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11 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TRF3 • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL • Urbana (Art. 48 • XXXXX-19.2016.4.03.6326 • Órgão julgador 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Órgão julgador 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba

Assuntos

Urbana (Art. 48, 51) (6097)

Partes

ATIVO: Neuza Silverio Santos, PASSIVO: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

Documentos anexos

Inteiro Teor7f7ab5aff903b094e00bec6fcd316d0712ca7ffc.pdf
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27/01/2022

Número: XXXXX-19.2016.4.03.6326

Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Órgão julgador: 1a Vara Gabinete JEF de Piracicaba

Última distribuição : 25/02/2016

Valor da causa: R$ 10.000,00

Assuntos: Urbana (Art. 48/51)

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? SIM

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado NEUZA SILVERIO SANTOS (AUTOR) RAFAEL ZANARDO (ADVOGADO) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (REU)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

90530 30/03/2017 17:35 SENTENÇA.PDF Sentença

700

PODER JUDICIÁRIO

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3a REGIÃO

TERMO Nr: XXXXX/2017 SENTENÇA TIPO: M

PROCESSO Nr: XXXXX-19.2016.4.03.6326 AUTUADO EM 24/02/2016

ASSUNTO: XXXXX - APOSENTADORIA POR IDADE (ART. 48/51) - BENEF. EM

ESPÉCIE/CONCESSÃO/CONVERSÃO/RESTABELECIMENTO/COMPLEMENTAÇÃO

CLASSE: 1 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

AUTOR: NEUSA SILVERIO SANTOS

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): SP359964 - RAFAEL ZANARDO

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

PROCURADOR (A)/REPRESENTANTE:

DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 25/02/2016 11:42:26

DATA: 30/03/2017

LOCAL: Juizado Especial Federal Cível Piracicaba, Juizado Especial Federal Cível de Piracicaba, à Av. Mário Dedini, 234, Piracicaba/SP.

SENTENÇA

<#Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº

9.099/95.

Os embargos declaratórios têm a finalidade de aclarar a sentença, dissipando qualquer obscuridade, contradição ou omissão que nela venha se verificar.

No mérito, assiste razão em parte a parte autora no tocante à ausência de manifestação dos efeitos temporais da reafirmação da DER na sentença embargada, razão pela qual passo a me manifestar a seguir.

Observo inicialmente que não merece prosperar a alegação de erro na planilha por omissão dos períodos de 17/01/1972 a 06/09/1972 e de 22/01/1975 a 31/03/1975 porque em consulta ao sistema CNIS na data da prolação da sentença embargada e novamente na data de hoje, não vislumbramos localizar o reconhecimento administrativo destes períodos.

Destaco, por oportuno, que como estes períodos não foram objeto do pedido de reconhecimento inicial, não foram apreciados na ocasião da prolação da sentença, e não podem ser invocados por ocasião destes embargos pois se constitui fato novo.

No que tange à indicação do número do benefício, verifico ocorrência de erro material.

Assim, onde consta:

"Segundo a inicial, a autora requereu o benefício previdenciário de aposentadoria por idade em 24/08/2015 (NB 159.242.425-0), o qual restou indeferido em razão de não cumprimento do período de carência."

Passe a constar:

"Segundo a inicial, a autora requereu o benefício previdenciário de aposentadoria por idade em 04/09/2015 (NB 162.473.001-6 ), o qual restou indeferido em razão de não cumprimento do período de carência."

Não há que se falar em contradição com relação à impossibilidade de cômputo do auxílio-doença simultaneamente com os períodos em que houve contribuição.

A sentença embargada é bastante clara a respeito dos períodos de gozo de auxílio-doença que podem ser computados para fins de carência, bem como aqueles que não podem.

Numa análise mais minucionsa da planilha é possível se observar que não há, por exemplo, como computar-se o período de 12/04/2004 a 10/10/2005, pois neste período estavam sendo vertidas contribuições pela empresa Instrel Comércio e Serviços Ltda - ME, e conforme afirmado e repito, não é possível o cômputo de tempo em dobro para fins de carência.

Assim, se foram computados os períodos em que houve contribuição, não é possível o cômputo de períodos idênticos em que a autora estava em gozo do benefício.

Observe-se ainda que nos períodos em que não houve o recolhimento de contribuições em simultâneo, este juízo reconheceu os períodos de auxílio-doença para fins de carência.

Da reafirmação da DER

No julgamento do Recurso Extraordinário n. 631.240, o Supremo Tribunal Federal fixou diversas premissas para a análise de pedidos de concessão e de revisão de benefícios previdenciários, além do tema que era mais evidente, qual seja, a necessidade de prévio requerimento administrativo como fato ensejador do interesse jurídico de agir.

No tocante ao tema deste tópico, o STF ressaltou a importância da realização de requerimento pelo interessado, perante o INSS, para a concessão do benefício previdenciário. Na ementa do julgamento, o item 2 sintetiza essa necessidade, nos seguintes termos: "A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas".

Do voto do relator, extrai-se a seguinte passagem, na qual se discorre sobre a primeira parte do item 2 da ementa:

A concessão dos benefícios previdenciários em geral ocorre a partir de provocação do administrado, isto é, depende essencialmente de uma postura ativa do interessado em obter o benefício. Eventual demora não inibe a produção de efeitos financeiros imediatos, já que a data do requerimento está diretamente relacionada à data de início de vários benefícios, como se vê dos arts. 43, § 1º; 49; 54; 57, § 2º; 60, § 1º; 74; e 80, todos da Lei nº 8.213/1991. A mesma regra vale para o benefício assistencial (Lei nº 8.742/1993, art. 37). (grifo do relator)

Dessa forma, quando o STF condiciona a obtenção de um benefício a uma provocação ou postura ativa do interessado, exige que o processo administrativo de implantação do benefício seja iniciado com a inequívoca manifestação de vontade do segurado, sem a qual a atividade administrativa não pode ser deflagrada.

Toda a análise administrativa para a concessão do benefício faz referência à data de entrada de requerimento administrativo, em especial os efeitos financeiros do reconhecimento do direito do beneficiário, conforme enfatizou o STF no trecho do acórdão acima citado. Ademais, em algumas espécies de benefícios, mormente os de aposentadorias por tempo de contribuição, tempo de serviço e especial, é na DER que se fixa o termo final para a contagem de tempo de atividade laborativa, principal requisito para a concessão desses benefícios.

Contudo, em não raras vezes conclui-se que, na DER, o segurado não alcançou a contagem de tempo de contribuição necessária à concessão do benefício, motivo pelo qual a decisão administrativa seria o indeferimento do requerimento. Porém, nesses mesmos casos constata-se que, se considerados períodos de labor posteriores ao requerimento administrativo, cumpre-se o requisito para a concessão do benefício. Nesses casos, as normas internas do INSS, com a clara finalidade de economia processual, admitem a "reafirmação da DER", conforme se observa no regulamento atualmente vigente, qual seja, a IN n. 77/2015, que disciplina:

Art. 690. Se durante a análise do requerimento for verificado que na DER o segurado não satisfazia os requisitos para o reconhecimento do direito, mas que os implementou em momento posterior, deverá o servidor informar ao interessado sobre a possibilidade de reafirmação da DER, exigindo-se para sua efetivação a expressa concordância por escrito.

A regra em questão está em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, pois considera que a manifestação de vontade do interessado é essencial para a concessão do benefício. Dessa forma, somente pode haver reafirmação da DER se houver a expressa concordância por escrito do segurado.

A razão para tanto é que, não havendo reafirmação da DER, o INSS deve se pautar pela manifestação de vontade existente, qual seja, aquela requerendo a implantação do benefício na data do requerimento originário. Tal parâmetro somente poderá ser alterado se, posteriormente, uma nova manifestação de vontade do interessado venha substituir ou alterar sua manifestação de vontade anterior.

Com base nessas premissas, podemos concluir que:

- a reafirmação da DER é uma nova manifestação de vontade, que tem como conteúdo o pedido de consideração de período de atividade posterior à DER;

- logo, a reafirmação da DER altera o substrato fático do pedido de benefício original e, portanto, deve ser formulado perante o INSS, sob pena de não restar caracterizado o interesse de agir, conforme conclusões do julgamento do RE n. 631.240;

- como consequência final, decorrente das duas afirmações anteriores, é incabível a reafirmação da DER na esfera judicial, no início ou no curso de processo judicial.

Ante o exposto, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS , porque tempestivos, E DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO , inicialmente para correção de erro material, bem como para suprir a omissão no tocante à questão da impossibilidade de reafirmação da DER, mantendo a sentença embargada nos termos em que prolatada.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.#>

LEONARDO JOSE CORREA GUARDA

Juiz (a) Federal

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