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19 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TRF3 • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439) • XXXXX-63.2017.4.03.6002 • Órgão julgador 2ª Vara Federal de Dourados do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Órgão julgador 2ª Vara Federal de Dourados

Assuntos

Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439)

Partes

Documentos anexos

Inteiro Teor4c3f36518bb04eb0dace4ca294f92fe9444364ae.pdf
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18/01/2022

Número: XXXXX-63.2017.4.03.6002

Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Órgão julgador: 2a Vara Federal de Dourados

Última distribuição : 04/10/2017

Valor da causa: R$ 254.585,99

Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? SIM

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado JOSE WILSON DE SOUZA (AUTOR) ALEXANDRE MALDONADO DAL MAS (ADVOGADO) COMUNIDADE INDIGENA ITAGUÁ (REU) FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO- FUNAI (PROCURADOR) FUNDACAO NACIONAL DO ÍNDIO -FUNAI (REU) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - PR/MS (FISCAL DA LEI)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

58215 21/07/2021 22:33 Manifestação Manifestação

508

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE DOURADOS-MS

AÇÃO ORDINÁRIA XXXXX20174036002/MS

AUTOR: JOSE WILSON DE SOUZA

REU: FUNDACAO NACIONAL DO ÍNDIO -FUNAI E OUTROS.

ADVOGADO: ALEXANDRE MALDONADO DAL MAS; ADVOGADO: PROCURADORIA DA REPÚBLICA-EM SÃO PAULO; INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - PR/MS; ADVOGADO: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO; ADVOGADO: PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA-FUNAI- COMUNIDADE INDÍGENA-MS

Trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a indenização por danos morais e materiais decorrentes de ocupação indígena realizada na Fazenda Novilho, em Caarapó/MS, em que o requerente aduz ter sofrido prejuízos na importância de R$ 160.885,99 (cento e sessenta mil oitocentos e oitenta e cinco mil e noventa e nove centavos), decorrentes da parceria rural com a proprietária, que vigia desde 2014 (conforme contrato encartado), moradia e bens móveis, bem como R$ 93.700,00 (noventa e três mil e setecentos reais) para os danos morais.

A FUNAI foi inicialmente citada, ocasião em que contestou a ação e alegou sua ilegitimidade para figurar no polo passivo, argumentando que a Constituição Federal substituiu o paradigma tutelar estabelecido pelo Estatuto do Índio, na medida que conferiu aos indígenas a autonomia para postularem em juízo, defendendo seus direitos e interesses.

Esse juízo reconsiderou sua decisão e determinou que a comunidade fosse regularmente citada.

Ao ID XXXXX, consta certidão solicitando o auxílio da Polícia Federal e da Funai para realizar a citação dos requeridos, sendo, em seguida, reconsiderada novamente a decisão desse juízo, agora para determinar que a comunidade fosse citada por meio da FUNAI (ID XXXXX).

Em defesa dos direitos da comunidade, a FUNAI ofereceu contestação ao ID XXXXX, negando a ocorrência dos danos suscitados pelo autor, bem como refutando os valores informados a título de lucros cessantes e danos morais.

Os autos foram conclusos para sentença, porquanto as partes não especificaram

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provas a serem produzidas; contudo, verificou-se que o parquet não havia sido intimado para apresentar parecer, nos termos do art. 178 do CPC.

É o breve relatório. Passo à análise.

Com efeito, a atuação do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL no feito se justifica pelo teor do quanto disposto no art. 178, incisos I e III, do CPC, pois há interesse social na defesa dos direitos indígenas, especialmente porque a própria Constituição Federal, reconhecendo a importância social da preservação das comunidades indígenas, conferiu-lhes direitos que asseguram proteção específica. Além disso, o art. 129, V, da Constituição Federal conferiu também ao parquet a função institucional da defesa judicial dos direitos e interesses das populações indígenas.

Destarte, foi acertada a decisão de submeter o presente processo a este órgão ministerial para a apresentação de parecer, dado que a ausência de intimação do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL acarretaria a nulidade de eventual sentença prolatada sem a observância de tal dispositivo legal.

Ainda preliminarmente, verifico que a comunidade indígena não foi adequadamente citada para promover sua própria defesa, o que implica nulidade do feito, especialmente se a sentença for julgada procedente no presente caso. Isso ocorre porque o art. 232 da Constituição Federal revogou o antigo regime tutelar havido sob a égide da Constituição anterior e do Estatuto do Índio, de modo que, a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, os índios, suas comunidades e organizações são partes legítimas para ingressar em juízo em defesa de seus direitos e interesses, intervindo o Ministério Público em todos os atos do processo, nos termos de mencionado dispositivo.

Portanto, há de ser regularizada a citação da comunidade em questão. No ato, os integrantes da comunidade ITAGUÁ poderão optar pela representação da FUNAI, solicitar a assistência da DPU ou, até mesmo, buscar o patrocínio de advogado que lhes defendam os interesses. No entanto, não é aceitável que a sua defesa pela FUNAI seja imposta, como se tutelados ainda fossem, e, desse modo, destituídos de autonomia própria para definir e decidir os rumos de seus interesses processuais, sua estratégia de defesa.

Sem prejuízo, vale anotar, quanto ao mérito, que não há prova suficiente nos autos para que o pedido do autor seja deferido, mormente nos valores exorbitantes pleiteados.

Ante o exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL reitera a necessidade de regularização da citação da mencionada comunidade indígena, para que seja devidamente respeitado o disposto no art. 232 da Constituição Federal.

Dourados, 21 de julho de 2021.

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MARCO ANTONIO DELFINO DE ALMEIDA

PROCURADOR DA REPÚBLICA

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Assinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO DELFINO DE ALMEIDA - 21/07/2021 22:32:01

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