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14 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TRF3 • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439) • XXXXX-63.2017.4.03.6002 • Órgão julgador 2ª Vara Federal de Dourados do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Órgão julgador 2ª Vara Federal de Dourados

Assuntos

Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439)

Partes

Documentos anexos

Inteiro Teor05dcfd657efdccc34e37fca81579a4abb42115ef.pdf
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18/01/2022

Número: XXXXX-63.2017.4.03.6002

Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Órgão julgador: 2a Vara Federal de Dourados

Última distribuição : 04/10/2017

Valor da causa: R$ 254.585,99

Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? SIM

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado JOSE WILSON DE SOUZA (AUTOR) ALEXANDRE MALDONADO DAL MAS (ADVOGADO) COMUNIDADE INDIGENA ITAGUÁ (REU) FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO- FUNAI (PROCURADOR) FUNDACAO NACIONAL DO ÍNDIO -FUNAI (REU) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - PR/MS (FISCAL DA LEI)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

14013 31/01/2019 20:06 Decisão Decisão

739

PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº XXXXX-63.2017.4.03.6002 / 2a Vara Federal de Dourados

AUTOR: JOSE WILSON DE SOUZA

Advogado do (a) AUTOR: ALEXANDRE MALDONADO DAL MAS - SP108346

RÉU: COMUNIDADE INDIGENA ITAGUÁ, FUNDACAO NACIONAL DO ÍNDIO -FUNAI

D E C I S Ã O

Cuida-se de ação de ação ordinária por meio da qual o autor objetiva, em síntese, a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização a título de danos morais e materiais no importe de R$254.585,99.

Citada (id XXXXX), a Funai contestou o feito arguindo preliminarmente a sua ilegitimidade passiva e, no mérito, pela improcedência da ação - id XXXXX.

Despacho id XXXXX determinou a intimação das partes acerca da regularidade da citação e da representação da Comunidade Indígena Itaguá e a eventual ocorrência de revelia.

A respeito do despacho, a Funai manifestou que a citação da Comunidade se deu equivocadamente na pessoa de Procurador Federal a quem só é conferida atribuição para receber citação em nome da própria Funai, devendo ser citada a comunidade indígena, que possui capacidade civil e processual para constituir patrocínio privado - id XXXXX.

A parte autora, por sua vez, pugnou pela decretação da revelia da Comunidade Indígena Itaguá, vez que citada na pessoa do Procurador Federal da Funai, não contestou o feito - id XXXXX.

Vieram os autos conclusos. Decido.

Inicialmente, anoto que a alegação de preliminar de ilegitimidade passiva feita pela Funai será analisada no momento da prolação da sentença, ressalvada, em todo caso, a condenação da parte autora em honorários advocatícios, na hipótese de seu acolhimento.

Passo a analisar o pedido de decretação da revelia da Comunidade Indígena Itaguá .

Nos termos do art. 344, do CPC, se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.

Pois bem. O art. 10, caput , da Lei n. 10.480/2002, menciona que à Procuradoria Federal compete a representação judicial e extrajudicial das autarquias e fundações públicas federais, o que não deixa dúvida quanto à atuação da Procuradoria Federal na representação da Funai. Entretanto, quanto à representação da comunidade indígena, cabem algumas considerações.

A Lei n. 9.028/1995, art. 11-B, §§ 6º e 7º, institui que "A Procuradoria-Geral da Fundação Nacional do Índio permanece responsável pelas atividades judiciais que, de interesse individual ou coletivo dos índios, não se confundam com a representação judicial da União" e que "Na hipótese de coexistirem, em determinada ação, interesses da União e de índios, a Procuradoria-Geral da Fundação Nacional do Índio ingressará no feito juntamente com a Procuradoria da Advocacia-Geral da União".

Sendo assim, tenho que a lei previu expressamente a possibilidade de que os interesses da Procuradoria Federal e dos índios poderiam ser colidentes no processo, conforme aventado pela Funai na manifestação id XXXXX.

Além disso, sem olvidar do disposto no art. , parágrafo único, da Lei n. 5.371/1967, assegurando que a Funai "exercerá os poderes de representação ou assistência jurídica inerentes ao regime tutelar do índio", é cediço que desde a promulgação da Constituição Federal de 1988 o índio possui capacidade para estar em juízo, conforme previsão do art. 232: "Os índios, suas comunidades e organizações são partes legítimas para ingressar em juízo em defesa de seus direitos e interesses, intervindo o Ministério Público em todos os atos do processo".

Assim, embora deva a Funai representar e/ou prestar assistência jurídica à Comunidade Indígena, a citação na pessoa do Procurador Federal da Funai não é válida como citação da Comunidade Indígena Itaguá, a qual deve ser citada na pessoa de um representante da comunidade, que poderá procurar representação e/ou a assistência jurídica da Funai, se assim o desejar.

Ademais, é oportuno anotar que no presente caso a Funai integra o polo passivo da demanda, havendo apresentado a contestação id XXXXX o que por si só já afastaria os efeitos da revelia (art. 345, I, do CPC). ,

Desse modo, indefiro a decretação da revelia da Comunidade Indígena Itaguá e determino a sua citação, no endereço declinado na inicial.

Decorrido o prazo para resposta, dê-se vista à parte autora para que se manifeste em réplica no prazo de 15 (quinze) dias.

No prazo de réplica, determino que a Comunidade as especifique desde logo as provas que pretenda produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento.

Havendo necessidade de prova testemunhal, no respectivo requerimento a parte deverá desde logo arrolar testemunhas - sob pena de preclusão - indicando a pertinência de cada uma delas - sob pena de indeferimento.

Após, nos termos do art. 178, caput , do Código de Processo Civil, intime-se o Ministério Público Federal.

Por fim, venham os autos conclusos para saneamento do processo ou seu julgamento no estado em que se encontrar.

Ressalte-se que assumindo a Funai o patrocínio da causa em favor da Comunidade Indígena Itaguá, serão obedecidas as prerrogativas do art. 183, do CPC.

Intimem-se. Cumpra-se.

CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. Pessoa a ser intimada: Comunidade Indígena Itaguá . Endereço: imóvel rural Fazenda Novilho, com acesso pela Rodovia MS-280, a 02 (dois) quilômetros do entroncamento com a Rodovia MS-378.

Endereço de acesso às peças processuais: http://web.trf3.jus.br/anexos/download/L4BDCC26F2

DOURADOS, 31 de janeiro de 2019.

(assinado eletronicamente)

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1354505156/procedimento-comum-civel-50000956320174036002-subsecao-judiciaria-de-dourados-trf03/inteiro-teor-1354505159

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