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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL: ApCrim 0011196-58.2003.4.03.6105 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJEN DATA:27/01/2022
Julgamento
9 de Dezembro de 2021
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI
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Ementa

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MOEDA FALSA. CORRUPÇÃO ATIVA. QUESTÃO PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. REJEITADA. CRIME IMPOSSÍVEL NÃO CONFIGURADO. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS COM EXCEÇÃO DE DUAS CORRÉS. DOSIMETRIA DAS PENAS.

1. A denúncia descreveu adequadamente os fatos, qualificou os acusados e classificou o crime, permitindo o exercício da defesa quanto à imputação. Requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal preenchidos. 1. A denúncia descreveu adequadamente os fatos, qualificou os acusados e classificou o crime, permitindo o exercício da defesa quanto à imputação. Requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal preenchidos.
2. A tese defensiva de crime impossível, por se tratar de falsificação grosseira, a revelar a inidoneidade do meio empregado, não se sustenta. Conforme se extrai da conclusão do laudo pericial, as notas apreendidas em poder dos acusados não são grosseiras e têm atributos suficientes para serem inseridas no meio circulante e enganar terceiros de boa-fé.
3. As provas constantes dos autos são insuficientes para demonstrar inequivocamente que uma corré ofereceu vantagem ilícita para assegurar a impunidade do crime de moeda falsa. Absolvição mantida.
4. Da mesma forma, além do interrogatório policial de um dos corréus, não há nenhuma outra prova produzida, sobretudo em juízo, que demonstre efetivamente que a corré Célia, ora apelante, anuiu à prática do crime de corrupção ativa, e que tinha conhecimento do conteúdo do pacote, bem como da finalidade de sua entrega.
5. Uma condenação, em especial na esfera criminal, deve estar lastreada em certeza, tanto no que se refere à ocorrência concreta de conduta típica (sob o prisma objetivo e sob o prisma subjetivo, e analisada eventual insignificância jurídico-penal do fato) nos termos da denúncia, quanto no que tange à autoria e à inexistência de excludentes de qualquer espécie. Um mero juízo de probabilidade, ainda que esta possa ser considerada "acentuada", "muito real", ou dotada de outras qualificações símiles, não basta para a condenação criminal de um réu, condenação esta que implica restrição severa no direito de liberdade (no caso de efetivamente se cumprir pena privativa, restrição severíssima), a qual, também por isso, apenas se legitima juridicamente frente a um juízo de certeza, devidamente escorado em conjunto fático-probatório coeso e firme no sentido da eventual condenação.
6. Não houve, no caso concreto, a formação de conjunto probatório dessa natureza. Portanto, faz-se de rigor o provimento do recurso interposto pela apelante Célia, para absolvê-la da imputação em seu desfavor realizada pelo Ministério Público Federal, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.
7. Materialidade, autoria e dolo dos demais réus comprovados. A jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que os depoimentos de policiais constituem prova suficiente da prática do crime de corrupção ativa.
8. A existência de inquéritos e ações penais sem trânsito em julgado, ou posteriores ao delito que é objeto da ação penal, não pode ser utilizada como fundamento para a exasperação da pena-base, nem a título de maus antecedentes, nem a título de personalidade voltada ao crime, nos termos da orientação jurisprudencial firmada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, em especial a Súmula nº 444.
9. A quantidade de cédulas falsas apreendidas e utilizadas pelos acusados - mais de 40 (quarenta) - exige uma reprimenda maior do que aquela fixada pelo juízo, visto ultrapassar a normalidade desse tipo de crime, representando circunstância negativa, nos termos do art. 59 do Código Penal.
10. Mantida a agravante prevista no artigo 61, II, b, do Código Penal, aplicada na fração de 1/6 (um sexto), uma vez que o crime de corrupção ativa visou facilitar ou assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou a vantagem do crime de moeda falsa.
11. Apelação de Célia provida. Demais apelações parcialmente providas.

Acórdão

DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1362029236/apelacao-criminal-apcrim-111965820034036105-sp

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