jusbrasil.com.br
2 de Julho de 2022
  • 1º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

TRF3 • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL • Aposentadoria por Invalidez (6095) • 000XXXX-89.2015.4.03.6310 • Órgão julgador 1ª Vara Gabinete JEF de Americana do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Órgão julgador 1ª Vara Gabinete JEF de Americana

Assuntos

Aposentadoria por Invalidez (6095)

Partes

ATIVO: Celia Fecchio Segantin, PASSIVO: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

Documentos anexos

Inteiro Teord2e83b21a834eefb9512cbf5af64d4f8a377ef79.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

28/01/2022

Número: 0001180-89.2015.4.03.6310

Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Órgão julgador: 1a Vara Gabinete JEF de Americana

Última distribuição : 07/04/2015

Valor da causa: R$ 9.456,00

Assuntos: Aposentadoria por Invalidez

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? SIM

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado CELIA FECCHIO SEGANTIN (AUTOR) EDMARA MARQUES (ADVOGADO) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (REU)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

10318 14/12/2016 18:10 ACÓRDÃO.PDF Acórdão 5428

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3a REGIÃO

Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais de São Paulo

Alameda Rio Claro, 241 - Bela Vista - CEP 01332-010

São Paulo/SP Fone: (11) 2766-8749 {#

TERMO Nr: 9301185454/2016

PROCESSO Nr: 0001180-89.2015.4.03.6310 AUTUADO EM 17/03/2015

ASSUNTO: 040101 - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (ART. 42/7)

CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO

RECTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): SP999999 - SEM ADVOGADO

RECDO: CELIA FECCHIO SEGANTIN

ADVOGADO (A): SP283347 - EDMARA MARQUES

DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 11/07/2016 11:32:28

[#VOTO-EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE.

1. Trata-se de ação na qual a parte autora ( 51 anos na data de elaboração do laudo, profissão do lar, portadora de pós-operatório de artroplasia total do quadril esquerdo ) busca a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade (aposentadoria por invalidez, auxílio-doença).

2. A sentença julgou parcialmente procedente o feito, condenando o INSS a restabelecer ao autor o benefício de auxílio-doença, desde a cessação (28/01/2015); conceder ao autor aposentadoria por invalidez, desde 18/05/2015 (data do exame pericial), nos termos do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91; bem como a pagar as parcelas em atraso devidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor na data do cálculo.

3. RECURSO DO INSS: Preliminarmente, alega nulidade da sentença ilíquida e ilegalidade na imposição dos cálculos ao réu; no mérito , aduz que, na data de início da incapacidade fixada pelo perito judicial, a parte autora havia perdido a qualidade de segurada; alega que a doença é anterior ao reingresso da autora ao RGPS; requer a reforma da sentença quanto à aplicação do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91; no mais, pleiteia a incidência dos critérios de atualização monetária e cálculo de juros de mora conforme o disposto na Lei 11.960/09.

4. Nulidade pela iliquidez do julgado. O conceito de liquidez não exige que o julgado traga os valores exatos devidos pela parte, sendo este requisito da sentença preenchido nos casos em que o julgador deixa explícito todos os critérios de cálculo do valor da condenação, bastando a realização de meros cálculos aritméticos para a obtenção da quantia exata devida. O julgado de primeiro grau assim o fez, razão pela qual atendeu às exigências dos artigos 38, § único e 51, inciso I, ambos da lei n. 9.099/95. Nesse sentido, aliás, encontra-se o Enunciado n.º 32 do FONAJEF: "A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95".

5. Imposição de obrigação ao INSS de apresentação de cálculos. A alegação de ilegalidade na imposição de cálculos de execução do julgado à autarquia federal não prospera. Trata- se de obrigação de fazer imposta ao INSS com vistas à efetivação da tutela jurisdicional, que conta com expressa autorização no artigo 536 e seus parágrafos, do Novo Código de Processo Civil, que autorizam ao magistrado "determinar as medidas necessárias" "para a satisfação do exequente", que, no caso, é o implemento do benefício. Os valores das parcelas vencidas são decorrentes diretamente desse cálculo inicial e, por economia processual, vem a jurisprudência exigindo do próprio INSS sua identificação. Nesse passo, pacífica é jurisprudência de nossas Turmas Recursais a fixação de tal obrigação a cargo do INSS, razão pela qual acompanho o entendimento pacificado também em prol do princípio basilar da segurança jurídica.

6. Os benefícios de aposentadoria por invalidez e auxílio doença estão previstos nos artigos 49 e 52 da Lei 8.213/91, dos quais se verifica que, para sua concessão, devem ser preenchidos três requisitos, a saber: i) qualidade de segurado , a ser aferida na data de início da incapacidade; ii) carência , dispensada para as hipóteses arroladas no artigo 151, da Lei nº 8.213/91; iii) incapacidade laboral para toda e qualquer atividade em se

tratando de aposentadoria por invalidez, e somente para a atividade habitual no caso do auxílio-doença.

7. O laudo médico pericial acostado aos autos em 08/06/2015 foi claro em afirmar, com base na documentação médica carreada pelo segurado e no exame clínico realizado, que a parte autora é portadora de incapacidade laborativa total e permanente, fixando a DII "há cerca de 5 anos" (resposta aos quesitos nº 4 do Juízo e nº 8 do INSS).

8. Da análise do CNIS juntado aos autos conclui-se que, na data de início da incapacidade fixada pelo perito, em 18/05/2010 (5 anos antes da realização da perícia, em 18/05/2015), a parte autora havia perdido a qualidade de segurada do RGPS, pois teve seu último vínculo encerrado em 01/2002, tornando a verter contribuições, como segurado facultativo, somente em 09/2012.

9. Dessa forma, imperioso concluir que a parte autora não faz jus à concessão do benefício por incapacidade, pelas razões acima expostas, sendo de rigor a reforma da sentença proferida pelo Juízo a quo, para julgar improcedente o pedido inicial.

10. Prejudicadas as demais alegações trazidas pelo INSS em suas razões de recurso inominado.

11. Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do INSS, para julgar improcedente o pedido formulado pela parte autora na inicial (art. 487, I, do CPC). Casso a tutela concedida. OFICIE-SE o INSS. Fica a parte desobrigada devolver os valores já recebidos.

12. Sem condenação ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, ante a ausência de recorrente vencida (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

13. É o voto.

<#II - ACÓRDÃO

Decide a Décima Primeira Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso do INSS , nos termos do voto do Juiz Federal Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Juízes Federais Caio Moysés de Lima, Maíra Felipe Lourenço e Luciana Ortiz Tavares Costa Zanoni. São Paulo, 14 de dezembro de 2016. #>#]#}

JUIZ (A) FEDERAL: LUCIANA ORTIZ TAVARES COSTA ZANONI

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1363069978/procedimento-do-juizado-especial-civel-11808920154036310-subsecao-judiciaria-de-americana-juizado-especial-federal-civel-trf03/inteiro-teor-1363069991