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11 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TRF3 • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439) • XXXXX-63.2017.4.03.6002 • Órgão julgador 2ª Vara Federal de Dourados do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Órgão julgador 2ª Vara Federal de Dourados

Assuntos

Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439)

Partes

ATIVO: Jose Wilson de Souza, PASSIVO: Comunidade Indigena Itaguá, PASSIVO: Fundacao Nacional do Indio -Funai

Documentos anexos

Inteiro Teor4151b611c54eb9e4f7d437a8d6bac0edc5cab895.pdf
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18/01/2022

Número: XXXXX-63.2017.4.03.6002

Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Órgão julgador: 2a Vara Federal de Dourados

Última distribuição : 04/10/2017

Valor da causa: R$ 254.585,99

Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? SIM

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado JOSE WILSON DE SOUZA (AUTOR) ALEXANDRE MALDONADO DAL MAS (ADVOGADO) COMUNIDADE INDIGENA ITAGUÁ (REU) FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO- FUNAI (PROCURADOR) FUNDACAO NACIONAL DO ÍNDIO -FUNAI (REU) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - PR/MS (FISCAL DA LEI)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

42297 20/01/2018 12:47 RCID - TI Amambaipeguá I - Publicação Outros Documentos

48

75 Nº 91, sexta-feira, 13 de maio de 2016 1 ISSN 1677-7042

PORTARIA N o - 5.262, DE 29 DE ABRIL DE 2016 constituído por meio da Portaria FUNAI nº 789, de 10/07/2008 e modação indígena à atividade ervateira, sob o domínio da Cia. Mate

complementado por meio das Portarias FUNAI nº 748, de Laranjeira, a chegada de levas de pecuaristas gaúchos e, a partir de O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU- 20/07/2009; nº 784, de 23/07/2009; nº 1415, de 23/11/2009; nº 1482, 1915, o início do recolhimento das primeiras famílias as reservas; ii)

RANÇA PRIVADA, por delegação do DIREX/DPF, no uso das atri- de 08/12/2009; nº 1418, de 28/09/2010; nº 1811, de 30/11/2010; nº Entre as décadas de 1930 e 1960, foi realizada a maior parte da buições, acolhendo os fundamentos do Parecer nº 15008/2016, de- 1124, de 02/08/2011; e nº 267, 19/03/2013. regularização de títulos particulares sobre as terras indígenas e a cide: A P R E S E N TA Ç Ã O : intensificação do recolhimento dos indígenas às reservas; e iii) Entre

Aplicar a pena de MULTA equivalente a 10.001 (dez mil e O procedimento de identificação e delimitação da TI Dou- as décadas de 1960 e 1980 houve a ocupação efetiva do território um) UFIR a BANESTES S/A, CNPJ nº 28.XXXXX/0113-74, agência rados Amambaipegua I foi realizado no âmbito do Compromisso de indígena com atividades agropecuárias e os Guarani e Kaiowá foram nº 208, sediada no Espírito Santo, por praticar a conduta tipificada no Ajustamento de Conduta (CAC), firmado em 12 de novembro de forçados à viver em espaços de refúgios em fundos de fazenda, artigo 177, inciso I PORT.Nº 3.233/12-DG/DPF DE 10/12/12 e artigo 2007 entre a Funai, lideranças indígenas e o Ministério Público Fe- prestando serviços de mão-de-obra aos fazendeiros até serem re- 182, inciso I PORT.Nº 3.233/12-DG/DPF DE 10/12/12, conforme deral. A demarcação dessa T. I. é uma medida de garantia de direitos movidos compulsoriamente para as reservas. Nesse último período, consta no Processo nº 2015/2348. territoriais indígenas com base na Constituição Federal de 1988, es- intensifica-se a violência física e simbólica praticada contra os índios

O prazo para apresentação de recurso é de 10 (dez) dias a pecialmente porque os povos Guarani e Kaiowá foram esbulhados de durante o processo de esbulho territorial renitente, já que pratica- contar da ciência no processo. seu território de ocupação tradicional e compulsoriamente transferidos mente inexistiam instituições às quais pudessem recorrer em defesa

para Reservas Indígenas constituídas no início do século XX ou então de seus direitos. Predominou um "consenso tácito" entre os agentes CARLOS ROGERIO FERREIRA COTA

permaneceram em áreas de matas no interior de fazendas. Vale res- públicos e particulares para consolidar as expulsões dos índios, sem saltar que a criação das Reservas não considerou a especificidade da fazer obviamente o registro desses atos em documentação oficial. PORTARIA N o - 5.263, DE 29 DE ABRIL DE 2016

territorialidade Guarani e Kaiowá, que possui extensas redes de alian- Entretanto, alguns dos acordos feitos entre fazendeiros e agentes ça espacialmente referidas, com contornos sociológicos dinâmicos, públicos foram documentados, trazendo com detalhes as condições O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-

geralmente dispostas no interior de uma bacia hidrográfica definida. para a transferência das comunidades indígenas para as reservas, RANÇA PRIVADA, por delegação do DIREX/DPF, no uso das atri-

Especificamente, trata-se aqui de partes das Bacias dos rios Dourados gerando casos paradigmáticos como os das TIs Taquara e Jarará, bem buições, acolhendo os fundamentos do Parecer nº 15009/2016, de-

e Amambai, uma área onde quatro microrregiões compõem as co- como das comunidades Km 20 e Laguna Joha. Estes casos explicitam cide:

Aplicar a pena de MULTA equivalente a 10.001 (dez mil e munidades indígenas (tekoha), quais sejam, Laguna Joha, Km 20 exemplarmente a natureza das relações entre fazendeiros, agentes do um) UFIR a BANESTES S/A, CNPJ nº 28.XXXXX/0149-85, agência (Urukuty), Javorai Kue/Piratini, Pindo Roky, cada uma correspon- órgão indigenista oficial e índios nas remoções compulsórias dos nº 89, sediada no Espírito Santo, por praticar a conduta tipificada no dendo a grupos macrofamiliares Guarani e Kaiowá específicos. Esses tekoha, realizadas entre os anos 1960 e 1990, ao passo em que parte artigo 177, inciso I PORT.Nº 3.233/12-DG/DPF DE 10/12/12 e artigo quatro tekoha são ligados por vínculos históricos, políticos, econô- dos grupos familiares estudados foram confinados nas reservas para 182, inciso I PORT.Nº 3.233/12-DG/DPF DE 10/12/12, conforme micos, de parentesco e de práticas rituais, de modo que conformam cumprir o papel civilizatório da política indigenista de assimilação

uma totalidade territorial chamada de tekoha guasu, onde os índios

vigente à época. Desta forma, parte dos indígenas da TI Dourados- consta no Processo nº 2015/2353.

O prazo para apresentação de recurso é de 10 (dez) dias a mantêm e reconstituem suas relações de sociabilidade, circunscritos Amambaipegua I se recolheram às reservas demarcadas depois de

em uma área que corresponde aos limites da TI Dourados Amam-

serem expulsas de suas terras, por serem os únicos espaços onde foi contar da ciência no processo.

baipegua I. A documentação demonstra que o grupo indígena em permitida a presença indígena, enquanto outras parcelas dessas co- CARLOS ROGERIO FERREIRA COTA questão, impedido de exercer a posse plena em sua terra de ocupação munidades viveram enquanto puderam em fundos de fazenda, para

tradicional, logrou manter sua ocupação por meio de estratégias di- depois desenvolverem outras estratégias de assentamentos, como os PORTARIA N o - 5.264, DE 29 DE ABRIL DE 2016 versas. Até a década de 1980, grande número de famílias viveu como acampamentos, áreas de reocupações de posse e periferias das cidades

"peões" de fazendas ou trabalhadores braçais (changas), o que lhes sedes dos municípios da região. Nestes espaços, passaram a receber O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU- permitia permanecer em seus territórios tradicionais e, paralelamente distintos atendimentos por parte dos órgãos públicos, de acordo com

RANÇA PRIVADA, por delegação do DIREX/DPF, no uso das atri- aos serviços que prestavam aos novos ocupantes, cultivarem pequenas as categorias de índios "aldeados" e "desaldeados". A partir dos anos buições, acolhendo os fundamentos do Parecer nº 15010/2016, de- roças e exercer práticas de coleta, caça e pesca. A partir dos anos 1980 se intensificaram as reivindicações dos Guarani e Kaiowa pelo cide: 1980, quando essa presença passou a não ser mais tolerada, as- reconhecimento de suas terras tradicionais, consolidando diversas ini-

Aplicar a pena de MULTA equivalente a 10.001 (dez mil e sumiram posturas mais radicais, construindo acampamentos de re- ciativas pela garantia de seus direitos, inclusive com tentativas de um) UFIR a BANESTES S/A, CNPJ nº 28.XXXXX/0093-96, agência cuperação de posse em terras tituladas por particulares, como uma recuperação de posse sobre as áreas estudadas, organizados e mo- nº 183, sediada no Espírito Santo, por praticar a conduta tipificada no forma de impedir o rompimento do vínculo historicamente estabe- tivados pela reconstituição de seu modo de vida tradicional (tekoha- artigo 177, inciso I PORT.Nº 3.233/12-DG/DPF DE 10/12/12 e artigo lecido com suas terras de ocupação tradicional. Fato é que, mesmo rã). De acordo com a especificidades históricas dos Guarani e 182, inciso I PORT.Nº 3.233/12-DG/DPF DE 10/12/12, conforme em condições adversas e de submissão, os Guarani e Kaiowá nunca Kaiowá, estes dividem sua ocupação da terra em três fases, de- consta no Processo nº 2015/2355. deixaram de acessar suas terras de ocupação tradicional, empreen- nominadas de ymaguare, que representam a época dos antepassados,

O prazo para apresentação de recurso é de 10 (dez) dias a dendo diversos esforços para resistir ao esbulho renitente de suas quando detinham quase exclusividade sobre seu território; sarambipa, contar da ciência no processo. terras, havendo documentação oficial destes episódios, desde os anos referência direta ao efeito de desarticulação provocado em suas co-

1940 até 1992, após a promulgação da Constituição Federal de 1988. munidades pela penetração das frentes de ocupação econômica na CARLOS ROGERIO FERREIRA COTA Ao longo das últimas décadas ocorreram diversas tentativas para região; e "tempo do direito", que corresponde ao período de re-

recuperar a posse e empenho em manter a ocupação indígena nesses democratização da sociedade brasileira, quando acreditam ser pos- PORTARIA N o - 5.265, DE 29 DE ABRIL DE 2016 locais. Sublinhe-se que, em 2013, na comunidade de tekoha Pindo sível recuperar parte de seus territórios de ocupação tradicional, ex-

Roky, um adolescente indígena foi assassinado por um dos ocupantes propriados durante a regularização das terras em nome de proprie- O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU- da Terra Indígena enquanto acessava uma área de pesca. As histórias tários particulares. As comunidades kaiowá é guarani da TI Dou-

RANÇA PRIVADA, por delegação do DIREX/DPF, no uso das atri- de vida do conjunto de grupos familiares indígenas estudados pelo rados-Amambaipegua I foram apreendidas no estudo a partir de sua buições, acolhendo os fundamentos do Parecer nº 15011/2016, de- GT convergem com as referências documentais, de forma que a conformação sociológica atual, o que implica em reconhecer que a cide: análise das relações de parentesco demonstra a continuidade histórica história de cada uma dessas comunidades foi profundamente marcada

Aplicar a pena de MULTA equivalente a 10.001 (dez mil e entre as famílias removidas compulsoriamente ao longo dos anos de pelas dificuldades organizacionais e vulnerabilidade social a que fi- um) UFIR a BANESTES S/A, CNPJ nº 28.XXXXX/0135-80, agência porções específicas da área estudada e as famílias atendidas pela caram sujeitas, a partir da expropriação de seus tekoha. Para re- nº 36, sediada no Espírito Santo, por praticar a conduta tipificada no

artigo 177, inciso I PORT.Nº 3.233/12-DG/DPF DE 10/12/12 e artigo demarcação da TI Dourados-Amambaipegua I. Os dados genealó- comporem sua autonomia atualizam a memória da ocupação do ter- 182, inciso I PORT.Nº 3.233/12-DG/DPF DE 10/12/12, conforme gicos dos grupos estudados convergem com a toponímia e a memória ritório e das relações comunitárias que estabeleciam antes de serem

coletiva dos indígenas sobre a área da TI estudada, qualificando o

deslocadas pelas frentes de expansão econômica, assim como a me- consta no Processo nº 2015/2357.

O prazo para apresentação de recurso é de 10 (dez) dias a vínculo indissolúvel que estas comunidades possuem com suas terras mória das relações intercomunitárias. A despeito da compulsória dis-

tradicionalmente ocupadas. persão territorial, as comunidades nunca deixaram de circular pelo contar da ciência no processo.

I - DADOS GERAIS: território estudado e, tampouco, abandonaram o seu modo de vida Os grupos indígenas Kaiowá e Guarani ocupam, atualmente, comunitário e intercomunitário, empenhando-se na busca da con- CARLOS ROGERIO FERREIRA COTA

pequenas áreas situadas em uma faixa de terra de cerca de 150 tinuidade do modo de ser indígena (ava reko). Durante décadas os FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO quilômetros de cada lado da região de fronteira do Brasil com o Guarani e Kaiowá sofreram violência física e simbólica, que acom-

Paraguai. Os linguistas classificam essas populações como perten- panharam o processo de esbulho de seus territórios. Sofreram cons- DESPACHO DO PRESIDENTE centes ao tronco Tupi, sub-alocada na família linguística tupi-guarani tantes remoções compulsórias para reservas, onde viviam sobre vio-

Em 12 de maio de 2016 que, no Brasil, engloba grupos étnicos falantes dos dialetos deno- lenta tutela dos órgãos de Estado, sendo oficialmente ocultada a sua

minados kaiowá, ñandéva e mbya. São tradicionalmente agricultores existência e negado o direito de manutenção de suas línguas, cos- O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍN- de floresta tropical, praticando a caça, como principal fonte de pro- tumes, tradições, rituais e organização social. A despeito dessas di-

DIO-FUNAI, em conformidade com o § 7º do art. 2º do Decreto teína animal, e a pesca e a coleta, como atividades subsidiárias. A ficuldades, as parentelas estudadas mantiveram vínculos específicos 1775/96, tendo em vista o Processo nº 08620.038398/2014-75 e con- proeminência da agricultura tradicionalmente assegura o suprimento com a TI Dourados-Amabaipegua, suas chefias historicamente ocu- siderando o Resumo do Relatório Circunstanciado de Identificação e constante de alimentos durante todo o ano, enquanto as outras ati- param esses locais em gerações sucessivas, a partir dos vínculos Delimitação de autoria do antropólogo Levi Marques Pereira, que vidades produtivas podem assumir caráter sazonal, variando também constituídos por seus descendentes ao longo do curso da expropriação acolhe, face às razões e justificativas apresentadas, decide: com as características dos ambientes em que estão radicadas suas territorial, resultando que a configuração demográfica e política dos

aldeias. As informações arqueológicas, históricas e antropológicas, tekoha atuais conectam-se com a ocupação histórica dessa terra. Nº 59 - Aprovar as conclusões objeto do citado resumo para, afinal, demonstrando a ocupação da região do cone sul do Mato Grosso do II - HABITAÇÃO PERMANENTE:

reconhecer os estudos de identificação da Terra Indígena DOURA- Sul por comunidades das etnias Guarani e Kaiowá. Esta ocupação O histórico da presença das parentelas na TI Dourados-Ama- DOS-AMAMBAIPEGUÁ I, de ocupação tradicional dos povos in- consta nos relatos de cronistas desde o século XVII. O fim da Guerra baipegua se baseia em critérios detalhados para a localização, cons- dígenas Guarani e Kaiowá, localizada nos municípios de Amambai, do Paraguai, em 1870, foi acontecimento importante para o histórico trução e permanência das aldeias. O tekoka guasu reúne comunidades Caarapó e Laguna Carapã, Estado de Mato Grosso do Sul. da região. Houve, à época, uma comissão de demarcação de fronteiras que vivem ao longo do curso médio do rio Amambai e de seu

entre o Império Brasileiro e o Paraguai, da qual participou o em- afluente Piratini e uma pequena porção do córrego Bopeí e Taquara, JOÃO PEDRO GONÇALVES DA COSTA presário Thomás Larangeira. Ao final destes trabalhos, este senhor que fica nas bacias dos rios Dourados. É composto por quatro co-

recebeu do governo imperial a concessão de uma extensa área para munidades (tekoha), denominadas de Javorai Kue, Pindo Roky, Km ANEXO exploração da erva mate, abundante na região das bacias hidrográ- 20/Urukuty e Laguna Joha. Estas comunidades reúnem diversas pa-

ficas do cone sul do Estado de Mato Grosso do Sul. Era nesta região rentelas, atualmente distribuídas em reservas (T.I Caarapó, T.I Amam- RESUMO DO RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO DE IDENTI- que os Guarani e Kaiowá dos tekoha que compõem a TI Dourados bai, T.I Limão Verde, T.I Jaguary, T.I Rancho Jacaré eT.I Guaimbé) FICAÇÃO E DELIMITAÇÃO DA TERRA INDÍGENA DOURA- Amambaipegua I mantinham seus lugares de ocupação tradicional. ou em áreas de recuperação de posse no interior do perímetro da TI DOS AMAMBAIPEGUA I De certa maneira, o controle da Cia. Mate Laranjeira sobre os ervais Dourados-Amabaipegua (Te ́yi Jusu, Pindo Roky e Itagua). Estas REFERÊNCIA: Processo Funai/BSB nº 08620.038398/2014-75 Re- até o início da década de 1940 manteve os Guarani e Kaiowá re- parentelas mantém entre si intensa rede de relações sociais, com latório Circunstanciado de Identificação e Delimitação da Terra In- lativamente resguardados em seu território tradicional. A atuação do comunicação, fluxo de bens e pessoas entre as diversas localidades. dígena Dourados Amambaipegua I. Localização: Municípios de Caa- SPI no início do século XX foi orientada pela política do Estado de Esta interlocução entre os tekoha permite o acesso às áreas de ex- rapó, Laguna Carapã e Amambai, Estado de Mato Grosso do Sul. integração dos indígenas à comunhão nacional, sendo criadas oito ploração dos escassos recursos naturais disponíveis na região, embora Superfície aproximada: 55.600 ha. Perímetro: 308 km. Povos in- pequenas reservas, destinadas ao recolhimento dos Guarani e Kaiowá, haja graves restrições aos Guarani e Kaiowá para o exercício do dígenas: Kaiowá e Guarani. Família linguística: Tupi Guarani. Po- deslocados à sua revelia, para dar lugar à formação das fazendas na usufruto e da posse sobre essas terras. Os mapas temáticos apre- pulação: aproximadamente cinco mil e oitocentas pessoas, segundo região. A análise da bibliografia sobre a história regional permitiu a sentam a indicação aproximada dos principais locais de habitação levantamentos realizados em campo pelo Grupo Técnico coordenado divisão do processo de expropriação do território indígena em três permanente dos tekoha. O território de ocupação da comunidade de pelo antropólogo Levi Marques Pereira. O Grupo Técnico (GT) foi períodos: i) De 1882 até o final da década 1930, ocorreu a aco- Laguna Joha se localiza na margem direita do Rio Amambai, próxima

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da antiga sede da Cia. Mate Laranjeira. Nesse tekoha os índios reserva de Caarapó. Atualmente, três dessas áreas se encontram sob a cultural do grupo. Contudo, há necessidade de um plano de manejo Kaiowá se envolveram no trabalho de extração na erva, tendo em posse dos indígenas, nas localidades chamadas Pindo Roky, Itagua e voltado para a restauração ambiental da TI, em estreito diálogo com vista a instalação no local de um rancho de produção de erva, de- Te'yi Jusu, sendo que as famílias que vivem nesses acampamentos os conhecimentos indígenas, uma vez que sobraram poucas áreas com nominado Rancho Gua'i. A remoção dos indígenas ocorreu, pro- enfrentam graves situações de vulnerabilidade social, com escassez de formações florestais originais. A insistência dos Kaiowá e Guarani gressivamente, após os anos 1970/80, permanecendo algumas famílias recursos básicos para sua sobrevivência e ameaças de violência. em continuarem acessando e utilizando estas áreas de fragmentos no local até o início dos anos 1990, quando foram compelidos a III - ATIVIDADES PRODUTIVAS: florestais e cursos d'água, mesmo sob os riscos decorrentes da ter- deixar definitivamente o local. As últimas famílias indígenas de La- Desde períodos pré-coloniais os Kaiowá e Guarani são des- ritorialização precária e da violência praticada contra eles, demonstra guna Joha foram removidas até 1992, sendo que elas hoje residem nas critos como agricultores de floresta tropical. A caça é praticada como o quanto os recursos aí existentes são valorizados e necessários para TIs Limão Verde, Amambai e Jaguary ou na periferia dos municípios principal fonte de proteína, e a pesca e a coleta são atividades sub- a reprodução física e cultural de suas comunidades. As comunidades da região, encontrando-se mobilizadas para retornarem a terra da qual sidiárias do fornecimento de proteínas e vitaminas, sendo praticadas (tekoha) Javorai Kue/Piratini e Pindo Roky têm como referência foram expulsos. A aldeia Km 20, chamada pelos índios de tekoha em ambientes de mata e cerrado. O desenvolvimento de atividades central de ocupação as áreas situadas a oeste e norte da TI Dourados- Urukuty, ocupa a margem esquerda o Rio Amambai, em local que produtivas está diretamente conectado com a organização social e Amambaipegua I, seguindo a estrada que passa por meio dela. É pertencia à antiga Fazenda Campanário, antiga sede da Cia. Mate com a cosmologia, divididas entre aquelas voltadas para o aten- caracterizada por uma grande quantidade de banhados, que cobrem Laranjeira. O nome Km 20 guarda referência à distância em que se dimento das necessidades cotidianas dos membros do fogo doméstico seu lado sul e leste, ambas áreas de importantes nascentes que for- localiza a aldeia da sede da antiga fazenda. Documentos dos anos (família nuclear) e as voltadas para o campo da convivência am- mam emissários do Córrego Piratini, afluente do Rio Amambai. O 1970 registram a intenção dos proprietários em remover os indígenas pliada, nas festas e rituais que reúnem todas as parentelas do tekoha. seu lado norte é cortado numa direção oeste/leste pelo córrego Ta- do local, como contratos de prestação de serviço e relatório da Funai O calendário econômico anual também está intrinsecamente rela- quara e ao sul pelas cabeceiras do córrego Bopeí, ambos emissários que comprovam que a comunidade vivia no espaço reivindicado. Nos cionado à ocorrência de festas e rituais religiosos. Além do milho e do Rio Dourados. Estas áreas possuem solo fértil, apto para as prá- anos 1970 não houve entendimento entre os particulares e a Funai da mandioca, itens mais importantes na alimentação, cultivam amen- ticas agrícolas dos Guarani e Kaiowá. A Laguna Joha e a Comu- para proceder a retirada dos índios do tekoha do Km 20, embora estes doim, feijões, cana-de-açúcar, carás, batatas, mbakuku (uma espécie nidade/Tekoha Km 20 situam-se ao longo do Rio Piratini, na porção tenham sido forçados a sair do local naquela década, sem obviamente de tubérculo) e algumas frutíferas como o mamão, a melancia e sul da TI Dourados-Amambaipegua I. A comunidade de Laguna Joha haver sido feito o registro formal da remoção. Independente do es- plantas introduzidas, como a manga, a laranja e a banana. Cultivam começa na margem direita do Rio Amambai, logo depois da foz do bulho, a comunidade manteve recorrente reivindicação pelo reco- também algumas espécies não comestíveis, como o urucum, o fumo e Rio Guaembeperi (que os índios chamam de Mbegue Piry). Descendo nhecimento da área como terra indígena desde os anos 1970, tendo o algodão. Praticam ainda o transplante para a roça ou para o entorno o Rio Amambaí, a Laguna Joha se expande ao sul, margeando o rio realizado diversas tentativas de recuperação da posse sobre o local. A das casas de mudas de plantas que ocorrem na mata nativa e reúnem no seu limite norte, alcançando a área do tekoha Km 20/Urukuty. Esta terra de ocupação tradicional da comunidade de Jarovai Kue/Piratini propriedades medicinais e rituais, ou são utilizadas como alimentação. área é caracterizada por uma grande quantidade de banhados e matas, é contígua à de Km 20, tratando-se de aldeias aliadas, motivo pelo Os Kaiowá e Guarani demonstram grande capacidade inventiva no nas duas margens do Rio Amambaí, tratando-se de áreas amplamente qual ambas compõem o mesmo tekoha guasu. A área de habitação da sentido de seguir vivenciando aspectos de seu modo de ser tra- utilizadas no passado e onde ainda encontram alguns recursos nos aldeia Jarovai Kue está localizada nas imediações do Córrego Piratini, dicional, a despeito das condições ambientais e sociais adversas, remanescentes florestais existentes. A existência de grandes áreas de até a sua foz no Rio Amambai, estendendo-se até os córregos Mboi ocupando os espaços no entorno das casas para instalação de cultivos lavoura da soja e cana, principalmente ao norte de Javorai Kue/Pi- Kará e Jakaira, estendendo-se, ao norte, até cabeceiras do córrego domésticos e, quando possível, a plantação de roças maiores. Ex- ratini e em todo o entorno de Pindo Roky, Km20/Urukuty e Laguna Taquara, afluente do Rio Dourados. A remoção dos indígenas de pulsas da terra de ocupação tradicional, boa parte das famílias so- Joha, traz consigo a constante ameaça de poluição dos recursos hí- Jarovai Kue se deu a partir da década de 1940, sendo transferidos breviveu trabalhando nas fazendas e sítios da região e, dessa forma, dricos, afetando tanto a qualidade da água, quanto a riqueza biológica compulsoriamente para a TI Caarapó, a partir de onde os grupos conseguiram manter um constante trânsito pelo território histórico, o das espécies disponíveis nos fragmentos florestais diminutos exis- familiares indígenas expropriados tem se organizado para recuperar a que lhes faculta acesso frequente aos locais de caça e coleta. A maior tentes na área. Existem várias ameaças ambientais impostas à TI posse sobre as suas terras. A comunidade de Pindo Roky reúne parte das propriedades rurais teve durante décadas um duplo uso: a) Dourados-Amambaipegua I, sendo necessário um plano de gestão indígenas que, a partir de 1924, passaram a ser gradativamente trans- agricultura ou pecuária extensiva por parte dos particulares; e b) ambiental e sócioterritorial, adequado às práticas agrícolas e demais feridos à reserva de Caarapó, com o fito de liberar suas terras tra- manejo dos recursos pelos indígenas que trabalhavam na fazenda, atividades produtivas tradicionais dos Guarani e Kaiowá. dicionais para a instalação de fazendas. Nas décadas seguintes, a mas também plantavam suas pequenas roças, caçavam, pescavam e V - REPRODUÇÃO FÍSICA E CULTURAL:

expulsão dos índios que se recusavam a sair, ocorreu de forma ex- coletavam. Muitos indígenas seguem com essas práticas em incursões A população indígena Guarani e Kaiowá em todo o Estado tremamente violenta, se estendendo até 1961. Entretanto, o reco- clandestinas nas propriedades rurais implantadas em seus territórios, o de Mato Grosso do Sul somam entorno de 43 mil, com 35 mil lhimento na reserva, que fica nas imediações, não demoveu as fa- que constitui foco constante de tensões e conflitos. Nas condições vivendo nas reservas e mais de 8 mil fora delas. Nestes dados não mílias indígenas de seu intento em retornar ao local, tendo elas, ao históricas atuais, os Kaiowá e Guarani vivem basicamente de trabalho foram computados os indígenas que vivem nas fazendas e nas ci- longo das últimas décadas, empreendido diversas tentativas de re- nas fazendas e plantações de cana, servidores públicos, venda de dades, o que elevaria consideravelmente estes números. Os diagramas cuperação da posse sobre o tekoha Pindo Roky. Esta situação renhida produtos agrícolas, acesso aos programas sociais do governo e apo- genealógicos das principais parentelas que integram os quatro tekoha fez com que a história de disputa entre índios e fazendeiros no local sentadorias rurais. Estas são as fontes que proporcionam minima- que fazem parte da TI Dourados Amambaipegua I, apontam as co- fosse dotada de grande violência, sendo emblemático o caso do as- mente a geração de renda, bem como de seu suprimento precário de nexões com o montante da população dessa terra indígena, que chega sassinato brutal de um adolescente indígena por um dos ocupantes, alimentos e de bens industrializados, dos quais se tornaram depen- a 5.800 indígenas. A maior parte desses indígenas se encontra con- em 2013, o que impulsionou os índios a reocupar a área da Fazenda dentes. Paralelamente a esta inserção na economia regional, sempre finada em situações de vulnerabilidade nas reservas de Dourados, Santa Helena. Os Guarani e Kaiowá reafirmam que o imóvel se que as condições são propícias, seguem praticando sua agricultura Amambai, Limão Verde, Caarapó, Jarará, Guaimbé, Rancho Jacaré, encontra instalado integralmente sobre terras de ocupação tradicional, tradicional, a caça, a pesca e a coleta, atividades que colocam em além de fazendas e periferias das cidades da região. A população das quais estes foram esbulhados de forma renitente a partir dos anos operação as formas próprias de reciprocidade do grupo, baseadas em Guarani e Kaiowá em sua maioria é formada por jovens, com alta 1940. A ocupação Guarani e Kaiowá no tekoha guasu acontece por relações de parentesco e aliança. Independente do baixo rendimento taxa de crescimento vegetativo, impulsionando uma recuperação de- meio de uma distribuição populacional ampla e difusa, com a lo- econômico, essas atividades cumprem funções rituais fundamentais mográfica que foi considerada na delimitação da TI. Os aspectos calização dos distintos tekoha, que se constitui em microrregiões, na vida dos indígenas, pois estão diretamente relacionadas aos pro- simbólicos e rituais são fundamentais para a compreensão da relação onde se consolida a ocupação por parentelas relacionadas entre si por cessos de construção social da pessoa Kaiowá e Guarani. A con- entre os Guarani e Kaiowá com sua terra, revelando, dessa forma, as meio alianças políticas, econômicas, religiosas e de parentesco. A tinuidade dos vínculos históricos e sociais entre os membros das áreas necessárias e imprescindíveis à sua reprodução física e cultural, conectividade existente entre as parentelas conforma unidades po- comunidades (tekoha) que compõem a TI Dourados-Amambaipegua I segundo seus usos, costumes e tradições. Para delimitar essas áreas pulacionais no território, abrangendo diversas parentelas que, agru- com seu território tradicional foi de fundamental importância para a foram considerados os seguintes fatores: i) o processo de expro- padas, constituem o tekoha guasu. Em cada microrregião os mo- sobrevivência dessa população. Nos momentos mais difíceis, como priação territorial; ii) as transformações ocorridas no território; e iii) radores permanecem por gerações, o que resulta na criação de sólidos nas expulsões e violências sofridas, eles recorrem à solidariedade dos o processo de rearticulação das comunidades. Os locais de moradia vínculos com o local, passando o mesmo a ser designado por to- seus parentes e aliados, buscando proteção e apoio. É também com distribuídos no interior da TI Dourados Amambaipegua I, mais es- pônimos que revelam a historicidade da ocupação indígena. Tal re- base na memória das antigas relações, que os Kaiowá e Guarani pecificamente nas proximidades dos rios Amambai e Dourados, bem lação com a terra sustenta a lógica indígena de pertencimento a um viabilizam a existência econômica nas reservas, nos acampamentos e como em seus afluentes e cabeceiras, correspondem também aos território exclusivo, impelindo os índios a adotar estratégias para áreas de recuperação de posse. As reservas serviram de base para se locais de antigos cemitérios, por conta do costume dos indígenas de permanecer nessas áreas, mesmo que em situações de territorialização reorganizarem, na atualidade, enquanto comunidades políticas para enterrar os mortos próximo aos locais onde viviam. Quando podiam precária, como trabalhadores braçais nas fazendas ou em acampa- reaver seus territórios, aguardando o andamento do processo demar- exercer a posse plena em todo o território histórico, os Kaiowá e os mentos às margens de rodovias. Os critérios para eleição de locais catório. Desta forma, é urgente assegurar aos Kaiowá e Guarani da TI Guarani mudavam com frequência a localização das casas, sempre para moradia apresentam características que delineiam o modo de Dourados Amabaipegua I a posse permanente e o usufruto exclusivo que morria uma pessoa de maior prestígio na parentela. Entretanto, habitação dos Guarani e Kaiowá em seu território: a) estão próximos sobre suas terras tradicionalmente ocupadas, a fim de lhes garantir as desmatamento, queimadas e o cultivo mecanizado da terra por cerca a minas d'água potável, sempre limpa e fresca; b) o local da casa, condições necessárias para a realização plena de suas atividades pro- de quatro décadas eliminaram os vestígios que permitiriam a lo- embora próximo à água, situa-se sempre numa elevação do terreno, dutivas, que por sua vez estão totalmente imbricadas com a repro- calização da maior parte das sepulturas e a identificação das antigas alguns metros acima do curso d'água e com topografia com inclinação dução física e cultural. Desta forma, poderão seguir mantendo os casas. Mesmo assim, ainda existem alguns vestígios dessa natureza. O suficiente para garantir um bom escoamento da água das chuvas; c) laços étnicos, simbólicos e culturais com o seu território. modelo de ocupação historicamente desenvolvido pelos Kaiowá e ficam a pouca distância de terras férteis, próprias para o cultivo de IV - MEIO AMBIENTE: Guarani na TI Dourados Amambaipegua I é perfeitamente compatível milho que, juntamente com a mandioca, constituem a base da ali- A caracterização ambiental da TI Dourados Amambaipegua I com as condições ambientais ali presentes, embora o desmatamento mentação de origem vegetal; d) em boa parte dos casos, a casa fica a foi realizada com base em dados sobre hidrografia, clima, geologia e tenha causado restrições graves ao modo de vida do grupo a TI está pouca distância de região de transição entre formações florestais dis- vegetação, evidenciando tratar-se de território de ocupação tradicional em consonância com o seu modelo tradicional de organização social. tintas: mata ciliar, mata alta e cerrado, o que permite explorar re- dos Kaiowá e Guarani. Entretanto, o grave estado de degradação Tais constatações constituem-se em evidências concretas de que as cursos florísticos e faunísticos associados a cada um desses tipos de ambiental da região, com apenas 3% de áreas remanescentes de co- comunidades radicadas na TI compõem um tekoha guasu, ocupando o vegetação. Tal configuração está em consonância com as caracte- bertura de vegetação nativa, exige a proposição de ações de re- território de acordo com seus usos costumes e tradições, muito antes rísticas observadas quanto à localização de sítios arqueológicos ocu- cuperação ambiental. Os Kaiowá e Guarani conhecem de forma de- da ocupação agropecuária. O retorno dessas comunidades para suas pados pela população Kaiowá e Guarani antes do período colonial. talhada e fazem uso dos recursos de fauna e flora de acordo com seus terras originais representa, para as parentelas e comunidades (tekoha) Serão necessárias ações conjugadas de recuperação ambiental e de saberes tradicionais. Mencionam e classificam em sua própria língua que compõem esse tekoha guasu, a tentativa de reaproximação com manejo de recursos, já que o processo de colonização da região um grande número de animais e plantas, especificando suas carac- as divindades, requisito indispensável para a recuperação da esta- praticamente destruiu as áreas de vegetação nativa, prejudicando gra- terísticas estéticas, propriedades farmacológicas e formas de usos bilidade social e superação dos problemas de convivência atuais nas vemente a continuidade das práticas produtivas tradicionais indígenas. práticos e rituais. Desse modo, os recursos presentes no ambiente, reservas superlotadas e com altos índices de violência. Por este mo- Cada uma das comunidades incluídas na Terra Indígena reivindica embora escassos, são necessários e imprescindíveis para que o grupo tivo, as lideranças dessas comunidades buscam há várias décadas a terras específicas dentro de um território comum, o tekoha guasu. O continue praticando seus usos, costumes e tradições. O conhecimento recuperação da posse sobre as suas terras, o que representa a tentativa desejo pelo retorno à posse de locais específicos está diretamente da toponímia na língua guarani revela a profunda familiaridade dos de recompor relações de solidariedades danificadas. Os Kaiowá e vinculado ao fato de ser neles que, desde o tempo de seus an- Kaiowá e Guarani com o território. São capazes de identificar e Guarani afirmam que este retorno é condição imprescindível à re- tepassados, se realiza a experiência social dos membros da comu- nomear os cursos d'água, locais das antigas roças, residências, ce- produção de seu sistema social, pois a vida nas reservas demarcadas nidade à qual se consideram pertencentes. Seus rios, lagoas, e re- mitérios, itinerários de caça, coleta, pesca e referências míticas. A se tornou inviável devido ao superpovoamento dessas áreas, oca- manescentes de mata e de cerrado estão povoados de seres míticos e toponímia tem uma relação direta com a história dessas comuni- sionando tensão e mal-estar social. Desta forma, o vínculo indis- de lembranças dos antigos moradores, servindo como suporte para a dades/tekoha e suas formas de representação simbólica. Esses re- solúvel dos indígenas com suas terras impulsionou as tentativas re- construção da identidade das parentelas. Os últimos anos foram mar- cursos estão presentes nas estreitas faixas das matas ciliares nas correntes de recuperações da posse sobre essas áreas, formando as cados por várias tentativas de recuperação de posse de parcelas da imediações dos afluentes dos rios Dourados e Amambai, como os áreas chamadas tekoharã, que indica o espaço destinado a abrigar Terra Indígena Dourados-Amambaipegua I. Tais iniciativas tiveram córregos Piratini, Mboi Kara e Jakaira, além dos pequenos capões de uma comunidade, de acordo com seus usos, costumes e tradições. como protagonistas lideranças de famílias extensas daí originárias e mata conservada como áreas de reserva legal de imóveis, sendo os VI - LEVANTAMENTO FUNDIÁRIO:

que, após as expulsões, haviam se recolhido em sua maior parte na mesmo imprescindíveis para a subsistência e a reprodução física e A caracterização da ocupação não indígena no perímetro da

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TI Dourados Amambaipegua I demonstra a desconsideração dos di- mento, o SPI se omitiu no papel de defesa dos direitos indígenas. Na ções, muitas delas com anuência ou apoio de agentes públicos. Foram reitos territoriais indígenas, já assegurados na legislação de terras do primeira metade do século XX, as terras já estavam quase que to- identificados 87 imóveis de ocupantes não-indígenas que incidem século XIX, utilizada para concessão de títulos no antigo Estado de talmente legalizadas em nome de particulares ou empresas. A maior total ou parcialmente sobre a TI, variando entre 01 e aproxima- Mato Grosso (uma vez que Mato Grosso do Sul foi desmembrado parte das famílias das comunidades na TI Dourados Amambaipegua I damente 3.000 hectares de sobreposição. Foram identificadas 54 fa- somente em 1977). Tal legislação assegurava o direito de estabe- permaneceu por décadas nos locais de sua habitação tradicional, pois mílias residindo nos imóveis, que somam um total de 155 pessoas. lecimento de "aldeamentos" em "terras devolutas" onde existissem muitos proprietários objetivavam apenas a exploração imobiliária,

"hordas de selvagens". Esta legislação se vincula ao processo his- aguardando a valorização dos imóveis para comercializá-los. No mo- Apenas dez titulares moram nos imóveis, sendo que alguns per- tórico de titulação e esbulho do território indígena, caracterizando o mento da implantação das atividades agropastoris nas fazendas, as manecem nos imóveis temporariamente em função das atividades impacto causado sobre os índios, decorrente da não observação da sua famílias indígenas foram incorporadas como mão-de-obra nos imó- agropecuárias. A atividade econômica mais comum nos imóveis in- densidade demográfica e da amplitude territorial de sua ocupação na veis. Mas, quando o proprietário tinha a intenção de vender a pro- cidentes na TI Dourados-Amambaipegua I até a década de 1980 foi a região estudada. As terras que compõem os imóveis que incidem priedade já desmatada e cultivada, precisava apresentá-la livre da pecuária, porém esta vem se voltando para agricultura de cana de sobre a TI Dourados Amambaipegua I foram tituladas a partir da Lei ocupação indígena, sendo então efetuada a expulsão das famílias. açúcar e soja, normalmente com o arrendamento de imóveis para 725, de 24 de setembro de 1915, promulgada pelo antigo Estado de Entretanto, os índios sempre retornavam, mesmo na condição de exploração conjunta por grupos financeiros, havendo numerosos imó- Mato Grosso. Essa lei permitiu a legalização da posse de terras na trabalhadores contratados pelo novo proprietário, que nem sempre

veis com estruturas de pecuária abandonadas. Ressalte-se que a ava- área até então sob concessão exclusiva de arrendamento em favor da tinha conhecimento do histórico da ocupação indígena no local. Os

Companhia Matte Laranjeira. Ocorre que, com o fim do arrenda- Guarani e Kaiowá sofreram expropriação territorial em meio a um liação detalhada das ocupações e benfeitorias será realizada após a mento, o Estado de Mato Grosso vendeu as terras para particulares processo violento de ocupação não-indígena, com a transferência expedição da Portaria Declaratória da TI Dourados Amambaipegua I, sem antes se certificar da ocupação indígena e, nesse primeiro mo- compulsória dos indígenas para as reservas, com sucessivas remo- com vistas ao pagamento de indenizações, na forma da lei.

45 Gilson De Freitas Cypriano Sítio São Bom Jesus Nº Nome do ocupante Nome do imóvel

46 Erodias Tabosa Rolim E Outros Fazenda Santo Onofre 1 Joaquim Vicente Prata Cunha Fazenda Rancho Verde

47 Senhora Iza Fazenda Belo Horizonte 2 Rogério Alvares Camacho e Rafael Alvares Camargo Fazenda Copacabana

48 Danieli De Oliveira E Outros Fazenda Ouro Preto 3 Aparecido Carvalho Dos Santos Fazenda São Sebastião Da Colina

Fazenda Novilho 4 Arlete Delfina Marques Maia E Alexandra Marques Barbosa Fazendas Joá I, Joá Ii E Chácara Joá 49 Tereza Artigas Lara Leite Ribeiro

50 Senhora Maria Fazenda São Paulo 5 John Francis Walton Fazenda Conchita Cuê

6 Armazenadora De Grãos De Outro Ltda Fazenda Grãos De Ouro 51 Maria Martins Da Conceição E Carlos Roberto De Assis Fazenda São Paulo - Parte 2 7 Landin Carneiro Ninf 52 Missão Evangélica Lloyd-Igreja Evangélica Presbiteriana Missão Evangélica Lloyd

8 Narcisa Gomes Dos Santos E Outros Sitio São Martins 53 João Alves Machado Chácara São Francisco

9 Benedito Coutinho Sitio São José 54 Manoel Messias Ferreira Caldas Sítio São Francisco

10 Osmar Rodrigues Dos Santos Sitio São Jose 55 Antônio Carlos Ximenes Bertipáglia Fazenda Santo Antônio

11 Alexandrina Marques Barbosa E Arlete Delfina Marques Sítio São José 56 Antonio Dionisio Ciceri Lucilo Carlos Ciceri Fazenda Guarani Iii

12 Sonia Maria De Andrade Fazenda Recreio 57 Agropecuária Boicará Ltda Fazenda Perola

13 Oscar De Castro Nogueira Junior Fazenda Redenção 58 Áurea Brigano Mariot E Outras Fazenda Novo Horizonte

14 Jesus Camacho Fazenda Santa Luzia 59 Antonio Dionisio Ciceri Lucilo Carlos Ciceri Fazenda Guarani

15 Renata Velloso Braz E Outros Fazenda Santa Tereza 60 Ninf Ninf

16 Akito Tomonaga E Outros Fazenda Lago Azul (Marolândia) 61 Francisco Fumio Ueda Fazenda Canecão Ii

17 Espólio De Romeu Ferreira Batista Sitio Nova Esperança 62 Onéssimo Roque Canappele Fazenda Canecão

18 João Schawartz Rancho Novilho

63 Maria Eunice Ávila De Robertis Fazenda Santa Luzia 19 Benadito Coutinho Ninf

64 Ninf Ninf 20 Deusmar Rodrigues Dos Santos E Carlos Batista Ferreira Ninf

65 Oscar Martins Fazenda Rancho Iguaí 21 Agostinha Martines Cordobal E Outros Sítio Santa Rosa

66 Ninf Fazenda Rancho Tchê 22 Ninf Ninf

67 Neici Antunes Ferraz Fazenda Pastoreio 23 Ninf Ninf

68 Marcos Rezende Andrade Fazenda Santa Rita 24 Agropecuária Ramawi Ltda Agropecuária Ramawi

69 Dias Fazenda Três Irmãos 25 Virgilio Mettifogo Fazenda Edurama- Parte

26 Sergio Dias Campos Fazenda Toca Do Jacaré 70 Sergio Sacomam Sitio Nova Conquista

27 Ninf Ninf 71 Elamar Participações E Agropecuária Ltda. Fazenda Janaína

28 Akito Tomonaga E Outros Fazenda Itaoca 72 Agropecuária Santa Mariana Ltda. Fazenda Nossa Senhora Aparecida 29 Adriano Martins Da Conceição Fazenda Santa Tereza 73 Clara Maria De Paula Geraldo Bellodi E Outros Fazenda Alvorada

30 Antonio Peron Fazenda Gotas De Mel 74 Laudicéia Milanez Bellodi E Outros Fazenda Cascavel

31 Eduardo Yoshio Tomonaga Fazenda Água Boa 75 Nanci Mara Maniglia Nascimento Fazenda Alabama

32 Agrovisa Agropecuária Ltda Fazenda Água Doce 76 Michel Fazenda Jaguari

33 João Verdier Fazenda Água Branca 77 Ninf Fazenda Tahiti

34 Michel Fazenda São Luiz 78 Guilherme Berlitz Fazenda São Miguel

35 Renato Eugenio De Rezende Barbosa E Outros Fazenda Campanário 79 Antonio Brida Fazenda Rancho Pindó

36 André Ribeiro Bartocci Fazenda Aricuri 80 Carlos Odilson De Lima Fazenda São Fernando

37 Henriqueta Tedesco Moreira Fazenda São Pedro 81 Agropecuária Cascavel Ltda Fazenda Cascavel

38 Antonio Zanin E Outros Fazenda Rancho Grande 82 Aristides Bellodi Neto E Elizabeth Helena Bellodi Fazendas Dois Irmãos E Dois Irmãos Ii 39 Vera Lucia Da Silva Bortolotto Fazenda Tomaz Cuê

83 Antonio Alceu Bellodi Fazenda Santo Antonio Glebas A E B 40 João Aurélio Damião E Outros Fazenda Bela Vista

84 Norma Ribeiro Ávila De Oliveira E Silva Fazenda Cachoeira 41 Claudino Marçal Marques Fazenda 3 Barras

85 Solange Ávila Murad Fazenda Ouro Preto 42 Neri Luci Da Silva Agostini Fazenda Três De Ouro Ii

86 Fausto Ribeiro De Ávila Fazenda Piratini 43 Eveline Nunes Da Silva Fazenda Vacaria

87 Norma Ribeiro Ávila De Oliveira E Silva Fazenda Santa Clara 44 Leane Helena Patzlaff Fazenda Tomaz Cuê Gleba 01

VII - CONCLUSÃO E DELIMITAÇÃO: piache-Cuê; deste, segue a montante pelo referido córrego até o vér-

22º 57'28,4"S e 54º 54'38,0"WGr, localizado na margem do Córrego Toda a extensão identificada, com superfície aproximada tice P-05, de coordenadas geográficas aproximadas 22º 32'02,3"S e Jaguari; deste, segue a montante pelo citado córrego, até o vértice P-

55.600 hectares, é de ocupação permanente dos povos Kaiowá e 54º 57'44,5"WGr, situado próximo de sua nascenta; deste, segue por 16A, de coordenadas geográficas aproximadas 23º 02'56,0"S e Guarani, que se agrupam em torno de quatro comunidades (tekoha) - uma linha seca até o vértice P-06, de coordenadas geográficas apro- 54º 56'32,2"WGr, situado na confluência de um córrego sem deno- Laguna Joha, Km 20 (urukuty), Javorai Kue/Piratini e Pindo Roky - ximadas 22º 32'16,8"S e 54º 57'21,9"WGr, localizado próximo da nas- minação; deste, segue pelo córrego sem denominação, a montante, até , reunindo as condições ambientais necessárias às suas atividades cente do Córrego Humaitá; deste, segue pelo referido córrego, a o vértice P-17, de coordenadas geográficas aproximadas 23º 02'14,6"S produtivas, e sendo de importância vital para seu bem-estar e para jusante, até o vértice P-07, de coordenadas geográficas aproximadas e 54º 58'03,9"WGr; deste, segue por linhas secas, passando pelos assegurar a satisfação de suas necessidades de reprodução física e 22º 31'44,2"S e 54º 52'09,9"WGr, localizado na confluência do Cór- seguintes vértices, com suas respectivas coordenadas geográficas cultural, segundo seus usos, costumes e tradições, amparando-se, por- rego Guapeí; deste, segue a montante pelo Córrego Guapeí, até o aproximadas: P-18, 22º 02'23,9"S e 54º 58'21,2"WGr; P-19, tanto, no artigo 231 da Constituição Federal de 1988. Comprovou-se vértice P-08, de coordenadas geográficas aproximadas 22º 35'43,3"S e 23º 01'59,5"S e 54º 58'42,6"WGr; P-20, 23º 01'10,3"S e que a despeito do esbulho territorial renitente sofrido pelos índios, 54º 53'02,6"WGr, localizado próximo de sua nascente; deste, segue 54º 58'47,4" WGr; P-21, 23º 01'02,6 "S e 54º 59'05,4"WGr, situado pró- constata-se nos grupos que reivindicam a demarcação da TI Dourados por uma linha seca até o vértice P-09, de coordenadas geográficas ximo da nascente do Córrego Aguará; deste, segue a jusante pelo Amambaipegua I as seguintes característica: i) a sua identidade e aproximadas 22º 36'31,9"S e 54º 53'11,7"WGr, localizado próximo da citado córrego, até o vértice P-21A, de coordenadas geográficas apro- vínculo indissolúvel com essas terras; ii) a permanência cultural do nascente do Córrego Monjolinho; deste, segue a jusante pelo referido ximadas 22º 57'41,5"S e 54º 59'57,2"WGr, situado na confluência de modo de ser dos Guarani e Kaiowá; e iii) a presença tradicional, córrego até o vértice P-10, de coordenadas geográficas aproximadas um córrego sem denominação; deste, segue a montante pelo córrego antiga e continuada, dos índios na área delimitada da TI. A TI Dou- 22º 45'37.1"S e 54º 56'02,7"WGr, localizado na sua confluência o Rio sem denominação, até o vértice P-22, de coordenadas geográficas rados-Amambaipegua I possui limite sul com a TI Juaguari, limite Paratinim; deste, segue pelo referido rio, a jusante, até o vértice P-11, aproximadas 22º 58'37,7"S e 55º 01'24,3"WGr, localizado na faixa de leste com o Córrego Mboi Cará, limite norte no Córrego Taquara e de coordenadas geográficas aproximadas 22º 52'18,6"S e domínio direita da Rodovia Estadual MS-160 indo na direção da limite oeste na cabeceira do Córrego Piratini. 54º 48'47,9"WGr, localizado na sua confluência com o Rio Amambaí; Rodovia MS-156; deste, segue pela referida faixa de domínio, até o

Levi Marques Pereira - Antropólogo-Coordenador deste, segue a montante pelo Rio Amambai, até o vértice P-12, de vértice P-22A, de coordenadas geográficas aproximadas 22º 55'57,4"S DESCRIÇÃO NO PERÍMETRO coordenadas geográficas aproximadas 22º 53'14,3"S e e 55º 02'35,5"WGr localizado no entroncamento da Rodovia MS-156; Partindo do vértice P-01 de coordenadas geográficas apro- 54º 51'07,3"WGr, localizado na confluência do Córrego Pariri; deste, deste, segue pela faixa de domínio direita da Rodovia MS-156, indo

ximadas 22º 31'44,0"S e 55º 00'05,5"WGr; situado na margem direita segue a montante pelo referido córrego, até o vértice P-13, de co- na direção de Caarapó, até o vértice P-23, de coordenadas geográficas do Córrego Conchita; deste, segue por linhas secas, passando pelos ordenadas geográficas aproximadas 23º 56'35,3"S e 54º 52'02,1"WGr, aproximadas 22º 55'17,3"S e 55º 02'40,4"WGr, localizado no seu cru- seguintes vértices, com suas respectivas coordenadas geográficas situado no cruzamento de uma estrada vicinal; deste, segue pela zamento com a margem direita do Rio Amambaí; deste, segue pela aproximadas: P-02, 22º 31'41,6"S e 54º 59'04,1"WGr, P-03, referida estrada, passando pelos seguintes vértices, com suas res- referida margem, a jusante, até o vértice P-23A, de coordenadas 22º 31'13,2"S e 54º 59'05,5"WGr; P-04, 22º 31'11,6"S e pectivas coordenadas geográficas aproximadas: P-14, 22º 56'35,3"S e geográficas aproximadas 22º 53'41,4"S e 54º 54'24,4"WGr; deste, se- 54º 58'21,7"WGr, localizado na margem esquerda do Córrego Tra- 54º 52'03,6"WGr; P-15, 22º 56'29,3"S e 54º 52'29,1"WGr; P-16, gue por uma linha atravessando o Rio Amambai, até o vértice P-23B,

78 ISSN 1677-7042 1 Nº 91, sexta-feira, 13 de maio de 2016

de coordenadas geográficas aproximadas 22º 53'39,8"S e 54º 55'18,27649"WGr; A7P-M-VI45, 22º 35'39,72545"S e 5459'02,29262"WGr; A7P-M-VI58, 22º 34'49,47594"S e 54º 54'28,5"WGr, localizado na foz de um córrego sem denominação; 54º 55'09,96734"WGr; A7P-M-VI46, 22º 35'31,28698"S e 54º 59'35,50300"WGr; P-46, de coordenadas geográficas aproximadas deste, segue pelo referido córrego, a montante, até o vértice P-24, de 54º 55'07,20907"WGr; A7P-M-VI47, 22º 35'07,80748"S e 22º 34'49,9"S e 54º 59'46,3"WGr, localizado na margem direita do coordenadas geográficas aproximadas 22º 53'25,2"S e 54º 55'08,47169"WGr; A7P-M-VI48, 22º 34'37,39022"S e Córrego Conchita; deste, segue pelo citado córrego a jusante até o 54º 54'39,4"WGr, localizado próximo de sua cabeceira; deste, segue 54º 55'10,21241" WGr; A7P-M-VI49, 22º 34'38,34386 "S e vértice P-01, ponto inicial da descrição deste perímetro. OBS: 1- Base por uma linha seca, margeando uma pequena estrada secundária, até 54º 55'33,90106" WGr; A7P-M-VI50, 22º 34'39,75191 "S e cartográfica utilizada na elaboração deste memorial descritivo: SF.21- o vértice P-25, de coordenadas geográficas aproximadas 22º 53'10,9" S 54º 56'02,43830 "WGr; A7P-M-VI51, 22º 34'41,04003" S e Z-B-V (MI-2722), SF.21-Z-D-II (MI-2751), SF.21-Z-B-IV (MI-2721) e 54º 54'40,4 "WGr; deste, segue por uma linha seca, margeando outra 54º 56'29,46135" WGr; A7P-M-VI52, 22º 34'42,53911 "S e pequena estrada secundária, até o vértice P-26, de coordenadas geo- 54º 57'01,55860" WGr; A7P-M-VI53, 22º 34'44,06368 "S e - Esc. 1: 100.000 - DSG - 1998/1999. 2- As coordenadas geográficas gráficas aproximadas 22º 53'10,9" S e 54º 55'18,7 "WGr; deste, segue 54º 57'34,54206" WGr; A7P-M-VI54, 22º 34'45,51800 "S e citadas neste memorial descritivo são referenciadas ao Datum Geo- por uma linha seca, margeando outra pequena estrada secundária, até 54º 58'06,56703" WGr; A7P-M-VI55, 22º 34'46,35829 "S e cêntrico SIRGAS 2000. Técnico Responsável Identificação Limites: o vértice P-27, de coordenadas geográficas aproximadas 22º 53'10,2" S 54º 58'24,87939 "WGr; A7P-M-VI56, 22º 58'25,49591" S e Marcelo Antônio Elihimas - Engenheiro Agrônomo - CREA e 54º 55'23,9 "WGr; deste, segue por uma linha seca, margeando outra 54º 58'25,49591" WGr; A7P-M-VI57, 22º 34'48,00167 "S e 16.154/D - PE pequena estrada secundária, até o vértice P-28, de coordenadas geo- gráficas aproximadas 22º 52'51,4" S e 54º 55'22,1 "WGr; deste, segue por uma linha seca, margeando outra pequena estrada secundária, até

o vértice P-29, de coordenadas geográficas aproximadas 22º 52'25,9" S e 54º 55'52,2 "WGr; deste, segue por uma linha seca, margeando outra pequena estrada secundária, até o vértice P-30, de coordenadas geo- gráficas aproximadas 22º 51'51,5" S e 54º 55'51,0 "WGr, localizado pró- ximo da cabeceira de um córrego sem denominação; deste, segue pelo referido córrego, a jusante, até o vértice P-31, de coordenadas geo- gráficas aproximadas 22º 50'06,8" S e 54º 54'20,1 "WGr, situado na sua confluência com outro córrego sem denominação; deste, segue pelo último córrego citado, a montante, até o vértice P-31A, de coor- denadas geográficas aproximadas 22º 50'03,0" S e 54º 54'49,9 "WGr, localizado na confluência de outro córrego sem denominação; deste, segue pelo último córrego citado, a montante, até o vértice P-32, de coordenadas geográficas aproximadas 22º 49'41,4" S e 54º 55'06,1 "WGr, localizado próximo de sua nascente; deste, segue por uma linha seca até o vértice P-33, de coordenadas geográficas aproximadas 22º 48'13,5" S e 54º 56'04,1 "WGr, localizado na margem direita do Córrego Campanário; deste, segue pelo referido córrego, a montante, até o vértice P-34, de coordenadas geográficas aproximadas 22º 47'05,9" S e 54º 56'26,1 "WGr, localizado na mesma margem; deste, segue por uma linha seca até o vértice P-35, de coordenadas geo- gráficas aproximadas 22º 45'58,3" S e 54º 57'27,5 "WGr, localizado na margem direita do Rio Piratinim; deste, segue a montante pelo re- ferido rio até o vértice P-36, de coordenadas geográficas aproximadas 22º 36'01,1" S e 55º 07'03,9 "WGr, localizado próximo de sua nascente; deste, segue por uma linha reta até o vértice P-36A, de coordenadas geográficas aproximadas 22º 35'50,1" S e 55º 07'00,7 "WGr, localizado na beira de uma estrada vicinal; deste segue pela referida estrada, até o vértice P-36B, de coordenadas geográficas aproximadas 22º 35'50,1" S e 55º 06'50,6 "WGr, localizado na beira da mesma es- trada; deste segue pela referida estrada, até o vértice P-36C, de coordenadas geográficas aproximadas 22º 35'47.4" S e 55º 06'48.3 "WGr, localizado na faixa de domínio da Rodovia MS 280; deste, segue pela referida faixa de domínio até o vértice P-37, de coordenadas geográficas aproximadas 22º 35'13,5" S e 55º 07'35,4 "WGr; deste, segue por uma linha reta até o vértice P-37A, de coordenadas geográficas aproximadas 22º 35'08,5" S e 55º 07'32,3 "WGr, situado próximo da nascente de um córrego sem denominação; deste segue pelo referido córrego, a jusante, até o vértice P-38, de coordenadas geográficas aproximadas 22º 33'24,7" S e 55º 07'27,4 "WGr, localizado em sua foz, no Córrego Taquará; deste, segue a jusante pelo Córrego Taquará, até o vértice P-39, de co- ordenadas geográficas aproximadas 22º 32'29,2" S e 55º 04'34,4 "WGr, localizado na confluência do Córrego Buricá; deste, segue a montante pelo Córrego Buricá, até o vértice P-39A, de coordenadas geográficas aproximadas 22º 34'23,1" S e 55º 04'29,8 "WGr, localizado próximo de sua nascente; deste, segue por uma linha seca até o vértice P-39B, de coordenadas geográficas aproximadas 22º 34'28,8" S e 55º 04'29,2 "WGr, localizado na beira de uma estrada secundária; des- te, segue pela referida estrada, passando pelos seguintes vértices, com suas respectivas coordenadas geográficas aproximadas : P-39C, 22º 34'32,6" S e 55º 04'28,1 "WGr, P-39D, 22º 34'44,9" S e 55º 04'11,1 "WGr, P-39E, 22º 34'45,0" S e 55º 04'08,4 "WGr, até o vér- tice P-40, de coordenadas geográficas aproximadas 22º 35'06,3" S e 55º 03'26,6 "WGr, localizado na faixa de domínio direita da Rodovia MS-280, seguindo na direção de Caarapó; deste, segue pela referida faixa de domínio, na direção de Caarapó, até o vértice P-41, de coordenadas geográficas aproximadas 22º 35'14,9" S e 55º 02'14,6 "WGr, localizado na rodovia municipal; deste, segue por uma linha seca até o vértice P-42, de coordenadas geográficas apro- ximadas 22º 35'38,9" S e 55º 02'16,5 "WGr, localizado próximo da nas- cente do Córrego Buricá; deste, segue a jusante pelo referido córrego até o vértice P-42A, de coordenadas geográficas aproximadas 22º 36'35,3" S e 55º 01'57,9 "WGr, localizado na sua confluência com o Córrego Cole Cuê; deste, segue a jusante pelo Córrego Cole Cuê, até o vértice P-43, de coordenadas geográficas aproximadas 22º 39'42,6" S e 55º 01'39,6 "WGr, localizado na sua margem; deste, segue por uma linha reta até o vértice P-44, de coordenadas geográficas aproximadas 22º 39'46,6" S e 55º 00'26,7 "WGr, localizado na margem do Córrego Saverá; deste, segue pelo citado córrego, a jusante, até o vértice P-45, SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA No entanto, o Ministério do Trabalho e Previdência Social, de coordenadas geográficas aproximadas 22º 37'03,3"S e

E CIDADANIA

após analisar as razões expostas e/ou documentos juntados no referido 54º 59'50,7"WGr, situado no limite da terra indígena Caarapó; deste, pedido referentes aos aspectos trabalhistas do pedido, manifestou no-

DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES

segue por várias linhas secas, confrontando com os limites da Terra vamente contrário a pretensão do interessado, conforme citação a Indígena Caarapó, passando pelos seguintes marcos, com suas res- seguir: pectivas coordenadas geográficas: A7P-M-VI66, 22º 37'02,44677"S e"Trata-se de pedido de reconsideração, a requerente apre- DESPACHO DO DIRETOR 54º 59'32,23713"WGr; A7P-M-VI67, 22º 36'59,97731"S e sentou a crew list, mas não foi comprovada a contratação de mão de 54º 58'37,98242"WGr; A7P-M-VI68, 22º 36'58,77709"S e obra brasileira nos termos do Art. 3º da RN 72/06 . Somos pelo 54º 58'08,36135"WGr; A7P-M-VI69, 22º 36'57,11626"S e Cuida-se de pedido de prorrogação do prazo de estada no indeferimento"54º 57'33,12912"WGr; A7P-M-VI70, 22º 36'55,2113"S e País, visto temporário item V, formulado pelo Jabes Dutta, o qual foi Diante do quadro fático e documental apresentado, entende- 54º 56'45,23916"WGr; 7P-M-VI71, 22º 36'54,03381"S e indeferido, tendo em vista a manifestação contrária do Ministério do se que não foram apresentados quaisquer elementos de fato ou de 54º 56'16,82665"WGr; A7P-M-VI72, 22º 36'52,58606"S e Trabalho e Previdência Social, conforme publicação no Diário Oficial direito capazes de justificar a reforma da referida decisão. 54º 55'46,27193"WGr; A7P-M-VI73, 22º 36'22,18529"S e Ante todo o exposto, encaminho o presente processo em grau da União de 21/03/2016, Seção 1, pág. 24. 54º 55'34,62460"WGr; A7P-M-VI41, (SAT), 22º 36'20,93556"S e de recurso, na forma do art. 1º, § 2º, da Portaria SNJ nº 03, de 05 de 54º 55'34,77585"WGr; A7P-M-VI43, 22º 36'08,82150"S e A empresa apresentou pedido de reconsideração tempesti- fevereiro de 2009, sugerindo o indeferimento do pedido recursal e 54º 55'30,29088"WGr; A7P-M-VI44, 22º 36'04,81287"S e vamente, conforme documento anexado nos autos. manutenção da decisão recorrida.

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1354505152/procedimento-comum-civel-50000956320174036002-subsecao-judiciaria-de-dourados-trf03/inteiro-teor-1354505153

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