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19 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TRF3 • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • Liberação de mercadorias (6024) • XXXXX-42.2015.4.03.6100 • Órgão julgador 22ª Vara Cível Federal de São Paulo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Órgão julgador 22ª Vara Cível Federal de São Paulo

Assuntos

Liberação de mercadorias (6024)

Partes

Documentos anexos

Inteiro Teor58ac7cda8182afc55dac7b4eded715222b4ca498.pdf
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22/01/2022

Número: XXXXX-42.2015.4.03.6100

Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Órgão julgador: 22a Vara Cível Federal de São Paulo

Última distribuição : 03/08/2015

Valor da causa: R$ 69.026,79

Assuntos: Liberação de mercadorias

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? NÃO

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado WINS BRASIL - CABELOS SINTETICOS LTDA - ME RUY RODRIGUES DE SOUZA (ADVOGADO) (APELANTE)

UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL (APELADO)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

57730 14/07/2021 17:06 Sentença Sentença

427

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº XXXXX-42.2015.4.03.6100 / 22a Vara Cível Federal de São Paulo

AUTOR: WINS BRASIL - CABELOS SINTETICOS LTDA - ME

Advogado do (a) AUTOR: RUY RODRIGUES DE SOUZA - SP57481

REU: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

S E N T E N Ç A

Trata-se de ação pelo rito comum, proposta por WINS BRASIL - CABELOS SINTÉTICOS LTDA. ME. em face da União Federal, com pedido de tutela antecipada, para que este Juízo determine a suspensão da pena de perdimento e a manutenção da mercadoria no armazém para realização de vistoria, até prolação de decisão definitiva. Ao final, requer a procedência do pedido para decretar a anulação do despacho decisório que aplicou a pena de perdimento, com a condenação da ré nos ônus e encargos da sucumbência.

Aduz, em síntese, a ilegalidade do auto de infração lavrado em face da autora, fundamentado na aquisição irregular de feixes de cabelo do tipo Remy, (Declarações de Importação n.º's 13/2181009-3 e 13/2181880-9), mediante a falsificação dos documentos que instruíram as DI’s quanto aos preços declarados, caracterizando a infração prevista no Art. 105 do Decreto-Lei 37/1966.

Alega que apresentou impugnação ao auto de infração, para comprovar a regularidade do

procedimento de aquisição da referida mercadoria, entretanto, a ação fiscal foi julgada procedente, sendo aplicada pena de perdimento, motivo pelo qual busca o Poder Judiciário para resguardo de seu direito.

Com a inicial vieram dos documentos de fls. 12/17 do documento id n.º 14512357.

Em decisão proferida em 16.09.2015, fls. 32/34 do documento id n.º 14512357, a título de cautela para preservação do eventual direito da Autora até julgamento final, foi deferida a suspensão do leilão dos feixes de cabelo humano do tipo Remy importados pela Autora, (Declarações de Importação n.º's

13/2181009-3 e 13/2181880-9), condicionada ao prévio depósito judicial do respectivo valor, a título de contracautela, nos termos do art. 51, § 1º do DL 37/66, com a redação dada pelo art. 20do DL 2472/88 e no art. 573 do Regulamento Aduaneiro (Decreto n.o 6759/2009).

O depósito judicial foi efetuado pela parte autora, fl. 40 do documento id n.º 14512357.

A União contestou o feito em 27.10.2015, fls. 56/67 documento id n.º 14512357, pugnando pela improcedência do pedido.

Réplica em 07.12.2015, fls. 136/139 do documento id n.º 14512357.

Instadas a especificarem provas, a parte autora requereu a produção de prova pericial, enquanto a União requereu o julgamento da lide.

A parte autora foi instada a complementar o depósito efetuado para garantia do juízo, interpondo recurso de agravo por instrumento, ao qual foi deferida a antecipação da tutela recursal para suspender o leilão e, posteriormente, dado provimento, fls. 157/158 e 184/185 do documento id n.º 14512357 e 1/4 do documento id n.º 14512358.

Deferida a produção de prova pericial, as partes foram instadas a apresentar quesitos e indicar

assistente técnico.

Digitalizado o feito, a parte autora incluiu nos autos virtuais os documentos contidos nas mídias digitais acostadas aos autos físicos, documentos id’s n.º 16032977.

O laudo pericial foi apresentado em 17.06.2020, documento id n.º 33885832.

A União manifestou-se em 07.07.2020, documento id n.º 34698760.

A parte autora manifestou-se em 31.07.2020, documento id n.º 36319682.

Os autos vieram conclusos para sentença.

É o relatório. Decido.

Não havendo preliminares arguidas, passo ao exame do mérito.

O auto de infração n.º 0817900109023/14 deu origem ao PAF n.º 15771.724888/2014-20, por ter a autoridade aduaneira verificado que as Declarações de Importação nº 13/2181009-3 e 13/2181880-9 foram instruídas com documentação falsa, no que diz respeito aos preços declarados para as mercadorias, caracterizando a infração prevista no Art. 105 do Decreto-Lei 37/1966:

Decreto-Lei 37/1966

Art. 105 - Aplica-se a pena de perda da mercadoria:

(...)

VI - estrangeira ou nacional, na importação ou na exportação, se qualquer documento necessário ao seu embarque ou desembaraço tiver sido falsificado ou adulterado;

Decreto 6.579/2009 (Regulamento Aduaneiro)

Art. 689. Aplica-se a pena de perdimento da mercadoria nas seguintes hipóteses, por configurarem dano ao Erário:

(...)

VI - estrangeira ou nacional, na importação ou na exportação, se qualquer documento necessário ao seu embarque ou desembaraço tiver sido falsificado ou adulterado;

(...)

§ 3º-A. O disposto no inciso VI do caput inclui os casos de falsidade material ou ideológica.

§ 3º-B. Para os efeitos do inciso VI do caput, são necessários ao desembaraço aduaneiro, na importação, os documentos relacionados nos incisos I a III do caput do art. 553.

Art. 553. A declaração de importação será obrigatoriamente instruída com:

(...)

II - a via original da fatura comercial, assinada pelo exportador;

Decreto-Lei 1.455/1976

Art 23. Consideram-se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias:

(...)

IV - enquadradas nas hipóteses previstas nas alíneas a e b do parágrafo único do artigo 104 e nos incisos I a XIX do artigo 105, do Decreto-lei número 37, de 18 de novembro de 1966.

(...)

§ 1º O dano ao erário decorrente das infrações previstas no caput deste artigo será punido com a pena de perdimento das mercadorias.

As mercadorias apreendidas consubstanciam-se em cabelo humano, tipo Remy, disposto em sentido natural, descritas no auto de infração, documento id n.º 16122417, mais precisamente: 500 Kg através da Declaração de Importação (D.I.) nº 13/2181009-3, de 04/11/2013 e 300 Kg através da Declaração de Importação (D.I.) nº 13/2181880-9, de 04/11/2013.

Em seu laudo, fl. 8 do documento id n.º 33885832, o perito judicial esclarece que Cabelo Remy é o "cabelo que foi cortado e que mantém os fios alinhados na mesma direção e sentido, amarrados em feixes, os quais são cuidadosamente preservados durante o processo de exportação e comercialização, chegando à fábrica ainda intactos".

O perito judicial constatou que a mercadoria importada efetivamente corresponde ao cabelo Tipo Remy, e não cabelo humano bruto, conforme resposta aos três primeiros quesitos da ré, (fl. 17 do documento id n.º 33885832).

Resta definida, portanto, a natureza da mercadoria importada.

A autuação decorreu do fato da autoridade aduaneira considerar irrealizáveis os preços declarados pela autora, (importador) pelas seguintes razões, (fls. 34/35 do documento id n.º 16122420 e resposta ao quarto quesito da autora, fl. 15 do documento id n.º 33885832):

preços quinze a vinte vezes menores do que os praticados pelos atacadistas-exportadores chineses do mesmo tipo de produto;

o importador vem declarando essa mesma faixa de preços em suas importações desde 2011, o que exclui a possibilidade de tratar-se de negócio de ocasião ou relacionamento estreito com um produtor específico;

fiscalização obteve uma vasta gama de cotações, recebidas diretamente dos produtores atacadistas de cabelo na China, (incluindo-se um dos exportadores participantes da operação sob análise), que

demonstram a impossibilidade econômica dos preços declarados pelo importador;

a autuada também subfatura fortemente as notas fiscais de vendas de mercadorias para seus clientes no mercado interno; e

Os registros contábeis camuflam as vendas realizadas sem emissão de nota fiscal, evidenciando a

formação de "caixa dois" na empresa.

Em operação de diligência ao estabelecimento do importador, foram apreendidos, dentre outros documentos, papéis timbrados em branco, contendo carimbos de exportador com o qual a autuada se relaciona;

Para buscar uma evasão tributária ainda maior, o importador classifica suas mercadorias na NCM 0501.00.00 ("desperdícios de cabelos"), cujas alíquotas (II - 8% e IPI - 0%) são muito inferiores às da classificação correta (NCM 6703.00.00, "cabelos dispostos no mesmo sentido", II - 16% e IPI - 15%). Muito embora não seja esse o núcleo da fraude ora considerada, contribui também para a evasão dos tributos incidentes no comércio exterior.

A principal alegação contida na petição inicial consubstancia-se no fato de que as cotações buscadas pela autoridade aduaneira para comparar os preços declarados pela autora fariam referência a produtos diversos, ou seja, enquanto a autora importa cabelo humano "in natura", tipo Remy, as cotações buscadas teriam por referência cabelos já tratados ou manipulados, com preços superiores.

Em resposta ao sexto quesito da autora, o perito esclareceu que "a descrição dos produtos cotados pela fiscalização em sua maioria condiz com os produtos alvo deste trabalho, porém não há dados a respeito da qualidade, acabamento e mão-de-obra empregada para os produtos cotados", fl. 15 do documento id n.º 33885832, razão pela qual ao responder ao quinto quesito da ré, fl. 18 do mesmo documento id, consignou não ser possível afirmar que as características dos produtos examinados são condizentes com as características dos produtos dos exportadores chineses utilizados como comparação no auto de infração, pois não teve acesso a estes produtos ofertados para comparação.

O anexo 5 do auto de infração, documento id n.º 16122433, traz as cotações obtidas pela autoridade aduaneira, onde os produtos cotados são claramente descritos como cabelos tipo Remy, com diferentes comprimentos

Infere-se, portanto, que a as mercadorias utilizadas como parâmetro para que a autoridade aduaneira aferisse a compatibilidade dos preços declarados pela autora com aqueles habitualmente praticados no mercado internacional tem a mesma natureza das mercadorias apreendidas.

A o responder ao quarto quesito da ré, fl. 17 do documento id n.º 33885832, o perito judicial apontou a existência e divergência entre a real classificação da mercadoria importada e a descrição da mercadoria lançada nas DI’s pela importadora. In "verbis":

"(. . .) A descrição da mercadoria adotada nas Declarações de Importação 13/2181009- 3 e 13/2181880-9 é:

" CABELOS EM BRUTO, MESMO LAVADOS OU DESENGORDURADOS, DESPERDICIOS DE CABELO, UTILIZADO PARA REVENDA COMERCIAL A ATACADISTAS QUE PROCESSARAO O CABELO PARA VENDA A DISTRIBUIDORES QUE POR SUA VEZ ATENDERAO A SALOES DE BELEZA HUMANA ".

Os produtos não podem ser descritos como" DESPERDICIOS DE CABELO ", pois eles não o são. Para serem considerados desperdícios, os fios deveriam possuir uma variedade maior de diferentes comprimentos e não estarem alinhados no mesmo sentido, o que não é o caso. (. . .)"

Releva notar, ainda, que ao responder ao primeiro quesito da autora, fl. 14 do documento id n.º 33885832, o perito judicial esclareceu que "a classificação que consta em ambas as declarações de importação é a que usa o NCM 0501.00.00 (cuja descrição na Tarifa Externa Comum é:"Cabelo em bruto, mesmo lavado ou desengordurado; desperdícios de cabelo.") e o NCM correto para a mercadoria como um todo é o NCM 6703.00.00 (cuja descrição na Tarifa Externa Comum é:"Cabelo disposto no mesmo sentido, adelgaçado, branqueado ou preparado de outro modo; lã, pelos e outras matérias têxteis, preparados para a fabricação de perucas ou de artigos semelhantes").

Esta divergência de classificação poderia ser tratada como um simples equívoco, erro de classificação, caso os preços declarados pela autora fossem compatíveis com a real natureza da mercadoria importada, (cabelos tipo Remy), mas no momento em que além desta divergência há nítida incompatibilidade dos preços declarados com os habitualmente praticados no mercado, somado com as diversas constatações da autoridade aduaneira acerca da existência de folhas timbradas do exportador em branco em poder da autora e subfaturamento no mercado interno, com formação de caixa 2, há suficientes elementos aptos a caracterizar a ocorrência de fraude.

Assim, além de não comprovar as alegações formuladas na petição inicial, a autora também não demonstrou a idoneidade do negócio celebrado, na medida em que as demais constatações da autoridade não foram por ela refutadas.

Isto posto, julgo improcedente o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC.

Custas" ex lege ".

Honorários advocatícios devidos pela autora, os quais fixo nos percentuais mínimos previstos pelo parágrafo terceiro do artigo 85 do CPC, observado o parágrafo quinto do mesmo artigo de lei.

P.R.I.

São Paulo, 14 de julho de 2021.

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1357151547/procedimento-comum-civel-149284220154036100-subsecao-judiciaria-de-sao-paulo-varas-civeis-trf03/inteiro-teor-1357151549