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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
1ª Turma

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº XXXXX-52.2017.4.03.0000

RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY

AGRAVANTE: HEDERSON VINICIUS DE SOUZA

Advogado do (a) AGRAVANTE: MARCUS VINICIUS ALBERTONI LISBOA - SP314672

AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Advogado do (a) AGRAVADO: ELIANE GISELE COSTA CRUSCIOL PARRA - SP117108-B

OUTROS PARTICIPANTES:


PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
1ª Turma

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº XXXXX-52.2017.4.03.0000

RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY

AGRAVANTE: HEDERSON VINICIUS DE SOUZA

Advogado do (a) AGRAVANTE: MARCUS VINICIUS ALBERTONI LISBOA - SP314672

AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Advogado do (a) AGRAVADO: ELIANE GISELE COSTA CRUSCIOL PARRA - SP117108-B

R E L A T Ó R I O

Trata-se de agravo de instrumento interposto por HENDERSON VINICIUS DE SOUZA em ação ordinária que move contra CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e IMOBILIÁRIA GARUTTI IMÓVEIS S/S LTDA, em face de decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva da instituição financeira, assim fundamentada (ID XXXXX):

No caso dos autos, o negócio jurídico firmado entre o autor e a corré Caixa Econômica Federal – CEF objetivava a liberação de recursos para construção de um imóvel residencial, figurando a vinculação do imóvel ao contrato como garantia real pelo financiamento (fls. 14/27v).

Também firmou o autor contrato para construção da residência na Rua Arlindo Donini, Lago Sul, Lote 15, Quadra 27, na cidade de Bady Bassit/SP (fls. 30/35).

In caso, como se observa da cópia do contrato de fls. 14/27v, em que pese o financiamento no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação – SFH, a Caixa Econômica Federal – CEF, ora corré, não teve responsabilidade sobre a construção do imóvel, nem tampouco participou da escolha da construtora e da aquisição do material empregado na construção. Mais: não teve a corré/CEF nenhuma ingerência sobre a contratação do responsável pela construção do imóvel, agindo apenas como agente financeiro como as demais instituições públicas e privadas no mesmo segmento e, por conseguinte, não há que se atribuir a ela a responsabilidade pelo sucesso ou insucesso da construção.

As visitas de engenheiro da corré/CEF à obra objetivavam simplesmente o acompanhamento da execução da construção a fim de liberação das parcelas do empréstimo – cláusula quarta, parágrafo sétimo do contrato (vide fls. 16), estando, assim, claro na mesma cláusula que a vistoria não possui nenhuma responsabilidade técnica, apenas para efeito de medição do andamento da obra e verificação da aplicação dos recursos. (...)

Assim, acolho a preliminar deduzida pela corré/CEF em sua contestação e determino a sua exclusão do polo passivo desta demanda, por ser parte ilegítima para figurar na presente relação jurídico-processual.

Alega o agravante que a CEF deve figurar no polo passivo não somente por força do contrato de mútuo, mas “porque foi negligente ao permitir o prosseguimento da obra com falhas tão graves”, “porque não autorizou a prorrogação da data de entrega do imóvel a fim de que previamente fossem solucionados todos os problemas da construção, e, finalmente, porque a litisconsorte Imobiliária Garutti atuou como longa manus da agravada (cf. fls. 36), captando clientes, e oferecendo amplamente os serviços de crédito da recorrida para impulsionar os negócios.” (ID XXXXX).

Sem contraminuta.

Pelo acórdão de ID XXXXX, em sede de embargos declaratórios, foi anulado o julgamento ocorrido no dia 28/01/2020 (ID XXXXX).

É o relatório.


PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
1ª Turma

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº XXXXX-52.2017.4.03.0000

RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY

AGRAVANTE: HEDERSON VINICIUS DE SOUZA

Advogado do (a) AGRAVANTE: MARCUS VINICIUS ALBERTONI LISBOA - SP314672

AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Advogado do (a) AGRAVADO: ELIANE GISELE COSTA CRUSCIOL PARRA - SP117108-B

V O T O

Da leitura dos autos, verifica-se que o agravante ajuizou ação indenizatória em face da CEF e da Imobiliária Garutti Imóveis S/S LTDA (ID XXXXX), arguindo, em suma, o atraso na entrega e a existência de vícios construtivos no imóvel objeto dos contratos de mútuo para obras com alienação fiduciária em garantia (ID XXXXX) e de prestação de serviço e mão de obra (ID XXXXX) celebrados pelo autor com as rés, respectivamente.

O juízo a quo, contudo, entendeu pela ilegitimidade da CEF para figurar no polo passivo da ação, extinguindo o processo sem resolução do mérito em relação a ela e declinando da competência para a Justiça Estadual (ID XXXXX).

Pois bem. Quanto à responsabilidade da CEF pelo atraso e por vícios de construção de imóveis financiados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, segundo a jurisprudência pátria, duas situações se apresentam.

Na primeira, a CEF atua tão somente como agente financeiro financiando a aquisição do imóvel para o mutuário e concorrendo neste nicho de mercado com as demais instituições financeiras; na segunda, por sua vez, a ora agravada opera como verdadeira gestora de recursos e executora de políticas públicas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, como ocorre no Programa Minha Casa Minha Vida.

Na primeira hipótese, a ilegitimidade passiva da CEF nas ações em que se discute o atraso da obra e os vícios na construção do imóvel é evidente, sendo que na segunda situação restaria caracterizada a legitimidade passiva da CEF.

Neste sentido, transcrevo os seguintes julgados:

RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PEDIDO DE COBERTURA SECURITÁRIA. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO. AGENTE FINANCEIRO. ILEGITIMIDADE. 1. Ação em que se postula complementação de cobertura securitária, em decorrência danos físicos ao imóvel (vício de construção), ajuizada contra a seguradora e a instituição financeira estipulante do seguro. Comunhão de interesses entre a instituição financeira estipulante (titular da garantia hipotecária) e o mutuário (segurado), no contrato de seguro, em face da seguradora, esta a devedora da cobertura securitária. Ilegitimidade passiva da instituição financeira estipulante para responder pela pretendida complementação de cobertura securitária. 2. A questão da legitimidade passiva da CEF, na condição de agente financeiro, em ação de indenização por vício de construção, merece distinção, a depender do tipo de financiamento e das obrigações a seu cargo, podendo ser distinguidos, a grosso modo, dois gêneros de atuação no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, isso a par de sua ação como agente financeiro em mútuos concedidos fora do SFH (1) meramente como agente financeiro em sentido estrito, assim como as demais instituições financeiras públicas e privadas (2) ou como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda. 3. Nas hipóteses em que atua na condição de agente financeiro em sentido estrito, não ostenta a CEF legitimidade para responder por pedido decorrente de vícios de construção na obra financiada. Sua responsabilidade contratual diz respeito apenas ao cumprimento do contrato de financiamento, ou seja, à liberação do empréstimo, nas épocas acordadas, e à cobrança dos encargos estipulados no contrato.

A previsão contratual e regulamentar da fiscalização da obra pelo agente financeiro justifica-se em função de seu interesse em que o empréstimo seja utilizado para os fins descritos no contrato de mútuo, sendo de se ressaltar que o imóvel lhe é dado em garantia hipotecária. 4. Hipótese em que não se afirma, na inicial, que a CEF tenha assumido qualquer outra obrigação contratual, exceto a liberação de recursos para a construção. Não integra a causa de pedir a alegação de que a CEF tenha atuado como agente promotor da obra, escolhido a construtora ou tido qualquer responsabilidade relativa à elaboração ao projeto. 5. Recurso especial provido para reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam do agente financeiro recorrente. (STJ – REsp n. 1.102.539/PE, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Ac. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, 4ª Turma, j. 09/08/2011, DJe 06/02/2012)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO. ILEGITIMIDADE DA CEF. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A COMPROVAR QUE A CEF ATUARIA NA ESPÉCIE COMO GESTORA DE RECURSOS E POLÍTICAS FEDERAIS DE PROMOÇÃO DA MORADIA. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. - Recurso interposto contra decisão que, nos autos da ação ordinária ajuizada na origem, julgou extinto o feito sem resolução do mérito em relação à Caixa Econômica Federal, por ilegitimidade passiva. Quanto à responsabilidade da CEF sobre os vícios de construção de imóveis financiados segundo as regras do Sistema Financeiro da Habitação, duas são as situações que se apresentam. - Na primeira delas, a CEF atua tão somente como agente financeiro financiando a aquisição do imóvel para o mutuário e concorrendo neste nicho de mercado com as demais instituições financeiras. Na segunda delas, a CEF opera como verdadeiro agente gestor de recursos e executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, a exemplo do que ocorre no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida. - No caso específico dos autos não há qualquer elemento capaz de comprovar, indicar ou supor a participação da agravada na condição de executora de política pública de moradia a justificar sua responsabilização por danos construtivos do imóvel. Diversamente, o que constata é a existência de disposição contratual prevendo que as vistorias realizadas pela CEF teriam a finalidade exclusiva de medição do andamento da obra e verificação da aplicação dos recursos sem qualquer responsabilidade técnica pela edificação. Precedentes. - Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRF3 – AI XXXXX-71.2016.4.03.0000, Rel. Des. Federal WILSON ZAUHY, 1ª Turma, j. 07/02/2017, D.E. 21/02/2017)

Na espécie, verifico que não há qualquer elemento no contrato (ID XXXXX) que indique a participação da agravada na condição de executora de política pública de moradia a justificar a sua responsabilização por danos construtivos do imóvel. Igualmente, não há alegação de que ela tenha escolhido a construtora ou assumido responsabilidade pelo projeto técnico da obra.

Na realidade, consta do contrato disposição expressa – com a qual o mutuário livremente anuiu – prevendo que “o acompanhamento da execução das obras, para fins de liberação de parcelas, será efetuado pela Engenharia da CAIXA, ficando entendido que a vistoria será feita EXCLUSIVAMENTE para o efeito de medição do andamento da obra e verificação da aplicação dos recursos, sem qualquer responsabilidade técnica pela edificação.” (cláusula quarta, parágrafo sétimo – f. 5).

Nesse caso, evidencia-se que a CEF de fato atuou exclusivamente como agente financeiro e que as vistorias realizadas não descaracterizam tal posição, ante sua previsão exclusiva para fins de disponibilização e aplicação de recursos mutuados, sem caráter técnico.

Portanto, não há que se falar na legitimidade da CEF para figurar no polo passivo da ação.

Ante todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo integralmente a decisão recorrida.

É como voto.



E M E N T A

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE MÚTUO COM OBRAS E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NO ÂMBITO DO SFH. ATRASO NA OBRA E VÍCIOS CONSTRUTIVOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. ATUAÇÃO COMO MERO AGENTE FINANCEIRO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Recurso em que se pretende o reconhecimento da legitimidade da CEF para responder, em ação indenizatória, pelo atraso na entrega e a existência de vícios construtivos no imóvel objeto de financiamento pelo SFH. 2. Quanto à responsabilidade da CEF nesses casos, duas situações se apresentam. Na primeira, ela atua como mero agente financeiro financiando a aquisição do imóvel para o mutuário e concorrendo neste nicho de mercado com as demais instituições financeiras; na segunda, por sua vez, opera como verdadeira gestora de recursos e executora de políticas públicas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, como ocorre no Programa Minha Casa Minha Vida. 3. Na primeira hipótese, a ilegitimidade passiva da CEF nas ações em que se discute atraso e vícios na construção do imóvel é evidente, sendo que na segunda situação sua legitimidade passiva se caracteriza. Precedentes. 4. Na espécie, não há qualquer elemento no contrato que indique a participação da agravada na condição de executora de política pública de moradia a justificar a sua responsabilização por danos construtivos do imóvel do autor. Na realidade, consta disposição expressa – com a qual o mutuário livremente anuiu – prevendo que “o acompanhamento da execução das obras, para fins de liberação de parcelas, será efetuado pela Engenharia da CAIXA, ficando entendido que a vistoria será feita EXCLUSIVAMENTE para o efeito de medição do andamento da obra e verificação da aplicação dos recursos, sem qualquer responsabilidade técnica pela edificação.”. 5. Nesse caso, evidencia-se que a CEF de fato atuou apenas como agente financeiro e que as vistorias realizadas não descaracterizam tal posição, ante sua previsão exclusiva para fins de disponibilização e aplicação de recursos mutuados, sem caráter técnico. 6. Agravo de instrumento não provido.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo integralmente a decisão recorrida, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1354723200/agravo-de-instrumento-ai-50177155220174030000-sp/inteiro-teor-1354723210

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