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19 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TRF3 • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL • RMI • XXXXX-11.2007.4.03.6306 • Órgão julgador 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Órgão julgador 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco

Assuntos

RMI, Renda Mensal Inicial (6120)

Partes

Documentos anexos

Inteiro Teor01a200210a891456ef9759b1fa14ee4996317ec2.pdf
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19/01/2022

Número: XXXXX-11.2007.4.03.6306

Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Órgão julgador: 1a Vara Gabinete JEF de Osasco

Última distribuição : 04/10/2007

Valor da causa: R$ 14.121,19

Assuntos: RMI - Renda Mensal Inicial

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? NÃO

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado JAMES UEWERTON LIBERO PEREIRA DA SILVA (AUTOR) ANTONIO CELSO CAETANO (ADVOGADO) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (REU)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

13614 30/06/2008 12:31 SENTENÇA.pdf Sentença 8088

PODER JUDICIÁRIO

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3a REGIÃO

TERMO Nr: XXXXX/2008 SENTENÇA TIPO: B

PROCESSO Nr: 2007.63.06.017138-8 AUTUADO EM 23/08/2007

ASSUNTO: XXXXX - RENDA MENSAL INICIAL - REVISÃO DE BENEFÍCIOS

CLASSE: 1 - PROCEDIMENTO COMUM DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

AUTOR: JAMES UEWERTON PEREIRA DA SILVA

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): SP083426 - ANTONIO CELSO CAETANO

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

PROCURADOR (A)/REPRESENTANTE:

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA EM 04/10/2007 15:53:44

JUIZ (A) FEDERAL: DAVID ROCHA LIMA DE MAGALHAES E SILVA

SENTENÇA

DATA: 30/06/2008

LOCAL: Juizado Especial Federal Cível de Osasco, 30a Subseção Judiciária do Estado de São Paulo, à R. Rev. Paulo Licio Rizzo, 66, Osasco/SP.

Vistos etc.

Trata-se de ação na qual a parte autora postula a condenação do INSS a proceder à REVISÃO da renda mensal inicial (RMI) da APOSENTADORIA POR INVALIDEZ de que é titular, de modo que seu valor não se limite à alteração do coeficiente de cálculo da RMI de 91% para 100% do salário-de- benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal do auxílio-doença que o precedeu, mas sim seja constituída uma nova RMI com base no artigo 29, § 5º da Lei nº 8.213/91.

A parte autora recebe o benefício de aposentadoria por invalidez, o qual foi precedido pelo benefício de auxílio-doença.

O INSS apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido.

DECIDO.

A controvérsia cinge-se em torno das normas do § 5º do art. 29 da Lei nº 8.213/91, com redação alterada pela Lei nº 9.876, de 26/11/1999, e do § 7º do art. 36 do Decreto nº 3.048/99, a seguir transcritos:

Art. 29, § 5º da Lei nº 8.213/91:

"§ 5º Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo."

Art. 36, § 7º do Decreto nº 3.048/99:

"§ 7º A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral."

Observa-se que o Decreto nº 3.048/99, ao prever a forma de cálculo da aposentadoria por invalidez, conquanto compatível com a norma, em sua redação original, do "caput" do art. 29 da Lei n. 8.213/91, mostra-se em desacordo com a nova regra dada ao dispositivo pela Lei nº 9.876, de 26/11/1999.

De fato, o "caput" do art. 29 originalmente previa:

"Art. 29. O salário-de-benefício consiste na média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses."

Percebe-se que a norma era clara: considerava-se para apuração do salário-de-benefício a média dos salários-de-contribuição IMEDIATAMENTE ANTERIORES AO DO AFASTAMENTO DA ATIVIDADE.

Não se incluíam, pois, os salários-de-contribuição relativos ao PERÍODO DO AFASTAMENTO.

Adveio então a Lei nº 9.876, de 26/11/1999, a qual, dentre outras providências, alterou o referido "caput" do art. 29, que passou a ter a seguinte dicção:

"Art. 29. O salário-de-benefício consiste:

I - para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário;

II - para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de- contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo."

Como se vê, o salário-de-benefício passou a corresponder à média dos maiores salários de contribuição correspondentes a oitenta por cento de TODO O PERÍODO CONTRIBUTIVO.

O § 5º continuou com a redação original:

"§ 5º Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo."

Assim, a partir de 29/11/1999, data em que passou a ter efeitos a Lei n. 9.876 , para cômputo do salário-de-benefício, passaram a ser considerados INCLUSIVE OS SALÁRIOS-DE-BENEFÍCIO RELATIVOS AO PERÍODO DO AFASTAMENTO DA ATIVIDADE.

Desta forma, acabou sendo derrogada a norma do § 7º do Dec. 3.048/99, que determinava fosse desconsiderados os salários-de-contribuição relativos ao período do afastamento da atividade, ao prever, como base de cálculo, "o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença".

Neste sentido:

"PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. REVISÃO DA RMI. ART. 29, § 5º, DA LEI Nº 8.213/91. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS.

1. Em se tratando de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, deverá ser considerado como salário-de-contribuição, o salário- de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, pois essa é a determinação que decorre da interpretação do artigo 29, § 5º, da Lei 8.213/91. Ilegal, pois, o critério segundo o qual a aposentadoria por invalidez deve ser concedida mediante simples transformação do auxílio-doença, e calculada em cem por cento do salário-de- benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio- doença.

(...) (Tribunal Regional da 4a Região, Sexta Turma, AC, Processo nº 2005.72.15.000923-2, d.j. 29/11/2006, pub. 13/12/2006)

No caso , a aposentadoria foi concedida ao requerente após 28/11/1999 , razão por que a renda mensal inicial deve ser apurada consoante as novas regras da Lei n. 9.876/99 DOU 29/11/1999

<#Ante o exposto, julgo procedente o pedido.#>

Condeno o INSS a revisar o benefício de aposentadoria por invalidez da parte autora, constituindo uma nova RMI para a aposentadoria por invalidez com base no artigo 29, § 5º da Lei nº 8.213/91.

Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das importâncias em atraso desde a DIB do benefício de aposentadoria por invalidez até a data da implantação da nova RMI do benefício, descontando-se eventuais valores pagos administrativamente e respeitada a prescrição qüinqüenal.

Para efeito de competência deste JEF em razão do valor da causa a teor dos artigos e da Lei nº. 10.259/01 c/c artigo 39 da Lei nº. 9.099/95, determino que o pagamento das parcelas vencidas estará limitado à importância de 60 (sessenta) salários mínimos até a data do ajuizamento da demanda.

O INSS deverá calcular os valores dos atrasados desde a DIB até a efetiva implantação do benefício, bem como informá-los a este Juízo no prazo de 50 (cinqüenta) dias após o trânsito em julgado desta sentença.

Os valores das diferenças deverão ser acrescidos de correção monetária desde o momento em que deveriam ter sido pagos pelos índices utilizados para a correção dos benefícios previdenciários e, a partir da citação, com aplicação de juros moratórios de 12% ao ano.

Quando do recebimento dos valores vencidos a ser calculado pelo INSS, caso necessário, remetam-se os autos virtuais à Contadoria deste JEF a fim de apurar o valor da causa até a data da propositura da ação, que deverá subtrair de seu montante o que exceder a 60 salários-mínimos naquela época, bem como somar as demais prestações até a data da sentença para o fim da expedição de ofício como RPV ou precatório conforme a hipótese.

Sem custas nem condenação em honorários advocatícios.

Processe-se sob os auspícios da assistência judiciária (Lei n. 1.060/50).

Oficie-se ao Chefe da Agência da Previdência Social comunicando-o do prazo para informar a este juízo os valores dos atrasados.

Recebidos os cálculos, será imediatamente expedido o ofício requisitório nas hipóteses de valor inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos.

No caso de o valor das prestações vencidas ultrapassar o equivalente a 60 (sessenta) salários-mínimos, desde que respeitado o critério de competência acima explicitado, caberá à parte autora manifestar-se observando os seguintes termos:

a) na hipótese de estar representada por advogado constituído nos autos, a ausência de manifestação por meio de petição, no prazo de 10 (dez) dias, optando, expressamente, pelo recebimento, pela via do ofício precatório, do valor total da condenação quando superior ao equivalente a 60 (sessenta) salários-mínimos, será recebida como renúncia à importância que ultrapassar o referido limite, caracterizando opção de recebimento pela via do ofício requisitório.

b) no caso da parte autora não possuir advogado regularmente

constituído, a manifestação dar-se-à pessoalmente.

Sem custas e honorários nesta instância judicial. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

JUIZ (A) FEDERAL:

Assinado por JF 223-David Rocha Lima de Magalhães e Silva Autenticado sob o nº 0036.09D9.037B.15HD - SRDDJEFPOS

Sistema de Registro de Documentos Digitais - TRF da 3a Região

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