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2 de Julho de 2022
  • 1º Grau
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TRF3 • CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA • Urbana (Art. 48 • 000XXXX-82.2020.4.03.6343 • Órgão julgador 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Órgão julgador 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá

Assuntos

Urbana (Art. 48, 51) (6097)

Partes

ATIVO: Elisete Aparecida Pereira Teixeira, PASSIVO: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

Documentos anexos

Inteiro Teorc35a3b34da96c9e24a2241e2d60ea6a7364991af.pdf
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28/01/2022

Número: 0000393-82.2020.4.03.6343

Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Órgão julgador: 1a Vara Gabinete JEF de Mauá

Última distribuição : 09/03/2020

Valor da causa: R$ 25.080,00

Assuntos: Urbana (Art. 48/51)

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? SIM

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado ELISETE APARECIDA PEREIRA TEIXEIRA (EXEQUENTE) LILIANE TEIXEIRA COELHO BALDEZ (ADVOGADO) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (EXECUTADO)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

82254 04/06/2020 09:20 TERMO DE AUDIÊNCIA.PDF Termo de audiência

953

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3a REGIÃO

TERMO Nr: 6343003920/2020 SENTENÇA TIPO: A

PROCESSO Nr: 0000393-82.2020.4.03.6343 AUTUADO EM 06/03/2020

ASSUNTO: 040102 - APOSENTADORIA POR IDADE (ART. 48/51) - BENEF. EM ESPÉCIE/

CONCESSÃO/CONVERSÃO/RESTABELECIMENTO/COMPLEMENTAÇÃO

CLASSE: 1 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

AUTOR: ELISETE APARECIDA PEREIRA TEIXEIRA

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): SP223107 - LILIANE TEIXEIRA COELHO

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

PROCURADOR (A)/REPRESENTANTE:

DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 09/03/2020 14:36:31

DATA: 04/06/2020

LOCAL: Juizado Especial Federal Cível Mauá, Juizado Especial Federal Cível Mauá, à Rua Campos Sales, 160, Mauá/SP.

SENTENÇA

Vistos em inspeção (Plano de Trabalho).

Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95).

Decido.

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se.

Rejeito a preliminar invocada pela autarquia previdenciária, posto que a petição inicial traz valor da causa compatível com a competência deste Juizado, bem como não indicou a Contadoria do JEF nenhum elemento capaz de conduzir ao entendimento de que referida ação não poderia ser julgada neste Juizado.

Igualmente, afasto a preliminar de ausência prévio requerimento administrativo, uma vez que colacionou aos autos cópia do processo administrativo, no qual requereu o benefício.

Passo ao exame do mérito.

Para a concessão de aposentadoria por idade, devem ser preenchidos os requisitos previstos no art. 48 da Lei 8.213/91:

Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher.

De acordo com o mencionado dispositivo legal, o segurado deve recolher um número mínimo de contribuições (carência) e completar a idade legal. A carência para a aposentadoria por idade, nos termos do art. 25, II, da Lei 8.213/91, é de 180 contribuições.

Para o caso de segurados inscritos na Previdência Social até 24 de julho de

1991, é aplicável a carência prevista na tabela do art. 142 da Lei 8.213/91.

Com a edição da Lei 10.666/2003, a perda da qualidade de segurado, para a aposentadoria por idade, já não será considerada, desde que o interessado, depois de alcançar 65 anos, se homem, ou 60, se mulher, cumpra a carência exigida:

Art. 3 o . (...)

§ 1 o Na hipótese de aposentadoria por idade, a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão desse benefício, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício.

No caso dos autos, a parte autora completou 60 anos em 2019, daí a necessidade de perfazer o mínimo de 180 meses de carência , nos termos da tabela do art. 142, da Lei 8.213/91.

Verifico que o ponto controvertido nesta demanda é quanto ao direito ao cômputo do período em que esteve em gozo de benefício por incapacidade (NB 31/536.543.034- 0), entre 24/10/2008 a 26/07/2018; tenho que o INSS a admite, nos termos do art. 153, §§ 1º e 2º, da IN INSS 77/2015, desde que entre 01/06/1973 a 30/06/1975. No entanto, não há justificativa plausível para a negativa em relação a outros períodos, à luz do princípio da isonomia (art. I, CF). E tampouco a decisão proferida pelo STJ ( RESP 1414439) altera a conclusão em tela, posto que, a despeito da limitação territorial dos efeitos do julgado da ACP, a tese de direito restou devidamente assentada, no sentido do cabimento do cômputo do auxílio- doença, intercalado, para fins de carência em aposentação por idade.

Ademais, a Turma Nacional de Uniformização, em Incidente de Uniformização de Jurisprudência - processo 200763060010162, rel. Juiz Federal José Antonio Savaris, j. 23.06.08, decidiu:

"EMENTA PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. CONHECIMENTO. APOSENTADORIA POR IDADE. CÔMPUTO, COMO PERÍODO DE CARÊNCIA, DO PERÍODO DURANTE O QUAL O SEGURADO PERCEBEU AUXÍLIO-DOENÇA. Comprovado o dissenso jurisprudencial entre Turmas Recursais de diferentes regiões, sobre tema de direito material, deve ser conhecido o pedido de uniformização nele secundado. O tempo durante o qual o segurado esteve em gozo de auxílio doença deve ser computado como período de carência, para fins de concessão da aposentadoria por idade."

Desse modo, devida a integralização do período em que a parte autora obteve a percepção de auxílio-doença, pois intercalado entre períodos contributivos (Súmula 73 da TNU).

Conforme parecer da contadoria judicial, com base em dados do CNIS e da CTPS, a autora perfaz o total de 19 anos, 07 meses e 03 dias de tempo de serviço e 239 meses de contribuição, consoante contagem acostada aos autos (arquivo 19), que é mais que suficiente à concessão da benesse ora vindicada.

Logo, tem a autora direito à aposentadoria por idade, razão pela qual deve ser acolhido o pedido, servindo, no ponto, a análise da Contadoria Judicial ( expert testimony - art 35 Lei 9099/95).

<# Pelo exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e condeno o INSS a reconhecer como tempo de contribuição e carência o período em que percebeu o benefício por incapacidade NB 31/536.543.034-0, entre 24/10/2008 a 26/07/

2018 e conceder o benefício de aposentadoria por idade (NB 41/193.826.321-6) em favor de ELISETE APARECIDA PEREIRA TEIXEIRA, a partir da DER em 25/11/2019, com renda mensal inicial (RMI) no valor de R$ 998,00 (NOVECENTOS E NOVENTA E OITO REAIS) e mediante o pagamento da renda mensal atual (RMA) no valor de R$ 1.045,00 (UM MIL E QUARENTA E CINCO REAIS) , para a competência 04/2020.

Destarte, presentes os requisitos legais, concedo de ofício a tutela de urgência antecipatória para determinar ao INSS que implante, nos termos acima, o benefício de aposentadoria por idade em prol da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, independentemente de trânsito em julgado.

CONDENO o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a pagar os valores atrasados no montante de R$ 5.501,41 (CINCO MIL, QUINHENTOS E UM REAIS E QUARENTA E UM CENTAVOS), atualizados até 05/2020 , conforme cálculos da contadoria judicial, com juros e correção monetária ex vi Resolução 267/13-CJF.

Após o trânsito em julgado, expeça-se ofício requisitório para o pagamento dos atrasados.

Efetuado o depósito, intimem-se e dê-se baixa.

Sem honorários e sem custas porque incompatíveis nesta instância judicial (art. 55 da Lei 9099/95).

Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se.#>

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SÚMULA

PROCESSO: 0000393-82.2020.4.03.6343

AUTOR: ELISETE APARECIDA PEREIRA TEIXEIRA

ASSUNTO : 040102 - APOSENTADORIA POR IDADE (ART. 48/51) - BENEF. EM ESPÉCIE/CONCESSÃO/

CONVERSÃO/RESTABELECIMENTO/COMPLEMENTAÇÃO

NB: 1938263216 (DIB )

CPF: 00847084841

NOME DA MÃE: ZULMA CAETANO PEREIRA

Nº do PIS /PASEP:

ENDEREÇO: RUA JOSÉ VIDAL SENIN, 197 - - JARDIM GUAPITUBA

MAUA/SP - CEP 9360470

DATA DO AJUIZAMENTO: 06/03/2020

DATA DA CITAÇÃO: 09/03/2020

ESPÉCIE DO NB: CONCESSÃO DE B41

RMI: R$ 998.00

RMA: R$ 1.045,00

DIB: 25.11.2019

ATRASADOS: R$ 5.501,41

DATA DO CÁLCULO: 20.05.2020

PERÍODO (S) RECONHECIDO (S) JUDICIALMENTE:

- PERÍODO DE AUXÍLIO DOENÇA 24/10/2008 A 26/07/2018

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JORGE ALEXANDRE DE SOUZA

Juiz (a) Federal

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