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18 de Maio de 2022
  • 1º Grau
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TRF3 • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL • Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie (6173) • 0000597-22.2020.4.03.6313 • Órgão julgador 1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Órgão julgador 1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba
Assuntos
Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie (6173)
Partes
ATIVO: Evandro Barbosa Gusmao, PASSIVO: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
Documentos anexos
Inteiro Teoradf4a4f635c02e2b2f0ce9355b196108305a014b.pdf
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21/01/2022

Número: 0000597-22.2020.4.03.6313

Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Órgão julgador: 1a Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba

Última distribuição : 28/05/2020

Valor da causa: R$ 1.000,00

Assuntos: Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? SIM

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado EVANDRO BARBOSA GUSMAO (AUTOR) ELESSANDRO CORREA DE SOUZA (ADVOGADO) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (REU)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

24000 19/01/2022 17:52 Sentença Sentença 6556

PODER JUDICIÁRIO

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3a REGIÃO

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000597-22.2020.4.03.6313 / 1a Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba

AUTOR: EVANDRO BARBOSA GUSMAO

Advogado do (a) AUTOR: ELESSANDRO CORREA DE SOUZA - RJ182146

REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

S E N T E N Ç A

Vistos em sentença.

I - RELATÓRIO

Trata-se de ação proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por meio da qual a parte autora, EVANDRO BARBOSA GUSMAO , pleiteia em primeiro momento o reconhecimento e averbação de tempo especial, com a consequente concessão do benefício aposentadoria especial; ou, subsidiariamente, aposentadoria por tempo de contribuição após a conversão do tempo especial em tempo comum, sob nº NB 42/192.296.248-9 , desde a DER em 10/10/2019 , bem como a condenação da autarquia federal ao pagamento dos atrasados, devidamente atualizados e com aplicação de juros legais, desde a DER.

Aduz a parte autora que:

"O Autor, nascido em 08/06/1968, contando atualmente com cinquenta e um anos de idade, filiou-se à Previdência Social no ano de 1983.

(...)

A despeito da existência de todos os requisitos ensejadores do benefício de aposentadoria especial, o Requerente, em via administrativa (comunicação de decisão em anexo), teve seu pedido indevidamente negado, sob a justificativa infundada de que"falta de tempo de contribuição-atividades (s) descrita (s) no formulário de informações especiais não foram enquadradas pela perícia médica".

Tal decisão indevida motiva a presente demanda."

Os períodos controvertidos são: i. de 02/03/1987 a 02/08/1996; ii. de 03/08/1998 a 24/08/2010; iii. de 01/08/2011 a 10/01/2018; e, iv. de 05/11/2018 a 10/10/2019, todos os períodos laborados na empresa "BRASILGRAFICA S/A INDUSTRIA E COMERCIO".

Requer ao final:

Com a inicial juntou documentos pessoais e demais provas com relação ao alegado (Id nº 65245152).

O INSS devidamente citado, apresentou a contestação (Id nº 65245166), impugnando, preliminarmente, a justiça gratuita e a prescrição; e, no mérito, requer a improcedência dos pedidos da parte autora. Processo Administrativo juntado nos autos (Id nº 65245173).

Após o devido processamento do feito e dado vista às partes com relação a juntada de documentos consultados na DATAPREV e planilha de cálculo do tempo de contribuição efetuado pela Contadoria Judicial (Id’s nsº 65245174, 65245175 e 65245176), vieram os autos conclusos para sentença.

É, em síntese, o relatório. Fundamento e decido.

II - FUNDAMENTOS JURÍDICOS

II - PRELIMINARES:

II.1.1 - DA JUSTIÇA GRATUITA

II.1.2 - DA PRESCRIÇÃO

Inicialmente, analiso as preliminares arguidas pelo INSS.

Com relação ao pedido de justiça gratuita da parte autora.

O art. 98 do CPC, previu que:

"Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei ." - Grifou-se.

Ao analisar a questão do pedido de gratuidade, Nelson Nery Jr. declara que: "O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo impetrante demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado... não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício" (Código de Processo Civil e legislação processual civil extravagante em vigor, 4.a ed. rev. e ampl., pág. 1.749,"Afirmação da parte", Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 1999).

Como bem observa a Nota Técnica NI CLISP Nº 2/2018, da Seção Judiciária de São Paulo "a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita de modo indiscriminado e sem a real verificação da presença dos requisitos que a ensejam é contrária à ordem jurídica e põe em risco, inclusive, o atendimento àqueles que efetivamente dependem desses benefícios".

O limite de isenção do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza para pessoas físicas é, atualmente, de R$ 1.903,98 mensais (Lei n.º 11.482/2007, art. , IX, com a redação dada pela Lei n.º 13.149/2015). O limite de renda fixado pela Defensoria Pública da União para presunção de necessidade econômica, é de três salários mínimos , valor este estabelecido pelo art. da Resolução nº 85 do Conselho Superior da DPU, editada em 11/02/2014. O limite estabelecido para a concessão da justiça gratuita pelo art. 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação dada pela Lei n.º 13.467/2017, é de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Verifica-se ao consultar no extrato previdenciário, que passa a fazer parte integrante da sentença, que o valor da remuneração do autor na data do ajuizamento da ação em 27/05/2020, a competência 05/2020 foi de R$ 8.208,00 (oito mil, duzentos e oito reais), valor este, por si só, ultrapassa - e muito - o limite previsto na legislação vigente:

Ademais, vê-se que a média das remunerações recebidas pela parte autora é quase o mesmo valor da competência 05/2020, o que afasta a sua hipossuficiência exigida pela legislação e jurisprudência. Por essa razão, INDEFIRO o pedido da justiça gratuita. Anote-se.

Já com relação à prescrição, conforme os termos do art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/1991, em eventual hipótese de procedência do pedido, incidirá a prescrição sobre todas as parcelas devidas no quinquênio anterior ao do ajuizamento da ação. Conforme o ENUNCIADO nº 19, das TURMAS RECURSAIS DO JUIZADO ESPECIAL DE SÃO PAULO:

"19 - O juiz deverá, de ofício, reconhecer a prescrição quinquenal nas ações envolvendo parcelas vencidas de benefícios previdenciários (art. 103, parágrafo único da Lei nº 8.213/1991), inclusive em grau recursal." (Grifou-se).

Outrossim, neste sentido a jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3.a Região:

" DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO . (...) O instituto da prescrição, por sua vez, atinge apenas as relações jurídicas de natureza continuativa, preservando, no entanto, o fundo de direito sobre o qual se funda a ação. Encontram-se prescritas as prestações compreendidas no quinquênio anterior à propositura da demanda previdenciária (Súmula 85 do E. STJ). (...)".(TRF3 - Sétima Turma - AC 200961830047169 - JUIZ CARLOS FRANCISCO - DJF3 24/06/2011 - Grifou-se).

Portanto, deve incidir a prescrição quinquenal sobre as parcelas devidas, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/1991. É de se ressaltar que, nas relações de trato sucessivo, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação (Súmula n.º 85 do STJ).

Considerando que a ação foi distribuída em 27/05/2020 e a data do requerimento administrativo (DER) foi efetuado em 10/10/2019, não há parcelas alcançadas pela prescrição.

II.2 - MÉRITO

II.2.1 - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO

Saliento que o requerimento administrativo do benefício foi efetuado antes da vigência da EC 103/19, por essa razão a lei que incide ao caso é aquele à época do seu requerimento.

No mais, verifico que estão presentes as condições da ação, nada se podendo objetar quanto à legitimidade das partes e à presença do interesse processual. Estão igualmente presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, em virtude do que passo ao exame do mérito.

Dispõe o § 7º do artigo 201 da Constituição Federal , com a redação dada pela EC Nº 20/98, vigente desde 16/12/98 que:

"§ 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; (Incluído dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)" . Grifou-se

A Lei nº 8.213/91 trata do benefício nos artigos 52 a 56.

De outra parte, o Regulamento da Previdência Social (Decreto Nº 3.048/99 ) , seguindo a norma constitucional, trata da aposentadoria por tempo de contribuição nos artigos566 e seguintes, dispondo que:

Art. 56. A aposentadoria por tempo de contribuição será devida ao segurado após trinta e cinco anos de contribuição, se homem , ou trinta anos , se mulher , observado o disposto no art. 199-A. (Redação dada pelo Decreto nº 6.042, de 2007). Grifou-se.

A par dessas disposições legais, deve ser observado ainda o seguinte regramento em relação à data do ingresso do segurado no RGPS:

(i) segurado que ingressou no RGPS antes da vigência da Lei8.2133/91 sem preenchimento de todos os requisitos para a aposentadoria à época da EC200/98 (16/12/98), deve comprovar 35 anos de tempo de serviço/contribuição, se homem, e 30 anos se mulher , , além de número de contribuições (carência) correspondente ao ano de implemento das condições previsto na tabela constante do artig14242 dLBPSPS;

(ii) segurado que ingressou no RGPS a partir da vigência da Lei8.2133/91 (25/07/91) e antes da EC200/98 (16/12/98 ) , sem preenchimento de todas as condições à época da vigência da E2020/98, deve comprovar 35 anos de tempo de serviço/contribuição, se homem, e 30 anos, se mulher, sendo ainda permitida a consideração do tempo de serviço como tempo de contribuição, em conformidade com o artig4º da E2020/98. A carência exigida para o benefício é de 180 contribuições (art. 25, inciso II, LBPS);

(iii) segurado que ingressou no RGPS a partir da vigência da EC Nº200/98 (16/12/98 ) , deve comprovar tempo de efetiva contribuição correspondente a 35 anos , se homem, e 30 anos , se mulher, aplicando-se o disposto no artig5555 da Le8.21313/91 e art 6060 do RPS , que descrevem hipóteses consideradas como tempo de contribuição, até que lei específica discipline a matéria em consonância com o comando do artig4º da E2020/98. A carência para o benefício é de 180 contribuições (art. 25, inciso II, da Lei Nº 8.213/91).

II.2.2 - TEMPO ESPECIAL - EVOLUÇÃO LEGISLATIVA - CASO CONCRETO - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL - ENFERMEIRA - AGENTE BIOLÓGICO

É de se registrar que a legislação aplicável ao reconhecimento da natureza especial da atividade exercida pelo segurado, bem como a forma de sua demonstração, é aquela vigente à época da prestação do trabalho - aplicação do princípio tempus regit actum -, de modo que se preservem a segurança jurídica e as situações consolidadas sob o império da legislação anterior. Neste sentido:

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

REsp 411146/SC

Relator (a): Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA (1128)

Órgão Julgador: QUINTA TURMA

Data do Julgamento: 05/12/2006

Data da Publicação/Fonte: DJ 05.02.2007 p. 323

Ementa. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE RURAL EXERCIDA EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. ATIVIDADE URBANA EXERCIDA EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. ART. 28 DA LEI 9.711/98. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. SUPORTE FÁTICO DESSEMELHANTE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. O tempo de serviço é disciplinado pela lei vigente à época em que efetivamente prestado, passando a integrar, como direito autônomo, o patrimônio jurídico do trabalhador. A lei nova que

venha a estabelecer restrição ao cômputo do tempo de serviço não pode ser aplicada retroativamente, em razão da intangibilidade do direito adquirido.

2. Se a legislação anterior exigia a comprovação da exposição aos agentes nocivos, mas não limitava os meios de prova, a lei posterior, que passou a exigir laudo técnico, tem inegável caráter restritivo ao exercício do direito, não podendo ser aplicada a situações pretéritas.

3. O art. 28 da Lei 9.711/98 não foi ventilado no acórdão recorrido, nem foram opostos os necessários embargos de declaração a fim de suscitar a discussão do tema pela Corte de origem. Resta, pois, ausente, o necessário prequestionamento da questão federal, incidindo, na espécie, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. 4. O dissídio jurisprudencial não restou demonstrado porquanto dessemelhante o suporte fático apresentado.

5. O recorrente alega contrariedade ao art. 20, §§ 3º e 4º, sem, contudo, demonstrar onde residiria tal violação, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 284 do STF, em face da deficiente fundamentação desenvolvida no apelo especial.

6. Recurso especial conhecido e improvido.

Acórdão. Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso, mas lhe negar provimento. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Portanto, para solução do conflito, resta apenas a apresentação do modo de prova de cada período especial. Neste ponto, até a vigência da Lei n.º 9.032/95, para comprovação do tempo especial, bastaria a apresentação do formulário SB-40, DISES SE 5235 ou DSS 8030, preenchido pela empresa, empregador ou preposto, comprovando o enquadramento do segurado numa das atividades elencadas nas listas dos Decretos n.º 53.831/64 e 83.080/79.

Até a edição da Lei nº 9.032, de 29/04/1995 , a comprovação do exercício de atividade especial poderia ser feita pelo mero enquadramento da categoria profissional ou do labor exercido com exposição a algum dos agentes previstos nos anexos dos Decretos nº 53.831/1964 e nº 83.080/1979, normas que tiveram vigência concomitante, por força dos RBPS aprovados pelos Decretos nº 357/1991 (art. 295) e nº 611/1992 (art. 292), e cujo elenco não é exaustivo, admitindo-se o socorro à analogia (Súmula TFR 198), exceto para os agentes "ruído" e "calor", para os quais sempre se exigiu laudo técnico.

Após a edição da Lei 9.032/1995 (28/04/95) , passou-se a exigir comprovação da efetiva exposição do segurado a algum agente agressivo , nos termos da nova redação dada ao art.577,§ 4ºº, da Lei8.2133/1991 . Essa comprovação poderia ser feita, até a edição do Decreto nº 2.172, de 5/3/1997 , por meio dos formulários de informações sobre atividades com exposição a agentes agressivos (SB-40, DSS-8030, DIRBEN-8030, DISES BE 5235, PPP, etc.) ou por prova pericial , alternativamente.

A partir da vigência do Decreto nº 2.172/97 (06/03/1997), essa comprovação deve, necessariamente, ser feita por meio de formulário emitido pela empresa ou preposto, com base em laudo técnico firmado por engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho, sendo obrigatória, a partir de 1º/1/2004, a apresentação do formulário denominado Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), nos termos da IN/INSS/DC 95/2003.

Como os referidos formulários são preenchidos pelo empregador sob assertiva de responsabilidade criminal pela veracidade das informações, a este Juízo parece claro que eventuais suspeitas sobre as informações contidas no documento devem ser dirimidas pelo INSS, a tempo e modo oportuno, a fim de retirar a presunção de veracidade do documento. Com a edição do Decreto n.º 4.032/2001, que determinou a redação do artigo 338, § 2º do Decreto n.º 3.048/99 há expressa previsão de fiscalização a cargo do INSS.

Portanto, nestes períodos não se pode exigir laudo para comprovação da exposição do segurado a agentes nocivos, pois a exigência de laudo somente teve lugar após a edição da medida provisória nº 1.523, de 13 de outubro de 1996. É anotação comum da doutrina, no entanto, que para o agente "ruído", por imperiosa necessidade de medição, a apresentação do laudo é indispensável, qualquer que seja o período trabalhado.

Após 13 de outubro de 1996, por força da citada medida provisória, definitivamente convertida na Lei n.º 9.528/97, que alterou a redação do artigo 58 da Lei n.º 8.213/91, exige-se formulário emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho atestando a exposição aos agentes nocivos previstos nos Decretos n.º 53.831/64 e 83.080/79, e, partir de 05 de março de 1997, com base no Decreto 2.172/97, até edição do Decreto 3.048/99, que passa a embasar os enquadramentos posteriores.

O perfil profissiográfico mencionado pelo § 4º acrescentado ao artigo 58 da Lei n.º 8.213/91 por força da medida provisória nº 1.523, de 13 de outubro de 1996, definitivamente convertida na Lei n.º 9.528/97 somente teve seu conceito introduzido pelo Decreto n.º 4.032, de 26 de novembro de 2001, a partir de quando se tornou o documento probatório da efetiva exposição dos segurados aos agentes nocivos.

Referidos formulários ou laudos, ainda que façam menção ao uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPI), não alteram a natureza especial do tempo trabalhado. A utilização de EPI não é óbice ao reconhecimento da natureza especial do trabalho prestado, pois a lei não exige a efetivação de ofensa à saúde como condição para caracterizar a exposição a agente nocivo.

Quanto ao agente nocivo ruído , nos termos da Ordem de Serviço nº 612/98 (item 5.1.7), estabeleceu-se que os ruídos acima de 80 decibéis eram suficientes para reconhecimento da atividade especial até 13 de outubro de 1996. A partir de 14 de outubro de 1996, passaram a ser necessários 90 decibéis para esse fim.

Ocorre, no entanto, que os anexos dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79 subsistiram validamente até 05 de março de 1997, véspera da publicação do Decreto nº 2.172/97, que os revogou expressamente. Não sendo possível que simples ordem de serviço possa dispor de forma diversa de decreto regulamentar, a conclusão que se impõe é que, até 04.3.1997, o ruído acima de 80 e abaixo de 90 decibéis pode ser considerado como agressivo. A partir de 05 de março de 1997, apenas o ruído acima de 90 dB pode assegurar a contagem do tempo especial.

Com a edição do Decreto nº 4.882/2003, esse nível foi reduzido a 85 decibéis, alterando, a partir de sua vigência, o critério regulamentar para tolerância à exposição ao ruído.

Em suma , considera-se especial a atividade sujeita ao agente ruído superior a 80 dB (A) até 05.3.1997 ; superior a 90 dB (A) de 06.3.1997 a 18.11.2003 ; superior a 85 dB (A) a partir de 19.11.2003 .

O próprio Advogado Geral da União editou o Enunciado nº 29, de 09.6.2008, cuja observância é obrigatória para os membros daquela carreira, corroborando o mesmo entendimento ("Atendidas as demais condições legais, considera-se especial, no âmbito do RGPS, a atividade exercida com exposição a ruído superior a 80 decibéis até 05/03/97, superior a 90 decibéis desta data até 18/11/2003, e superior a 85 decibéis a partir de então").

Vale ainda acrescentar que o entendimento consolidado na Súmula nº 32 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (depois de revisada) aparenta contrariar a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a respeito do assunto.

Acrescente-se que a Primeira Seção do STJ, na sessão realizada em 28.8.2013, deu provimento ao incidente de uniformização jurisprudencial suscitado pelo INSS a respeito do tema, na forma do art. 14, § 4º, da Lei n. 10.259/01 (Petição Nº 9.059 - RS [2012/0046729-7], Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES), entendimento que é vinculante no sistema dos Juizados Especiais Federais.

A questão restou definitivamente resolvida no julgamento do RESP 1.398.260, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, j. em 14.5.2014, na sistemática dos recursos especiais repetitivos (art. 543-C do CPC), que afastou a pretensão de aplicar retroativamente o Decreto nº 4.882/2003.

Quanto à suposta alegação de falta de custeio para o pagamento da aposentadoria especial, é evidente que o sistema concedeu contribuições específicas para o custeio dessas aposentadorias, essencialmente o Seguro de Acidentes do Trabalho (SAT), exigido na forma do art. 22, II, da Lei nº 8.212/91, do acréscimo de que cuida o art. 57, §§ 6º e , da Lei nº 8.213/91, bem como da possibilidade de redução prevista no art. 10 da Lei nº 10.666/2003.

Nesses termos, sem embargo da possibilidade de que a União, por meio da Secretaria da Receita Federal do Brasil, institua e cobre tais contribuições adicionais, não há como recusar o direito à aposentadoria especial a quem preencheu todos os requisitos legais.

Recorde-se que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 664.335, com repercussão geral reconhecida, fixou duas teses quanto à utilização de equipamentos de proteção individuais (EPI’s):

1. "O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial".

2. "Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria".

II.2.2.1 - DA HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA DA EXPOSIÇÃO

Importante destacar que para o reconhecimento de tempo especial, em relação a serviço prestado antes de 29.04.95, data da publicação da Lei n. 9.032/95, não se exige o requisito da permanência, embora seja exigível a demonstração da habitualidade na exposição a agente nocivo à saúde. A premissa reflete o entendimento da TNU (PEDILEF 200451510619827, Juíza Federal Jaqueline Michels Bilhalva, TNU - Turma Nacional de Uniformização, DJ 20/10/2008).

Conforme ficou decidido pela Turma Nacional de Uniformização (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal 0501419-87.2015.4.05.8312, Juíza Federal Gisele Chaves Sampaio Alcântara, DOU 18/05/2017 pág. 99/220): "A permanência e a habitualidade da exposição a agentes nocivos à saúde são requisitos exigidos para as atividades exercidas a partir de 29/04/1995, quando entrou em vigor a Lei n. 9.032/95" - grifamos.

Assim, a presença do agente nocivo nas condições de trabalho, por si só, não caracteriza a atividade como especial para fins previdenciários. Além da sua presença é imprescindível que a exposição tenha ocorrido de modo habitual e permanente e que não tenha sido utilizado Equipamentos de Proteção Coletiva ou Individual realmente eficazes.

Em caso de não haver no PPP menção expressa à habitualidade e permanência, tal fato, por si só, não obsta o reconhecimento da especialidade. Como se sabe, o formulário é preenchido pelo empregador, motivo pelo qual o segurado não pode ser prejudicado em virtude de irregularidade formal. Aliás, sequer existe campo específico para descrever a exposição habitual e permanente e o artigo 278, da Instrução Normativa INSS/PRES Nº 77/2015 esclarece que a permanência decorre da exposição ao agente nocivo ser indissociável da produção do bem.

Assim, ressalto que se as atividades descritas na profissiografia revelarem que o fator de risco se mostra inerente e indissociável às tarefas do segurado, deve-se considerá-la como permanente, conforme alude o artigo 278, da Instrução Normativa INSS/PRES Nº 77/2015:

Art. 278 . Para fins da análise de caracterização da atividade exercida em condições especiais por exposição à agente nocivo, consideram- se:

I - nocividade: situação combinada ou não de substâncias, energias e demais fatores de riscos reconhecidos, presentes no ambiente de trabalho, capazes de trazer ou ocasionar danos à saúde ou à integridade física do trabalhador; e

II - permanência: trabalho não ocasional nem intermitente no qual a exposição do empregado, do trabalhador avulso ou do contribuinte individual cooperado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, em decorrência da subordinação jurídica a qual se submete.

§ 1º Para a apuração do disposto no inciso I do caput, há que se considerar se a avaliação de riscos e do agente nocivo é:

I - apenas qualitativo, sendo a nocividade presumida e independente de mensuração, constatada pela simples presença do agente no ambiente de trabalho, conforme constante nos Anexos 6, 13 e 14 da Norma Regulamentadora nº 15 - NR-15 do MTE, e no Anexo IV do RPS, para os agentes iodo e níquel, a qual será comprovada mediante descrição:

a) das circunstâncias de exposição ocupacional a determinado agente nocivo ou associação de agentes nocivos presentes no ambiente de trabalho durante toda a jornada;

b) de todas as fontes e possibilidades de liberação dos agentes mencionados na alínea a; e

c) dos meios de contato ou exposição dos trabalhadores, as vias de absorção, a intensidade da exposição, a frequência e a duração do contato;

II - quantitativo, sendo a nocividade considerada pela ultrapassagem dos limites de tolerância ou doses, dispostos nos Anexos 1, 2, 3, 5, 8, 11 e 12 da NR-15 do MTE, por meio da mensuração da intensidade ou da concentração consideradas no tempo efetivo da exposição no ambiente de trabalho.

§ 2º Quanto ao disposto no inciso II do caput deste artigo, não descaracteriza a permanência o exercício de função de supervisão, controle ou comando em geral ou outra atividade equivalente, desde que seja exclusivamente em ambientes de trabalho cuja nocividade tenha sido constatada.

Saliente-se, por fim, que como os PPP ́s não apresentam campo específico para indicação de configuração de habitualidade e permanência da exposição ao agente, e sendo este documento produzido pelo próprio INSS, não pode a autarquia exigir isso do segurado. Assim, o ônus de provar a ausência desses requisitos é do INSS.

II.2.2.2 - DA REGULARIDADE DO FORMULÁRIO

De acordo com o disposto no art. 272, § 12º, da Instrução Normativa nº 45/2010, do INSS, o PPP deverá ser assinado por representante legal da empresa, com poderes específicos outorgados por procuração, contendo a indicação dos responsáveis técnicos legalmente habilitados, por período, pelos registros ambientais e resultados de monitoração biológica.

Nos termos do art. 262 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 77, de 21/01/2015, o formulário/laudo deverá ser assinado por engenheiro de segurança do trabalho ou por médico do trabalho, indicando os registros profissionais para ambos.

Do mesmo modo, o artigo 264 da mesma Instrução Normativa INSS/PRES nº 77, de 21/01/2015 assim prevê quanto ao preenchimento do formulário PPP:

Art. 264 . O PPP constitui-se em um documento histórico laboral do trabalhador , segundo modelo instituído pelo INSS, conforme formulário do Anexo XV, que deve conter as seguintes informações básicas:

I - Dados Administrativos da Empresa e do Trabalhador;

II - Registros Ambientais;

III - Resultados de Monitoração Biológica; e

IV - Responsáveis pelas Informações.

§ 1º O PPP deverá ser assinado pelo representante legal da empresa ou seu preposto , que assumirá a responsabilidade sobre a fidedignidade das informações prestadas quanto a:

a) fiel transcrição dos registros administrativos; e

b) veracidade das demonstrações ambientais e dos programas médicos de responsabilidade da empresa.

§ 2º Deverá constar no PPP o nome, cargo e NIT do responsável pela assinatura do documento, bem como o carimbo da empresa . (Nova redação dada pela IN INSS/PRES nº 85, de 18/02/2016) - nossos grifos.

No entanto, a não apresentação de procuração do representante legal ou o contrato social da empresa, a meu ver, não autorizam a conclusão de que o PPP seria inidôneo. Diferente seria o caso, se se tratasse de PPP sem o responsável técnico legalmente habilitado, visto que nesse caso, é ele o engenheiro ou médico do trabalho que fará a análise do agente nocivo no ambiente laboral. Sem ele, de fato o PPP é irregular. Mas a extemporaneidade do formulário ou a ausência de procuração do representante legal que o assinou, por si só, não invalida o PPP.

Assim, a partir da Lei 9.032/95, editada em 28/04/1995, a ausência de responsável técnico no PPP não se trata de mera irregularidade formal, visto que é o referido profissional (médico ou engenheiro do trabalho) é quem irá aferir a presença ou não do agente nocivo no ambiente de trabalho e irá se responsabilizar pela veracidade e eficácia das suas informações. Sem o referido profissional, não há como se reconhecer a especialidade por agente nocivo.

De todo modo, saliente-se que a ausência de indicação de responsável técnico no PPP poderá ser suprida pela juntada do Laudo Técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, que deu fundamento às anotações dos fatores de risco.

Quanto à extemporaneidade do laudo, a TNU consolidou a controvérsia por meio da Súmula nº 68:

"O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado".

Do mesmo modo, o fato do responsável técnico ter sido contratado em período posterior ao que o segurado exerceu suas atividades laborais na empresa, também não invalida o referido laudo.

Como se sabe, as condições do ambiente de trabalho tendem a se aperfeiçoar com a evolução tecnológica. Assim, é presumível que a situação do local de trabalho era pior ou ao menos similar àquela constatada na data da medição. Ademais, não pode o trabalhador ser prejudicado em razão da ausência de laudo elaborado precisamente na data em que exerceu suas atividades laborais.

II.2.2.3 - DA POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO LAUDO TÉCNICO PELO PPP

No caso do agente agressivo ruído, via de regra, se firmou o entendimento de que é necessária a apresentação de laudo técnico de condições ambientais do trabalho, elaborado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, não sendo o PPP suficiente para substituir o Laudo Técnico, diante da imperiosa necessidade de se averiguar, em detalhes, se a metodologia utilizada para a aferição da pressão sonora foi adequada.

Não obstante, em se tratando de ruído, o LTCAT pode ser dispensado quando o PPP trouxer detalhes precisos acerca da forma como foi medida a pressão sonora (ex: indicação de que foi observada a NR-15, com a feitura de média ponderada, ou a utilização de decibelímetro ou dosímetro), tendo em vista a necessidade de se averiguar a utilização da metodologia correta de aferição, segundo as normas técnicas vigentes em cada época.

Já quanto aos demais agentes nocivos, inclusive, esta é a regra, ou seja, dispensa-se a juntada do laudo técnico quando o PPP trouxer detalhes acerca de sua elaboração e mostre congruência com o Laudo, cuja existência é presumida e no qual o PPP se baseia, nos termos do art. 68, §§ 3º e do Decreto 3048/99.

Portanto, a apresentação de laudo técnico ambiental para aferir a validade do teor do PPP deve ser a exceção, e não a regra.

Assim, em regra, deve ser considerado exclusivamente o PPP como meio de comprovação da exposição do segurado ao agente insalubre, inclusive em se tratando de ruído, independentemente da apresentação do respectivo laudo técnico-ambiental. "(...) (TNU - PEDILEF: 200971620018387 RS , Relator: JUIZ FEDERAL

HERCULANO MARTINS NACIF, Data de Julgamento: 08/03/2013, Data de Publicação: DOU 22/03/2013)".

II.3 - Do Enquadramento por Atividade Profissional: Decreto 53.831/64 e Decreto 83.080/79

A atividade especial é aquela que expõe o trabalhador, durante a prestação da atividade laboral em contato com substâncias, elementos ou situações perigosas, que prejudiquem à sua saúde e integridade física.

Tais atividades passaram a ter tratamento especial e previsão legal com os Decretos 53.831/64 e 83.080/79. E desde a entrada em vigor destes decretos até 28/04/1995, bastava o enquadramento de tais atividades nas respectivas categorias, para que a atividade seja, durante o período, considerada especial.

Sendo assim, até 28/04/95, para que o trabalhador tivesse o reconhecimento das condições de trabalho como especiais, bastava que comprovasse o exercício de uma das atividades previstas no anexo do Decreto 53.831/64 ou nos anexos I e II do Decreto 83.080/79.

Até então, não era necessária a prova efetiva da exposição às condições nocivas à saúde ou à integridade física.

Com a edição da Lei 9.032/95 (a partir de 29/04/95), que alterou a L. 8213/91, o reconhecimento da especialidade das atividades passou a exigir a efetiva exposição aos agentes agressivos (Anexo I do decreto 83.080/79 ou no código 1.0.0 do Anexo ao Decreto 53.831/64), através de formulários conhecidos como SB 40 ou DSS 8030.

Em sequência, a MP 1.523/96 (convertida na lei 9.528/97), alterou a redação do art. 58 da lei 8.213/91, e passou a exigir a laudos técnicos assinados por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.

As especificações sobre quais agentes e atividades merecem enquadramento especial passaram a ser determinadas através do Decreto 2.172/1997. Esses dados devem ser fornecidos ao INSS através de formulários específicos, dos quais constam as de trabalho, possíveis riscos, sua intensidade e periodicidade.

Importante que se saiba que cada período possui um tipo de formulário especifico (conforme a legislação aplicável). Sendo eles DSS-8030; DISES BE 5235; SB40; DIRBEN; PPP hoje PPT.

O Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP -, passou a substituir os formulários anteriores somente a partir de 01/01/2004.

Assim, o enquadramento por categoria profissional ocorreu somente até a promulgação da Lei 9.032/95, de 28 de abril de 1995 , sendo necessária, após essa data, a comprovação da exposição aos agentes agressivos considerados insalubres ou penosos, nos termos legais.

A atividade laboral de vigilante, vigia ou guarda , exercida até 28.4.1995 , pode ser reconhecida como especial com base no enquadramento da categoria profissional, conforme código 2.5.7 do Quadro Anexo ao Decreto n.º 53.831/64 e, frise-se , a partir de então mediante comprovação da periculosidade , de acordo com a legislação de regência da matéria para cada período.

II.4 - Do Ônus da prova

Entende como prova tudo o que pode influenciar o pensamento do juiz a respeito do processo em questão, trazendo evidências documentais ou testemunhais do que é afirmado pela parte que está pedindo judicialmente a efetivação dos seus direitos.

Quando se fala de ônus da prova, se aponta a responsabilidade que a parte tem de levantar provas legais que indiquem para o juiz que o que ela afirma nos atos processuais é factível.

A prova é um dos temas fundamentais do Processo Civil, visto que para julgar, o Juiz necessita examinar a veracidade dos fatos alegados, principalmente pela parte autora, que é quem propõe a demanda, e na maioria das vezes é quem realmente necessita do provimento jurisdicional. Desse modo, o Juiz precisa saber quais são os fatos controvertidos no processo, para que dessa forma, possa partir para a análise das provas produzidas pelas partes, que irão ajudá-lo a forma o seu convencimento e decidir o caso, dando a cada um o que é seu.

As provas são os meios utilizados para formar o convencimento do Juiz a respeito da existência de fatos controvertidos que tenham relevância para o processo, principalmente, quando necessários para a comprovação de tempo especial, ou seja, quando o segurado trabalha sob condições prejudiciais à saúde e a integridade física.

A busca pela verdade processual é o grande intuito quando tratamos de produção de provas. No direito, há a distinção entre "verdade real" - aquela que existe no mundo - e a "verdade formal".

A verdade formal é considerada por doutrinadores, tais como Humberto Theodoro Junior, como aquela que é apresentada no processo. Existe ainda a máxima do direito processual: "o que não está nos autos, não está no mundo". Por isso denomina-se a verdade formal.

Além disso, outro importante aspecto da prova é a finalidade. Não basta produzir provas única e exclusivamente para convencimento do juiz. As partes também devem ter o convencimento:

(i) de que efetivamente são titulares das situações jurídicas que, em princípio, pensam ter; e,

(ii) da demonstrabilidade em juízo das alegações de fato subjacentes a tais situações jurídicas."

O ônus da prova, no Novo CPC, pode ser atribuído tanto ao autor quanto ao réu da ação. No caso do primeiro (autor) caberá a ele comprovar suas alegações quanto a fato constitutivo de direito , . Já no caso do segundo, caberá a ele comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Essa sempre foi a regra tradicional do processo civil.

Nesse sentido, o art. 373, Novo CPC, dispõe acerca da responsabilidade sobre o ônus probatório:

Art. 373 . O ônus da prova incumbe:

I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seudireito ; (grifou-se)

II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Assim, o Juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento (CPC, art. 371).

Ressalte-se, por oportuno, que cabe ao segurado trabalhador apresentar as provas da exposição aos agentes nocivos das empresas ou dos períodos que pretende sejam reconhecidos como especiais.

Traçados esses delineamentos legais acerca da aposentadoria por tempo de contribuição e tempo especial, passa-se à análise da pretensão da parte autora .

No presente caso , pretende a parte autora, conforme pedido efetuado na petição inicial, o reconhecimento de tempo especial nos seguintes períodos: de 02/03/1987 a 02/08/1996; i. ii. de 03/08/1998 a 24/08/2010; iii. de 01/08/2011 a 10/01/2018; e, iv. de 05/11/2018 a 10/10/2019, todos os períodos laborados na empresa" BRASILGRAFICA S/A INDUSTRIA E COMERCIO ", com a consequente concessão da aposentadoria especial ou, subsidiariamente, após a conversão do tempo especial em tempo comum, a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição sob nº NB 42/192.296.248-9 , desde a DER em 10/10/2019.

A parte autora apresentou em Juízo três PPP’s (fls. 10/15 - Id nº 65245152), bem como consta no Processo Administrativo (fls. 11/16 - Id nº 65245173).

Em análise dos períodos até 28/04/1995, os cargos exercidos pela parte autora não consta no Decreto nº 53.831/1964 e nem no Decreto nº 83.080/79, o que se afasta desde já o enquadramento do tempo especial na atividade profissional.

E, conforme toda a documentação juntada nos autos pela parte autora, principalmente os PPP’s, temos a efetiva comprovação do tempo especial nos seguintes períodos: i. de 01/08/2011 a 10/01/2018; e, ii. de 05/11/2018 a 28/05/2019 (data da emissão do PPP) , conforme PPP (fls. 11/12 e fls. 13/14 - Id nº 65245173 e fls. 10/11 e fls. 12/13 - Id nº 65245152), ambos os períodos laborados na empresa" BRASILGRAFICA S/A INDUSTRIA E COMERCIO ", no cargo de Mecânico de Manutenção de Máquinas e Auxiliar de Manutenção, estando exposto a fator de risco físico (ruído) na intensidade 86,3 dB (A) , valor este acima daquele permitido à época que é de acima de 85 dB (A), de forma permanente, não ocasional e nem intermitente.

Os demais períodos, não houve a efetiva comprovação da exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física da parte autora, de forma permanente, não ocasional e nem intermitente:

i. de 02/03/1987 a 02/08/1996 : não há nos autos nenhum PPP ou qualquer formulário da época (DIRBEN ou SB40) ou LTCAT da empresa para comprovar o agente nocivo à saúde ou à integridade física do autor. Neste período, o cargo exercido pelo autor nãos se enquadra em nenhuma atividade prevista no Decreto nº 53.831/1964 e nem no Decreto nº 83.080/79; e, ii. de 03/08/1998 a 24/08/2010 : período laborado também na empresa" BRASILGRAFICA S/A INDUSTRIA E COMERCIO ", conforme PPP anexo (fls. 14/15 e 15/16 - Id’s nsº 65245152 e 65245173), o fator de riso físico (ruído) foi apurado na intensidade de 66,8 dB (A), valor este abaixo daquele permitido à época que era de acima de 90 dB (A) e de acima 85 dB (A), respectivamente.

Conforme o cálculo efetuado pela Contadoria do Juízo (Id nº 65245176) apurou-se na DER em 10/10/2019 , o tempo de 31 (trinta e um) anos, 10 (dez) meses e 24 (vinte e quatro) dias, com 353 (trezentos e cinquenta e três) contribuições tempo este insuficiente , para a concessão do benefício ora pleiteado subsidiariamente, uma vez que é necessário o tempo de 35 anos de contribuição, conforme legislação previdenciária à época do requerimento administrativo. O tempo especial apurado foi de 07 (sete) anos e 04 (quatro) dias , tempo este insuficiente para preencher o tempo de 25 anos previsto para a aposentadoria especial (espécie 46).

Assim, ante o conjunto probatório produzido nos autos, impõe-se a procedência em parte do pedido para reconhecer, averbar e converter o tempo especial em tempo comum somente os períodos: i. de 01/08/2011 a 10/01/2018; e, ii. de 05/11/2018 a 28/05/2019 (data da emissão do PPP) , em razão da exposição do autor ao agente nocivo físico (ruído) na intensidade de 86,3 dB (A) , valor este acima daquele permitido à época que era de acima de 85 dB (A), de forma permanente, não ocasional e nem intermitente.

III - DISPOSITIVO

Ante toda fundamentação exposta, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO:

1. IMPROCEDENTE o pedido de reconhecer, averbar e converter o tempo especial em tempo comum i. de 02/03/1987 a 02/08/1996; e ii. de 03/08/1998 a 24/08/2010, em razão da não comprovação do tempo especial laborado na empresa" BRASILGRAFICA S/A INDUSTRIA E COMERCIO ";

2. IMPROCEDENTE o pedido para conceder o benefício previdenciário aposentadoria especial, bem como a aposentadoria por tempo de contribuição (pedido subsidiário) sob nº NB 42/192.296.248-9 , com DER em 10/10/2019 , uma vez que o tempo apurado foi de 31 (trinta e um) anos, 10 (dez) meses e 24 (vinte e quatro) dias, com 353 (trezentos e cinquenta e três) contribuições tempo este insuficiente , para a concessão do benefício ora pleiteado subsidiariamente, uma vez que é necessário o tempo de 35 anos de contribuição, conforme legislação previdenciária à época do requerimento administrativo. O tempo especial apurado foi de 07 (sete) anos e 04 (quatro) dias , tempo este insuficiente para preencher o tempo de 25 anos previsto para a aposentadoria especial (espécie 46).

3. PROCEDENTE o pedido de reconhecer, averbar e converter o tempo especial em tempo comum somente os períodos i. : de 01/08/2011 a 10/01/2018; e, ii. de 05/11/2018 a 28/05/2019 (data da emissão do PPP) , em razão da exposição do autor ao agente nocivo físico (ruído) na intensidade de 86,3 dB (A) , valor este acima daquele permitido à época que era de acima de 85 dB (A), de forma permanente, não ocasional e nem intermitente; e,

Havendo trânsito em julgado, deverá o INSS providenciar a devida averbação do tempo especial e a sua conversão em tempo comum dos períodos acima mencionados. Após, junte aos autos, informações do devido cumprimento.

Indefiro os benefícios da justiça gratuita.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, art. 55).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Cumpra-se. CARAGUATATUBA, 18 de janeiro de 2022.

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1356600415/procedimento-do-juizado-especial-civel-5972220204036313-subsecao-judiciaria-de-caraguatatuba-juizado-especial-federal-civel-trf03/inteiro-teor-1356600419

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