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16 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TRF3 • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • Cadastro de Inadimplentes • XXXXX-59.2018.4.03.6114 • Órgão julgador 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Órgão julgador 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo

Assuntos

Cadastro de Inadimplentes, CADIN (6026)

Partes

Documentos anexos

Inteiro Teor0a225b7964d5236bf07affef919778fa671fdf63.pdf
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19/01/2022

Número: XXXXX-59.2018.4.03.6114

Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Órgão julgador: 1a Vara Federal de São Bernardo do Campo

Última distribuição : 08/06/2018

Valor da causa: R$ 36.729,70

Assuntos: Cadastro de Inadimplentes - CADIN

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado MARIO CESAR LIMA (AUTOR) MARIA CRISTINA DE CAMARGO URSO (ADVOGADO) UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL (REU)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

15050 10/11/2021 19:39 Sentença Sentença 5448

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº XXXXX-59.2018.4.03.6114 / 1a Vara Federal de São Bernardo do Campo

AUTOR: MARIO CESAR LIMA

Advogado do (a) AUTOR: MARIA CRISTINA DE CAMARGO URSO - SP161118

REU: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

S E N T E N Ç A

Trata-se de ação declaratória com pedido de tutela de evidência, proposta por MÁRIO CESAR LIMA em desfavor da UNIÃO FEDERAL com o propósito de obter provimento judicial que declare a imediata suspensão da exigibilidade do débito em cobrança e o reconhecimento da inexistência de relação jurídica tributária entre as partes.

A petição expõe os fundamentos de fatos justificantes de sua pretensão da seguinte forma:

No processamento da Declaração de Imposto Sobre a Renda Pessoa Física (IRRF) do requerente, relativa ao exercício 2017, ano-calendário 2016, foi apurado imposto a restituir. Contudo, também foi constada a existência de débitos no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, no valor de R$ 36.729,70, referente ao exercício 2015/2016. (doc. 01)

Foi enviado ao autor notificação sobre a existência do débito comunicando que se este não fosse regularizado no prazo máximo de setenta e cinco dias, a contar de 15/02/2018, haveria inclusão no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados do Setor Público - CADIN. Entretanto, os correios tentaram entregar tal notificação em três oportunidades (em 09/08/2017, 10/08/2017 e 11/08/2017), conforme comprovante de Aviso de Recebimento não auferindo êxito em nenhuma. (docs. 02 e 03)

Oportunamente o autor compareceu na Secretária da Receita Federal do Brasil, na unidade de São Bernardo do Campo, e foi informado sobre tal débito. Ao questionar sobre as medidas cabíveis, lhe deram ciência de que o prazo para apresentação de recurso administrativo havia esgotado, pois, mesmo não conseguindo entregar o comunicado através dos correios, se deu início a contagem devido a fixação de edital naquele órgão.

Inconformado com a situação, pois não havia como saber sobre o edital e sobre as tentativas do correio, o autor apresentou recurso administrativo tido como intempestivo. (doc. 04)

Ao averiguar a alegação, constatou que o débito pertencia a empresa onde trabalha, "MIROAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - CNPJ 62.752.654/001 - 29", sendo que a receita redirecionou o lançamento, alegando que o autor por ocupar o cargo de gerência, teria conhecimento dos fatos.

Contudo, como pode ser averiguado no recurso e na descrição de atividades desenvolvidas fornecida pela Miroal Industrial e Comércio, o autor não estava investido nas funções financeiras, não tendo acesso a áreas contábeis, tão pouco exercendo a função de sócio-gerente. Necessário ressaltar que o Gerente Industrial na área técnica é responsável pela elaboração e controle documentos relacionados aos departamentos de método e processos, ferramentaria, produção e manutenção; pela supervisão dos departamentos e pelo desenvolvimento de produtos novos junto ao cliente, dentre outras atribuições. (doc. 05)

Portanto, o redirecionamento ocorreu de forma errônea. Apesar da nomenclatura "gerente industrial", as funções do autor não se enquadram nas de sócio-gerente, administrador, acionista ou proprietário.

Como fundamento de direito, argumentou que o fisco somente está legitimado a promover o redirecionamento da cobrança contra terceiros caso "demonstre e comprove de forma incontestável tal possibilidade, pois compete privativamente à autoridade pública administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, realizar o procedimento adequado para verificar a ocorrência, determinar a matéria, calcular o montante e identificar o sujeito passivo, como prevê expressamente o art. 142 do CTN." Aduziu que a fonte pagadora é a responsável pelo recolhimento do tributo retido e em não ocorrendo o pagamento do tributo, não pode o contribuinte ser prejudicado pela não recolhimento da exação. Afirma também que não foi notificado do lançamento.

Como pedido declaratório cumulou pedido de condenação da ré em dano moral.

A petição inicial foi emendada (ID XXXXX) para alterar o valor da causa.

A análise do pedido de tutela de evidência foi postergada para depois da apresentação da contestação.

Citada, a União contestou sustentando a regularidade do lançamento fiscal. Arguiu que o art. do Decreto-lei 1.736/1979 estatui que são solidariamente responsáveis com o sujeito passivo os acionistas controladores, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos decorrentes do não recolhimento do imposto sobre produtos industrializados e do imposto sobre a renda descontado na fonte. Aduziu, nessa linha, que o autor não se desincumbiu do ônus de provar que ele não era gerente da empresa responsável pela retenção do tributo de modo a afastar sua responsabilidade.

A tutela antecipada foi indeferida (ID XXXXX),

O autor manifestou-se em réplica e requereu a produção de prova testemunhal.

Na audiência de instrução e julgamento realizada em 06/11/2019 foram ouvidas as testemunhas Johnny Duarte Bispo e Márcia Apolinário Bitencourt (ID XXXXX).

A União apresentou alegações finais.

O julgamento foi convertido em julgamento para determinar que o autor juntasse aos autos a cópia do contrato social de Miroal Indústria e Comércio LTDA. existente à época contemporânea dos fatos tratados nos autos (ID XXXXX), tendo a determinação sido cumprida pelo autor (ID XXXXX e seguintes). Sobre eles o réu se manifestou no ID XXXXX.

É o relatório.

DECIDO .

Verifico que estão presentes a legitimidade das partes e o interesse processual, bem como os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, em virtude do que passo ao exame do mérito.

Controvertem as partes quanto à exigibilidade dos valores do imposto de renda que teriam sido retidos pela fonte pagadora, incidentes sobre importâncias pagas a título de remuneração, que, porém, não foram recolhidos pelo responsável tributário. De acordo com Notificação de Lançamento nº 2016/XXXXX79228742581 (ID XXXXX, fl. 6) o tributo foi constituído contra o autor porque ele era gerente da empresa responsável pelo pagamento de sua remuneração, por isso devedor solidário juntamente com ela. Vejamos:

O IR fonte será glosado, pois o contribuinte é responsável solidário com o sujeito passivo, haja vista que era acionista, diretor, gerente ou representante de pessoa jurídica de direito privado com a qual mantinha vínculo na época do fato gerador do tributo (art. 723 do Regulamento do IR Decreto 3.000/1999)

De fato, o art. do Decreto-lei 1.736/1979 contém essa previsão de responsabilidade solidária:

Art 8º - São solidariamente responsáveis com o sujeito passivo os acionistas controladores, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos decorrentes do não recolhimento do imposto sobre produtos industrializados e do imposto sobre a renda descontado na fonte.

Entendo, contudo, que não é qualquer gerente que poderá ser enquadrado no citado dispositivo legal. Para fins tributários, gerente é aquele que exerce a empresa como preposto do empresário, consoante definição contida no art. 1.172 do Código Civil (Considera-se gerente o preposto permanente no exercício da empresa, na sede desta, ou em sucursal, filial ou agência.). Na definição de Fábio Ulhoa Coelho, "O gerente é o funcionário com funções de chefia, encarregado da organização do trabalho num certo estabelecimento (sede, sucursal, filial ou agência)" (Manual de Direito Comercial, fl. 23, 20a ed., 2008, Saraiva).

Destarte, somente o gerente com poder de decidir sobre o recolhimento de tributo, no presente caso, poderá será considerado gerente para fins da responsabilização solidária prevista no art. 8º do citado decreto-lei. Referido dispositivo visa à responsabilização solidária do gerente preposto que detém o poder de reter e recolher imposto e não o faz, em linha com o que dispõe o art. 135, III, do CTN, transcrito a seguir:

Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:

I - as pessoas referidas no artigo anterior;

II - os mandatários, prepostos e empregados;

III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.

Nesse sentido é o precedente do TRF3:

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, CPC. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. DÉBITOS DE IPI. ART. , II, DA LEI Nº 8.137/90. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. DO DECRETO-LEI Nº 1.736/79. INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 135, III, DO CTN. HIPÓTESES AUSENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A decisão ora agravada, prolatada em consonância com o permissivo legal, encontra-se supedaneada em jurisprudência consolidada desta Corte e do Colendo Superior Tribunal de Justiça, inclusive quanto aos pontos impugnados no presente recurso. 2. A questão controvertida nos autos consiste na análise da possibilidade de inclusão aos sócios administradores da empresa executada, DEDINI S/A INDUSTRIAS DE BASE no polo passivo da execução fiscal ajuizada para cobrança de débitos de IPI (art. , II, da Lei 8.137/90), com fundamento na responsabilidade solidária prevista no art. 8º do Decreto-Lei nº 1.739/79 e no art. 135, III, do CTN. 3. A Primeira Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.101.728/SP, de relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki (j. 11.03.2009, DJe 23.03.2009), sob a sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, consolidou entendimento no sentido de que o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente da empresa, independentemente da natureza do débito, é cabível apenas quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa, não se incluindo o simples inadimplemento de obrigações tributária. 4. A Corte Especial do Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade no REsp 1.419.104/SP, declarou a inconstitucionalidade do art. do Decreto-Lei n. 1.736/1979, na parte em que estabeleceu hipótese de responsabilidade tributária solidária entre a sociedade e os acionistas controladores, diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de Direito Privado. 5. Em consonância com a orientação jurisprudencial firmada no Superior Tribunal de Justiça, cito precedentes desta Corte Regional no sentido de que a responsabilidade solidária dos sócios prevista no art. do Decreto-Lei nº 1.736/79 está condicionada à comprovação dos requisitos previstos no artigo 135, III, do Código Tributário Nacional . Precedentes desta Corte Regional. 6. Frise-se que a Colenda Corte Superior já se manifestou no sentido de que "Não importa se o débito é referente ao IPI (DL n. 1.739/79). O ponto central é que haja comprovação de dissolução irregular da sociedade ou infração à lei praticada pelo sócio-gerente." (AgRg no REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/06/2008, DJe 16/06/2008). 7. No presente caso, tratando-se de execução que objetiva a cobrança de débitos relativos a IPI incluído no preço das notas fiscais mas não repassados aos cofres públicos, bem como que não houve a demonstração de que os sócios administradores tenham praticado atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, tampouco foi aduzida a hipótese de dissolução irregular a ensejar o redirecionamento da execução fiscal, com fundamento no art. 135, III, do Código Tributário Nacional, não é possível a inclusão dos administradores no polo passivo da execução fiscal, porquanto o mero inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade, não é suficiente para ensejar a responsabilização pessoal dos sócios, consoante dispõe a Súmula 430 do C. Superior Tribunal de Justiça. 8. As razões recursais não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida. 9. Agravo interno desprovido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO ..SIGLA_CLASSE: AI XXXXX-76.2017.4.03.0000 ..PROCESSO_ANTIGO

No caso em julgamento, os recibos de pagamento juntados autos informam que o autor era "gerente industrial" da empresa Miroal Indústria e Comércio LTDA. O CBO (Código Brasileiro de Ocupações) para referida profissão é 1412-05 , cuja descrição sumária é:

Exercem a gerência de produção nas indústrias de transformação e extração mineral; definem e implementam plano operacional, analisando a demanda de produtos, a capacidade produtiva e recursos auxiliares, elaborando plano de racionalização e redução de custos, plano de investimentos, orçamento de despesas e necessidades de matérias primas; planejam a produção, programando mão-de-obra e paradas ou intervenções em máquinas, equipamentos e

instrumentos industriais; gerenciam equipes de trabalho, administrando salários, admissões, demissões, promoções e promovendo o desenvolvimento das equipes por meio de cursos e treinamentos; asseguram e promovem o cumprimento das ações de proteção ao meio ambiente e também pelas normas de higiene e segurança no trabalho, por meio de orientações às suas equipes; desenvolvem e implantam métodos e técnicas que visam melhorar e otimizar o processo de produção; gerenciam áreas de manutenção, engenharia de processos e logística.

A descrição das funções que são atribuições de um gerente industrial não indica que ele possuía poder de gerência financeira. Os documentos existentes nos autos, de outro turno, não demonstram de maneira alguma que o autor possuía poder de obstar o recolhimento de tributo retido, muito menos que ele tenha atuado com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.

Nesse quadro, é imperioso reconhecer a inexistência de relação jurídico-tributária entre o autor e a ré.

Quanto ao pedido de condenação da parte ré ao pagamento de indenização por dano moral, deve ele ser julgado improcedente, porquanto o Fisco Federal praticou o ato em razão de exercício legal do direito de lançar, sem que se possa afirmar que tenha havido abuso de direito ou ilegalidade manifesta. Portanto, uma vez que o art. 188, I, do Código Civil não considera o exercício regular de direito um ato ilícito, não há falar em dano moral.

DISPOSITIVO

Em face do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue o autor a liquidar o crédito tributário controlado no Processo 13819.720104/2018-07 (ID XXXXX).

Face à sucumbência recíproca, condeno o réu a reembolsar as custas processuais ao autor pela metade, bem como ao pagamento de honorários de advogado, que arbitro em 10% sobre o proveito econômico obtido, que fica definido como sendo o valor do tributo de que foi exonerado, atualizado até esta data.

Por outro lado, condeno o autor ao pagamento de honorários de advogado, que arbitro em 10%, calculados sobre o valor dos danos morais postulados, atualizados até a presente data.

Os valores deverão ser atualizados em conformidade com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.

Ficou demonstrado o direito do autor, além disso há risco de dano iminente representado pela possibilidade de inscrição de seu nome no CADIN, por isso antecipo a tutela, nos termos do art. 300 do CPC, para determinar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em cobrança no Processo 13819.720104/2018-07 até o trânsito em julgado deste julgado ou sua modificação por decisão das instâncias superiores.

Decorrido o prazo legal para eventual recurso, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

P. R. I.

SãO BERNARDO DO CAMPO, 10 de novembro de 2021.

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1355234347/procedimento-comum-civel-50027095920184036114-subsecao-judiciaria-de-sao-bernardo-do-campo-trf03/inteiro-teor-1355234348

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