técnico pericial.

Da análise dos autos, considerando tanto o laudo médico quanto aspectos sociais , como idade e atividade laborativa predominante , concluiu-se que a parte autora manteve sua incapacidade após a cessação do auxílio-doença e, no momento da perícia realizada nestes autos, encontrava-se ainda incapacitada, fazendo jus ao benefício de aposentadoria por invalidez.

A data de início do benefício de aposentadoria deve ser fixada na data da realização da perícia. Isto porque o perito estima o início da incapacidade, uma vez que não examinou a parte autora àquela época.

Quanto ao valor da soma das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da presente ação, o mesmo deverá ser limitado a 60 salários mínimos vigentes naquela data. Isto porque este é o limite máximo do interesse econômico em jogo conforme estabelecido pelo legislador para autorizar a aplicação do rito mais

simples vigente perante este Juizado. Tudo como determina a Lei nº 10.259/01.

Ressalto, finalmente, que as prestações vencidas anteriormente ao

ajuizamento da ação prescrevem em cinco anos, conforme expressamente previsto no parágrafo único do artigo 103 da Lei nº 8.213/91.

<#Do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e condeno o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a: (1) restabelecer , desde a cessação (a partir de 28/01/2015 ), o auxílio-doença concedido à parte autora ( NB 606.414.553-0 ); (2) conceder a aposentadoria por invalidez em favor da parte autora, com DIB na data do exame pericial ( 18/05/2015 ), nos termos do parágrafo 5ºº do artigo299 9 9 da Lei nº 8.213 3 3 3/91 e com DIP em 01/04/2016 e, ainda, reembolsar o pagamento dos honorários periciais fixados em R$ 200,00 (duzentos reais).

Após o restabelecimento do auxílio-doença e a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, fica o INSS obrigado a apurar os valores atrasados na forma e nos parâmetros estabelecidos nesta sentença, deduzindo quaisquer valores recebidos no período referentes a benefícios inacumuláveis, indicando-os até o prazo máximo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da mesma, para o fim de expedição de RPV ou Precatório.

São devidos os valores atrasados do auxílio-doença, no caso em espécie, desde a cessação do auxílio-doença concedido à parte autora (a partir de 28/01/2015 ) e da aposentadoria por invalidez a partir da data do exame médico pericial ( 18/05/2015 ).

Os valores das diferenças deverão ser acrescidos de correção monetária e juros de mora conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, em vigor na data do cálculo, observando-se a prescrição quinquenal.

Os juros de mora deverão ser calculados a contar da citação, de forma englobada quanto às parcelas anteriores e de forma decrescente para as parcelas posteriores, até a data da conta de liquidação que der origem ao precatório ou à requisição de pequeno valor (RPV).

O pagamento ora determinado deverá ser efetuado independentemente da existência de vínculo empregatício no período concomitante ao de gozo do benefício previdenciário.

Oficie-se ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para o cumprimento da presente sentença, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de multa diária na importância de 1/30 (um trinta avos) do valor do benefício. O INSS, ao informar o cumprimento da decisão, deverá evidenciar os dados sobre a concessão do benefício.

Com o trânsito em julgado, expeça-se ofício requisitório referente aos valores atrasados.

Sem condenação nas custas processuais e honorários advocatícios nesta instância judicial.

Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.#>

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SÚMULA

PROCESSO: XXXXX-89.2015.4.03.6310

AUTOR: CELIA FECCHIO SEGANTIN

ASSUNTO : XXXXX - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (ART. 42/7)

CPF: XXXXX

NOME DA MÃE: HELENA MIRANDA FECCHIO

Nº do PIS /PASEP:

ENDEREÇO: OTR ITABI, 15 - - JD ADELIA

SANTA BARBARA DOESTE/SP - CEP XXXXX

DATA DO AJUIZAMENTO: 17/03/2015

DATA DA CITAÇÃO: 06/07/2015

ESPÉCIE DO NB: CONCESSÃO B-32/ RESTABELECIMENTO DE B-31: NB 606.414.553-0

RMI: R$ XXX

RMA: R$ XXX

DIB: B-32: 18/05/2015

DIP: 01/04/2016

DCB: 00.00.0000

ATRASADOS: R$ XXX

DATA DO CÁLCULO: 00.00.0000

PERÍODO (S) RECONHECIDO (S) JUDICIALMENTE:

- DE 00.00.0000 A 00.00.0000

- DE 00.00.0000 A 00.00.0000

REPRESENTANTE:

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LUIZ ANTONIO MOREIRA PORTO

Juiz (a) Federal

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