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2 de Julho de 2022
  • 1º Grau
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TRF3 • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • Cédula de Crédito Bancário (4960) Revisão do Saldo Devedor (4854) Interpretação • 500XXXX-49.2018.4.03.6110 • Órgão julgador 2ª Vara Federal de Sorocaba do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Órgão julgador 2ª Vara Federal de Sorocaba

Assuntos

Cédula de Crédito Bancário (4960) Revisão do Saldo Devedor (4854) Interpretação, Revisão de Contrato (7770) Contratos de Consumo (7771)

Partes

ATIVO: Karen Cristina Delgadillo SEA, PASSIVO: Caixa Economica Federal - CEF

Documentos anexos

Inteiro Teor81ced2b665288acc58bc5c6fba61135e72cd0dee.pdf
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23/01/2022

Número: 5001540-49.2018.4.03.6110

Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Órgão julgador: 2a Vara Federal de Sorocaba

Última distribuição : 23/04/2018

Valor da causa: R$ 10.000,00

Assuntos: Cédula de Crédito Bancário, Revisão do Saldo Devedor, Interpretação / Revisão de

Contrato, Contratos de Consumo

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? SIM

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado KAREN CRISTINA DELGADILLO SEA (AUTOR) MARIA APARECIDA DA SILVA LORENZI (ADVOGADO)

ANA PAULA SANCHES CORREIA (ADVOGADO) CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (REU) FABRICIO DOS REIS BRANDAO registrado (a) civilmente

como FABRICIO DOS REIS BRANDAO (ADVOGADO) Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

89361 25/06/2018 14:54 Decisão Decisão

07

2a Vara Federal de Sorocaba/SP

Processo n. 5001540-49.2018.4.03.6110

Classe: PROCEDIMENTO COMUM (7)

AUTOR: KAREN CRISTINA DELGADILLO SEA

Advogado do (a) AUTOR: CLAUDIA TELLES MARCIANO DE CAMARGO - SP259796

RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL

D E C I S Ã O

Vistos em análise de tutela provisória.

Trata-se de Ação Ordinária pela qual a parte autora objetiva a Revisão de Contrato de Empréstimo feito mediante Cédula de Crédito Bancário, c.c. pedido de tutela provisória de urgência.

Relata que, em 23/09/2011, contratou um empréstimo de R$ 410.000,00 (quatrocentos e dez mil reais) pagando à ré R$ 54.679,86 com recursos da sua conta vinculada ao FGTS e, o restante, através de financiamento pelo Sistema de Amortização Constante - SAC.

Relata, ainda, que em garantia da dívida deu a casa onde reside atualmente.

Relata, também, que em virtude dos altos encargos contratuais e da queda de sua renda, não conseguiu adimplir com as parcelas do empréstimo no valor R$ 4.103,93 tendo pago 72 das 360 parcelas mensais do contrato.

Neste ponto, argumenta, que já pagou o valor de R$ 350.018,82 para quitação do

financiamento e, mesmo assim, ainda deve o total R$ 1.181.355,84.

Argumenta que, por ocasião da assinatura do contrato, não houve discussão acerca de suas cláusulas uma vez que é contrato de adesão, de forma que estas são elaboradas de forma unilateral pela parte ré.

Assim, pretende obter nestes autos provimento judicial que lhe possibilite rever as

cláusulas tidas por abusivas e que estariam gerando onerosidade excessiva ao contrato.

Por fim, argumenta que, a despeito de estar inadimplente desde outubro de 2017, não resta configurada a mora posto que, no seu entendimento, os injustos encargos que incidem sobre as prestações teriam provocado a inadimplência dos pagamentos.

Requer a concessão de tutela provisória de urgência para o fim de que seja determinada a retirada do seu nome do cadastro de inadimplentes, suspensão da exigibilidade das parcelas

contratuais e a manutenção da posse sobre o imóvel dado em garantia do empréstimo.

É o Relatório.

Decido.

Acolho a emenda do ID 8408802, retifique-se o valor atribuído à causa.

Antes de apreciar o pedido de tutela, cumpre-me fazer algumas considerações acerca do assunto.

A tutela , na sistemática adotada no novo Código de Processo Civil, pode ser definitiva ou provisória .

A tutela definitiva possui cognição exauriente, tendo por finalidade perpetuar-se no tempo. Já a provisória antecedente ( , em processo distinto, ou incidental , isto é, no mesmo processo que se postula a tutela satisfativa) tem por características ser: (i) embasada em um juízo de probabilidade ; (ii) precária , conservando-se até ser revogada, modificada ou confirmada; e (iii) reversível , em regra.

Pode ser, ainda, tutela das espécies: (i) satisfativa , conferindo eficácia imediata ao bem da vida postulado, ou (ii) cautelar , isto é, buscando a aplicação de medidas que tenham por finalidade assegurar a posterior eficácia da tutela final (art. 294 do CPC). São formas de acautelamento do direito: o arresto, o sequestro, o arrolamento de bens, o registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito (art. 301 do CPC).

Concede-se a tutela provisória (i) liminarmente , isto é, antes da citação da parte, em casos de comprometimento da eficácia da decisão, diferindo-se o contraditório para após sua concessão;

(ii) após a citação , com o contraditório contemporâneo; (iii) na sentença , o que autoriza seu cumprimento provisório; e, por fim, até mesmo em (iv) grau recursal .

A tutela provisória fundamenta-se na (i) urgência (satisfativa ou cautelar), quando se demonstra a "probabilidade do direito" e o "perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo" (art. 300 do CPC) ou na (ii) evidência (sempre satisfativa/antecipada), demonstrando-se que se encontra comprovado o direito postulado (art. 311 do CPC).

Assim, para se deferir uma tutela provisória satisfativa é preciso ser demonstrada a urgência (art. 300 do CPC) e/ou evidência (art. 311 do CPC). Já para a tutela provisória cautelar , sempre deve ser comprovada a urgência , não tendo que se falar como requisito a evidência, que pode existir ou não, mas não é seu requisito - mesmo porque para a concessão da tutela de urgência já se faz necessário comprovar a "probabilidade do direito".

Tem-se, portanto: (i) tutela provisória de urgência, que exige a demonstração da "fumus boni iuris" e do "periculum in mora" (art. 300 do CPC) e a (ii) tutela provisória de evidência , que requer a comprovação do direito alegado (art. 311 do CPC), aplicando-se apenas nos casos previstos nos incisos do art. 311 do Código de Processo Civil. (no sentido do acima exposto, ver, por todos: DIDIER JR, Fredie, et all; Curso de Direito Processual Civil. v. 2 Ed. JusPODIVM, 2015 ).

No que tange a tutela provisória de evidência , são hipóteses legais que admitem sua concessão (art. 311 do CPC): (I) ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ; (II) o fato puder ser documentalmente comprovado e existam casos repetitivos ou súmula vinculante nesse sentido ; (III) pedido reipersecutório em contrato de depósito , podendo ser documentalmente comprovado; e (IV) houver prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor e que o réu . não oponha prova capaz de gerar dúvida Somente nos casos II e III poderá ser concedida a tutela de evidência liminarmente , "inaudida altera parts" (parágrafo único do art. 311 do CPC).

Feita essa pequena análise do instituto, cabe analisar o presente caso em concreto.

A parte autora formula pedido de tutela fundamentada na urgência do deferimento do direito postulado (art. 300 do CPC).

Conforme anteriormente visto, para deferimento da tutela de urgência é necessária a demonstração da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo .

Com relação à exclusão do seu nome do cadastro de inadimplentes, carece a autora de interesse nesse sentido, uma vez que ela própria relata que não houve qualquer ato neste sentido (ID 8408802).

Passo à apreciação dos demais pedidos feitos em sede de tutela provisória de urgência.

Neste momento de cognição sumária, apenas a prova documental trazida aos autos não se mostra suficiente para comprovação dos fatos alegados, de forma a autorizar o reconhecimento do risco de dano ao resultado útil do processo e, ainda, a plausibilidade do direito invocado, unicamente, do ponto de vista da parte autora.

Neste ponto, consigno que, a despeito da alegação de que o contrato de empréstimo foi elaborado de forma unilateral, o fato é que a parte autora concordou com o seu conteúdo no momento que o subscreveu e concordou com ele por cerca de mais de 7 anos, durante o período que pagou regularmente as prestações, não havendo qualquer prova, ou mesmo alegação da parte autora, de que houve a prática de qualquer ato ilícito, pela ré Caixa Econômica Federal, por ocasião da contratação do empréstimo.

Assim, entendo ser necessária a instauração do contraditório para melhor esclarecer os fatos aventados na inicial, possibilitando que ambas as partes se manifestem acerca da questão.

Com relação ao depósito feito de boa fé nestes autos, observo que este é insuficiente à purgação da mora e, embora a parte autora entenda que não incidiu em mora contratual, conforme já dito anteriormente, em princípio o contrato está regular e dentro dos contornos da lei, restando claro, neste momento, apenas a sua insatisfação com o que foi inicialmente pactuado, até por conta da mudança de seu poder aquisitivo.

Assim, pretendendo purgar a mora, deverá fazer o depósito total das prestações inadimplidas, com os devidos encargos de acordo com o que foi contratado e, subsequentemente, o pagamento das que se forem vencendo, cujo montante será levantado pela parte vencedora ao final.

Dessa forma, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA PROVISÓRIA requerida apenas e tão somente para o fim de (i) manter a requerente na posse do imóvel e (ii) suspender eventual leilão até a realização da audiência de conciliação, abaixo designada, e a juntada da contestação da parte contrária , quando será novamente analisada a pertinência de manutenção da presente decisão.

Defiro a gratuidade da justiça.

Designo o dia 07 de agosto de 2018, às 11h40 , para realização de audiência de tentativa de conciliação, nos termos do que prevê o artigo 334 do Código de Processo Civil, a ser realizada na sala da Central de Conciliação deste fórum, devendo as partes serem intimadas para

comparecimento pessoal e acompanhada de seus respectivos advogados.

Oportunamente, remetam-se os autos à Central de Conciliação desta Subseção Judiciária Federal

Cite-se a ré.

Intimem-se.

Sorocaba/SP.

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1357241255/procedimento-comum-civel-50015404920184036110-subsecao-judiciaria-de-sorocaba-trf03/inteiro-teor-1357241256