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4 de Julho de 2022
  • 1º Grau
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TRF3 • CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Inquérito • 502XXXX-88.2017.4.03.6100 • Órgão julgador 7ª Vara Cível Federal de São Paulo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Órgão julgador 7ª Vara Cível Federal de São Paulo

Assuntos

Inquérito, Processo, Recurso Administrativo (10009) Multas e demais Sanções (10023)

Partes

ATIVO: Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro, ATIVO: Ipem, ATIVO: Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Pernambuco, ATIVO: Agencia Estadual de Metrologia - Aem/Ms, ATIVO: Instituto de Metrologia de Santa Catarina, ATIVO: Instituto de Metrologia do Estado do Piauí, ATIVO: Instituto de Pesos e Medidas de Mato Grosso, PASSIVO: Nestle Brasil LTDA

Documentos anexos

Inteiro Teor74e8fd858cff5dcc4cfff597986ac0b4970beeb0.pdf
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20/01/2022

Número: 5026600-88.2017.4.03.6100

Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Órgão julgador: 7a Vara Cível Federal de São Paulo

Última distribuição : 08/12/2017

Valor da causa: R$ 87.742,08

Processo referência: 5026600-88.2017.4.03.6100

Assuntos: Inquérito / Processo / Recurso Administrativo, Multas e demais Sanções

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. (EXEQUENTE) IPEM (EXEQUENTE) INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE IZAC OLIVEIRA DE MENEZES JUNIOR (ADVOGADO) PERNAMBUCO (EXEQUENTE) ANTIOGENES VIANA DE SENA JUNIOR (ADVOGADO) AGENCIA ESTADUAL DE METROLOGIA - AEM/MS DOMINGOS CELIO ALVES CARDOSO (ADVOGADO) (EXEQUENTE) INSTITUTO DE METROLOGIA DE SANTA CATARINA KAREN SIMOES FERREIRA STUCHI (ADVOGADO) (EXEQUENTE) ELEONORA SAVAS FUHRMEISTER (ADVOGADO) INSTITUTO DE METROLOGIA DO ESTADO DO PIAUÍ (EXEQUENTE) INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DE MATO GROSSO (EXEQUENTE) NESTLE BRASIL LTDA. (EXECUTADO) CELSO DE FARIA MONTEIRO (ADVOGADO)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 18356 12/06/2019 16:49 Sentença Sentença

260

PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5026600-88.2017.4.03.6100 / 7a Vara Cível Federal de São Paulo

AUTOR: NESTLE BRASIL LTDA.

Advogado do (a) AUTOR: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO., INSTITUTO DE PESOS E

MEDIDAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, AGENCIA ESTADUAL DE METROLOGIA - AEM/MS, INSTITUTO DE

METROLOGIA DE SANTA CATARINA, INSTITUTO DE METROLOGIA DO ESTADO DO PIAUÍ, INSTITUTO DE PESOS E

MEDIDAS DE MATO GROSSO

Advogados do (a) RÉU: IZAC OLIVEIRA DE MENEZES JUNIOR - PE25597, ANTIOGENES VIANA DE SENA JUNIOR -

PE21211

Advogado do (a) RÉU: DOMINGOS CELIO ALVES CARDOSO - MS6584-B

Advogado do (a) RÉU: ELEONORA SAVAS FUHRMEISTER - SC4277

SENTENÇA TIPO B

S E N T E N Ç A

Trata-se de ação pelo procedimento comum, com pedido de tutela provisória de urgência, mediante a qual pleiteia a autora a anulação dos processos administrativos instaurados pelo IPEM/PE (52627.000611/2016-61), AEM/MS (52636.002383/2016-53), IMETRO/SC (1004/2015), IMEPI (1156/2012) e IPEM/MT (638/2015), assim como das multas aplicadas por seu intermédio. Subsidiariamente, pleiteia pela conversão das multas em advertência ou, ainda, sejam revisados os valores aplicados a título de multa, reduzindo-os para R$ 19.648,95 (dezenove mil, seiscentos e quarenta e oito reais e noventa e cinco centavos).

Alega haver sido autuada em razão de fiscalizações realizadas em alguns estabelecimentos comerciais revendedores de produtos pré-medidos da marca Nestlé, em razão de os mesmos supostamente apresentarem peso abaixo da média mínima aceitável, o que configuraria infração ao disposto nos artigos e da Lei n.º 9.933/1999 c/c com o item 3, subitens 3.1, 3.2 e 3.2.1, Tabelas I e II do Regulamento Técnico Metrológico aprovado pelo artigo 1º, da Portaria Inmetro n.º 248/2008.

Informa que apesar da discussão na via administrativa, a subsistência dos Autos de Infração foi mantida e as multas foram fixadas conforme tabela abaixo:

AUTO DE INFRAÇÃO PROCESSO VALOR DA MULTA

ADMINISTRATIVO

2921153 52627.000611/2016-61 R$ 3.240,00

2809499 52636.002383/2016-53 R$ 11.500,00

2630777 1004/2015 R$ 45.000,00

2630778 1156/2012

1609606 1156/2012 R$ 4.235,00

2753387 638/2015 R$ 3.780,00

2753388 638/2015

TOTAL: R$ 67.755,00

Preliminarmente a autora aponta nulidades formais nos Autos de Infração discutidos, as quais ensejam a declaração de insubsistência, dentre as quais: (I) ausência de regular intimação / comunicação fora do prazo para a efetivação das perícias realizadas em 22/03/2012, referente ao Auto de Infração 1609606, em 08/01/2015 referente aos Autos de Infração 2753387 e 2753388, em 10/02/2015 referente aos Autos de Infração 2630777 e 2630778, em 07/03/2016 referente ao 2921153 e em 11/07/2016 referente ao Auto de Infração 2809499; (II) preenchimento incorreto das informações constantes no Quadro Demonstrativo para Estabelecimento de Penalidades; (III) ausência de motivação e fundamentação dos critérios utilizados para fixação da penalidade de multa e para a quantificação desta acima do patamar mínimo legal em todos os processos administrativos referidos.

Quanto ao mérito das autuações, propriamente dito, aduz ausência de proporcionalidade entre a multa aplicada e a conduta tida como infração, considerando-se as ínfimas diferenças apuradas, além da disparidade entre as autarquias estaduais em relação aos valores fixados, bem como entre os critérios de apuração das multas em cada Estado, desviando-se da real finalidade punitiva. Afirma também desrespeito aos critérios de gradação das multas, previsto no artigo da Lei nº 9.933/99. Questiona, ainda, o modo pelo qual a perícia é realizada (transporte e acondicionamento dos produtos para análises periciais), de forma unilateral.

Subsidiariamente, defende a necessidade de minoração do valor da multa, face ao conteúdo/critérios do citado dispositivo legal.

Juntou procuração e documentos.

Decisão - ID 3841638 indeferiu a antecipação de tutela e determinou a comprovação do recolhimento de custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição.

A autora comprovou o recolhimento de custas (ID 4063420 e ss) e pleiteou pela juntada de certidão de registro de apólice perante a SUSEP (ID 3969496 e ss).

Devidamente citado o INMETRO apresentou contestação sob o ID 4160075 arguindo em preliminar a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com os institutos estaduais que lavraram os autos de infração questionados, bem como, no mérito, defendendo a regularidade das autuações e improcedência dos pedidos.

Instadas as partes a especificarem as provas que pretendem produzir, o INMETRO manifestou-se pelo julgamento antecipado da lide (ID 4237644), ao passo que, sobreveio embargos de declaração da autora face a decisão que indeferiu a tutela pleiteada, sendo certo que estes últimos foram rejeitados na decisão ID 4312226.

A autora comprovou a interposição de agravo de instrumento face a decisão que indeferiu a tutela, integrada pela rejeição aos embargos de declaração opostos, no ID 4703288.

Na decisão ID 4970202 a preliminar de formação de litisconsórcio passivo necessário foi acolhida, e foi determinada a inclusão do IPEM/PE, AEM/MS, IMETRO/SC, IMEPI e IPEM/MT no polo passivo do feito.

O IPEM/PE apresentou contestação sob o ID 8562077 defendendo a regularidade das autuações e improcedência dos pedidos.

A Agência Estadual de Metrologia do Mato Grosso do Sul - AEM/MS apresentou sua defesa, também pugnando pela improcedência da demanda e requerendo julgamento antecipado da lide (ID 10151186 e ss).

O IMETRO/SC manifestou-se no ID 8349386 afirmando não ser parte na presente demanda, o que foi rechaçado no despacho ID 10207228 diante da decisão que determinou expressamente a inclusão do referido instituto no polo passivo da ação. No retro mencionado despacho houve ainda determinação para especificação de provas pelas partes, eis que os demais Institutos Estaduais (IMEPI e IPEM/MT), embora devidamente citados, deixaram de apresentar defesa nos autos (conforme decursos lançados pelo sistema em 15.06.2018).

A AEM/MS informou não haver mais provas a serem produzidas (ID 10493814) e a autora apresentou réplica sob o ID 10511808 e reiterou a manifestação apresentada no ID 4564823 onde alega que os documento necessários ao deslinde do feito já se encontram colacionados aos autos.

Vieram os autos conclusos para julgamento e, após tal conclusão sobreveio ao feito manifestação da autora no ID 14129921 alegando a ocorrência de prescrição intercorrente nos autos do processo administrativo 1156/2012 advindo de perícia realizada pelo Instituto de Metrologia do Estado do Piauí - IMEPI, uma vez que este processo se encontrava paralisado entre o período de 06/05/2013 e 12/06/2017, ou seja, por mais de 3 (três) anos. Foi colacionada aos autos, ainda, comunicação de trânsito em julgado do agravo de instrumento interposto pela autora, o qual não foi provido.

É o relatório.

Fundamento e decido.

Afasto a alegação de irregularidade quanto à intimação para acompanhamento da perícia realizada no bojo dos processos administrativos discutidos.

No que tange ao PA nº 52630.002383/2016-53 (AEM/MS), quando da coleta dos produtos pré-medidos, acompanhada por representante da empresa, o que se deu em 01/07/2016, já houve notificação acerca do exame pericial marcado para o dia 11/07/2016, conforme se verifica no Termo de Coleta acostado aos autos (ID 3814469, pág. 4). Sendo assim, atendidos os requisitos da resolução nº 08/25016, do INMETRO, bem como do artigo 26 da Lei nº 9.784/99.

No que tange ao PA nº 1004/2015 (IMETRO/SC), houve o regular comunicado da perícia, marcada para o dia 10/02/2015, através de FAX e e-mail enviados à autora, com a antecedência requerida por lei (ID 3814471, págs. 11/12).

O mesmo ocorre em relação ao PA nº 1156/2012 (IMEPI) e ao PA 638/2015 (IPEM-MT), onde se verificam as regulares comunicações acerca das perícias a serem realizadas no dia 22/03/2012 e 08/01/2015 respectivamente, através de fax encaminhado à autora, com a antecedência requerida por lei (ID 3814473, págs. 05/06; e ID 3814475, págs. 06/07, respectivamente).

E, não há qualquer irregularidade com o formato de tais comunicações. Nesse sentido:

ADMINISTRATIVO. INMETRO. PERÍCIA. AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO DO REPRESENTANTE DA EMPRESA. COMUNICAÇÃO VIA FAX. VALIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO. NOTIFICAÇÕES POSTERIORES POR AR. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. 1. De acordo com o art. 26 da Lei 9.784/99, é perfeitamente legítima a intimação por qualquer meio, desde que se assegure a certeza da ciência ao interessado. Desta forma, plenamente válida a notificação via fax para acompanhamento da perícia, e ainda mais que a apelante alega apenas vício quanto à forma de comunicação. 2. Ademais, no decorrer do procedimento administrativo, foi assegurado ao embargante a oportunidade de contraditar o auto de infração, mas não se desincumbiu de fazê-lo, demonstrando o evidente desinteresse da empresa no acompanhamento não só dos exames quantitativos realizados pelo INMETRO, mas de todo o procedimento decorrente da autuação, deixando transcorrer in albis os prazos para refutar as conclusões dos técnicos e exigir, tempestivamente, a contraprova. 3. No mais, quanto à taxa Selic aplicada, não demonstrou a razão pela qual o índice a ser aplicado seria de 11,98%, não se desincumbindo do ônus de comprovar suas alegações, devendo assim ser indeferido o pedido. 4. Apelação improvida.

(AC - Apelação Civel - 551187 0001196-32.2012.4.05.8302, Desembargador Federal Edílson Nobre, TRF5 - Quarta Turma, DJE - Data::20/12/2012 - Página::498.)

Outrossim, no que diz respeito ao PA 52627.000611.2016-61, ainda que não conste dos autos cópia da comunicação encaminhada à autora noticiando o dia da realização da perícia, nota-se que a mesma admite em sua exordial existirem comunicados de perícia encaminhados via e-mail (ID3814464 - pág. 15), havendo, inclusive a devida apresentação de defesa administrativa pela autora (ID 3814468 - págs. 06/16), onde não houve qualquer impugnação relacionada a irregularidade da comunicação da perícia realizada, demonstrando o evidente desinteresse da empresa no acompanhamento não só dos exames quantitativos realizados pelo INMETRO, como também na realização de tempestiva contraprova.

Afasto, também, a tese de nulidade dos Autos de Infração questionados em razão do preenchimento equivocado de algumas informações constantes no Quadro Demonstrativo para Estabelecimento de Penalidades.

No que tange a informação relativa à identificação do processo vinculado não é essencial à apuração do ilícito e também não ocasionou prejuízo à autora, que pode exercer plenamente sua defesa administrativa, mesmo sem tal informação.

As equívocas indicações no Quadro Demonstrativo relativas à margem do percentual de reprovação nos critérios de média suscitadas pela autora não tem o condão de anular o Auto de Infração e todo o

Processo Administrativo. Os laudos periciais trazem a informação precisa acerca do desvio quantitativo e os exames puderam ser acompanhados e contestados pela parte interessada em pleno exercício do contraditório e ampla defesa na seara administrativa.

Ainda que existam informações incompletas/equívocas nos quadros demonstrativos, as infrações encontram-se regularmente tipificadas nos Autos de Infração, não havendo prejuízo à caracterização do ilícito, identificação do autuado ou qualquer erro essencial, afastando-se, portanto, as teses de nulidade do ato em face do qual houve, inclusive, a apresentação de defesas e exercício do contraditório no transcurso dos processos administrativos apontados.

A alegação relativa à ausência de motivação e fundamentação dos critérios utilizados para fixação da penalidade de multa e para a quantificação desta acima do patamar mínimo legal confunde-se com o mérito e, com ele, será apreciada.

Passo, portanto, à análise do mesmo.

Os pedidos formulados são improcedentes , pois a análise das normas afetas ao tema e do conteúdo probatório colacionado aos autos permite concluir pela legalidade/regularidade dos Autos de Infração e penalidades (multas) impostas à parte autora.

Dispõem os artigos e da Lei nº 9.933/99:

Art. 1º Todos os bens comercializados no Brasil, insumos, produtos finais e serviços, sujeitos a regulamentação técnica, devem estar em conformidade com os regulamentos técnicos pertinentes em vigor.

Art. 5º As pessoas naturais ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, que atuem no mercado para prestar serviços ou para fabricar, importar, instalar, utilizar, reparar, processar, fiscalizar, montar, distribuir, armazenar, transportar, acondicionar ou comercializar bens são obrigadas ao cumprimento dos deveres instituídos por esta Lei e pelos atos normativos expedidos pelo Conmetro e pelo Inmetro, inclusive regulamentos técnicos e administrativos.

Destaca-se, ainda, que o artigo , I da Lei nº 9.933/99 estabelece a competência do INMETRO para elaborar e expedir regulamentos técnicos nas áreas determinadas pelo CONMETRO.

Sabe-se que o caso dos autos é regulado pela Portaria INMETRO nº 248/2008 - a qual estabelece o Regulamento Técnico Metrológico com os critérios para verificação do conteúdo líquido de produtos pré-medidos com conteúdo nominal igual, comercializados nas grandezas de massa e volume - e da análise dos Autos de Infração discutidos, vê-se que a autora foi autuada em razão de os produtos por ela fabricados apresentarem quantidades inferiores à anunciadas, sendo reprovados, a partir de análise técnica (perícia), pelo critério individual e/ou média, por estarem em desacordo com a Portaria referida.

Os laudos de exame pré-medidos lavrados pelas autarquias estaduais comprovam a materialidade das infrações e, embora questionado pela autora o modo como foi realizada a análise dos produtos (exame pericial quantitativo) e as condições de acondicionamento, transporte e climáticas a que eventualmente foram submetidos os mesmos, vale lembrar que tais documentos, elaborados pelos respectivos agentes administrativos gozam de fé pública e presunção de veracidade, afastadas apenas por contraprova idônea, o que não ocorreu no caso dos autos.

Sendo assim, irrefutável a subsunção dos casos à violação da disposição contida no artigo 5º da Lei nº

9.933/99, o que implica em verdadeira obrigação das autarquias estaduais rés de fixar a devida penalidade.

Nesses termos, dispõe o artigo 8º da lei em referência: Art. 8º Caberá ao Inmetro ou ao órgão ou entidade que detiver delegação de poder de polícia

processar e julgar as infrações e aplicar, isolada ou cumulativamente, as seguintes penalidades:

I - advertência;

II - multa;

III - interdição;

IV - apreensão;

V - inutilização;

VI - suspensão do registro de objeto; e

VII - cancelamento do registro de objeto. A lei é clara ao estabelecer a possibilidade de aplicação das penalidades de forma isolada ou cumulativa, sem necessariamente estabelecer uma ordem uma ordem cronológica impositiva, motivo pelo qual não haveria necessidade de se fixar inicialmente a pena de advertência ao invés da multa, tal como argumenta a autora. Quanto aos montantes fixados em cada processo administrativo a título de multa, também não há qualquer reparo a ser feito. Isto porque, dispõe o artigo da Lei nº 9.933/99: Art. 9º A pena de multa, imposta mediante procedimento administrativo, poderá variar de R$ 100,00 (cem reais) até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais). § 1º Para a gradação da pena, a autoridade competente deverá considerar os seguintes fatores:

I - a gravidade da infração;

II - a vantagem auferida pelo infrator;

III - a condição econômica do infrator e seus antecedentes;

IV - o prejuízo causado ao consumidor; e

V - a repercussão social da infração. § 2º São circunstâncias que agravam a infração:

I - a reincidência do infrator;

II - a constatação de fraude; e

III - o fornecimento de informações inverídicas ou enganosas. § 3º São circunstâncias que atenuam a infração:

I - a primariedade do infrator; e

II - a adoção de medidas pelo infrator para minorar os efeitos do ilícito ou para repará-lo.

§ 4º Os recursos eventualmente interpostos contra a aplicação das penalidades previstas neste artigo e no art. 8o deverão ser devidamente fundamentados e serão apreciados, em última instância, por comissão permanente instituída pelo Conmetro para essa finalidade.

§ 5º Caberá ao Conmetro definir as instâncias e os procedimentos para os recursos, bem assim a composição e o modo de funcionamento da comissão permanente.

Nota-se que, apesar de a autora considerar vultosos e desproporcionais os valores fixados a título de multa, os mesmos encontram-se muito mais próximos do mínimo legal permitido, destacando-se o fato de as divergências nas quantias apuradas no exame dos produtos pré-medidos, ainda que ínfimas, não serem fator capaz de influenciar no valor fixado a título de multa.

Ademais, não é a quantidade de desvio que gera a multa mais elevada ou não, podendo, desde que obedecidos os critérios legais, haver variação em tal valor pelo mesmo fato e independentemente do quanto de irregularidade for constatado, dada a margem de discricionariedade conferida ao administrador, de sorte que, pode haver multa maior mesmo para casos de desvios menores, justificando-se, ainda - apesar de não ser um critério legal de análise - as diferenças de fixação dos valores nas diversas autarquias estaduais.

Fato é que há claro estabelecimento de margens e critérios a serem observados discricionariamente pela Administração Pública, não cabendo ao Poder Judiciário interferir e modificar as penalidades aplicadas reduzindo-as ao montante requerido pela autora, caso os limites legais tenham sido observados, tal como ocorreu em todos os Autos de Infração questionados na presente ação.

Também não há qualquer problema atinente à fundamentação dos atos administrativos que culminaram com a aplicação da penalidade de multa. Isto porque, simples leitura das decisões administrativas demonstra que as mesmas são claras ao estabelecer a penalidade aplicável, e apontam os fundamentos de fato e de direito, além de toda a legislação afeta ao tema, cumprindo, portanto, o requisito da necessária e suficiente motivação.

Ainda que sucintas, as fundamentações dispostas são resultado do acolhimento de pareceres propostos, o que se coaduna com o artigo 50, § 1º da Lei nº 9.784/99, o qual dispõe: "a motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato".

Por fim, reputo prejudicada a análise da arguição de prescrição intercorrente nos autos do Processo Administrativo n. 1156/2012 (IMEPI), formulada na manifestação ID 14129921, não só por importar em intempestiva inovação da causa de pedir, como também pela completa falta de prova da paralisação do feito administrativo por período superior a 03 (três) anos, já que não constam destes autos cópias do referido procedimento que viabilizem tal conclusão.

Diante deste panorama, devida a aplicação das penalidades impostas à autora, não havendo que se falar em anulação dos autos de infração lavrados em seu desfavor, minoração das multas ou substituição das mesmas por advertência.

O que se verifica no presente caso, portanto, é a mera aplicação do princípio da legalidade que, por um lado, limita a esfera de atuação da Administração Pública, mas, de outro, "impõe às autoridades competentes o poder-dever de apurar as condutas ilícitas e, verificada a ocorrência de infrações à legislação administrativa, aplicar as punições correspondentes." (TRF 3a Região. Apelação Cível - 1317469, Relator: Juiz Convocado Herbert de Bruyn. e-DJF3: 25/04/2013).

Em face do exposto, julgo IMPROCEDENTE a presente ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa para cada um dos corréus que apresentaram defesa nos autos, nos termos do artigo 85, § 3º, I do Código de Processo Civil.

Comunique-se ao E. Tribunal Regional Federal da 3a Região via e-mail, a sentença proferida, tendo em vista o Agravo de Instrumento noticiado nos autos, nos termos do artigo 149, III, do provimento COGE nº 64/05.

P.R.I.

São Paulo, 12 de junho de 2019.

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1355913306/cumprimento-de-sentenca-50266008820174036100-subsecao-judiciaria-de-sao-paulo-varas-civeis-trf03/inteiro-teor-1355913310