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3 de Julho de 2022
  • 1º Grau
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TRF3 • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439) • 500XXXX-63.2017.4.03.6002 • Órgão julgador 2ª Vara Federal de Dourados do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Órgão julgador 2ª Vara Federal de Dourados

Assuntos

Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439)

Partes

ATIVO: Jose Wilson de Souza, PASSIVO: Comunidade Indigena Itaguá, PASSIVO: Fundacao Nacional do Indio -Funai

Documentos anexos

Inteiro Teor05dcfd657efdccc34e37fca81579a4abb42115ef.pdf
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18/01/2022

Número: 5000095-63.2017.4.03.6002

Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Órgão julgador: 2a Vara Federal de Dourados

Última distribuição : 04/10/2017

Valor da causa: R$ 254.585,99

Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? SIM

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado JOSE WILSON DE SOUZA (AUTOR) ALEXANDRE MALDONADO DAL MAS (ADVOGADO) COMUNIDADE INDIGENA ITAGUÁ (REU) FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO- FUNAI (PROCURADOR) FUNDACAO NACIONAL DO ÍNDIO -FUNAI (REU) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - PR/MS (FISCAL DA LEI)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

14013 31/01/2019 20:06 Decisão Decisão

739

PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5000095-63.2017.4.03.6002 / 2a Vara Federal de Dourados

AUTOR: JOSE WILSON DE SOUZA

Advogado do (a) AUTOR: ALEXANDRE MALDONADO DAL MAS - SP108346

RÉU: COMUNIDADE INDIGENA ITAGUÁ, FUNDACAO NACIONAL DO ÍNDIO -FUNAI

D E C I S Ã O

Cuida-se de ação de ação ordinária por meio da qual o autor objetiva, em síntese, a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização a título de danos morais e materiais no importe de R$254.585,99.

Citada (id 3898709), a Funai contestou o feito arguindo preliminarmente a sua ilegitimidade passiva e, no mérito, pela improcedência da ação - id 4229737.

Despacho id 8377091 determinou a intimação das partes acerca da regularidade da citação e da representação da Comunidade Indígena Itaguá e a eventual ocorrência de revelia.

A respeito do despacho, a Funai manifestou que a citação da Comunidade se deu equivocadamente na pessoa de Procurador Federal a quem só é conferida atribuição para receber citação em nome da própria Funai, devendo ser citada a comunidade indígena, que possui capacidade civil e processual para constituir patrocínio privado - id 8483711.

A parte autora, por sua vez, pugnou pela decretação da revelia da Comunidade Indígena Itaguá, vez que citada na pessoa do Procurador Federal da Funai, não contestou o feito - id 8743609.

Vieram os autos conclusos. Decido.

Inicialmente, anoto que a alegação de preliminar de ilegitimidade passiva feita pela Funai será analisada no momento da prolação da sentença, ressalvada, em todo caso, a condenação da parte autora em honorários advocatícios, na hipótese de seu acolhimento.

Passo a analisar o pedido de decretação da revelia da Comunidade Indígena Itaguá .

Nos termos do art. 344, do CPC, se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.

Pois bem. O art. 10, caput , da Lei n. 10.480/2002, menciona que à Procuradoria Federal compete a representação judicial e extrajudicial das autarquias e fundações públicas federais, o que não deixa dúvida quanto à atuação da Procuradoria Federal na representação da Funai. Entretanto, quanto à representação da comunidade indígena, cabem algumas considerações.

A Lei n. 9.028/1995, art. 11-B, §§ 6º e 7º, institui que "A Procuradoria-Geral da Fundação Nacional do Índio permanece responsável pelas atividades judiciais que, de interesse individual ou coletivo dos índios, não se confundam com a representação judicial da União" e que "Na hipótese de coexistirem, em determinada ação, interesses da União e de índios, a Procuradoria-Geral da Fundação Nacional do Índio ingressará no feito juntamente com a Procuradoria da Advocacia-Geral da União".

Sendo assim, tenho que a lei previu expressamente a possibilidade de que os interesses da Procuradoria Federal e dos índios poderiam ser colidentes no processo, conforme aventado pela Funai na manifestação id 8483711.

Além disso, sem olvidar do disposto no art. , parágrafo único, da Lei n. 5.371/1967, assegurando que a Funai "exercerá os poderes de representação ou assistência jurídica inerentes ao regime tutelar do índio", é cediço que desde a promulgação da Constituição Federal de 1988 o índio possui capacidade para estar em juízo, conforme previsão do art. 232: "Os índios, suas comunidades e organizações são partes legítimas para ingressar em juízo em defesa de seus direitos e interesses, intervindo o Ministério Público em todos os atos do processo".

Assim, embora deva a Funai representar e/ou prestar assistência jurídica à Comunidade Indígena, a citação na pessoa do Procurador Federal da Funai não é válida como citação da Comunidade Indígena Itaguá, a qual deve ser citada na pessoa de um representante da comunidade, que poderá procurar representação e/ou a assistência jurídica da Funai, se assim o desejar.

Ademais, é oportuno anotar que no presente caso a Funai integra o polo passivo da demanda, havendo apresentado a contestação id 4229737 o que por si só já afastaria os efeitos da revelia (art. 345, I, do CPC). ,

Desse modo, indefiro a decretação da revelia da Comunidade Indígena Itaguá e determino a sua citação, no endereço declinado na inicial.

Decorrido o prazo para resposta, dê-se vista à parte autora para que se manifeste em réplica no prazo de 15 (quinze) dias.

No prazo de réplica, determino que a Comunidade as especifique desde logo as provas que pretenda produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento.

Havendo necessidade de prova testemunhal, no respectivo requerimento a parte deverá desde logo arrolar testemunhas - sob pena de preclusão - indicando a pertinência de cada uma delas - sob pena de indeferimento.

Após, nos termos do art. 178, caput , do Código de Processo Civil, intime-se o Ministério Público Federal.

Por fim, venham os autos conclusos para saneamento do processo ou seu julgamento no estado em que se encontrar.

Ressalte-se que assumindo a Funai o patrocínio da causa em favor da Comunidade Indígena Itaguá, serão obedecidas as prerrogativas do art. 183, do CPC.

Intimem-se. Cumpra-se.

CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. Pessoa a ser intimada: Comunidade Indígena Itaguá . Endereço: imóvel rural Fazenda Novilho, com acesso pela Rodovia MS-280, a 02 (dois) quilômetros do entroncamento com a Rodovia MS-378.

Endereço de acesso às peças processuais: http://web.trf3.jus.br/anexos/download/L4BDCC26F2

DOURADOS, 31 de janeiro de 2019.

(assinado eletronicamente)

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1354505156/procedimento-comum-civel-50000956320174036002-subsecao-judiciaria-de-dourados-trf03/inteiro-teor-1354505159