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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma
Publicação
Intimação via sistema DATA: 19/01/2022
Julgamento
17 de Dezembro de 2021
Relator
Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
3ª Turma

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001275-60.2021.4.03.6104

RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR

APELANTE: PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA, CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

APELADO: INSTITUTO ALPHA DE MEDICINA PARA SAÚDE

Advogado do (a) APELADO: ADRIANI CHRISTINI CABRAL - SP133140-A

OUTROS PARTICIPANTES:


PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
3ª Turma

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001275-60.2021.4.03.6104

RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR

APELANTE: PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA, CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

APELADO: INSTITUTO ALPHA DE MEDICINA PARA SAÚDE

Advogado do (a) APELADO: ADRIANI CHRISTINI CABRAL - SP133140-A

OUTROS PARTICIPANTES:

R E L A T Ó R I O

Trata-se de apelação interposta pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo/SP -CRF/SP em mandado de segurança impetrado por INSTITUTO ALPHA DE MEDICINA PARA SAÚDE objetivando provimento jurisdicional que determine a emissão de Certidão de Regularidade Técnica.

Informa o impetrante que é uma organização sem fins lucrativos que se dedica a prestar atendimentos essencialmente aos usuários do Sistema Único de Saúde do Município de Mongaguá – SP voltado para serviços de urgência e emergência, englobando a gestão de pronto socorro do Vera Cruz bem como fornecimento de mão de obra médica para a UPA – Unidade de Pronto Atendimento de Mongaguá com 2 consultórios clínicos e 9 leitos.

Ocorre que o funcionamento do dispensário de medicamentos exige certidão de regularidade técnica – CRT e o Conselho Regional de Farmácia se recusa a emiti-lo com base nos artigos 3, 5, 6 e 8 da Lei n.º 13021/2014. (ID 190265129)

O pedido de liminar foi deferido para determinar que o Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo emita, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas a contar da intimação, Certidão de Regularidade Técnica - CTR, dada a natureza da atividade da impetrante .

A autoridade impetrada apresentou suas informações. (ID 136965087)

Parecer do Ministério Público Federal pelo regular prosseguimento do feito.

O juízo de origem concedeu a segurança, confirmando a liminar, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar que a autoridade coatora emita a Certidão de Regularidade Técnica. Custas na forma da lei. Honorários advocatícios indevidos. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. (ID 190265281)

Irresignado, apelou o CRF-SP sustentando a necessidade de técnico farmacêutico responsável nas instalações da impetrante. Alegou que a Lei nº 13021/14 abarca as farmácias, drogarias e dispensários, sem distinção. (ID 190265288)

Com contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal.

Parecer do Ministério Público Federal pelo provimento do recurso. (ID 193162347)

É o relatório


PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
3ª Turma

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001275-60.2021.4.03.6104

RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR

APELANTE: PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA, CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

APELADO: INSTITUTO ALPHA DE MEDICINA PARA SAÚDE

Advogado do (a) APELADO: ADRIANI CHRISTINI CABRAL - SP133140-A

OUTROS PARTICIPANTES:

V O T O

Trata-se de apelação em mandado de segurança objetivando provimento jurisdicional que determine a emissão de Certidão de Regularidade Técnica para a impetrante.

A Lei nº 5.991/1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, traz o conceito dispensário de medicamentos, em seu artigo , inciso XIV, como sendo o "setor de fornecimento de medicamentos industrializados, privativo de pequena unidade hospitalar ou equivalente” e dispõe no artigo 15:

“Art. 15 - A farmácia e a drogaria terão, obrigatoriamente, a assistência de técnico responsável, inscrito no Conselho Regional de Farmácia, na forma da lei.

§ 1º - A presença do técnico responsável será obrigatória durante todo o horário de funcionamento do estabelecimento.

§ 2º - Os estabelecimentos de que trata este artigo poderão manter técnico responsável substituto, para os casos de impedimento ou ausência do titular.

§ 3º - Em razão do interesse público, caracterizada a necessidade da existência de farmácia ou drogaria, e na falta do farmacêutico, o órgão sanitário de fiscalização local licenciará os estabelecimentos sob a responsabilidade técnica de prático de farmácia, oficial de farmácia ou outro, igualmente inscrito no Conselho Regional de Farmácia, na forma da lei.”

Por sua vez, o artigo 19 do mesmo diploma elenca os casos em que não será obrigatória a presença de responsável técnico farmacêutico, dispondo que" não dependerão de assistência técnica e responsabilidade profissional o posto de medicamentos, a unidade volante e o supermercado, o armazém e o empório, a loja de conveniência e a "drugstore" ".

Sobre o dispensário de medicamentos, o Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento reafirmada pela Primeira Seção, no julgamento do REsp. 1.110.906/SP, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, no sentido de que a Lei 5.991/73, em seu art. 15, somente exigiu a presença de responsável técnico em farmácias e drogarias. Desta forma, os dispensários de medicamentos a que se refere o art. , XIV da Lei nº 5.991/73, não estariam obrigados a cumprir as referidas exigências.

Neste sentido, cabe trazer o seguinte julgado:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONTROVÉRSIA SOBRE A NECESSIDADE DE PROFISSIONAL FARMACÊUTICO EM UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE. QUESTÃO ANÁLOGA À DECIDIDA PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ, NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A Corte Especial do STJ entendeu não ser cabível agravo contra decisão que nega seguimento ao recurso especial com apoio no art. 543-C, § 7º, I, do CPC (QO no Ag 1.154.599/SP, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, julgado em 16.2.2011, DJe 12.5.2011). 2. Conforme entendimento sedimentado pela Primeira Seção no julgamento do REsp 1.110.906/SP, realizado na sistemática do art. 543-C do CPC,"a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não é obrigatória a presença de farmacêutico em dispensário de medicamentos de hospital ou de clínica, prestigiando - inclusive - a aplicação da Súmula 140 do extinto Tribunal Federal de Recursos. O teor da Súmula 140/TFR - e a desobrigação de manter profissional farmacêutico - deve ser entendido a partir da regulamentação existente, pela qual o conceito de dispensário atinge somente "pequena unidade hospitalar ou equivalente" (art. , XV, da Lei n. 5.991/73); atualmente, é considerada como pequena a unidade hospitalar com até 50 (cinquenta) leitos, ao teor da regulamentação específica do Ministério da Saúde; os hospitais e equivalentes, com mais de 50 (cinquenta) leitos, realizam a dispensação de medicamentos por meio de farmácias e drogarias e, portanto, são obrigados a manter farmacêutico credenciado pelo Conselho Profissional, como bem indicado no voto-vista do Min. Teori Zavascki, incorporado aos presentes fundamentos". 3. No caso dos autos, observando o teor do acórdão a quo, nota-se que houve decisão em sintonia com o entendimento sedimentado pelo STJ, na sistemática do art. 543-C do CPC. O Conselho recorrente pretende reavivar a discussão da necessidade de técnico farmacêutico em dispensário de medicamentos, tentando fazer crer que as Unidades Básicas de Saúde mereceriam outro entendimento a respeito da matéria. Contudo, suas alegações não convencem e está nítido que sua pretensão é rediscutir tema que já foi apreciado pelo STJ, no julgamento do recurso repetitivo. Agravo regimental improvido.

(STJ, AGARESP - 515890, processo: 201401106061, Min. HUMBERTO MARTINS, DJE DATA:26/08/2014)

A questão posta nos autos refere-se a verificar se, com o advento da Lei nº 13.021/2014, que tem por finalidade dispor sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas, tornou-se obrigatória a presença de profissional farmacêutico nos setores de dispensação de medicamentos localizados nas unidades de saúde, postos ou similares.

Prescreve o artigo da Lei nº 13.021/14:

Art. 5º No âmbito da assistência farmacêutica, as farmácias de qualquer natureza requerem, obrigatoriamente, para seu funcionamento, a responsabilidade e a assistência técnica de farmacêutico habilitado na forma da lei.

Sobre o tema, a jurisprudência manifestou entendimento de que os dispensários de medicamentos, definidos no artigo , XIV, da Lei 5.991/1973, não foram abrangidos pelas regras e limitações da Lei 13.021/2014, atentando-se ao fato de que o artigo 17 da nova lei, que pretendia expressamente enquadrá-los na exigência de funcionamento com a presença obrigatória de responsável técnico farmacêutico, foi vetado, constando das razões do veto que"As restrições trazidas pela proposta em relação ao tratamento hoje dispensado para o tema na Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, poderiam colocar em risco a assistência farmacêutica à população de diversas regiões do País, sobretudo nas localidades mais isoladas".

Neste sentido, trago o seguinte julgado:

"ADMINISTRATIVO. CIVIL. PRESENÇA DE RESPONSÁVEL TÉCNICO FARMACÊUTICO EM DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTOS. DESNECESSIDADE. OBRIGATORIEDADE APENAS EM FARMÁCIAS E DROGARIAS. ARTIGO 15 DA LEI Nº 5.991/73. LEI nº 13.021/2014. NÃO SE APLICA A DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTOS. 1. A manutenção de um responsável técnico farmacêutico é desnecessária em se tratando de dispensários de medicamentos. 2. Segundo a Lei nº 5.991/1973, os dispensários de medicamentos não estão legalmente obrigados a manter profissional farmacêutico vinculado ao CRF/SP, sendo tal obrigatoriedade apenas às farmácias e drogarias, consoante a interpretação dos artigos 15 e 19 do referido diploma legal. 3. A obrigatoriedade na manutenção de responsável técnico devidamente inscrito no CRF restringe-se apenas e tão somente à farmácia e à drogaria. 4. O Superior Tribunal de Justiça fixou orientação reafirmada pela Primeira Seção, no julgamento do REsp. 1.110.906/SP, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, no sentido de que a Lei 5.991/73, em seu art. 15, somente exigiu a presença de responsável técnico, bem como sua inscrição no respectivo conselho profissional, em farmácias e drogarias. 5. A Lei nº 13.021/2014 que alterou o regramento dado às farmácias no ordenamento pátrio, estabelecendo novas obrigações a tais estabelecimentos, não se aplica aos dispensários de medicamento. A uma porque não houve revogação expressa quanto à denominação e definição de "dispensário de medicamentos"; e, a duas porque não se enquadrando o dispensário na definição de farmácia, não há que se falar da necessidade de técnico farmacêutico, nesse tipo de estabelecimento. 6. Os artigos e 17 da Lei n.º 13.021/2014, que tratavam dos dispensários de medicamentos foram vetados. 7. Consoante o disposto no art. 2º, §§ 1º e 2º, da LINDB, a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior, a menos que aquela declare a revogação expressamente; seja com a anterior incompatível; ou, regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. 8. Remessa oficial e Recurso de apelação desprovidos. "(AI 55020623-81.2018.4.03.6100, Rel. Des. Fed. NELTON DOS SANTOS, intimação via sistema em 11/05/2020) (grifei)

“AGRAVO INTERNO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTOS - PRESENÇA DE FARMACÊUTICO - DESNECESSIDADE - LEI FEDERAL Nº 13.021/2014 - IMPROVIMENTO.

1. Não há exigência legal de permanência de profissional farmacêutico no dispensário de medicamentos. Precedente do STJ.

2. A inovação legislativa não alterou o paradigma jurídico.

3. Agravo interno improvido.”

(TRF 3ª Região, Sexta Turma, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2207030 - 0008431-73.2015.4.03.6112, Rel. Des. Fed. Fábio Prieto, julgamento: 16/11/2017, e-DJF3 Judicial DATA:01/12/2017)

Portanto, há que ser mantida a sentença.

Ante o exposto, nego provimento à apelação.

É como voto.



E M E N T A

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTOS. PRESENÇA DE FARMACÊUTICO. DESNECESSIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA.

1-A Lei nº 5.991/1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, traz o conceito dispensário de medicamentos, em seu artigo , inciso XIV, como sendo o"setor de fornecimento de medicamentos industrializados, privativo de pequena unidade hospitalar ou equivalente”.

2-O artigo 19 do mesmo diploma elenca os casos em que não será obrigatória a presença de responsável técnico farmacêutico, dispondo que "não dependerão de assistência técnica e responsabilidade profissional o posto de medicamentos, a unidade volante e o supermercado, o armazém e o empório, a loja de conveniência e a"drugstore"".

3-Sobre o dispensário de medicamentos, o Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento reafirmada pela Primeira Seção, no julgamento do REsp. 1.110.906/SP, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, no sentido de que a Lei 5.991/73, em seu art. 15, somente exigiu a presença de responsável técnico em farmácias e drogarias. Desta forma, os dispensários de medicamentos a que se refere o art. , XIV da Lei nº 5.991/73, não estariam obrigados a cumprir as referidas exigências.

4-Apelação não provida.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1356207012/apelacao-civel-apciv-50012756020214036104-sp/inteiro-teor-1356207025

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