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12 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TRF3 • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • Liberação de mercadorias (6024) • XXXXX-42.2015.4.03.6100 • Órgão julgador 22ª Vara Cível Federal de São Paulo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Órgão julgador 22ª Vara Cível Federal de São Paulo

Assuntos

Liberação de mercadorias (6024)

Partes

Documentos anexos

Inteiro Teor00b0bc28004718d06bbd6660929e071fd94ef46c.pdf
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22/01/2022

Número: XXXXX-42.2015.4.03.6100

Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Órgão julgador: 22a Vara Cível Federal de São Paulo

Última distribuição : 03/08/2015

Valor da causa: R$ 69.026,79

Assuntos: Liberação de mercadorias

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? NÃO

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado WINS BRASIL - CABELOS SINTETICOS LTDA - ME RUY RODRIGUES DE SOUZA (ADVOGADO) (APELANTE)

UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL (APELADO)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

16122 05/04/2019 16:31 XXXXX24888201420_00514_00520_DESPACHODE Outras peças

450 CISORIO

PAF n.º 15771.724888/2014-20; DESPACHO DECISÓRIO EQCAT/ALF/SPO n.º 074 de 02.10.2014 - fls. 1/7

MINISTÉRIO DA FAZENDA

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO

Equipe de Controle e Acompanhamento Tributário - EQCAT

PROCESSO N.º 15771.724888/2014-20

INTERESSADA WINS BRASIL CABELOS SINTÉTICOS LTDA - ME

CNPJ 07.XXXXX/0001-22

DESPACHO DECISÓRIO EQCAT/ALF/SPO nº 074/2014, de 13 de Outubro de 2014.

Assunto: Impugnação ao AITAGF nº. XXXXX/09023/14

Ementa: Pena de perdimento cabível às mercadorias quando mercadoria estrangeira ou nacional, se qualquer documento necessário ao seu embarque ou desembaraço tiver sido falsificado ou adulterado.

Fundamento : art. 105, inciso VI, do Decreto-Lei nº. 37/66 e arts. 23, inciso IV e parágrafo primeiro, e 24 do Decreto-Lei nº. 1.455/76 regulamentado pelo art. 689, inciso VI e § 3ºA do Decreto nº. 6759/09; arts. 44 do Decreto-Lei n. 37/66, regulamento pelo art. 551 do Decreto nº. 6759/09; arts. 94, 95, 96, inciso II, arts. 111, 113 do Decreto Lei nº. 37/66 e arts. 23, 25 e 27 do Decreto-Lei nº. 1455/76, regulamento pelos arts. 673, 674, 675 inciso II arts. 686, 687, 701 e 774 do Decreto nº. 6.759/09.

AÇÃO FISCAL PROCEDENTE.

PENA DE PERDIMENTO APLICADA.

RELATÓRIO

O processo trata do Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal (AITAGF) nº. XXXXX/9023/14 , lavrado em 13/08/2014, cuja ciência à interessada ocorreu em 18/08/2014 (fl. 484)

Através da instauração do Procedimento Especial de Controle Aduaneiro para verificação quanto à regularidade das importações referentes às Declarações de Importação nº 13/2181009-3 e nº. 13/2181880-9, ambas registradas em 04/11/2013, o Serviço de Procedimentos Especiais Aduaneiros desta Unidade relata que:

• O importador incidiu na pena de mercadoria estrangeira ou nacional, na importação ou na exportação, se qualquer documento necessário ao seu embarque ou desembaraço tiver sido falsificado ou adulterado.

E ainda:

"A fiscalização obteve uma vasta gama de cotações (...) que demonstram a impossibilidade econômica dos preços declarados pelo importador (...)"

"A fraude relativa aos preços de aquisição se estende para as vendas dos produtos no mercado interno (...)"

"Em operação de diligência ao estabelecimento do importador foram apreendidos papéis timbrados em branco, contendo carimbos de exportador com o qual a autuada se relaciona."

"Para buscar uma evasão tributária ainda maior, o importador classifica suas mercadorias na NCM 0501.0000 (...) cujas alíquotas (...) são muito inferiores às da classificação correta (...)."

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Inconformada com a lavratura do AITAGF, a interessada apresentou impugnação tempestivamente, alegando, em síntese, que:

"Todavia, não se trata de nenhuma impossibilidade econômica, como dito pelo agente fiscal. Os preços praticados coincidem com a prática do mercado, em relação ao preço praticado com desconto, já que a quantidade adquirida desta mercadoria se torna competitiva frente ao volume importado, o que possibilita o exportador/atacadista, conceder descontos maiores para determinados clientes, como no caso em tela."

"Contudo, temos que a característica principal da pena de perdimento é o dano ao erário.(...) O objetivo não é de natureza fiscal. Somente deve ser aplicada nos casos que há dano ao erário porque é preciso ressarcir o Fisco do quanto deixou de arrecadar e, ao mesmo tempo, sancionar o indivíduo que tenta burlá-lo ou toma atitudes que geral significativas perdas aos cofres públicos.

• Por fim, requer " a extinção da pena de perdimento, ou se assim não entender, que seja apenas e tão somente aplicada multa de 10% sobre o valor das mercadorias, liberando-a, atendendo deste modo a razoabilidade e legalidade. "

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

I - PRELIMINARES

I.1 - Do Procedimento Especial de Controle

O Procedimento Especial de Controle Aduaneiro está previsto no Art. 68, da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24/08/2001, e regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 1.169, de 26/06/2011.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.158-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001

Art. 68. Quando houver indícios de infração punível com a pena de perdimento, a mercadoria importada será retida pela Secretaria da Receita Federal, até que seja concluído o correspondente procedimento de fiscalização.

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplicar-se-á na forma a ser disciplinada pela Secretaria da Receita Federal, que disporá sobre o prazo máximo de retenção, bem assim as situações em que as mercadorias poderão ser entregues ao importador, antes da conclusão do procedimento de fiscalização, mediante a adoção das necessárias medidas de cautela fiscal.

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.169, DE 29 DE JUNHO DE 2011

Art. 1ºO procedimento especial de controle aduaneiro estabelecido nesta Instrução Normativa aplica-se a toda operação de importação ou de exportação de bens ou de mercadorias sobre a qual recaia suspeita de irregularidade punível com a pena de perdimento, independentemente de ter sido iniciado o despacho aduaneiro ou de que o mesmo tenha sido concluído.

Capítulo I

Dos indícios de irregularidade

Art. 2º As situações de irregularidade mencionadas no art. 1º compreendem, entre outras hipóteses, os casos de suspeita quanto à:

I - autenticidade, decorrente de falsidade material ou ideológica, de qualquer documento comprobatório apresentado, tanto na importação quanto na exportação, inclusive quanto à origem da mercadoria, ao preço pago ou a pagar, recebido ou a receber;

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O importador registrou as Declarações de Importação nº 13/2181009-3 e nº. 13/2181880-9, ambas registradas em 04/11/2013. No dia 05/11/2013, a mesma foi parametrizada no canal verde. No entanto, por critérios ficais, houve o bloqueio pela Aduana para conferência aduaneira por indícios de irregularidades puníveis com a pena de perdimento.

O impugnante tomou conhecimento do início do procedimento conforme Termo de Início de Procedimento Especial de Controle Aduaneiro - Intimação Fiscal nº. 11/2014, fl. 104, em 31/01/2014, e acompanhou em toda a sua extensão, tendo ciência de seu desenrolar, sem qualquer cerceamento de informação ou conduta, sendo-lhe concedido prazo suficiente para todas as suas manifestações.

Assim, consideramos legal e regular o procedimento especial de controle aduaneiro instaurado.

I.2 - Da tempestividade da Impugnação

O importador tomou ciência, pessoal do Auto de Infração em 18/08/2014, fl. 484, inaugurando um prazo de 20 (vinte) dias para, eventualmente, apresentar impugnação, conforme disposições referente ao assunto do § 1º, Art. 27, do Decreto-Lei nº 1.455/76 e do Art. , do Decreto nº 70.235/72.

DECRETO-LEI Nº 1.455, DE 7 DE ABRIL DE 1976.

Art 27. As infrações mencionadas nos artigos 23, 24 e 26 serão apuradas através de processo fiscal, cuja peça inicial será o auto de infração acompanhado de termo de apreensão, e, se for o caso, de termo de guarda.

§ 1º Feita a intimação, pessoal ou por edital, a não apresentação de impugnação no prazo de 20 (vinte) dias implica em revelia.

( ... )

DECRETO Nº 70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972.

Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento.

Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.

O interessado apresentou a impugnação em 05/09/2014. Aplicando-se as regras acima chegamos a data limite de 07/09/2014. Portanto, por óbvio, é tempestiva a documentação apresentada.

I.3 - Da tempestividade do Auto de Infração

Conforme prevê o art. 9º da Instrução Normativa RFB nº. 1169:

"Art. 9º O procedimento especial previsto nesta Instrução Normativa deverá ser concluído no prazo máximo de 90 (noventa) dias, prorrogáveis por igual período.

§ 1º O curso dos prazos de que trata este artigo ficará suspenso:

I - a partir da data da ciência do interessado de qualquer intimação, voltando a correr no dia do atendimento;

II - nas hipóteses dos incisos II, III, IV e V do art. 6º; casos em que a suspensão do prazo inicia-se no dia do efetivo recebimento do pedido pela Corin ou pelas pessoas referidas naquele artigo, voltando a correr no dia do recebimento de resposta pela unidade da RFB solicitante; e

III - a partir da data da postagem ao fabricante, produtor ou vendedor do país exportador ou produtor de informações e documentos relacionados com a operação sob investigação, voltando a correr no dia do atendimento."

O Procedimento Especial teve início com o Termo de Início de Procedimento Especial de Controle Aduaneiro - Intimação Fiscal nº. 11/2014, fl. 104, para que o importador apresentasse, no prazo de 20 (vinte) dias, uma série de documentos que justificasse um preço tão reduzido.

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Em resposta, o importador, ora impugnante, solicitou um prazo de 60 (sessenta) dias para apresentar a documentação solicitada, conforme fl. 111. Tal prazo foi concedido pela Receita Federal do Brasil (RFB), mas nenhum documento foi entregue nesse período. No dia 17/04/2014, foi solicitado uma outra nova prorrogação de 30 (trinta) dias, fl. 112, que gerou o Termo de Constatação SEPEA nº. 17/2014, fl. 123, concedendo um prazo de 20 (vinte) dias, improrrogável.

Foi dado novo prazo para apresentação dos documento, findado em 07/05/2014. Desta forma, o auto de infração, lavrado no dia 13/08/2014, é perfeito, válido e eficaz, encontrando-se perfeitamente dentro dos parâmetros legais.

II - DO MÉRITO

II.1 - Do subfaturamento e da falsidade ideológica

Conforme é de amplo conhecimento, a fatura comercial é documento obrigatório para o despacho aduaneiro, segundo o art. 553, inciso II do Regulamento Aduaneiro. No art. 557, inciso XI do citado regulamento está previsto que a fatura deve conter" o preço unitário e total de cada espécie de mercadoria e, se houver, o montante e a natureza das reduções e dos descontos concedidos". Assim, surge a figura do subfaturamento, que é um acordo feito entre exportador e importador aonde o preço pago é maior do que o preço declarado na Declaração de Importação, gerando uma ferramenta para recolher menos tributos no registro da importação e/ou evadir divisas, caracterizando dano ao Erário.

A Autoridade Fiscal verificou que o preço para importação de mercadorias similares e/ou idênticas junto a diversos exportadores chineses, inclusive o exportador das Declarações de Importação (DI) nº 13/2181009-3 e nº. 13/2181880-9 estão em torno de 18 a 22 vezes maior que o declarado pelo importador, conforme fl. 36 do Auto de Infração XXXXX/09023/14, ou seja, a importadora WINS BRASIL CABELOS SINTÉTICOS LTDA - ME alega ter recebido um desconto de mais de 95% sobre o preço de mercado.

Um preço de até 22 vezes menor, como no caso concreto, que o praticado no mercado internacional presume-se subfaturamento; há ocultação do real valor da operação comercial, com a finalidade precípua de pagar menos tributos, refletindo-se tal conduta em evasão de divisas e violação de normas cambiais. Pode até pensar em um desconto, mas em tais proporções desafia a lógica comercial

A cotação de preços é procedimento legítimo na verificação do valor de uma transação de comércio exterior e perfeitamente legal na previsão do parágrafo único, do Art. 68, da MP 2158-35/2001, com as disposições do inciso I, Art. 2º, da Instrução Normativa RFB nº 1.169/11.

Tal procedimento já foi ratificado na jurisprudência, conforme abaixo:

"Ementa : TRIBUTÁRIO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. IMPORTAÇÃO DE VEÍCULOS. SUBFATURAMENTO. 1. Esta Corte tem estendido que é cabível a aplicação da pena de perdimento, nos casos de subfaturamento de mercadorias, quando o meio de sua execução seja a falsidade ideológica. Assim, havendo a suspeita da prática de infração - mercadoria estrangeira possuída a qualquer título com falsificação ou adulteração de documentos -, é possível a retenção da mercadoria até a conclusão do procedimento administrativo. 2. Na hipótese dos autos, foi retido o contrato de prestação de serviços em comércio exterior, firmado entre o agravante e a empresa L&F Trading Importação e Exportação Ltda-ME, tendo por objeto a importação do veículo marca BMW, modelo 335i Sedan, ano/modelo: 2012/2012, novo, no valor FOB de US$ 50.000,00, bem como outro documento que indica a venda do referido veículo, no valor de US$ 55.600,00, para a empresa Carraro Trading, Corp, que, por sua vez, revendeu o carro ao agravante, no valor de US$ 34.000,00, obtendo, dessa forma, um prejuízo de US$ 21.600,00. Pode, assim, até pensar em um desconto, mas em tais proporções desafia a lógica comercial. 3. Agravo regimental desprovido" (AGA XXXXX20134010000 DF XXXXX- 42.2013.4.01.0000)

"ADMINISTRATIVO. IMPORTAÇÃO. IRREGULARIDADES. EXPORTADOR I INEXISTENTE. PREÇO. FALSIDADE DA DECLARAÇÃO. SUBFATURAMENTO. PENA DE PERDIMENTO. CABIMENTO.

1. Discute-se a anulação do Auto de Infração, objeto de Processo Administrativo nº 10814.002369/2006-30, e consequentemente a pena de

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perdimento nele imposta, determinando-se a liberação das mercadorias importadas apreendidas.

2. No caso posto a julgamento, em minuciosa apuração realizada na via administrativa, concluiu-se pela falsidade na declaração do preço, mediante uso de artifícios dolosos em documento instrutivo de despacho aduaneiro, na importação levada a efeito pela autora, situação que enseja a aplicação da pena de perdimento, nos termos do artigo 105 , VI , do Decreto- lei nº 37 /66, combinado com artigo 618 , inciso VI , do Decreto nº 4.543 /02 e artigo 23 , IV , do Decreto-lei nº 1.455 /76.

3. Colhe-se dos autos que a mercadoria importada pela autora foi objeto de procedimento especial de controle aduaneiro, em face da existência de indícios de fraude documental, no qual se apurou: a) os produtos estavam sendo adquiridos por valor muito inferior ao informado pelo fabricante; b) o nome da empresa declarada como exportadora não constava dos registros de sociedades do Estado da Flórida (EUA), nem como nome de fantasia; c) José Sanz, signatário da fatura comercial, o qual consta como diretor da exportadora, é sócio da empresa Primetec Inc., esta sim regularmente registrada na Flórida, e que possui os mesmos números de telefone que constam como sendo da suposta empresa exportadora SZ Trading Inc.; d) as assinaturas de José Sanz são distintas em documentos da Primetec e da SZ Trading e, e) a fatura comercial da empresa americana possui caracteres e notação numérica típicas da língua portuguesa

4. No que tange à inserção de declarações falsas na documentação que instruiu a DI, restou claro que a empresa que constou como exportadora cuida-se de pessoa jurídica inexistente, pois as investigações encetadas pela autoridade aduaneira lograram verificar que não constava dos registros de sociedades do Estado da Flórida, além de não estar localizada no endereço fornecido, funcionando no local uma empresa de produtos médicos, bem como os telefones declarados na fatura eram os mesmos da empresa Primetec. Tais constatações, aliadas ao fato da discrepância relativa à assinatura do representante legal da exportadora, levam à inarredável conclusão de que efetivamente trata-se de empresa de fachada.

5. A responsabilidade da autora na importação, e via de consequência na infração, é inconteste, pois a ela cumpre verificar a regularidade da operação que realiza, seja quanto à procedência das mercadorias que adquire, existência e reputação da empresa exportadora com quem negocia, não sendo possível pretender se eximir, ao argumento de não possuir qualquer ingerência sobre os documentos comerciais que embasaram a importação

6. O subfaturamento restou amplamente demonstrado no caso vertente pois, apesar de a autora sustentar que os equipamentos Sony PCS-1 por ela trazidos - com preço unitário declarado de U$ 346,00 - consistiam numa versão básica do equipamento, não possuindo todos os itens da versão completa que foi usado como parâmetro, tornando os preços "sensivelmente" diferentes, é fato ter sido apurado, em pesquisa de mercado e no sistema de comércio exterior, valores do produto que variavam entre U$1.999,83 e U$ 4.341,05, o que, à evidência, são em muito superiores aos declarados pela autora, ainda que se considere a possível descontinuação dos produtos. O mesmo ocorreu com os aparelhos da marca POLYCOM, cujo valor declarado pela autora de U$658,00 é muito inferior ao menor valor encontrado na pesquisa realizada pela autoridade aduaneira (U$3.439,99).

7. Nestes autos, a autora traz os mesmos argumentos esposados no processo administrativo, não logrando demonstrar a insubsistência da conclusão a que chegou a autoridade aduaneira, pois nada trouxe de relevante que infirmasse a situação de falsidade ideológica da fatura comercial, hipótese em que se configura o dano ao erário, punível com a pena de perdimento, esta, aliás, já efetivada, com o leilão das mercadorias. 8. A situação da mercadoria importada pela autora não pode ser interpretada como uma "simples" irregularidade desprovida de maiores conseqüências, pois a impunidade pode incentivar a prática de fraudes nas importações, sendo de rigor a estrita obediência ao regramento aduaneiro

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com o escopo de evitar e desestimular a introdução ilícita de mercadorias no país.

9. Apelação improvida." ( AC 7659 SP XXXXX-02.2009.4.03.6119)

Durante o procedimento especial, um dos exportadores das DI's analisadas (Shaoyang Sunshine Hair Products Co. Ltd.) apresentou a Proforma Invoice, para um possível aquisição de produtos, bem discrepante da apresentada pelo impugnante, tanto em relação ao preço quanto em relação ao layout, conforme fl. 41. Já em relação ao outro exportador (Shaoyang Sunshine Hair Product Co), podemos observar que o carimbo da Invoice apresentada pelo importador no registro da DI e o carimbo da Invoice apresentada a consularização são muito diferentes, conforme fl. 43.

Cabe ressaltar ainda, que em diligência a empresa importadora, WINS BRASIL CABELOS SINTÉTICOS LTDA - ME, foram encontrados papeis timbrados, em branco, semelhantes aos utilizados nas faturas comerciais anteriores, com isso podemos considerar que há conluio entre os exportadores e o importador.

Conforme a Carta Magna e a legislação abaixo transcrita:

Constituição Federal

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(...)

XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:

(...)

b) perda de bens;

Decreto-Lei nº. 37/66:

Art. 105 - Aplica-se a pena de perda da mercadoria:

(...)

VI - estrangeira ou nacional, na importação ou na exportação, se qualquer documento necessário ao seu embarque ou desembaraço tiver sido falsificado ou adulterado;

Decreto-Lei nº. 1455/76:

Art. 23. Consideram-se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias:

IV - enquadradas nas hipóteses previstas nas alíneasaebdo parágrafo único do artigo 104 e nos incisos I a XIX do artigo 105, do Decreto-lei número 37, de 18 de novembro de 1966.

Na impugnação apresentada, não há documentos que possam justificar um preço tão reduzido, ou seja, não há documentos suficientes para esclarecer tal discrepância entre o preço declarado e preço de mercado.

Tal ação do importador deve ser rechaçada pois contradiz um princípio constitucional que é o da livre concorrência, art. 170, inciso IV. Pelo exposto, houve enquadramento perfeito da infração cometida pelo importador e a legislação acima transcrita. Assim, julgo improcedente a alegação do impugnante.

III - CONCLUSÃO

Diante de todo o exposto, e considerando que o Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal de Mercadorias foi lavrado de acordo com as normas legais em vigor, PROPONHO seja considerada

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PROCEDENTE a ação fiscal , com a consequente aplicação da PENA DE PERDIMENTO as mercadorias descrita e relacionada no referido AITAGF nº. XXXXX/09023/14, conforme previsto no art. 23, inciso V, do Decreto Lei nº. 1455/76, regulamentado pelo art. 689, inciso XXII do Decreto nº. 6759/2009 e art. 23, 25 e 27 do Decreto Lei nº. 1455/76, regulamentado pelos arts. 673, 674, 675, incisos II, art. 701 e 774 do Decreto nº 6.759/2009 e art. 105, inciso VI do Decreto nº. 37/66 c/c art. 689, § 3º A do Decreto nº. 6759/2009.

À consideração do Sra. Chefe da EQCAT/ALF/SPO.

MF/RFB/SRRF - 8 a / ALF - SP0

Equipe de Controle e Acompanhamento Tributário

assinatura digital

LUCIANA DE FREITAS

AFRFB - SIAPECAD XXXXX

De acordo.

Aprovo o Despacho Decisório EQCAT/ALF/SPO n.º 074/2014.

Encaminhe-se à Sr (a). Inspetor (a)-Chefe Adjunto (a).

MF/RFB/SRRF - 8a / ALF - SPO

Equipe de Controle e Acompanhamento Tributário

assinatura digital

PATRICIA BACHESCHI GOMEZ DE LAMADRID

AFRFB - SIAPECAD XXXXX

Chefe da EQCAT

DECISÃO

À vista do Despacho Decisório EQCAT/ALF/SPO n.º 074/2014, que aprovo, e com base no disposto no art. 12 do Decreto-lei n.º 200/67, arts. 2.º, 3.º, 5.º e 6.º do Decreto n.º 83.937/79, e art. 27, § 4.º do Decreto-lei n.º 1.455/76, e na subdelegação de competência conferida pelo Sr. Secretário da Receita Federal do Brasil mediante Portaria SRF n.º 841/93, c/c art. 302, inciso IV, da Portaria MF n.º 203/2012 (Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil), julgo no sentido de:

• conhecer da impugnação e considerar procedente a presente ação fiscal no tocante à infração de subfaturamento;

Aplico a PENA DE PERDIMENTO às mercadorias objeto do Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal 0817900/9023/14 , com fundamento no art. 105, inciso VI, do Decreto-Lei nº. 37/66 e arts. 23, inciso IV e parágrafo primeiro, e 24 do Decreto-Lei nº. 1.455/76 regulamentado pelo art. 689, inciso VI e § 3ºA do Decreto nº. 6759/09; arts. 44 do Decreto-Lei n. 37/66, regulamento pelo art. 551 do Decreto nº. 6759/09; arts. 94, 95, 96, inciso II, arts. 111, 113 do Decreto Lei nº. 37/66 e arts. 23, 25 e 27 do Decreto-Lei nº. 1455/76, regulamento pelos arts. 673, 674, 675 inciso II arts. 686, 687, 701 e 774 do Decreto nº. 6.759/09.

ORDEM DE INTIMAÇÃO

Ao Gabinete para envio da Representação Fiscal para Fins Penais, anexas ao processo administrativo nº. 15771.724889/2014-74, fl. 495, ao Ministério Público, e posterior encaminhamento do presente PAF à EQCOT/SERAC/ALF/SPO para dar ciência à Interessada desta decisão, com posterior envio do presente à SAPOL/SEGEC/ALF/SPO para fins de destinação dos produtos.

MF/RFB/SRRF - 8 a / ALF - SPO

GABINETE DA ALFÂNDEGA/SPO

assinatura digital

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1357151506/procedimento-comum-civel-149284220154036100-subsecao-judiciaria-de-sao-paulo-varas-civeis-trf03/inteiro-teor-1357151510

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