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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
3ª Turma

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº XXXXX-61.2018.4.03.6143

RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR

APELANTE: INMETRO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL

APELADO: DAIRY PARTNERS AMERICAS BRASIL LTDA.

Advogado do (a) APELADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A

OUTROS PARTICIPANTES:


PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
3ª Turma

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº XXXXX-61.2018.4.03.6143

RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR

APELANTE: INMETRO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL

APELADO: DAIRY PARTNERS AMERICAS BRASIL LTDA.

Advogado do (a) APELADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A

OUTROS PARTICIPANTES:

R E L A T Ó R I O

Trata-se de apelação interposta por INMETRO – INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL em face da r. sentença que entendeu que “Deve, portanto, ser anulado o procedimento administrativo a partir da decisão administrativa que homologou os autos de infração, a fim de que outra decisão possa ser proferida, facultando-se à Administração a fixação de multa acima do mínimo legal, desde que sejam explicitados os motivos que levaram a essa agravação. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da embargante, resolvendo o mérito da causa com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para anular o procedimento administrativo a partir da decisão que homologou os autos de infração.”.

Alega a apelante que “Importa ressaltar que a multa decorre de infração administrativa metrológica, pertinente a produto introduzido em larga escala no mercado de consumo pela embargante, atingindo uma abissal e indiscriminável quantidade de consumidores. É dizer: se a diferença de pesagem pode parecer insignificante em face da fiscalização por amostragem, em escala ampliada da linha de produção representa um ganho substancial à infratora, às custas da pulverização e assunção do dano por toda a sociedade. Conforme visto, portanto, não há que se falar em falta de motivação na decisão final proferida pela Administração, razão pela qual requer a reforma da sentença recorrida. A reforma da sentença, portanto, é medida impositiva, o que ora se requer.”.

É o Relatório.


PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
3ª Turma

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº XXXXX-61.2018.4.03.6143

RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR

APELANTE: INMETRO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL

APELADO: DAIRY PARTNERS AMERICAS BRASIL LTDA.

Advogado do (a) APELADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A

OUTROS PARTICIPANTES:

V O T O

A r. sentença entendeu que “Tem-se, portanto, que a penalidade foi aplicada acima do mínimo legal sem que o embargante saiba qual (is) motivo (s) teria (m) levado a essa elevação. A ausência de motivação, além de impedir o exercício do direito de defesa (art. , LV, da Constituição Federal), também impede que a pena aplicada cumpra adequadamente o seu caráter pedagógico, já que o infrator sequer tem ciência da (s) circunstância (s) agravante (s) em que teria incorrido.”, ocorre, entretanto que o compulsar do auto de infração conflita com tal solução.

Conforme documento acostado aos autos (id XXXXX) consta a motivação para aplicação da multa em patamar acima do mínimo legal, que levou em consideração a vantagem auferida pelo infrator, a condição econômica do infrator, seus antecedentes e o prejuízo causado ao consumidor, in verbis:

Ante o exposto, dou provimento à apelação, determinando o retorno dos autos ao juízo de piso para prolação de nova sentença.

É como voto.



E M E N T A

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INMETRO. MULTA FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MOTIVAÇÃO.JUSTIFICATIVA APRESENTADA. APELAÇÃO PROVIDA.

1.A r. sentença entendeu que “Tem-se, portanto, que a penalidade foi aplicada acima do mínimo legal sem que o embargante saiba qual (is) motivo (s) teria (m) levado a essa elevação. A ausência de motivação, além de impedir o exercício do direito de defesa (art. , LV, da Constituição Federal), também impede que a pena aplicada cumpra adequadamente o seu caráter pedagógico, já que o infrator sequer tem ciência da (s) circunstância (s) agravante (s) em que teria incorrido.”, ocorre, entretanto que o compulsar do auto de infração conflita com tal solução.

2.Conforme documento acostado aos autos (id XXXXX) consta a motivação para aplicação da multa em patamar acima do mínimo legal, que levou em consideração a vantagem auferida pelo infrator, a condição econômica do infrator, seus antecedentes e o prejuízo causado ao consumidor.

3.Apelação provida.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação, determinando o retorno dos autos ao juízo de piso para prolação de nova sentença, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1357215921/apelacao-civel-apciv-50024256120184036143-sp/inteiro-teor-1357215931

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