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2 de Julho de 2022
  • 1º Grau
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TRF3 • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • Cédula de Crédito Bancário (4960) Revisão do Saldo Devedor (4854) Interpretação • 500XXXX-49.2018.4.03.6110 • Órgão julgador 2ª Vara Federal de Sorocaba do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Órgão julgador 2ª Vara Federal de Sorocaba

Assuntos

Cédula de Crédito Bancário (4960) Revisão do Saldo Devedor (4854) Interpretação, Revisão de Contrato (7770) Contratos de Consumo (7771)

Partes

ATIVO: Karen Cristina Delgadillo SEA, PASSIVO: Caixa Economica Federal - CEF

Documentos anexos

Inteiro Teord87d952eb849ad85b396c59a0ecb4abf254dc30b.pdf
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23/01/2022

Número: 5001540-49.2018.4.03.6110

Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Órgão julgador: 2a Vara Federal de Sorocaba

Última distribuição : 23/04/2018

Valor da causa: R$ 10.000,00

Assuntos: Cédula de Crédito Bancário, Revisão do Saldo Devedor, Interpretação / Revisão de

Contrato, Contratos de Consumo

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? SIM

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado KAREN CRISTINA DELGADILLO SEA (AUTOR) MARIA APARECIDA DA SILVA LORENZI (ADVOGADO)

ANA PAULA SANCHES CORREIA (ADVOGADO) CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (REU) FABRICIO DOS REIS BRANDAO registrado (a) civilmente

como FABRICIO DOS REIS BRANDAO (ADVOGADO) Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

25078 28/11/2019 18:26 Sentença Sentença

408

PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5001540-49.2018.4.03.6110 / 2a Vara Federal de Sorocaba

AUTOR: KAREN CRISTINA DELGADILLO SEA

Advogado do (a) AUTOR: CLAUDIA TELLES MARCIANO DE CAMARGO - SP259796

RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Advogado do (a) RÉU: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471

S E N T E N Ç A

Trata-se de Ação Ordinária pela qual a parte autora objetiva a Revisão de Contrato de Empréstimo realizado mediante Cédula de Crédito Bancário, c.c. pedido de tutela provisória de urgência.

Alega que em 23.09.2011, contratou um empréstimo de R$ 410.000,00 (quatrocentos e dez mil reais) pagando à ré R$ 54.679,86 (cinquenta e quatro mil seiscentos e setenta e nove reais e oitenta e seis centavos) com recursos da sua conta vinculada ao FGTS e, o restante, através de financiamento pelo Sistema de Amortização Constante - SAC. Aduz que em garantia da dívida deu a casa onde reside atualmente.

Relata que em virtude dos altos encargos contratuais e da queda de sua renda não conseguiu adimplir com as parcelas do empréstimo no valor R$ 4.103,93 (quatro mil cento e três reais e noventa e três centavos) tendo pago 72 (setenta e duas) das 360 (trezentos e sessenta) parcelas mensais do contrato.

Neste ponto, argumenta, que já pagou o valor de R$ 350.018,82 (trezentos e cinquenta mil e dezoito reais e oitenta e dois centavos) para quitação do financiamento e, mesmo assim, ainda deve o total R$ 1.181.355,84 (um milhão, cento e oitenta e um mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos).

Argumenta que, por ocasião da assinatura do contrato, não houve discussão acerca de suas cláusulas uma vez que é contrato de adesão, de forma que estas são elaboradas de forma unilateral pela parte ré.

Assim, pretende obter nestes autos provimento judicial que lhe possibilite rever as cláusulas tidas por abusivas e que estariam gerando onerosidade excessiva ao contrato.

Por fim, sustenta que, a despeito de estar inadimplente desde outubro de 2017, não resta configurada a mora posto que, no seu entendimento, os injustos encargos que incidem sobre as prestações teriam provocado a inadimplência dos pagamentos.

Requer a concessão de tutela provisória de urgência para o fim de que seja determinada a retirada do seu nome do cadastro de inadimplentes, suspensão da exigibilidade das parcelas contratuais e a manutenção da posse sobre o imóvel dado em garantia do empréstimo.

Com a inicial juntou os documentos entre Id-6209143 e Id-6210612. Comprovante de depósito judicial em Id-6383142. Emenda à inicial em Id-8408802.

Decisão de Id-8936107 deferiu parcialmente a tutela provisória requerida apenas e tão somente para o fim de (i) manter a autora na posse do imóvel e (ii) suspender eventual leilão até a realização da audiência de conciliação, e a juntada da contestação da parte contrária. Ademais, deferiu os benefícios da Justiça gratuita à autora.

A Caixa Econômica Federal - CEF apresentou contestação em Id-9620578. Preliminarmente pugnou pela extinção do processo sem o julgamento do mérito por falta de interesse de agir, uma vez que houve a consolidação da propriedade do imóvel em favor da ré. No mérito, rechaçou a pretensão da autora quanto à revisão de cláusulas contratuais. Juntou documentos em Id-9620580 a Id-9620589.

A tentativa de conciliação restou infrutífera, consoante termo de audiência de Id-9858655.

Réplica da autora em Id-14543914.

É o relato necessário.

Decido.

A lide comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Dos documentos juntados aos autos, verifica-se que a autora firmou com a Caixa Econômica Federal - CEF, em 23.09.2011, "Contrato por instrumento particular de compra e venda de imóvel residencial quitado, mútuo e alienação fiduciária em garantia, carta de crédito com recursos do SBPE no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação - SFH - com utilização dos recursos da conta vinculada do FGTS do (s) comprador (es) e devedor (es)/fiduciante (s)" visando à aquisição do imóvel localizado na Rua Valdemar de Almeida, 54, Jardim Rafael Alcalá, Porto Feliz-SP, registrado na matrícula 34.400 do Cartório de Registro de Imóveis da comarca de Porto Feliz/SP

A autora, em razão de alegadas dificuldades financeiras, tornou-se inadimplente a partir de outubro de 2017.

Em Id-9620583 consta certidão emitida pelo oficial do aludido cartório de registro de imóveis acerca da intimação pessoal da parte autora, em 29 de janeiro de 2018, para efetuar o pagamento das prestações vencidas no período de 23 de outubro de 2017 a 23 de dezembro de 2017.

Nos termos do documento de Id-6210605, a propriedade do imóvel objeto da ação foi consolidado em favor da Caixa Econômica Federal-CEF conforme averbação realizada em 27 de março de 2018 (averbação n. 07), portanto, após a vigência da Lei n. 13.465/2017 (11.07.2017).

A Lei n. 13.465/2017 dirimiu as dúvidas pertinentes aos procedimentos de cobrança, purgação da mora e consolidação da propriedade fiduciária, introduzindo na Lei n. 9.514/1997, o artigo 26-A e o § 2º-B no artigo 27, que dispõem nos seguintes termos:

Art. 26-A. Os procedimentos de cobrança, purgação de mora e consolidação da propriedade fiduciária relativos às operações de financiamento habitacional, inclusive as operações do Programa Minha Casa, Minha Vida, instituído pela Lei no11.977, de 7 de julho de 2009, com recursos advindos da integralização de cotas no Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), sujeitam-se às normas especiais estabelecidas neste artigo.

§ 1o A consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário será averbada no registro de imóveis trinta dias após a expiração do prazo para purgação da mora de que trata o § 1o do art. 26 desta Lei.

§ 2o Até a data da averbação da consolidação da propriedade fiduciária, é assegurado ao devedor fiduciante pagar as parcelas da dívida vencidas e as despesas de que trata o inciso II do § 3o do art. 27, hipótese em que convalescerá o contrato de alienação fiduciária."

Art. 27 (...)

§ 2º-B. Após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário e até a data da realização do segundo leilão, é assegurado ao devedor fiduciante o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado aos encargos e despesas de que trata o § 2o deste artigo, aos valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes ao procedimento de cobrança e leilão, incumbindo, também, ao devedor fiduciante o pagamento dos encargos tributários e despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, de que trata este parágrafo, inclusive custas e emolumentos.

Assim, as dúvidas recorrentes acerca da possibilidade de pagamento

somente das parcelas em atraso, com a continuidade do contrato de financiamento, foram por fim dirimidas.

No presente caso, tendo ocorrida a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário após a vigência da Lei n. 13.465/2017, resta à parte autora, em tese, a opção de pagamento integral da dívida, não sendo suficiente a pretensão de pagamento das parcelas em atraso.

Por seu turno, a presente ação revisional foi ajuizada em 23.04.2018. A consolidação da propriedade do imóvel em nome da Caixa Econômica Federal - CEF, ao seu turno, foi averbada em 27.03.2018 (averbação n. 07), em razão de requerimento datado de 15.03.2018.

Com efeito, a relação contratual se extinguiu com a consolidação da propriedade do bem junto ao credor fiduciário, carecendo a parte autora de interesse processual visando à revisão das cláusulas do contrato de financiamento celebrado em as partes.

Sobre o tema, colaciono o seguinte precedente do e. Tribunal Regional Federal da 3a Região:

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SFH. ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL PELA CREDORA. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECRETO-LEI 70/66. CONSTITUCIONALIDADE DO PROCEDIMENTO.

1. Com a arrematação ou adjudicação do imóvel, está consolidada a propriedade, não podendo mais o mutuário discutir cláusulas do contrato de financiamento no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, visto que a relação obrigacional decorrente do referido contrato se extingue com a transferência do bem.

2. O Supremo Tribunal Federal reconheceu que o Decreto-lei nº 70/66 foi recepcionado pela Carta de 1988 (RE 223.075-DF, DJ 06/11/1998, p. 22, Relator Ministro Ilmar Galvão), entendimento que vem sendo reiterado.

3. Apelação do autor improvida. (TRF 3a Região, 11a Turma, Apelação n. 00034304120044036000, Rel.

Desembargador Federal Fausto de Sanctis, DJ: 26.09.2019, e-DJF3: 04.10.2019) - destaquei

É a fundamentação necessária.

DISPOSITIVO

Pelo exposto exposto, tendo em vista a carência da ação, dada pela ausência de interesse processual da parte autora, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, e REVOGO os efeitos da tutela provisória concedida pela decisão de Id-8936107.

Condeno a parte autora em custas e honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo. Sua exigibilidade, contudo, deverá ficar suspensa em razão do deferimento de gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º do CPC.

Expeça-se Alvará de Levantamento em favor da autora acerca do depósito judicial realizado nestes autos (Id-6383142), ficando a parte interessada ciente de que o documento de levantamento tem a validade de 60 (sessenta) dias, a partir de sua emissão. Findo o prazo sem a sua retirada em Secretaria, promova-se o seu cancelamento com as cautelas de praxe.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

SOROCABA, 25 de novembro de 2019.

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1357241261/procedimento-comum-civel-50015404920184036110-subsecao-judiciaria-de-sorocaba-trf03/inteiro-teor-1357241262