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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJEN DATA:27/01/2022
Julgamento
9 de Dezembro de 2021
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0011196-58.2003.4.03.6105/SP
2003.61.05.011196-8/SP
RELATOR : Desembargador Federal NINO TOLDO
APELANTE : Justiça Pública
APELANTE : LUIZ ANTONIO VIEIRA
ADVOGADO : SP207721 ROBERTO PEREIRA DEL GROSSI (Int.Pessoal)
APELANTE : GALILEUS FERREIRA DE OLIVEIRA
ADVOGADO : SP189339 ROBERTO CARLOS MODESTO e outro(a)
APELANTE : CELIA REGINA RODRIGUES CAZONI
ADVOGADO : SP132262 PEDRO DAVID BERALDO (Int.Pessoal)
APELADO(A) : OS MESMOS
: Justiça Pública
APELADO(A) : LUIZ ANTONIO VIEIRA
ADVOGADO : SP207721 ROBERTO PEREIRA DEL GROSSI (Int.Pessoal)
APELADO(A) : GALILEUS FERREIRA DE OLIVEIRA
ADVOGADO : SP189339 ROBERTO CARLOS MODESTO e outro(a)
APELADO(A) : CELIA REGINA RODRIGUES CAZONI
ADVOGADO : SP132262 PEDRO DAVID BERALDO (Int.Pessoal)
APELADO(A) : LUCIA DE GODOY NEVES
ADVOGADO : SP097592 MARX ENGELS MOURAO LOURENCO (Int.Pessoal)
APELADO(A) : JOSE ANTONIO SOBRAL
ADVOGADO : SP243075 THIAGO BIONDI (Int.Pessoal)
EXCLUIDO(A) : ROBERTO JULIO DA SILVA (desmembramento)
No. ORIG. : 00111965820034036105 9 Vr CAMPINAS/SP

EMENTA

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MOEDA FALSA. CORRUPÇÃO ATIVA. QUESTÃO PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. REJEITADA. CRIME IMPOSSÍVEL NÃO CONFIGURADO. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS COM EXCEÇÃO DE DUAS CORRÉS. DOSIMETRIA DAS PENAS.1. A denúncia descreveu adequadamente os fatos, qualificou os acusados e classificou o crime, permitindo o exercício da defesa quanto à imputação. Requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal preenchidos.

1. A denúncia descreveu adequadamente os fatos, qualificou os acusados e classificou o crime, permitindo o exercício da defesa quanto à imputação. Requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal preenchidos.

2. A tese defensiva de crime impossível, por se tratar de falsificação grosseira, a revelar a inidoneidade do meio empregado, não se sustenta. Conforme se extrai da conclusão do laudo pericial, as notas apreendidas em poder dos acusados não são grosseiras e têm atributos suficientes para serem inseridas no meio circulante e enganar terceiros de boa-fé.

3. As provas constantes dos autos são insuficientes para demonstrar inequivocamente que uma corré ofereceu vantagem ilícita para assegurar a impunidade do crime de moeda falsa. Absolvição mantida.

4. Da mesma forma, além do interrogatório policial de um dos corréus,

não há nenhuma outra prova produzida, sobretudo em juízo, que demonstre efetivamente que a corré Célia, ora apelante, anuiu à prática do crime de corrupção ativa, e que tinha conhecimento do conteúdo do pacote, bem como da finalidade de sua entrega.

5. Uma condenação, em especial na esfera criminal, deve estar lastreada em certeza, tanto no que se refere à ocorrência concreta de conduta típica (sob o prisma objetivo e sob o prisma subjetivo, e analisada eventual insignificância jurídico-penal do fato) nos termos da denúncia, quanto no que tange à autoria e à inexistência de excludentes de qualquer espécie. Um mero juízo de probabilidade, ainda que esta possa ser considerada "acentuada", "muito real", ou dotada de outras qualificações símiles, não basta para a condenação criminal de um réu, condenação esta que implica restrição severa no direito de liberdade (no caso de efetivamente se cumprir pena privativa, restrição severíssima), a qual, também por isso, apenas se legitima juridicamente frente a um juízo de certeza, devidamente escorado em conjunto fático-probatório coeso e firme no sentido da eventual condenação.

6. Não houve, no caso concreto, a formação de conjunto probatório dessa natureza. Portanto, faz-se de rigor o provimento do recurso interposto pela apelante Célia, para absolvê-la da imputação em seu desfavor realizada pelo Ministério Público Federal, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

7. Materialidade, autoria e dolo dos demais réus comprovados. A jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que os depoimentos de policiais constituem prova suficiente da prática do crime de corrupção ativa.

8. A existência de inquéritos e ações penais sem trânsito em julgado, ou posteriores ao delito que é objeto da ação penal, não pode ser utilizada como fundamento para a exasperação da pena-base, nem a título de maus antecedentes, nem a título de personalidade voltada ao crime, nos termos da orientação jurisprudencial firmada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, em especial a Súmula nº 444.

9. A quantidade de cédulas falsas apreendidas e utilizadas pelos acusados - mais de 40 (quarenta) - exige uma reprimenda maior do que aquela fixada pelo juízo, visto ultrapassar a normalidade desse tipo de crime, representando circunstância negativa, nos termos do art. 59 do Código Penal.

10. Mantida a agravante prevista no artigo 61, II, b, do Código Penal, aplicada na fração de 1/6 (um sexto), uma vez que o crime de corrupção ativa visou facilitar ou assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou a vantagem do crime de moeda falsa.

11. Apelação de Célia provida. Demais apelações parcialmente providas.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação do Ministério Público Federal apenas para reconhecer como negativas a culpabilidade e as circunstâncias do crime de moeda falsa, elevando as penas-base deste crime, DAR PARCIAL PROVIMENTO às apelações de LUIZ ANTÔNIO VIEIRA e de GALILEUS FERREIRA DE OLIVEIRA apenas para afastar o reconhecimento da conduta social como circunstância judicial negativa e reduzir as penas-base do crime de corrupção ativa, e, DE OFÍCIO, aplicar a fração de 1/6 (um sexto) quanto à agravante prevista no art. 61, II, b, do Código Penal, ficando as penas definitivamente estabelecidas em 4 (quatro) anos de reclusão e 13 (treze) dias-multa para JOSÉ ANTÔNIO SOBRAL; 6 (seis) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 24 (vinte e quatro) dias-multa para LUIZ ANTÔNIO e GALILEUS. Prosseguindo, ainda, a Turma, por maioria, decidiu DAR PROVIMENTO à apelação de CÉLIA REGINA RODRIGUES CAZONI para absolvê-la da imputação prevista no art. 333 do Código Penal, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, nos termos do voto divergente do Des. Fed. José Lunardelli, com quem votou o Des. Fed. Fausto De Sanctis. Vencido o Des. Relator, que negava provimento à apelação de Célia Regina Rodrigues Cazoni, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 09 de dezembro de 2021.
JOSÉ LUNARDELLI
Relator para Acórdão


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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0011196-58.2003.4.03.6105/SP
2003.61.05.011196-8/SP
RELATOR : Desembargador Federal NINO TOLDO
APELANTE : Justiça Pública
APELANTE : LUIZ ANTONIO VIEIRA
ADVOGADO : SP0000DPU DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (Int.Pessoal)
APELANTE : GALILEUS FERREIRA DE OLIVEIRA
ADVOGADO : SP189339 ROBERTO CARLOS MODESTO e outro(a)
APELANTE : CELIA REGINA RODRIGUES CAZONI
ADVOGADO : SP132262 PEDRO DAVID BERALDO (Int.Pessoal)
APELADO(A) : OS MESMOS
: Justiça Pública
APELADO(A) : LUIZ ANTONIO VIEIRA
ADVOGADO : SP0000DPU DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (Int.Pessoal)
APELADO(A) : GALILEUS FERREIRA DE OLIVEIRA
ADVOGADO : SP189339 ROBERTO CARLOS MODESTO e outro(a)
APELADO(A) : CELIA REGINA RODRIGUES CAZONI
ADVOGADO : SP132262 PEDRO DAVID BERALDO (Int.Pessoal)
APELADO(A) : LUCIA DE GODOY NEVES
ADVOGADO : SP097592 MARX ENGELS MOURAO LOURENCO
APELADO(A) : JOSE ANTONIO SOBRAL
ADVOGADO : SP243075 THIAGO BIONDI (Int.Pessoal)
EXCLUIDO(A) : ROBERTO JULIO DA SILVA (desmembramento)
No. ORIG. : 00111965820034036105 9 Vr CAMPINAS/SP

VOTO-VISTA

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DEEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI: Cuida o caso, consoante relatório da lavra do e. Des. Fed. Nino Toldo, ao qual me reporto para fins descritivos (fls. 984/986) de apelações interpostas pelo Ministério Público Federal (MPF), por LUIZ ANTÔNIO VIEIRA, por intermédio da Defensoria Pública da União, por GALILEUS FERREIRA DE OLIVEIRA e por CÉLIA REGINA RODRIGUES CAZONI em face da sentença proferida pela 9ª Vara Federal de Campinas/SP que:

a) absolveu LÚCIA DE GODOY NEVES da imputação de prática do crime previsto no art. 333, c.c. o art. 29, do Código Penal, com fundamento no art. 386, V, do Código de Processo Penal;

b) condenou CÉLIA à pena de 3 (três) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 68 (sessenta e oito) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, pela prática do crime previsto no art. 333 do Código Penal;

c) condenou JOSÉ ANTÔNIO SOBRAL à pena de 3 (três) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, pela prática do crime previsto no art. 289, § 1º, do Código Penal;

d) condenou LUIZ ANTÔNIO à pena de 9 (nove) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 193 (cento e noventa e três) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, pela prática do crime previsto no art. 289, § 1º e 333, c.c. o art. 69, todos do Código Penal; e

e) condenou GALILEUS à pena de 9 (nove) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 193 (cento e noventa e três) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, pela prática do crime previsto no art. 289, § 1º e 333, c.c. o art. 69, todos do Código Penal.

As penas privativas de liberdade de CÉLIA e JOSÉ ANTÔNIO foram substituídas por duas penas restritivas de direitos, consistentes em (i) prestação de serviços à comunidade ou a entidade pública, pelo tempo da pena substituída, com definição das tarefas e local a serem indicados pelo juízo da execução penal, e (ii) prestação pecuniária, no valor de 1 (um) salário mínimo, a ser pago em dinheiro à Casa da Criança e do Adolescente de Valinhos.

Em sessão realizada no dia 28 de outubro de 2021, o e. Relator proferiu o seguinte voto: "Posto isso, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação do Ministério Público Federal apenas para reconhecer como negativas a culpabilidade e as circunstâncias do crime de moeda falsa, elevando as penas-base deste crime, NEGO PROVIMENTO à apelação de CÉLIA REGINA RODRIGUES CAZONI, DOU PARCIAL PROVIMENTO às apelações de LUIZ ANTÔNIO VIEIRA e de GALILEUS FERREIRA DE OLIVEIRA apenas para afastar o reconhecimento da conduta social como circunstância judicial negativa e reduzir as penas-base do crime de corrupção ativa, e DE OFÍCIO, aplico a fração de 1/6 (um sexto) quanto à agravante prevista no art. 61, II, b, do Código Penal, ficando as penas definitivamente estabelecidas em 4 (quatro) anos de reclusão e 13 (treze) dias-multa para JOSÉ ANTÔNIO SOBRAL; 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa para CÉLIA; e 6 (seis) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 24 (vinte e quatro) dias-multa para LUIZ ANTÔNIO e GALILEUS, nos termos da fundamentação supra."

Pedi vista dos autos especificamente para analisar melhor a condenação da ré CÉLIA, pela prática do crime previsto no art. 333 do Código Penal.

Compulsando os autos, verifico não existir prova suficiente do dolo em sua conduta. Vejamos.

A condenação de Célia Regina Rodrigues Cazoni, foi mantida pelo e. Relator, nos seguintes termos, in verbis:

"Do crime de corrupção ativa
A defesa de LUIZ ANTÔNIO alega que o apelante não praticou o crime de corrupção ativa, devendo ser descaracterizada qualquer responsabilidade penal.
A defesa de CÉLIA REGINA sustenta ausência de prova da prática do crime, pois ela apenas entregou um pacote fechado, cujo conteúdo alegou desconhecer, tendo sido condenada apenas por ser ex-mulher de um dos corréus, tendo por base apenas o depoimento dos policiais.
Ambas sem razão, contudo.
A materialidade e autoria estão demonstradas pelos elementos contidos nos autos, em especial a prova oral produzida em contraditório judicial.
Em sede policial, LUIZ ANTÔNIO (fls. 120/121) disse que o policial José Rogério Soares de Campos conversou pelo telefone com GALILEUS, o qual levaria um celular para o policial, ocasião em eu também disse o acertado entre ele e o policial estava certo. Acrescentou que desde que conhece GALILEUS, o mesmo negocia celulares e que soube que ele havia pedido a CÉLIA REGINA para levar dinheiro e celulares para tal policial.
Ainda na polícia, JOSÉ ANTÔNIO (fl. 129) afirmou que embora a casa estivesse alugada em seu nome, LUIZ ANTÔNIO morava lá e sua esposa, CÉLIA REGINA, frequentava o local aos finais de semana. Acrescentou ainda que GALILEUS vende telefones.
Ao ser ouvido em juízo, GALILEUS (fls. 218/218v) negou a prática do crime de corrupção ativa, confirmando apenas que era amigo e residia na casa de LUIZ ANTÔNIO, sendo CÉLIA REGINA companheira deste.
Ao ser interrogada, CÉLIA REGINA (fls. 254) negou os fatos, afirmando apenas que recebeu uma ligação de GALILEUS, que pediu que a mesma pegasse e entregasse um pacote a LUIZ ANTÔNIO, seu ex-companheiro. Foi buscar o pacote no posto de conveniência Trevo, momento no qual foi abordada pelos policiais, sendo-lhe perguntado se o pacote se destinava à LUIZ ANTÔNIO, tendo respondido que sim.
A testemunha José Rogério Soares de Campos (fl. 444) afirmou, em juízo, que o indivíduo preso com notas no carro fez uma ligação e em seguida passou o telefone para a testemunha, ocasião em que lhe foram oferecidos R$ 300,00 (trezentos reais) e um telefone celular a fim de que LUIZ ANTÔNIO não fosse preso. Foi marcado um lugar para entrega dos bens no mesmo dia, momento no qual foi dada voz de prisão.
Desse modo, afasto a tese da defesa de insuficiência de provas, sob o argumento de que os depoimentos dos policiais não seriam suficientes e válidos, visto que tais depoimentos foram coerentes e harmônicos entre si. Além disso, a jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que os depoimentos de policiais constituem prova suficiente da prática do crime de corrupção ativa. A título exemplificativo: (...)"

Ocorre que, analisando os elementos de prova, verifico que Célia, em seu interrogatório judicial, negou os fatos que lhe foram imputados, afirmando apenas que recebeu uma ligação de Galileus, que pediu que a mesma pegasse e entregasse um pacote a Luiz Antônio, seu ex companheiro. Que foi buscar o pacote no no posto de conveniência Trevo, momento no qual foi abordada pelos policiais, sendo-lhe perguntado se o pacote se destinava à Luiz Antônio, tendo respondido que sim.

De outra parte, não há nenhuma outra prova produzida, sobretudo em juízo, que demonstre efetivamente que Célia anuiu à prática do crime de corrupção ativa, e que tinha conhecimento do conteúdo do pacote, bem como da finalidade de sua entrega.

O fato de o réu Luiz Antônio ter dito, em sede policial, que soube que Galileus havia pedido para Célia Regina levar dinheiro e celulares para tal policial, não é suficiente para condená-la à prática do crime de corrupção ativa, sem outras provas que corroborem a conduta que lhe foi imputada na denúncia.

Não há nenhuma prova judicial de que Célia aderiu dolosamente à conduta prevista no art. 333 do Código Penal. Nenhum dos policiais ouvidos em Juízo falou a respeito da conduta de Célia. Vejamos.

O policial José Rogério Soares de Campos, ao ser ouvido em juízo, apenas relatou o quanto segue, in verbis (fls. 444):

(...) conta que um indivíduo foi abordado na rodovia Itativa/Jundiaí, próximo a barraca de frutas, em um veículo Del Rey no qual havia notas falsas. Não se recorda o nome dessa pessoa e também não se lembra o que ela disse. No entanto, afirma que as notas se assemelhavam as verdadeiras. Esse indivíduo efetuou uma ligação para uma outra pessoa e em seguida passou o telefone para o depoente. Conta que essa pessoa ofereceu R$ 300,00 e um aparelho celular para que o depoente não efetuasse a prisão do indivíduo. Em decorrência disso, foi marcado um lugar no mesmo dia, ocasião em que foi dada voz de prisão. Daí em investigação posterior foram até a casa desse indivíduo em Sumaré, onde encontraram outras notas falsa e celulares."

Já o policial José Alves da Silva, em juízo, relatou apenas que (fls. 445), in verbis:

"(...) recorda-se apenas que em cumprimento ao mandado de busca, ter se dirigido a cidade de Sumaré onde encontrou notas falsas na casa de um indivíduo."

Por fim, o policial Alexandre Ortiz das Neves, relatou (fls. 446), in verbis:

(...) afirma que, em cumprimento ao mandado de busca, se dirigiu a cidade de Sumaré e em um (sic) residência encontrou notas falsas dentro de um cesto de roupas sujas. Não sabe a quem pertencia a casa, mas reconhece o reconhece o réu aqui presente Luiz Antonio Vieira como uma das pessoas que estava no local."

Entretanto, o Juízo a quo condenou referida ré, com a seguinte fundamentação, in verbis (fls. 810):

"Célia Regina Rodrigues Cazoni admitiu que foi companheira de Luiz Antônio. Resta demonstrado nos autos que com ele continuava a manter vínculo e frequentava a casa em que Luiz Antônio residia. Afirmou que recebeu um telefonema de Galileus e embora tenha alegado que este lhe pedira para entregar um" pacote "para Luiz, em nenhum momento, negou expressamente o desconhecimento do que havia no" pacote ". Mesmo porque, não é crível de que tenha se disposto a fazer a entrega, sem questionar o motivo." Negritei.

Com a vênia devida, tenho que tal conclusão se trata de mera presunção, pois o fato de ter aceitado entregar um pacote para seu companheiro (ou ex companheiro) não a torna partícipe do crime de corrupção ativa, sem que outras circunstâncias demonstrem que tenha aderido a tal desiderato. A ré nega a prática delituosa e nenhuma prova em juízo foi produzida em seu desfavor. Portanto, inexistindo prova concreta a respeito do dolo em sua conduta, apesar de existirem indícios de que pudesse ter conhecimento do conteúdo do pacote e a finalidade para a qual seria entregue, de rigor a sua absolvição.

Faço um apontamento que me parece da maior relevância, conquanto seja de geral sabença. Uma condenação, em especial na esfera criminal, deve estar lastreada em certeza, tanto no que se refere à ocorrência concreta de conduta típica (sob o prisma objetivo e sob o prisma subjetivo, e analisada eventual insignificância jurídico-penal do fato) nos termos da denúncia, quanto no que tange à autoria e à inexistência de excludentes de qualquer espécie. Um mero juízo de probabilidade, ainda que esta possa ser considerada "acentuada", "muito real", ou dotada de outras qualificações símiles, não basta para a condenação criminal de um réu, condenação esta que implica restrição severa no direito de liberdade (no caso de efetivamente se cumprir pena privativa, restrição severíssima), a qual, também por isso, apenas se legitima juridicamente frente a um juízo de certeza, devidamente escorado em conjunto fático-probatório coeso e firme no sentido da eventual condenação.

Não houve, no caso concreto, a formação de conjunto probatório dessa natureza. Portanto, faz-se de rigor o provimento do recurso interposto pela ré Célia Regina Rodrigues Cazoni, para absolvê-la da imputação em seu desfavor realizada pelo Ministério Público Federal, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

Quanto ao mais, acompanho integralmente o voto do e. Relator.

Posto isso, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação do Ministério Público Federal apenas para reconhecer como negativas a culpabilidade e as circunstâncias do crime de moeda falsa, elevando as penas-base deste crime; DOU PROVIMENTO à apelação de CÉLIA REGINA RODRIGUES CAZONI para absolvê-la da imputação prevista no art. 333 do Código Penal, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; DOU PARCIAL PROVIMENTO às apelações de LUIZ ANTÔNIO VIEIRA e de GALILEUS FERREIRA DE OLIVEIRA apenas para afastar o reconhecimento da conduta social como circunstância judicial negativa e reduzir as penas-base do crime de corrupção ativa, e DE OFÍCIO, aplico a fração de 1/6 (um sexto) quanto à agravante prevista no art. 61, II, b, do Código Penal, ficando as penas definitivamente estabelecidas em 4 (quatro) anos de reclusão e 13 (treze) dias-multa para JOSÉ ANTÔNIO SOBRAL; 6 (seis) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 24 (vinte e quatro) dias-multa para LUIZ ANTÔNIO e GALILEUS, nos termos da fundamentação supra.

É o voto.

JOSÉ LUNARDELLI
Desembargador Federal


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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0011196-58.2003.4.03.6105/SP
2003.61.05.011196-8/SP
RELATOR : Desembargador Federal NINO TOLDO
APELANTE : Justiça Pública
APELANTE : LUIZ ANTONIO VIEIRA
ADVOGADO : SP207721 ROBERTO PEREIRA DEL GROSSI (Int.Pessoal)
APELANTE : GALILEUS FERREIRA DE OLIVEIRA
ADVOGADO : SP189339 ROBERTO CARLOS MODESTO e outro(a)
APELANTE : CELIA REGINA RODRIGUES CAZONI
ADVOGADO : SP132262 PEDRO DAVID BERALDO (Int.Pessoal)
APELADO(A) : OS MESMOS
: Justiça Pública
APELADO(A) : LUIZ ANTONIO VIEIRA
ADVOGADO : SP207721 ROBERTO PEREIRA DEL GROSSI (Int.Pessoal)
APELADO(A) : GALILEUS FERREIRA DE OLIVEIRA
ADVOGADO : SP189339 ROBERTO CARLOS MODESTO e outro(a)
APELADO(A) : CELIA REGINA RODRIGUES CAZONI
ADVOGADO : SP132262 PEDRO DAVID BERALDO (Int.Pessoal)
APELADO(A) : LUCIA DE GODOY NEVES
ADVOGADO : SP097592 MARX ENGELS MOURAO LOURENCO (Int.Pessoal)
APELADO(A) : JOSE ANTONIO SOBRAL
ADVOGADO : SP243075 THIAGO BIONDI (Int.Pessoal)
EXCLUIDO(A) : ROBERTO JULIO DA SILVA (desmembramento)
No. ORIG. : 00111965820034036105 9 Vr CAMPINAS/SP

RELATÓRIO

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO (Relator): Trata-se de apelações interpostas pelo Ministério Público Federal (MPF), por LUIZ ANTÔNIO VIEIRA, por intermédio da Defensoria Pública da União, por GALILEUS FERREIRA DE OLIVEIRA e por CÉLIA REGINA RODRIGUES CAZONI em face da sentença proferida pela 9ª Vara Federal de Campinas/SP que:


a) absolveu LÚCIA DE GODOY NEVES da imputação de prática do crime previsto no art. 333, c.c. o art. 29, do Código Penal, com fundamento no art. 386, V, do Código de Processo Penal;


b) condenou CÉLIA à pena de 3 (três) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 68 (sessenta e oito) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, pela prática do crime previsto no art. 333 do Código Penal;


c) condenou JOSÉ ANTÔNIO SOBRAL à pena de 3 (três) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, pela prática do crime previsto no art. 289, § 1º, do Código Penal;


d) condenou LUIZ ANTÔNIO à pena de 9 (nove) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 193 (cento e noventa e três) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, pela prática do crime previsto no art. 289, § 1º e 333, c.c. o art. 69, todos do Código Penal; e


e) condenou GALILEUS à pena de 9 (nove) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 193 (cento e noventa e três) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, pela prática do crime previsto no art. 289, § 1º e 333, c.c. o art. 69, todos do Código Penal.


As penas privativas de liberdade de CÉLIA e JOSÉ ANTÔNIO foram substituídas por duas penas restritivas de direitos, consistentes em (i) prestação de serviços à comunidade ou a entidade pública, pelo tempo da pena substituída, com definição das tarefas e local a serem indicados pelo juízo da execução penal, e (ii) prestação pecuniária, no valor de 1 (um) salário mínimo, a ser pago em dinheiro à Casa da Criança e do Adolescente de Valinhos.


A denúncia (fls. 02/08), recebida em 16.08.2014 (fls. 162v), narra que:

O denunciado José Antônio Sobral, de modo consciente e voluntário, adquiriu cédulas falsas, tendo ciência dessa falsidade.
Os acusados José Antônio Sobral, Luiz Antônio Vieira e Galileus Ferreira de Oliveira, em comunhão de vontades e de modo consciente e voluntário, mantiveram consigo (guardaram) cédulas falsas, com consciência dessa falsidade.
Os acusados Luiz Antônio Vieira, Galileus Ferreira de Oliveira, Roberto Júlio da Silva, Célia Regina Rodrigues Cazoni e Lúcia de Godoy Neves, em comunhão de vontades e de modo consciente e voluntário, prometeram e ofereceram vantagem indevida para os Policiais Militares José Rogério Soares Campo e Adilson José Carlos, para determiná-los a omitir ato de ofício.
Em 24 de agosto de 2002, por volta das 21h30min, Luiz Antônio Vieira estava no estacionamento do supermercado "Tulon", localizado na cidade de Itatiba/SP, no veículo de marca VW/Santana CL, placa CTS-7219 de Cabreúva/SP (fls. 103), de uso de Galileus Ferreira de Oliveira, aguardando que um indivíduo de nome André e Galileus de Oliveira efetuassem compras no mercado (fls. 110).
Em determinado momento, Galileus foi ao estacionamento, até o local em que estava Luiz Antônio Vieira, aguardar André, que efetuava compras. Após algum tempo, por volta de cinco minutos, Galileus informou a Luiz Antônio que havia uma viatura da polícia militar em frente ao mercado e que ele não poderia ficar ali, saindo, em seguida, do local a pé, para lugar desconhecido. Luiz Antônio Vieira, após receber tal informação, saiu com o veículo e viu a viatura parada em frente ao mercado, conforme Galileus havia lhe falado, vendo também André no caixa. Ao passar novamente em frente ao supermercado não viu André, bem como não encontrou Galileus.
Assim, Luiz Antônio Vieira abandonou o supermercado e seguiu em direção a Louveira, melhor caminho para retornar a Sumaré, parando em uma barraca de frutas na rodovia Itatiba-Jundiaí, perto do Posto Santa Rosa, com o fito de encontrar um telefone público para ligar para Galileus. Nessa ocasião, foi informado pelos donos da barraca que havia um orelhão em frente de um posto próximo ao local. No momento em que se dirigia para o orelhão foi abordado por policiais militares, ocasião em que foram encontradas 6 (seis) cédulas no valor de R$ 10,00 (dez reais) cada, todas com número de séria B1385066021C (fls. 40), aparentemente falsas, no interior do veículo de uso de Galileus Ferreira de Oliveira (fls. 03/04), e que pertencia ao irmão deste (fls. 110).
Logo após, ainda no local, um telefone celular que estava no carro, pertencente a Galileus de Oliveira, tocou. O Policial Militar José Rogério Soares de Campo atendeu e um indivíduo, que se identificou como Eduardo, prometeu ao policial R$ 300,00 (trezentos reais), em dinheiro, e dois telefones móveis, para que os dois policiais militares, José Rogério Soares de Campos e Adilson José Carlos, libertassem Luiz Antônio Vieira, deixando de praticar seus deveres de ofício de prendê-lo e conduzi-lo à Autoridade Policial (fls. 03/04).
Em seguida o policial passou o telefone para Luiz Antônio Vieira conversar com o indivíduo, tendo Luiz Vieira assegurado que o que havia sido combinado com o policial estava certo, conforme consta nas declarações de Luiz Vieira (fls. 110), reforçando, destarte, a ideia criminosa de se encontrarem seus comparsas com os policiais, e de oferecerem tais vantagens indevidas.
Na sequência, compareceram os denunciados Roberto Júlio da Silva, Lúcia de Godoy Neves e Célia Regina Rodrigues Cazoni, os quais ofereceram os aparelhos e o dinheiro, para que os dois policiais militares, José Rogério Soares de Campos e Adilson José Carlos, libertassem Luiz Antônio Vieira, deixando de praticar seus deveres de ofício de prendê-lo e conduzi-lo à Autoridade Policial. Célia Cazoni efetuou a entrega do dinheiro. Na ocasião, o Policial Militar José Roberto Soares de Campos foi informado de que o nome correto da pessoa que efetuou a ligação, oferecendo o dinheiro e os aparelhos, não é Eduardo, mas sim Galileus Ferreira de Oliveira (fls. 03/04).
Após esses fatos, na continuidade das investigações, foi expedido Mandado de Busca e Apreensão Domiciliar (fls. 49) para ser realizada nas residências de Luiz Antônio Vieira, Célia Regina Rodrigues Cazoni, Roberto Júlio da Silva e de Lúcia de Godoy Neves, logrando êxito, os policiais encontraram 42 (quarenta e duas) cédulas, aparentemente falsas, no valor de R$ 10,00 (dez reais) cada, todas com numeração de série B1385066021C, na residência de Luiz Antônio Vieira (fls. 55/56 e 66/67).
O denunciado José Antônio Sobral, que mora no mesmo local em que reside Luiz Antônio Vieira, e estava na residência no momento da busca e apreensão juntamente com Luiz Antônio Vieira, Galileus de Oliveira, Maria de Fátima Pereira do Nascimento e Fabiana, confessou que as 42 (quarenta e duas) cédulas encontradas eram suas, bem como as 6 (seis) cédulas encontradas no carro de uso de Galileus de Oliveira e que Luiz Antônio Vieira dirigia (fls. 118/119). Cabe aduzir que no mesmo local em que Luiz Antônio Vieira e José Antônio Sobral residiam, Galileus de Oliveira, temporariamente, residia (fls. 111).

A sentença (fls. 803/814) foi publicada em 05.08.2014 (fls. 815).


Em seu recurso (fls. 818/823), o MPF pleiteia a condenação da corré LÚCIA pela prática do crime previsto no art. 333 do Código Penal, bem como a individualização da pena-base de JOSÉ ANTÔNIO, LUIZ ANTÔNIO, GALILEUS e CÉLIA REGINA; o aumento da mesma em razão da quantidade de notas falsas, quanto ao crime de moeda falsa, e pela culpabilidade, personalidade e circunstâncias, quanto aos crimes de moeda falsa e de corrupção ativa.


Em sua apelação (fls. 858/864), a defesa de LUIZ ANTÔNIO pede a sua absolvição por não ter praticado a conduta que lhe foi imputada. Subsidiariamente, requer a redução da pena ao mínimo legal.


Em seu recurso (fls. 914/924), a defesa de GALILEUS pede, preliminarmente, a declaração da inépcia da denúncia. No mérito, pleiteia a sua absolvição por se tratar de falsificação grosseira, a revelar a inidoneidade do meio empregado e a configuração de crime impossível, além de não ter cometido o crime. Subsidiariamente, requer a redução das penas ao mínimo legal.


Em sua apelação (fls. 928/932), a defesa de CÉLIA pede a sua absolvição por falta de provas. Subsidiariamente, requer seja afastada a agravante do art. 61, II, c, do Código Penal.


Foram apresentadas contrarrazões pelas defesas de JOSÉ ANTÔNIO (fls. 847/852), LUIZ ANTÔNIO (fls. 855/857), GALILEUS (fls. 909/913), LÚCIA (fls. 925/927) e CÉLIA REGINA (fls. 933/936), bem como pelo MPF (fls. 938/946, 947/952 e 962/969).


A Procuradoria Regional da República opinou pelo provimento do recurso da acusação e desprovimento dos recursos das defesas (fls. 972/979).


É o relatório.


À revisão.


NINO TOLDO
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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Data e Hora: 05/07/2021 16:10:59



APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0011196-58.2003.4.03.6105/SP
2003.61.05.011196-8/SP
RELATOR : Desembargador Federal NINO TOLDO
APELANTE : Justiça Pública
APELANTE : LUIZ ANTONIO VIEIRA
ADVOGADO : SP207721 ROBERTO PEREIRA DEL GROSSI (Int.Pessoal)
APELANTE : GALILEUS FERREIRA DE OLIVEIRA
ADVOGADO : SP189339 ROBERTO CARLOS MODESTO e outro(a)
APELANTE : CELIA REGINA RODRIGUES CAZONI
ADVOGADO : SP132262 PEDRO DAVID BERALDO (Int.Pessoal)
APELADO(A) : OS MESMOS
: Justiça Pública
APELADO(A) : LUIZ ANTONIO VIEIRA
ADVOGADO : SP207721 ROBERTO PEREIRA DEL GROSSI (Int.Pessoal)
APELADO(A) : GALILEUS FERREIRA DE OLIVEIRA
ADVOGADO : SP189339 ROBERTO CARLOS MODESTO e outro(a)
APELADO(A) : CELIA REGINA RODRIGUES CAZONI
ADVOGADO : SP132262 PEDRO DAVID BERALDO (Int.Pessoal)
APELADO(A) : LUCIA DE GODOY NEVES
ADVOGADO : SP097592 MARX ENGELS MOURAO LOURENCO (Int.Pessoal)
APELADO(A) : JOSE ANTONIO SOBRAL
ADVOGADO : SP243075 THIAGO BIONDI (Int.Pessoal)
EXCLUIDO(A) : ROBERTO JULIO DA SILVA (desmembramento)
No. ORIG. : 00111965820034036105 9 Vr CAMPINAS/SP

VOTO

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO (Relator): Trata-se de apelações interpostas pelo Ministério Público Federal (MPF), por LUIZ ANTÔNIO VIEIRA, por intermédio da Defensoria Pública da União (DPU), por GALILEUS FERREIRA DE OLIVEIRA e por CÉLIA REGINA RODRIGUES CAZONI, em face da sentença que os condenou pela prática dos crimes previstos nos arts. 289, § 1º e 333, ambos do Código Penal.


A defesa de GALILEUS alega inépcia da denúncia porque não teria sido detalhada a imputação dos fatos. Entretanto, não lhe assiste razão.

O art. 41 do Código de Processo Penal prevê que "[a] denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas". O art. 395 deste Código, por sua vez, dispõe que a denúncia ou queixa será rejeitada quando: (i) for manifestamente inepta; (ii) faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou (iii) faltar justa causa para o exercício da ação penal.


No caso, a denúncia descreveu adequadamente os fatos, qualificou os acusados e classificou o crime, permitindo o exercício da defesa quanto à imputação, de modo que preencheu os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal.


Além disso, a primeira fase da persecução penal não exige que todos os elementos do delito estejam definitivamente esclarecidos, uma vez que a verificação de justa causa para a ação penal pauta-se em juízo de probabilidade, e não de certeza (materialidade e indícios suficientes de autoria). A certeza para fins de juízo condenatório advém do conjunto probatório formado ao longo da instrução processual.


Portanto, havendo suficientes indícios da prática dos crimes imputados aos acusados e tendo a denúncia apontado liame entre suas condutas e os referidos crimes, possibilitando-lhes o pleno exercício do direito à ampla defesa e ao contraditório, não há que se falar em inépcia.


Destaco, ainda, que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que eventual inépcia da denúncia só pode ser acolhida quando demonstrada inequívoca deficiência a impedir a compreensão da acusação, em flagrante prejuízo à defesa do acusado ( HC 34.021/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, j. 25.05.2004, DJ 02.08.2004, p. 456; e HC 27.463/RJ, Sexta Turma, Rel. Min. Paulo Medina, j. 28.10.2003, DJ 10.05.2004, p. 349), o que não se verifica no caso em exame. Ademais, uma vez proferida sentença condenatória, resta superada a alegação de inépcia ( AgRg no AREsp 990.224/RO, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 28.03.2017, DJe 05.04.2017).


Assim, rejeito a preliminar e passo ao exame do mérito.


Do crime de moeda falsa


A materialidade está comprovada pelo boletim de ocorrência (fls. 12/13 e 75/76), pelo auto de exibição e apreensão (fls. 14/19 e 77/78), pelo cumprimento do mandado de busca e apreensão (fls. 64/65) e pelos laudos periciais (fls. 92/95 e 97/100), que concluíram pela falsidade de 48 (quarenta e oito) cédulas de papel moeda nacional de R$ 10,00 (dez reais) com o mesmo número de série (B1385066021C) e pelo laudo de exame de papel moeda e dois exemplares de papel moeda nacional de R$ 10,00 (dez reais) (fls. 155/160).


A tese de GALILEUS de crime impossível, por se tratar de falsificação grosseira, a revelar a inidoneidade do meio empregado, não se sustenta. Conforme se extrai da conclusão do laudo pericial, as notas apreendidas em poder dos acusados não são grosseiras e têm atributos suficientes para serem inseridas no meio circulante e enganar terceiros de boa-fé (fls. 92/95 e 97/100).


A autoria, por sua vez, foi comprovada pela prova oral produzida em contraditório judicial.


A defesa de LUIZ ANTÔNIO alega que o apelante não praticou o crime de moeda falsa, pois as notas que estavam no carro pertenciam a GALILEUS, proprietário do veículo. Sem razão, contudo.


LUIZ ANTÔNIO afirmou, perante a autoridade policial (fls. 119/122), que dirigia o carro VW/Santana de GALILEUS e que, na companhia deste e de um tal de André, foi até o supermercado "Tulon", em Itatiba, para fazer compras, sendo que ao avistarem policiais, GALILEUS saiu do mercado a pé. Então, seguiu com o carro, à procura de um telefone público para ligar para o celular de GALILEUS, parando na Rodovia Itatiba-Jundiaí. No momento em que se dirigia a um orelhão, foi abordado por policiais militares, que o conduziram até o veículo por ele utilizado.


LUIZ ANTÔNIO também disse que ter deixado GALILEUS ficar dois dias em sua casa, onde foram encontradas 42 (quarenta e duas) notas falsas, que, entretanto, não lhe pertencem, mas a JOSÉ ANTÔNIO.


Na polícia, JOSÉ ANTÔNIO disse que as 42 (quarenta e duas) notas apreendidas em sua residência e as 6 (seis) notas de R$ 10,00 (dez reais) encontradas no carro VW/Santana, eram suas, embora o veículo pertencesse a GALILEUS.


Disse ainda morar junto com GALILEUS e LUIZ ANTÔNIO, sendo que CÉLIA é mulher deste último e frequenta a casa somente aos finais de semana (fls. 128/129).


Em juízo, GALILEUS negou os fatos narrados na denúncia, dizendo que foi preso apenas porque se encontrava na casa de LUIZ ANTÔNIO e JOSÉ ANTÔNIO, mas não sabia que lá havia cédulas falsas (fls. 218/219).


JOSÉ ANTÔNIO, ao ser interrogado em juízo (fls. 379), negou as acusações contidas na denúncia, afirmando que apenas tomou conhecimento da existência de notas falsas quando as mesmas foram apreendidas em sua residência, não sabendo precisar se as mesmas pertenciam a LUIZ ANTÔNIO ou a GALILEUS. Também disse não sabe nada sobre oferecimento de dinheiro aos policiais, para que deixassem de praticar ato de ofício.


JOSÉ ANTÔNIO foi reinterrogado (fls. 611) e disse que as notas não eram dele, porque quando as 6 (seis) notas foram encontradas no veículo, não estava junto, sendo que as 42 (quarenta e duas) notas que foram encontradas na sua residência estavam no quarto de LUIZ ANTÔNIO.


José Rogério Soares de Campos, policial militar, ao ser ouvido em juízo (fls. 444), disse que foi feita a abordagem de um indivíduo na rodovia Itatiba-Jundiaí, em um veículo que continha notas falsas, semelhantes a notas verdadeiras. O indivíduo abordado fez uma ligação para um terceiro e este ofereceu R$ 300,00 (trezentos reais) e um aparelho celular para que não fosse realizada a prisão. Em momento posterior, foi até a casa do indivíduo, no município de Sumaré, onde foram encontradas mais notas falsas e celulares.


Ao ser ouvido em juízo, José Alves da Silva (fls. 445), policial civil, afirmou que no local de cumprimento de mandado de busca, em Sumaré, foram encontradas notas falsas.


Por sua vez, Alexandre Ortiz das Neves (fls. 446), também policial civil, ao ser ouvido em juízo confirmou que em cumprimento ao mandado de busca, em uma casa na cidade de Sumaré, foram encontradas notas falsas dentro de um cesto de roupa suja e, embora não se recorde a quem pertencia a casa, reconheceu LUIZ ANTÔNIO como uma das pessoas que estavam no local.


A testemunha Wilson Dias de Moraes (fls. 479), policial civil, disse, em juízo, que os policiais civis foram em diligência em Sumaré, para apuração de apreensão feita por policiais militares, tendo sido encontradas 42 (quarenta e duas) cédulas de R$ 10,00 (dez reais) na casa de LUIZ ANTÔNIO e de GALILEUS.


Como salientou o juízo (fls. 808/808v):


Dos elementos dos autos, principalmente o relato na fase policial de Luiz Antônio Vieira, ressalto os seguintes pontos: a evidência da ligação íntima existente entre os corréus Luiz Antônio, José Antônio e Galileus (moravam na mesma casa e tinham conhecimento das atividades de cada um); (...) Galileus e Luiz Antônio pretendiam realizar compra no supermercado Tulon, em Itatiba, de maneira ilícita (tão logo notam a presença de viatura da polícia militar, se evadem do local, separadamente); Galileus e Luiz Antônio estavam juntos no veículo desde Sumaré; (...) Galileus e Luiz Antônio fizeram compras em um supermercado em Valinhos, antes de tentas fazer compras no supermercado de Itatiba.
Galileus Ferreira de Oliveira não foi ouvido na fase policial. No interrogatório em Juízo, afirmou que não sabia das notas falsas, mas admitiu que estava no estacionamento do supermercado com André e Luiz Antônio; que residia em Sumaré com Luiz Antônio na época dos fatos, porque estava foragido (...)
(...)
Assim, entendo comprovado que Luiz Antônio Vieira e Galileus Ferreira de Oliveira faziam uso do veículo Santana no dia 24/08/2002, no qual mantiveram e guardaram as seis notas falsas, todas de mesmo número de série. Também guardaram, juntamente com José Antônio Sobral, as quarenta e duas notas falsas, idênticas às apreendidas no veículo, na casa em que residiam, em local escuso (cesto de roupas sujas).
(...)
Embora Luiz Antônio Vieira, Galileus Ferreira de Oliveira e José Antônio Sobral neguem o conhecimento das notas falsas, todo o conjunto probatório demonstra que com ciência da falsidade, guardaram as notas falsas, todas de mesmo número de série. Os dois primeiros no interior do veículo Santana, do qual faziam uso e os três em local escuso, na casa em que residiam.

Assim, o conjunto probatório é suficiente para confirmar a condenação de GALILEUS, JOSÉ ANTÔNIO e LUIZ ANTÔNIO pela prática do crime de moeda falsa.


Do crime de corrupção ativa


A defesa de LUIZ ANTÔNIO alega que o apelante não praticou o crime de corrupção ativa, devendo ser descaracterizada qualquer responsabilidade penal.


A defesa de CÉLIA REGINA sustenta ausência de prova da prática do crime, pois ela apenas entregou um pacote fechado, cujo conteúdo alegou desconhecer, tendo sido condenada apenas por ser ex-mulher de um dos corréus, tendo por base apenas o depoimento dos policiais.


Ambas sem razão, contudo.


A materialidade e autoria estão demonstradas pelos elementos contidos nos autos, em especial a prova oral produzida em contraditório judicial.


Em sede policial, LUIZ ANTÔNIO (fls. 120/121) disse que o policial José Rogério Soares de Campos conversou pelo telefone com GALILEUS, o qual levaria um celular para o policial, ocasião em eu também disse o acertado entre ele e o policial estava certo. Acrescentou que desde que conhece GALILEUS, o mesmo negocia celulares e que soube que ele havia pedido a CÉLIA REGINA para levar dinheiro e celulares para tal policial.


Ainda na polícia, JOSÉ ANTÔNIO (fl. 129) afirmou que embora a casa estivesse alugada em seu nome, LUIZ ANTÔNIO morava lá e sua esposa, CÉLIA REGINA, frequentava o local aos finais de semana. Acrescentou ainda que GALILEUS vende telefones.


Ao ser ouvido em juízo, GALILEUS (fls. 218/218v) negou a prática do crime de corrupção ativa, confirmando apenas que era amigo e residia na casa de LUIZ ANTÔNIO, sendo CÉLIA REGINA companheira deste.


Ao ser interrogada, CÉLIA REGINA (fls. 254) negou os fatos, afirmando apenas que recebeu uma ligação de GALILEUS, que pediu que a mesma pegasse e entregasse um pacote a LUIZ ANTÔNIO, seu ex-companheiro. Foi buscar o pacote no posto de conveniência Trevo, momento no qual foi abordada pelos policiais, sendo-lhe perguntado se o pacote se destinava à LUIZ ANTÔNIO, tendo respondido que sim.


A testemunha José Rogério Soares de Campos (fl. 444) afirmou, em juízo, que o indivíduo preso com notas no carro fez uma ligação e em seguida passou o telefone para a testemunha, ocasião em que lhe foram oferecidos R$ 300,00 (trezentos reais) e um telefone celular a fim de que LUIZ ANTÔNIO não fosse preso. Foi marcado um lugar para entrega dos bens no mesmo dia, momento no qual foi dada voz de prisão.


Desse modo, afasto a tese da defesa de insuficiência de provas, sob o argumento de que os depoimentos dos policiais não seriam suficientes e válidos, visto que tais depoimentos foram coerentes e harmônicos entre si. Além disso, a jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que os depoimentos de policiais constituem prova suficiente da prática do crime de corrupção ativa. A título exemplificativo:


APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE EVASÃO DE DIVISAS. ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.º 7.492/1986, C.C. ART. 14, II, DO CP. CORRUPÇÃO ATIVA. ART. 333 DO CP. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. PENA DE MULTA. REDUÇÃO DE OFÍCIO. MANUTENÇÃO DA DETERMINAÇÃO DE PERDIMENTO DA QUANTIA APREENDIDA.
[...]
3. Acerca do crime de corrupção ativa, as versões das testemunhas de acusação (Policiais Rodoviários Federais) são uníssonas e coerentes acerca do evento. Há plena concordância na narrativa dos fatos, tanto nos depoimentos prestados à autoridade policial na fase de inquérito, quanto naqueles prestados em Juízo, sob o crivo do contraditório. As testemunhas confirmaram que o acusado estava nervoso durante a entrevista, que foi retirado do ônibus, bem como falaram sobre a revista da bagagem, a forma como o dinheiro estava escondido e sobre a tentativa de praticar corrupção por diversas vezes (por três vezes). Os três policiais afirmaram de maneira categórica que houve oferecimento de vantagem indevida. Inclusive, ao prestar depoimento em juízo, o policial Fábio Junichi Oshiro Ono relatou: Ele perguntou 'o que a gente pode fazer?' Quando o outro policial questionou o que ele queria dizer, respondeu para eles ficarem com o dinheiro e o deixarem ir embora. Essa oferta foi bastante compreensível e ocorreu por três vezes.
4. Como o crime de corrupção é normalmente praticado às escondidas, longe da presença de outras pessoas, os depoimentos dos agentes policiais devem possuir valor probante equivalente ao de qualquer outra testemunha, ainda mais quando confirmados judicialmente e corroborados pelas demais provas dos autos.
(...)
9. Apelação do Ministério Público Federal a que se dá provimento. Apelação da defesa a que se nega provimento. Redução, de ofício, da pena de multa cominada em sentença. (destaquei)
(TRF3, ApCrim 0008938-79.2015.4.03.6000/MS, Décima Primeira Turma, Rel. Des. Federal Fausto De Sanctis, j. 30.01.2018, DJF3 Judicial 1 14.02.2018)

Registro, ainda, que não há nos autos qualquer elemento a indicar má-fé dos policiais ou intenção de incriminar os réus por delito que não cometeram. Ademais, a defesa não traz qualquer elemento probatório que coloque em dúvida a veracidade dos depoimentos por eles prestados.


Conforme constou da sentença (fls. 810/811):


Assim, pelos elementos dos autos, verifico que Galileus Ferreira de Oliveira ofereceu e prometeu a vantagem indevida (dinheiro e celular) ao policial Campos para que este deixasse de praticar ato de ofício de prender Luiz Antônio. Luiz Antônio Vieira prometeu a vantagem indevida, ao confirmar que o acertado por Galileus ao telefone. Célia Regina Rodrigues Cazoni confirmou a promessa ao levar o dinheiro e celulares, objeto da propina, com ciência desta, para favorecer seu companheiro, ou ainda, ex-companheiro, com o qual mantinha vínculo íntimo.

O MPF requer a condenação de LÚCIA DE GODOY NEVES, absolvida sob o fundamento de ausência de provas suficientes de que ela tivesse vínculo íntimo com os réus ou de que "levava a propina". A acusação alega haver provas robustas nos autos de que a acusada praticou o delito de corrupção ativa.


Nesta parte, a apelação não comporta provimento.


Em sede policial, LÚCIA (fl. 255) afirmou que apenas deu carona para CÉLIA REGINA, acrescentando à época do reinterrogatório (CD fls.611) que isto se deu porque elas eram vizinhas.


De fato, a prova oral constante dos autos permite concluir que houve a prática das condutas de oferecer, prometer e entregar vantagens para evitar que LUIZ ANTÔNIO fosse preso. Entretanto, não há qualquer menção que comprove o vínculo dos demais corréus com LÚCIA, tampouco de que esta tinha conhecimento da "propina" levada no envelope por CÉLIA REGINA, como apontou a sentença (fl. 810vº):


Entendo não comprovada nos autos a concorrência com relação à Lúcia de Godoy Neves, uma vez que não há elementos suficientes a comprovar seu vínculo íntimo com os réus e de que tinha ciência de que Célia levava propina.

Por conseguinte, mantenho a absolvição de LÚCIA DE GODOY NEVES e a condenação de GALILEUS, LUIZ ANTÔNIO e CÉLIA REGINA quanto à imputação de prática do delito do art. 333 do Código Penal.


Passo ao reexame da dosimetria das penas.


A acusação pleiteia a individualização das penas de JOSÉ ANTÔNIO, LUIZ ANTÔNIO, GALILEUS e CÉLIA REGINA, com aumento da pena-base em virtude da quantidade de notas, quanto ao crime de moeda falsa, e da culpabilidade, da personalidade e das circunstâncias, quanto a este crime e ao de corrupção ativa.


JOSÉ ANTÔNIO SOBRAL


Do crime previsto no art. 289, § 1º, do Código Penal


Na primeira fase, o juízo a quo fixou a pena-base em 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, ou seja, no mínimo legal.


A acusação pleiteia o aumento da pena-base em razão da quantidade de notas falsificadas e da personalidade. Procede em parte o pleito da acusação.


A existência de inquéritos e ações penais sem trânsito em julgado, ou posteriores ao delito que é objeto da ação penal, não pode ser utilizada como fundamento para a exasperação da pena-base, nem a título de maus antecedentes, nem a título de personalidade voltada ao crime, nos termos da orientação jurisprudencial firmada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, em especial a Súmula nº 444.


No que se refere à culpabilidade e às circunstâncias do crime, a quantidade de cédulas falsas apreendidas e utilizadas pelos acusados - mais de 40 (quarenta) - exige uma reprimenda maior do que aquela fixada pelo juízo, visto ultrapassar a normalidade desse tipo de crime, representando circunstância negativa, nos termos do art. 59 do Código Penal.


Assim, elevo a pena-base para 4 (quatro) anos de reclusão e 13 (treze) dias-multa.


Na segunda fase, o juízo não reconheceu circunstâncias atenuantes nem agravantes, o que confirmo.


Na terceira fase, o juízo não aplicou causas de aumento ou de diminuição de pena, o que também confirmo, fixando a pena definitiva em 4 (quatro) anos de reclusão e 13 (treze) dias-multa.


Mantenho o valor do dia-multa no valor unitário mínimo legal, o regime aberto para início do cumprimento da pena privativa de liberdade e sua substituição por duas penas restritivas de direitos, nos termos fixados na sentença.


CÉLIA REGINA RODRIGUES CAZONI


Do crime previsto no art. 333 do Código Penal


Na primeira fase, o juízo a quo fixou a pena-base em 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, ou seja, no mínimo legal.


A acusação pleiteia o aumento da pena-base em virtude da culpabilidade, da personalidade e das circunstâncias. Sem razão.


Com efeito, observo que a culpabilidade e as circunstâncias do crime são normais para a espécie. Ademais, a existência de inquéritos e ações penais sem trânsito em julgado, ou posteriores ao delito que é objeto da ação penal, não pode ser utilizada como fundamento para a exasperação da pena-base, nem a título de maus antecedentes, nem a título de personalidade voltada ao crime, nos termos da orientação jurisprudencial firmada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, em especial a Súmula nº 444.


Por isso, mantenho a pena-base fixada na sentença.


Na segunda fase, o juízo reconheceu a agravante prevista no artigo 61, II, b, do Código Penal, uma vez que o crime de corrupção ativa visou facilitar ou assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou a vantagem do crime de moeda falsa. Em razão disso, o juízo elevou a pena privativa de liberdade para 3 (três) anos e 8 (oito) meses de reclusão e a pena de multa para 68 (sessenta e oito) dias-multa.


A defesa pede seja afastada a agravante. Sem razão, contudo.


Verifica-se dos autos que a promessa de vantagem ao policial - R$ 300,00 (trezentos reais) e aparelho celular - tinha por objetivo evitar que fosse realizada a prisão de LUIZ ANTÔNIO.


Quanto à fração de aumento aplicada, ainda que não exista consenso quanto ao patamar ideal a ser adotado, a jurisprudência dos Tribunais, incluindo esta Corte, é no sentido da aplicação da fração de 1/6 (um sexto) para cada circunstância atenuante ou agravante reconhecida, em obediência ao princípio da proporcionalidade e ao próprio sistema trifásico de dosimetria da pena ( CP, art. 68). Nesse sentido:


HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. INOCORRÊNCIA. ACRÉSCIMO DESPROPORCIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE PROVAS.
1. Em face de o Código Penal não ter estabelecido balizas para o agravamento e atenuação das penas, na segunda fase de sua aplicação, a doutrina e a jurisprudência desta Corte têm entendido que esse aumento ou diminuição deve se dar em até 1/6 (um sexto), atendendo a critérios de proporcionalidade.
2. No entanto, é possível maior punição, ou seja, aplicação da reprimenda em patamar diverso de 1/6 (um sexto) quando situações excepcionais justificarem tal medida.
(...)
7. Ordem parcialmente concedida.
(STJ, HC 198291/SP, Sexta Turma Rel. Min. OG Fernandes, j. 22.03.2012, DJe 11.04.2012)

Em razão disso, aplico, de ofício, a fração de 1/6 (um sexto), reduzindo a pena fixada, nesta fase intermediária, para 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão. A pena de multa, fixada de forma proporcional à pena corporal, fica reduzida para 11 (onze) dias-multa.


Na terceira fase, o juízo não aplicou causas de aumento ou de diminuição de pena, o que confirmo, ficando a pena definitiva fixada em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa.


Mantenho o valor do dia-multa no valor unitário mínimo legal, o regime aberto para início do cumprimento da pena privativa de liberdade e sua substituição por duas penas restritivas de direitos, nos termos fixados na sentença.


LUIZ ANTÔNIO VIEIRA


Do crime previsto no art. 289, § 1º, do Código Penal


Na primeira fase, o juízo a quo fixou a pena-base em 4 (quatro) anos e 1 (um) mês de reclusão e 52 (cinquenta e dois) dias-multa, acima do mínimo legal, em razão da conduta social do acusado, tendo em vista os diversos inquéritos em tramitação, não considerando desfavoráveis as demais circunstâncias judiciais ( CP art. 59).


A acusação pleiteia o aumento da pena-base em razão da quantidade de notas falsificadas e da personalidade. A defesa pede a redução da pena-base ao mínimo legal. Procedem em parte os pleitos.


Procede em parte o pleito defensivo, pois a existência de inquéritos e ações penais sem trânsito em julgado, ou posteriores ao delito que é objeto da ação penal, não pode ser utilizada como fundamento para a exasperação da pena-base, nem a título de maus antecedentes, nem a título de personalidade voltada ao crime, nos termos da orientação jurisprudencial firmada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, em especial a Súmula nº 444.


Não obstante, em relação à culpabilidade e às circunstâncias do crime, a quantidade de cédulas falsas apreendidas e utilizadas pelos acusados - mais de 40 (quarenta) - exige uma reprimenda maior, visto ultrapassar a normalidade desse tipo de crime, representando circunstância negativa, nos termos do art. 59 do Código Penal.


Assim, reduzo a pena-base para 4 (quatro) anos de reclusão e 13 (treze) dias-multa.


Na segunda fase, o juízo não reconheceu circunstâncias atenuantes nem agravantes da pena, o que confirmo.


Na terceira fase, o juízo não aplicou causas de aumento ou de diminuição de pena, o que também confirmo, ficando a pena definitiva deste crime fixada em 4 (quatro) anos de reclusão e 13 (treze) dias-multa.


Do crime previsto no art. 333 do Código Penal


Na primeira fase, o juízo a quo fixou a pena-base em 3 (três) anos e 3 (três) meses de reclusão e 53 (cinquenta e três) dias-multa, acima do mínimo legal, em razão da conduta social do acusado, tendo em vista os diversos inquéritos em tramitação, não considerando desfavoráveis as demais circunstâncias judiciais ( CP art. 59).


A acusação pleiteia o aumento da pena-base em virtude da culpabilidade, da personalidade e das circunstâncias. A defesa pede a redução da pena-base ao mínimo legal. Procede, no ponto, a apelação da defesa.


Com efeito, observo que a culpabilidade e as circunstâncias do crime são normais para a espécie. Ademais, a existência de inquéritos e ações penais sem trânsito em julgado, ou posteriores ao delito que é objeto da ação penal, não pode ser utilizada como fundamento para a exasperação da pena-base, nem a título de maus antecedentes, nem a título de personalidade voltada ao crime, nos termos da orientação jurisprudencial firmada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, em especial a Súmula nº 444.


Assim, reduzo a pena-base para 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, mínimo legal.


Na segunda fase, o juízo reconheceu a agravante prevista no artigo 61, II, b, do Código Penal, uma vez que o crime de corrupção ativa visou facilitar ou assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou a vantagem do crime de moeda falsa. Em razão disso, o juízo elevou a pena privativa de liberdade para 3 (três) anos e 8 (oito) meses de reclusão e a pena de multa para 68 (sessenta e oito) dias-multa.


A defesa pede a pena seja reduzida ao mínimo legal. Sem razão, contudo.


Verifica-se dos autos que a promessa ou entrega de vantagem ao policial - R$ 300,00 (trezentos reais) e aparelho celular - tinha por objetivo evitar que fosse realizada a sua prisão quanto à prática do crime de moeda falsa.


Quanto à fração de aumento aplicada, ainda que não exista consenso quanto ao patamar ideal a ser adotado, a jurisprudência dos Tribunais, incluindo esta Corte, é no sentido da aplicação da fração de 1/6 (um sexto) para cada circunstância atenuante ou agravante reconhecida, em obediência ao princípio da proporcionalidade e ao próprio sistema trifásico de dosimetria da pena ( CP, art. 68). Nesse sentido:


HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. INOCORRÊNCIA. ACRÉSCIMO DESPROPORCIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE PROVAS.
1. Em face de o Código Penal não ter estabelecido balizas para o agravamento e atenuação das penas, na segunda fase de sua aplicação, a doutrina e a jurisprudência desta Corte têm entendido que esse aumento ou diminuição deve se dar em até 1/6 (um sexto), atendendo a critérios de proporcionalidade.
2. No entanto, é possível maior punição, ou seja, aplicação da reprimenda em patamar diverso de 1/6 (um sexto) quando situações excepcionais justificarem tal medida.
(...)
7. Ordem parcialmente concedida.
(STJ, HC 198291/SP, Sexta Turma Rel. Min. OG Fernandes, j. 22.03.2012, DJe 11.04.2012)

Em razão disso, aplico, de ofício, a fração de 1/6 (um sexto), reduzindo a pena fixada, nesta fase intermediária, para 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão. A pena de multa, fixada de forma proporcional à pena corporal, fica reduzida para 11 (onze) dias-multa.


Na terceira fase, o juízo não aplicou causas de aumento ou de diminuição de pena, o que confirmo, ficando a pena definitiva deste delito fixada em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa.


Concurso material


Em razão do concurso material de crimes, as penas devem ser somadas, o que resulta na pena definitiva total de 6 (seis) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 24 (vinte e quatro) dias-multa.


Mantenho o valor do dia-multa no valor unitário mínimo legal.


O juízo havia fixado o regime fechado para início do cumprimento da pena privativa de liberdade. Contudo, em razão da redução da pena ora feita, fixo o regime semiaberto para início do seu cumprimento.


Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, por falta do requisito objetivo previsto no art. 44, I, do Código Penal.


GALILEUS FERREIRA DE OLIVEIRA


Do crime previsto no art. 289, § 1º, do Código Penal


Na primeira fase, o juízo a quo fixou a pena-base em 4 (quatro) anos e 1 (um) mês de reclusão e 52 (cinquenta e dois) dias-multa, acima do mínimo legal, em razão da conduta social do acusado, tendo em vista os diversos inquéritos em tramitação, não considerando desfavoráveis as demais circunstâncias judiciais ( CP art. 59).


A acusação pleiteia o aumento da pena-base em razão da quantidade de notas falsificadas e da personalidade. A defesa pede a redução da pena-base ao mínimo legal. Procedem em parte os pleitos.


Procede em parte o pleito defensivo, pois a existência de inquéritos e ações penais sem trânsito em julgado, ou posteriores ao delito que é objeto da ação penal, não pode ser utilizada como fundamento para a exasperação da pena-base, nem a título de maus antecedentes, nem a título de personalidade voltada ao crime, nos termos da orientação jurisprudencial firmada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, em especial a Súmula nº 444.


Não obstante, em relação à culpabilidade e às circunstâncias do crime, a quantidade de cédulas falsas apreendidas e utilizadas pelos acusados - mais de 40 (quarenta) - exige uma reprimenda maior, visto ultrapassar a normalidade desse tipo de crime, representando circunstância negativa, nos termos do art. 59 do Código Penal.


Assim, reduzo a pena-base para 4 (quatro) anos de reclusão e 13 (treze) dias-multa.


Na segunda fase, o juízo não reconheceu circunstâncias atenuantes nem agravantes da pena, o que confirmo.


Na terceira fase, o juízo não aplicou causas de aumento ou de diminuição de pena, o que também confirmo, ficando a pena definitiva deste crime fixada em 4 (quatro) anos de reclusão e 13 (treze) dias-multa.


Do crime previsto no art. 333 do Código Penal


Na primeira fase, o juízo a quo fixou a pena-base em 3 (três) anos e 3 (três) meses de reclusão e 53 (cinquenta e três) dias-multa, acima do mínimo legal, em razão da conduta social do acusado, tendo em vista os diversos inquéritos em tramitação, não considerando desfavoráveis as demais circunstâncias judiciais ( CP art. 59).


A acusação pleiteia o aumento da pena-base em virtude da culpabilidade, da personalidade e das circunstâncias. A defesa pede a redução da pena-base ao mínimo legal. Procede, no ponto, a apelação da defesa.


Com efeito, observo que a culpabilidade e as circunstâncias do crime são normais para a espécie. Ademais, a existência de inquéritos e ações penais sem trânsito em julgado, ou posteriores ao delito que é objeto da ação penal, não pode ser utilizada como fundamento para a exasperação da pena-base, nem a título de maus antecedentes, nem a título de personalidade voltada ao crime, nos termos da orientação jurisprudencial firmada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, em especial a Súmula nº 444.


Assim, reduzo a pena-base para 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, mínimo legal.


Na segunda fase, o juízo reconheceu a agravante prevista no artigo 61, II, b, do Código Penal, uma vez que o crime de corrupção ativa visou facilitar ou assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou a vantagem do crime de moeda falsa. Em razão disso, o juízo elevou a pena privativa de liberdade para 3 (três) anos e 8 (oito) meses de reclusão e a pena de multa para 68 (sessenta e oito) dias-multa.


Verifica-se dos autos que a promessa de vantagem ao policial - R$ 300,00 (trezentos reais) e aparelho celular - tinha por objetivo evitar que fosse realizada a prisão de LUIZ ANTÔNIO quanto à prática do crime de moeda falsa.


Quanto à fração de aumento aplicada, ainda que não exista consenso quanto ao patamar ideal a ser adotado, a jurisprudência dos Tribunais, incluindo esta Corte, é no sentido da aplicação da fração de 1/6 (um sexto) para cada circunstância atenuante ou agravante reconhecida, em obediência ao princípio da proporcionalidade e ao próprio sistema trifásico de dosimetria da pena ( CP, art. 68). Nesse sentido:


HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. INOCORRÊNCIA. ACRÉSCIMO DESPROPORCIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE PROVAS.
1. Em face de o Código Penal não ter estabelecido balizas para o agravamento e atenuação das penas, na segunda fase de sua aplicação, a doutrina e a jurisprudência desta Corte têm entendido que esse aumento ou diminuição deve se dar em até 1/6 (um sexto), atendendo a critérios de proporcionalidade.
2. No entanto, é possível maior punição, ou seja, aplicação da reprimenda em patamar diverso de 1/6 (um sexto) quando situações excepcionais justificarem tal medida.
(...)
7. Ordem parcialmente concedida.
(STJ, HC 198291/SP, Sexta Turma Rel. Min. OG Fernandes, j. 22.03.2012, DJe 11.04.2012)

Em razão disso, aplico, de ofício, a fração de 1/6 (um sexto), reduzindo a pena fixada, nesta fase intermediária, para 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão. A pena de multa, fixada de forma proporcional à pena corporal, fica reduzida para 11 (onze) dias-multa.


Na terceira fase, o juízo não aplicou causas de aumento ou de diminuição de pena, o que confirmo, ficando a pena definitiva deste delito fixada em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa.


Concurso material


Em razão do concurso material de crimes, as penas devem ser somadas, o que resulta na pena definitiva total de 6 (seis) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 24 (vinte e quatro) dias-multa.


Mantenho o valor do dia-multa no valor unitário mínimo legal.


O juízo havia fixado o regime fechado para início do cumprimento da pena privativa de liberdade. Contudo, em razão da redução da pena ora feita, fixo o regime semiaberto para início do seu cumprimento.


Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, por falta do requisito objetivo previsto no art. 44, I, do Código Penal.


Posto isso, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação do Ministério Público Federal apenas para reconhecer como negativas a culpabilidade e as circunstâncias do crime de moeda falsa, elevando as penas-base deste crime, NEGO PROVIMENTO à apelação de CÉLIA REGINA RODRIGUES CAZONI, DOU PARCIAL PROVIMENTO às apelações de LUIZ ANTÔNIO VIEIRA e de GALILEUS FERREIRA DE OLIVEIRA apenas para afastar o reconhecimento da conduta social como circunstância judicial negativa e reduzir as penas-base do crime de corrupção ativa, e DE OFÍCIO, aplico a fração de 1/6 (um sexto) quanto à agravante prevista no art. 61, II, b, do Código Penal, ficando as penas definitivamente estabelecidas em 4 (quatro) anos de reclusão e 13 (treze) dias-multa para JOSÉ ANTÔNIO SOBRAL; 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa para CÉLIA; e 6 (seis) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 24 (vinte e quatro) dias-multa para LUIZ ANTÔNIO e GALILEUS, nos termos da fundamentação supra.


É o voto.


NINO TOLDO
Desembargador Federal


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