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11 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TRF3 • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL • Urbana (Art. 48 • XXXXX-19.2016.4.03.6326 • Órgão julgador 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Órgão julgador 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba

Assuntos

Urbana (Art. 48, 51) (6097)

Partes

ATIVO: Neuza Silverio Santos, PASSIVO: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

Documentos anexos

Inteiro Teor672b7716e1020c9603cfe5348b1c66939fd05989.pdf
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27/01/2022

Número: XXXXX-19.2016.4.03.6326

Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Órgão julgador: 1a Vara Gabinete JEF de Piracicaba

Última distribuição : 25/02/2016

Valor da causa: R$ 10.000,00

Assuntos: Urbana (Art. 48/51)

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? SIM

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado NEUZA SILVERIO SANTOS (AUTOR) RAFAEL ZANARDO (ADVOGADO) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (REU)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

90530 21/03/2017 13:44 SENTENÇA.PDF Sentença

696

PODER JUDICIÁRIO

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3a REGIÃO

TERMO Nr: XXXXX/2017 SENTENÇA TIPO: A

PROCESSO Nr: XXXXX-19.2016.4.03.6326 AUTUADO EM 24/02/2016

ASSUNTO: XXXXX - APOSENTADORIA POR IDADE (ART. 48/51) - BENEF. EM

ESPÉCIE/CONCESSÃO/CONVERSÃO/RESTABELECIMENTO/COMPLEMENTAÇÃO

CLASSE: 1 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

AUTOR: NEUSA SILVERIO SANTOS

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): SP359964 - RAFAEL ZANARDO

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

PROCURADOR (A)/REPRESENTANTE:

DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 25/02/2016 11:42:26

DATA: 21/03/2017

LOCAL: Juizado Especial Federal Cível Piracicaba, Juizado Especial Federal Cível de Piracicaba, à Av. Mário Dedini, 234, Piracicaba/SP.

SENTENÇA

Trata-se de pedido de concessão de aposentadoria.

Dispensado o relatório.

Decido.

Deferida a gratuidade.

No mérito, o pedido não comporta acolhimento.

A matriz legal do benefício de aposentadoria por idade é o art. 48, caput da Lei n. 8213/91, redigido nos seguintes termos:

Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher.

Dessa forma, o requisito essencial para a obtenção do benefício é o atendimento à idade exigida em lei, desde que cumprido o período de carência legalmente previsto (180 contribuições mensais, nos termos do art. 25, II da Lei

n. 8213/91, observada a tabela progressiva objeto da norma transitória prevista no art. 142 da mesma lei).

Além dessa normativa fundamental, denominada pela doutrina e jurisprudência como aposentadoria por idade urbana , a lei prevê, no art. 48, § 1º da Lei n. 8213/91, a denominada aposentadoria por idade rural , nos seguintes termos:

§ 1º Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11.

Assim sendo, a aposentadoria por idade rural difere da sua congênere urbana no tocante ao requisito etário, reduzido em 5 anos para aqueles que comprovem o efetivo exercício de atividade rural, nos termos do art. 48, § 2º da Lei n. 8213/91, que conta com a seguinte redação:

§ 2º Para os efeitos do disposto no § 1º deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIIIdo § 9º do art. 11 desta Lei.

Os dois regimes de aposentadoria por idade diferem, ainda, no tocante à carência exigida do segurado especial, dispensada nas hipóteses disciplinadas no art. 39, I da Lei n. 8213/91, conforme expressamente previsto no art. 26, III, do mesmo diploma legal.

Em síntese, são estas as condições para a concessão do benefício:

- aposentadoria por idade urbana : idade de 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher, e atendimento do período de carência (para tanto considerado apenas o período de trabalho urbano);

- aposentadoria por idade rural : idade de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher, e atendimento do período de carência (para tanto considerado apenas o período de trabalho rural).

Passo à análise do caso concreto .

Em relação ao requisito etário, verifica-se que na DER ( 24/08/2015 ), a parte autora contava com mais de 60 anos de idade.

Ressalto que acerca do momento em que se devem considerar atendida, na aposentadoria por idade, os requisitos necessários à sua concessão, quais sejam, idade e carência, para fins de fixação dos prazos tabelados no mencionado art. 142, considera-se não ser necessário o preenchimento simultâneo dos requisitos, a teor do que prescreve o art. da Lei 10.666/03.

"Art. 3º (omissis)

§ 1º Na hipótese de aposentadoria por idade, a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão desse benefício, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício" (grifo nosso).

Destarte, a regra inscrita na tabela progressiva do art. 142 da Lei de Benefícios deve ser aplicada considerando-se o momento em que preenchidos ambos os requisitos, idade e carência, independentemente do momento do requerimento administrativo .

Assim, o que a norma extraída do § 1º do art. da Lei 10.666/03 veio explicitar é que os requisitos (idade e carência) necessários à concessão do benefício em tela não precisam ser preenchidos simultaneamente, não se frustrando o direito à sua percepção mesmo se já perdida a qualidade de segurado quando do atingimento da idade.

Aliás, no mesmo sentido está o caput do artigo 30 da Lei n.º 10.741/2003 ( Estatuto do Idoso) e o art. 102, § 1º, da Lei nº 8.213/91 (com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997).

O entendimento, de resto, já está consolidado no C. STJ, in verbis: AGRAVO INTERNO. APOSENTADORIA POR IDADE. IMPLEMENTAÇÃO SIMULTÂNEADOS REQUISITOS. DESNECESSIDADE. 1 . É assente neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido da desnecessidade do implemento simultâneo dos requisitos à aposentadoria . 2. A carência deve ser aferida no momento da implementação do requisito etário. 3. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. 4. Agravo interno ao qual se nega provimento.(STJ , Relator: Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), Data de Julgamento: 17/05/2011, T6 - SEXTA TURMA)

Segundo a inicial, a autora requereu o benefício previdenciário de aposentadoria por idade em 24/08/2015 (NB 159.242.425-0), o qual restou indeferido em razão de não cumprimento do período de carência.

Aduz a autora que não teriam sido considerados os seguintes períodos em que esteve em gozo de auxílio-doença: de 12/04/2004 a 10/10/2005, de 22/04/2009 a 30/05/2009, de 02/12/2009 a 01/02/2010, de 26/05/2010 a 31/08/2010, de 01/03/2012 a 15/05/2012, de 06/01/2014 a 06/03/2014, de 30/07/2014 a 16/10/2014 e de 30/12/2014 a 30/03/2015.

Defende a possibilidade do cômputo dos períodos em que esteve recebendo auxílio-doença no período de carência, desde que intercalados com período contributivo.

Com efeito, os períodos de fruição de auxílio-doença devem ser considerados para efeitos do cômputo da carência para fins de aposentadoria por idade, desde que intercalados com lapsos contributivos. Neste sentido, a jurisprudência:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE. CÔMPUTO DO TEMPO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE COMO PERÍODO DE CARÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1- A aposentadoria por idade é devida ao segurado que, havendo cumprido o período de carência, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher, conforme dispõe o art. 48 da Lei nº 8.213/1991. 2- Presentes os requisitos indispensáveis à concessão do benefício, faz- se jus à aposentadoria por idade, nos termos do art. 48 da Lei nº 8.213/1991. 3- Se os períodos em gozo de auxílio doença estiverem intercalados com períodos contributivos, devem ser computados como tempo de contribuição, a teor do Art. 55 da Lei 8.213/91. 4- Agravo a que se nega provimento. ( AC XXXXX20084036109, DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS, TRF3 - SÉTIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:12/11/2015 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. APOSENTADORIA POR IDADE. PERÍODOS EM GOZO DE AUXÍLIO DOENÇA. CÔMPUTO PARA FINS DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Se os períodos em gozo de auxílio doença estiverem intercalados com períodos contributivos, devem ser computados como tempo de contribuição, a teor do Art. 55 da Lei 8.213/91. Precedentes do STJ. 2. Agravo desprovido. ( AC XXXXX20154039999, DESEMBARGADOR FEDERAL BAPTISTA PEREIRA, TRF3 - DÉCIMA TURMA, e- DJF3 Judicial 1 DATA:07/10/2015 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

Ocorre que os períodos de 12/04/2004 a 10/10/2005, de 02/12/2009 a

01/02/2010, de 26/05/2010 a 31/08/2010, de 06/01/2014 a 06/03/2014 e de 30/07/2014 a 16/10/2014 não podem ser considerados para fins de cômputo do período de carência, porque coincidem com períodos contributivos e não é possível a contagem de períodos simultâneos em dobro.

Já os períodos de 01/03/2012 a 15/05/2012 e de 30/12/2014 a 30/03/2015 pode ser considerados para fins de carência, pois não coincidem com período contributivo e estão intercalados entre períodos de trabalho.

Por fim com relação ao período de 22/04/2009 a 30/05/2009, contar- se-á de 01/05/2009 a 30/05/2009 pois o período remanescente coincide com período em que houve recolhimento de contribuição.

Ocorre que ainda que considerados os períodos em que é possível a inclusão do auxílio-doença na contagem, não logrou a autora atingir o período de carência necessário para a concessão do benefício pleiteado, conforme se vê da planilha que copio a seguir:

Esp Período Atividade comum Atividade especial Atividades profissionais

admissão saída a m d a m d 1 Instrel Comercio E Servicos Ltda - Me 03/06/2002 17/10/2005 3 4 15 - - - - 31 - Auxilio Doenca Previdência... - - - - - -

## Instrel Comercio E Servicos Ltd... 01/05/2006 30/11/2008 2 6 30 - - - - Instrel Comercio E Servicos Ltd... - - - - - -

## Instrel Comercio E Servicos Ltd... 01/04/2009 30/04/2009 - - 30 - - - ## 31 - Auxilio Doenca Previdência... 01/05/2009 30/05/2009 - - 30 - - - ## Instrel Comercio E Servicos Ltd... 01/07/2009 31/03/2012 2 9 1 - - -

- 31 - Auxilio Doenca Previdência... - - - - - - - 31 - Auxilio Doenca Previdência... - - - - - -

## 31 - Auxilio Doenca Previdência... 01/03/2012 30/04/2012 - 1 30 - - - ## Instrel Comercio E Servicos Ltd... 01/05/2012 31/07/2014 2 3 1 - - -

- 31 - Auxilio Doenca Previdência... - - - - - - - 31 - Auxilio Doenca Previdência... - - - - - -

## Instrel Comercio E Servicos Ltd... 01/09/2014 30/09/2014 - - 30 - - - ## 31 - Auxilio Doenca Previdência... 30/12/2014 30/03/2015 - 3 1 - - - ## Instrel Comercio E Servicos Ltd... 01/08/2015 24/08/2015 - - 24 - - -

Soma: 9 26 192

Correspondente ao número de dias: 4.212

Tempo total : 11 8 12

Conversão: 1,40

Tempo total de atividade (ano, mês e dia): 11 8 12

<# Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais nesta instância (art. 55 da Lei n. 9099/95).

Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias.

Em sendo apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria sua ausência, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal.

Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos os autos, com as baixas e anotações de praxe.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se. #>

LEONARDO JOSE CORREA GUARDA

Juiz (a) Federal

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