jusbrasil.com.br
1 de Julho de 2022
  • 1º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

TRF3 • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL • Expurgos Inflacionários • 005XXXX-72.2007.4.03.6301 • Órgão julgador 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Órgão julgador 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

Assuntos

Expurgos Inflacionários, Planos Econômicos (10154)

Partes

ATIVO: Maria Aparecida Andre, PASSIVO: Caixa Economica Federal - CEF

Documentos anexos

Inteiro Teor38825011ab92640603a6b1e6fdf16fbbb4cb739d.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

23/01/2022

Número: 0053012-72.2007.4.03.6301

Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Órgão julgador: 3a Vara Gabinete JEF de São Paulo

Última distribuição : 03/07/2007

Valor da causa: R$ 10.000,00

Assuntos: Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? NÃO

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado MARIA APARECIDA ANDRE (AUTOR) LUIZ FERNANDO DO NASCIMENTO (ADVOGADO) CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (REU)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

19585 02/08/2010 17:54 SENTENÇA.pdf Sentença 1270

PODER JUDICIÁRIO

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3a REGIÃO

TERMO Nr: 6301192854/2010 SENTENÇA TIPO: B

PROCESSO Nr: 2007.63.01.053012-5 AUTUADO EM 21/05/2007

ASSUNTO: 010709 - PLANOS ECONÔMICOS - INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO

ECONÔMICO

CLASSE: 1 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

AUTOR: MARIA APARECIDA ANDRE

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): SP246327 - LUIZ FERNANDO DO

NASCIMENTO

RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

PROCURADOR (A)/REPRESENTANTE:

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA EM 03/07/2007 17:59:20

JUIZ (A) FEDERAL: JOSE LUIZ PALUDETTO

SENTENÇA

DATA: 02/08/2010

LOCAL: Juizado Especial Federal Cível de São Paulo, 1a Subseção Judiciária do Estado de São Paulo, à Av. Paulista, 1345, São Paulo/SP.

Vistos.

Trata-se de ação distribuída no dia 21/05/2007, na qual objetiva a parte autora o recebimento da diferença da correção monetária real e a efetivamente paga em depósitos mantidos nas cadernetas de poupança de sua titularidade, referente ao período: junho de 1987.

Deixo de relatar o feito, a teor do que dispõe o caput do artigo 38 da Lei n. 9.099, de 26/09/1995.

Fundamento e decido .

Inicialmente, concedo os benefícios da justiça gratuita.

Reconheço a competência deste Juizado Especial Federal para deslinde do feito, nos termos da Lei n. 10.259/01.

Outrossim, afasto a alegação da CEF de falta de documento essencial para a propositura da demanda, eis que a parte autora apresentou documentos que comprovam a existência de sua conta poupança.

Afasto, ainda, a preliminar de ilegitimidade passiva da CEF com relação a segunda quinzena de março de 1990, eis que o objeto da presente demanda, no que se refere aos Planos Collor, não é relacionado aos valores bloqueados (para os quais seria legitimado o Banco Central do Brasil), mas aos valores inferiores a NCz$ 50.000,00 - que não foram objeto de bloqueio, permanecendo na conta poupança da parte autora.

Afasto, também, a alegação de necessidade de sobrestamento do feito em razão da existência de ações coletivas, já que estas não impedem o ajuizamento de ações individuais, pelos prejudicados.

Da mesma forma, a sistemática dos recursos repetitivos - junto ao STJ, não implica na necessária suspensão do julgamento, em primeira instância, da demanda.

Por sua vez, constato que a preliminar argüida pela CEF de falta de interesse de agir da parte autora confunde-se com o mérito da presente demanda, e como tal será analisada, adiante.

Por fim, em sendo ré a Caixa Econômica Federal, pessoa jurídica de Direito Privado, não há que se falar na aplicação do prazo qüinqüenal do Decreto n. 20910/32. Não obstante, acolho a prescrição vintenária, reconhecida por pacífica jurisprudência (precedente: STJ; RESP 433003/SP; DJ 25/11/2002; pág. 232; Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito).

Passo à análise do mérito.

Adoto as razões de decidir do acórdão proferido pela Terceira Turma Recursal Cível da Seção Judiciária de São Paulo no processo 2008.63.02.010918-4, conforme segue:

EMENTA: INTERVENÇÃO DO ESTADO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. CONTRATOS DE ATIVOS FINANCEIROS DEPOSITADOS EM CONTA DE CADERNETA DE POUPANÇA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES. PLANOS ECONÔMICOS. JUROS REMUNERATÓRIOS ATÉ A DATA DA CITAÇÃO, TERMO INICIAL DE JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

I. Pedido de correção monetária dos ativos financeiros depositados em conta de poupança, formulado pela parte autora, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF.

II. Sentença de procedência do pedido.

III. Recurso de sentença, interposto pela Caixa Econômica Federal.

IV. Preliminares argüidas pela recorrente rejeitadas. V.Verificação do mérito do pedido.

VI. Contrato realizado entre as partes na modalidade conta- poupança.

VII. Entendimento, existente na época da avença, no sentido de que os saldos da poupança seriam reajustados pelo IPC, consoante critérios fixados pelo Conselho Monetário Nacional. VIII. Rejeição do argumento de que por ser um contrato de adesão, uma das partes pode sofrer restrições, em seu direito, no momento da restituição.

IX. Incidência do disposto no art. , da Lei de Introdução ao Código Civil: "A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada". X.Natureza de ato jurídico perfeito para as hipóteses de depósito do dinheiro em conta poupança, para posterior remuneração, em índice previamente convencionado.

XI. Declaração de inconstitucionalidade, pelo Tribunal Regional Federal da Terceira Região, dos artigos , , , e da Lei nº 8.024/90.

XII. Impossibilidade de o poupador, em decorrência de um plano inconstitucional, perder aquilo a que faz jus, irremediavelmente. XIII. Inviabilidade de se alterar cada prestação mensal convencionada, por ato unilateral de uma das partes, apesar de o contrato ser único e de trato sucessivo.

XIV. Direito, inerente às partes, ao convencionarem, de não serem surpreendidas por novas regras, imprevisíveis, alteradoras da relação contratual. Fato decorrente da máxima "pacta sunt servanda", porque a avença faz lei entre os contratantes.

XV. Premissa de que a lei vige para o futuro.

XVI. Conclusão de que as leis de nº 7.730/89 e 8024/90, alteradoras dos critérios de reajuste monetário dos saldos em conta-poupança, introduzindo a atualização pela LTF, BTN, TRD, respectivamente, somente valerão para os contratos firmados após suas edições, incidindo nas cadernetas de poupança abertas posteriormente às suas vigências, jamais às posteriores. XVII. Inaceitação do argumento baseado na teoria da imprevisão. XVIII. Notoriedade do fato público de que o país, à época em que fora firmado o contrato objeto desta ação, vivia período caracterizado por grande inflação, situação absolutamente previsível.

XIX. Certeza, do poupador, ao contratar com agência bancária o depósito em poupança, de que o rendimento de 0,5% (meio por cento) ao mês, com reposição do total da inflação, corresponde ao total do capital entregue.

XX. Dever, da instituição financeira, de aplicação, aos contratos dos autores os índices do IPC e do INPC aos saldos das contas-poupança, respectivamente, de março de 1990 até março de 1991 e de abril de 1991 até agosto de 1991, tirados pelo IBGE, instituição idônea. Solução aplicada pela jurisprudência pátria: TRF3, AC nº 2006.61.06.005058-8 - SP, Des. Fed. Márcio Moraes, j. 29-01-2009 - DJF3 de 10-02-2009, p. 246; STJ, Agravo Regimental no Recurso Especial nº 862375. Processo nº 2006.01.20255-2. Decisao de 18-10-2007. DJ de 06-11-2007, p. 160. Relator Ministra Eliana Calmon.

XXI. Conclusão de aplicação dos seguintes índices às contas de poupança:

 Junho de 1.987 - 26,07% (vinte e seis vírgula sete por cento) - Plano

Bresser;

 Janeiro de 1.989 - 42,72% (quarenta e dois vírgula setenta e dois por cento) - Plano Verão;

 Abril de 1.990 - 44,80% (quarenta e quatro vírgula oitenta por cento) - Plano Collor I;

 Maio de 1.990 - 7,87% (sete vírgula oitenta e sete por cento) - Plano Collor I.

XXII. Desprovimento ao recurso de sentença, interposto pela parte ré. XXIII. Correção monetária dos valores devidos em conformidade com os índices inerentes à caderneta de poupança.

XXIV. Incidência de juros contratuais ou remuneratórios, de 0,5 % (meio por cento), ao mês, até a data da citação.

XXV. Fixação dos juros de mora, contados a partir da citação, no percentual de 1% (um por cento), ao mês, até o efetivo pagamento. XXVI. Exclusão, da condenação, dos valores eventualmente pagos na

esfera administrativa.

XXVII. Imposição de honorários advocatícios, a serem pagos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação até a data da sentença, limitados a 06 (seis) salários mínimos.

Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma Recursal Cível da Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso ofertado pela Caixa Econômica Federal , nos termos do voto-ementa da Juíza Federal Relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Juízes Federais Vanessa Vieira de Mello, Otávio Henrique Martins Port e Fernanda Carone Sborgia. (Recurso Inominado. Rel. JUÍZA FEDERAL VANESSA VIEIRA DE MELLO. Terceira Turma Recursal Cível da Seção Judiciária de São Paulo. Recte CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Recdo SOLANGE DE SOUZA MELLO E OUTRO. Processo 2008.63.02.010918-4)

Registre-se que o item XX do acórdão supramencionado incluiu equivocadamente o mês de fevereiro de 1991, o que não afasta a conclusão do item XXI, no sentido de ser devida a correção das contas de poupança referente aos meses de junho de 1987, janeiro de 1989, abril e maio de 1990. A Taxa Referencial Diária - TRD foi criada para substituir o índice anterior (BTN Fiscal), para remunerar as cadernetas de poupança abertas ou renovadas a partir de 01/02/1991, conforme expressamente previsto nos artigos 12 e 13, da Lei nº 8.177/1991 (conversão da Medida Provisória nº 294/1991). Esse novo índice (TRD) foi aplicado apenas para as contas abertas ou renovadas após a vigência dessa Medida Provisória, ou seja, de 01/02/1991 em diante. Improcedente, pois, o pedido de aplicação do IPC, de 21,87%.

No que diz respeito ao IPC divulgado para o mês de fevereiro 1989 (10,14%), carece a parte autora de interesse processual, haja vista que tal percentual foi inferior ao efetivamente adotado, visto que a aplicação da

LFT foi de 18,35% para o período, sendo mais benéfica aos poupadores, conforme se infere da análise do artigo 17, II, da Lei nº 7.730/1989.

Por sua vez, de acordo com a Circular nº 1.606 e o Comunicado nº 2.067 (item IV), ambos normativos expedidos pelo Banco Central do Brasil, no mês de abril de 1990, foi mantida a atualização dos saldos das contas de poupança nos moldes da Lei nº 7.730/1989, ou seja, de acordo com a variação do IPC, apurado em 84,32% no mês anterior (março/1990), de sorte que a parte ré, ao menos do ponto de vista legal, já cumpriu a obrigação almejada na inicial.

Em resumo, são acolhidos os seguintes índices : junho de 1987 (26,06%) - em relação ás contas com aniversário na primeira quinzena; janeiro de 1989 (42,72%) - em relação ás contas com aniversário na primeira quinzena; abril de 1990 (44,80%) - sendo irrelevante a data de aniversário, porém, só para ativos não bloqueados; e maio de 1990 (7,87%) - sendo irrelevante a data de aniversário, porém, só para ativos não bloqueados. Por outro lado, são negados os seguintes índices: fevereiro de 1989 (10,14%) , março de 1990 (84,32%) e fevereiro de 1991 (21,87%) .

No caso concreto, dentro dos limites e índices fixados neste acórdão, e considerando os documentos carreados aos autos, a parte autora faz jus ao recebimento da diferença da correção monetária do seguinte período pleiteado na inicial: junho de 1987 (26,06%).

<#Posto isso, julgo procedente o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, na forma da fundamentação acima, para o fim de condenar a ré: I) a pagar à parte autora a diferença de correção monetária relativa ao IPC do mês de junho/1987 (26,06%, calculado em relação aos saldos das contas com data limite até 15.06.1987), deduzindo-se eventuais valores já creditados sob o mesmo título, observando-se a prescrição vintenária acolhida; II) a pagar, sobre tais diferenças, desde a época em que devidas, correção monetária, conforme índices aplicados à caderneta de poupança no período correspondente, inclusive expurgos inflacionários reconhecidos na fundamentação desta sentença, além de juros remuneratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, capitalizáveis; a contar da citação, em substituição aos encargos contratuais, pagará correção monetária segundo os critérios da Resolução nº 561/2007, do CJF, além de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês.

A presente condenação abrange os depósitos referentes às contas comprovadas nos autos até a data do presente julgamento.

Sem custas e honorários advocatícios, nesta instância Judicial.

Publique-se. Registre-se e intime-se.#>

JUIZ (A) FEDERAL:

Assinado por 280-José Luiz Paludetto

Autenticado sob o nº 0036.0BA3.0F3F.15HD - SRDDJEFPSP

Sistema de Registro de Documentos Digitais - TRF da 3a Região

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1357253545/procedimento-do-juizado-especial-civel-530127220074036301-subsecao-judiciaria-de-sao-paulo-juizado-especial-federal-civel-trf03/inteiro-teor-1357253546