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2 de Julho de 2022
  • 1º Grau
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TRF3 • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL • RMI • 001XXXX-11.2007.4.03.6306 • Órgão julgador 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Órgão julgador 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco

Assuntos

RMI, Renda Mensal Inicial (6120)

Partes

ATIVO: James Uewerton Libero Pereira da Silva, PASSIVO: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

Documentos anexos

Inteiro Teor8b12b4c2585f1573f94382b5201727841261f3f1.pdf
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19/01/2022

Número: 0017138-11.2007.4.03.6306

Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Órgão julgador: 1a Vara Gabinete JEF de Osasco

Última distribuição : 04/10/2007

Valor da causa: R$ 14.121,19

Assuntos: RMI - Renda Mensal Inicial

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? NÃO

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado JAMES UEWERTON LIBERO PEREIRA DA SILVA (AUTOR) ANTONIO CELSO CAETANO (ADVOGADO) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (REU)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

13614 04/02/2010 10:18 ACÓRDÃO.pdf Acórdão 8316

AUTOS Nº 2007.63.06.017138-8

RELATOR JUIZ FEDERAL OTÁVIO HENRIQUE MARTINS PORT

RECTE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) RECDO JAMES UEWERTON PEREIRA DA SILVA

I - RELATÓRIO

A parte autora propôs a presente demanda objetivando a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez que titulariza, que foi precedida de auxílio-doença, com vistas à aplicação do disposto no artigo 29, § 5º, da Lei n.º 8.213/1991.

A sentença julgou o pedido procedente.

Contra a r. sentença se insurgiu o INSS, no qual pleiteia a ampla reforma do julgado.

É o breve relatório.

II - VOTO

Não assiste razão à parte recorrente.

Com efeito, o recurso reitera argumentos apresentados na petição inicial e já analisados, detidamente, na sentença recorrida.

Os artigos 46 e 82, § 5º, da Lei 9.099/95, facultam à Turma Recursal dos Juizados Especiais a remissão aos fundamentos adotados na sentença.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus nº 86.553-0, reconheceu que este procedimento não afronta o artigo 93, IX, da Constituição Federal. Veja-se a transcrição do v. Acórdão:

"O § 5º do artigo 82 da Lei nº 9.099/95 dispõe que ‘se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão’. O preceito legal prevê a possibilidade de o órgão revisor adotar como razão de decidir os fundamentos do ato impugnado, o que não implica violação do artigo 93, IX da Constituição do Brasil.

É fora de dúvida que o acórdão da apelação, ao reportar-se aos fundamentos do ato impugnado, não é carente de fundamentação, como sustentado pela impetrante."

(HC nº 86553-0/SP, rel. Min. Eros Grau, DJ de 02.12.2005).

Nesse sentido, a Súmula n.º 34 das Turmas Recursais de São Paulo:

"A confirmação da sentença por seus próprios fundamentos, nos termos 46 da Lei 9.099/95, não ofende a garantia constitucional esculpida no inciso IX do art. 93 da Constituição Federal de 1988."

Diante de todo o exposto, nego provimento ao recurso do INSS pelos mesmos fundamentos da r. sentença recorrida.

Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios. Tais honorários são fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação em atrasados até a data da sentença (Sumula 111 do Superior Tribunal de Justiça). O quantum fica estabelecido nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, considerando que a Fazenda Pública foi vencida e por não vislumbrar atuação nestes autos apta a justificar a elevação acima do mínimo legal.

Esclareço que a regra em questão prevalece sobre o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, até porque este dispositivo não poderia prever a condenação da Fazenda Pública, que nunca figura como ré nos Juizados Especiais Estaduais (art. 3º, § 2º, daquela lei). Saliente-se que a Lei n.º 9.099/95 só se aplica nos aspectos em que não conflita com as especificidades da competência federal.

Sem custas para o INSS, nos termos do art. § 1º da Lei nº 8620/93.

Dispensada a elaboração de ementa, conforme o art. 46 da Lei n.º 9.099/95.

É o voto.

III - ACÓRDÃO

Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma Recursal do Juizado Especial Federal Cível da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade , negar provimento ao recurso , nos termos do voto do Juiz Federal

Relator. Participaram do julgamento os Srs. Juízes Federais Vanessa Vieira de Mello, Luiz Antonio Moreira Porto e Otávio Henrique Martins Port.

São Paulo, 30 de setembro de 2009. (data de julgamento).

JUIZ FEDERAL RELATOR

Documento assinado por JF00241-Otávio Henrique Martins Port

Autenticado sob o nº 0036.0AG5.0677.085H - SRDDJEFPSP

(Sistema de Registro de Sentenças e Documentos Digitais - TRF da 3a Região)

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1355236214/procedimento-do-juizado-especial-civel-171381120074036306-subsecao-judiciaria-de-osasco-juizado-especial-federal-civel-trf03/inteiro-teor-1355236215