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18 de Maio de 2022
  • 1º Grau
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TRF3 • CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA • IRPF • 5020939-94.2018.4.03.6100 • Órgão julgador 4ª Vara Cível Federal de São Paulo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Órgão julgador 4ª Vara Cível Federal de São Paulo
Assuntos
IRPF, Imposto de Renda de Pessoa Física (5917) Índice da Alíquota (6015)
Partes
ATIVO: Adalberto Luis de Souza Oliveira, ATIVO: EDA Regina Gomiero D Imberio, ATIVO: Edson Josic Fialho, ATIVO: Lourdes Satie Yonamine, ATIVO: Maria Aparecida Tieko Makibara, ATIVO: Maria Cristina de Campos Amazonas, ATIVO: Maria de Fatima Freitas Santos, ATIVO: Paulo Franca Pinto Carvalho, ATIVO: Roseli Bonilha Motta, ATIVO: Wellesley Sidney Simao, PASSIVO: Uniao Federal - Fazenda Nacional
Documentos anexos
Inteiro Teor5e9477038da9be838112bbcc470f9cbbce615c87.pdf
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18/01/2022

Número: 5020939-94.2018.4.03.6100

Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Órgão julgador: 4a Vara Cível Federal de São Paulo

Última distribuição : 21/08/2018

Valor da causa: R$ 194.577,71

Processo referência: 0004956-05.2002.4.03.6100

Assuntos: IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física, Índice da Alíquota

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? SIM

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado ADALBERTO LUIS DE SOUZA OLIVEIRA (EXEQUENTE) LUIZ ANTONIO BERNARDES (ADVOGADO)

PEDRO GUILHERME FERRARI BERNARDES (ADVOGADO) EDA REGINA GOMIERO D IMBERIO (EXEQUENTE) LUIZ ANTONIO BERNARDES (ADVOGADO)

PEDRO GUILHERME FERRARI BERNARDES (ADVOGADO) EDSON JOSIC FIALHO (EXEQUENTE) LUIZ ANTONIO BERNARDES (ADVOGADO)

PEDRO GUILHERME FERRARI BERNARDES (ADVOGADO) LOURDES SATIE YONAMINE (EXEQUENTE) LUIZ ANTONIO BERNARDES (ADVOGADO)

PEDRO GUILHERME FERRARI BERNARDES (ADVOGADO) MARIA APARECIDA TIEKO MAKIBARA (EXEQUENTE) LUIZ ANTONIO BERNARDES (ADVOGADO)

PEDRO GUILHERME FERRARI BERNARDES (ADVOGADO) MARIA CRISTINA DE CAMPOS AMAZONAS (EXEQUENTE) LUIZ ANTONIO BERNARDES (ADVOGADO)

PEDRO GUILHERME FERRARI BERNARDES (ADVOGADO) MARIA DE FATIMA FREITAS SANTOS (EXEQUENTE) LUIZ ANTONIO BERNARDES (ADVOGADO)

PEDRO GUILHERME FERRARI BERNARDES (ADVOGADO) PAULO FRANCA PINTO CARVALHO (EXEQUENTE) LUIZ ANTONIO BERNARDES (ADVOGADO)

PEDRO GUILHERME FERRARI BERNARDES (ADVOGADO) ROSELI BONILHA MOTTA (EXEQUENTE) LUIZ ANTONIO BERNARDES (ADVOGADO)

PEDRO GUILHERME FERRARI BERNARDES (ADVOGADO) WELLESLEY SIDNEY SIMAO (EXEQUENTE) PEDRO GUILHERME FERRARI BERNARDES (ADVOGADO)

LUIZ ANTONIO BERNARDES (ADVOGADO) UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL (EXECUTADO)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

17107 15/12/2021 12:44 Despacho Despacho 1190

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5020939-94.2018.4.03.6100 / 4a Vara Cível Federal de São Paulo

EXEQUENTE: ADALBERTO LUIS DE SOUZA OLIVEIRA, EDA REGINA GOMIERO D IMBERIO, EDSON JOSIC FIALHO, LOURDES SATIE YONAMINE, MARIA APARECIDA TIEKO MAKIBARA, MARIA CRISTINA DE CAMPOS AMAZONAS, MARIA DE FATIMA FREITAS SANTOS, PAULO FRANCA PINTO CARVALHO, ROSELI BONILHA MOTTA, WELLESLEY SIDNEY SIMAO

Advogados do (a) EXEQUENTE: LUIZ ANTONIO BERNARDES - SP112058, PEDRO GUILHERME FERRARI BERNARDES - SP364586

Advogados do (a) EXEQUENTE: LUIZ ANTONIO BERNARDES - SP112058, PEDRO GUILHERME FERRARI BERNARDES - SP364586

Advogados do (a) EXEQUENTE: LUIZ ANTONIO BERNARDES - SP112058, PEDRO GUILHERME FERRARI BERNARDES - SP364586

Advogados do (a) EXEQUENTE: LUIZ ANTONIO BERNARDES - SP112058, PEDRO GUILHERME FERRARI BERNARDES - SP364586

Advogados do (a) EXEQUENTE: LUIZ ANTONIO BERNARDES - SP112058, PEDRO GUILHERME FERRARI BERNARDES - SP364586

Advogados do (a) EXEQUENTE: LUIZ ANTONIO BERNARDES - SP112058, PEDRO GUILHERME FERRARI BERNARDES - SP364586

Advogados do (a) EXEQUENTE: LUIZ ANTONIO BERNARDES - SP112058, PEDRO GUILHERME FERRARI BERNARDES - SP364586

Advogados do (a) EXEQUENTE: LUIZ ANTONIO BERNARDES - SP112058, PEDRO GUILHERME FERRARI BERNARDES - SP364586

Advogados do (a) EXEQUENTE: LUIZ ANTONIO BERNARDES - SP112058, PEDRO GUILHERME FERRARI BERNARDES - SP364586

Advogados do (a) EXEQUENTE: PEDRO GUILHERME FERRARI BERNARDES - SP364586, LUIZ ANTONIO BERNARDES - SP112058

EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

D E S P A C H O

Objetivando aclarar o despacho (id 31726944), que determinou a juntada de documentos solicitados pela UNIÃO FEDERAL em sua impugnação ao Cumprimento de sentença, foram tempestivamente opostos estes embargos, nos termos do artigo 1022, do C.P.C., cujo teor condiciona seu cabimento aos casos em que ocorra obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão (id 33663577).

Dada vista à UNIÃO FEDERAL, na forma do art. 1023, § 2.º, do C.P.C., manifestou-se pela rejeição dos embargos (id 35575221).

É o relato.

Nos termos da sistemática introduzida pelo Novo Código de Processo Civil, em seu art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis em face de qualquer decisão judicial.

Sustentam os embargantes que seus cálculos foram apresentados na forma prevista na Lei nº 7.713/88, hipótese que prescinde de juntada de novos elementos contábeis, além daqueles constantes dos autos.

Aduzem que a enorme quantidade de documentos da demanda trabalhista torna a juntada custosa e, até mesmo, inviável. Prosseguem, requerendo a observância do rito da liquidação de sentença, previsto no art. 509, do C.P.C. Opõem-se à juntada das declarações de IRPF, uma vez que os exequentes não dispõem de tais documentos, nem tampouco a SRF, em razão do decurso de prazo para sua guarda.

Protesta pelo levantamento do depósito havido nos autos por seguro garantia, para atender aos gastos que serão necessários à liquidação do julgado. Finaliza, pugnando pelo deferimento da concessão da justiça gratuita.

Colho dos autos que a sentença declarou a inexistência de relação jurídica tributária que obrigue os autores a recolher IRPF sobre verbas isentas ou de natureza indenizatória. Outrossim, determinou que fosse levada em consideração, no cálculo do imposto de renda devido, a legislação vigente no momento em que o pagamento de cada verba deveria ter sido realizado pela empregadora, inclusive quanto à alíquota do IR aplicável mês a mês e não o montante pago de uma só vez pela empregadora por força da decisão judicial (id 10278680 - fls. 911/926).

A sentença foi integralmente mantida em sede de apelação e de reexame necessário (id 10278962 - fls. 977/992), sobrevindo o trânsito em julgado.

Foi dado início ao Cumprimento de Sentença, pelos autores, na forma prevista no art. 535, do C.P.C. Intimada, a UNIÃO FEDERAL apresentou sua impugnação (id 12961948) e requer a nulidade do Cumprimento de Sentença, uma vez que se faz necessário a prévia liquidação do julgado.

Os exequentes apontam para igual solução, uma vez que pugnam pela observância do previsto no art. 509, do C.P.C.

Assim, para a escorreita liquidação do julgado, é imprescindível que os cálculos sejam elaborados com base nas declarações anuais de ajuste do imposto de renda dos anos-calendários correspondentes aos períodos especificados, com a juntada das planilhas/informações contendo os rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) e com os valores originais discriminados por mês/ano, bem como os índices utilizados que resultaram no valor dos RRA recebido. A adequada liquidação exige a comprovação da data em que foi pago o RRA comprovantes do imposto de renda referentes aos respectivos anos-calendário.

Apenas dessa forma será possível encontrar a renda mensal dos exequentes em determinado período e a essa renda somar valor efetivamente recebido em atraso, apurado mês a mês. Deste modo será obtido o que for devido a título de IR.

Neste sentido o julgado:

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS TRABALHISTAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. TÍTULO JUDICIAL ILÍQUIDO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS . 1. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível, nos termos do artigo 783 do Código de Processo Civil. 2. Na hipótese vertente não foi determinado o valor devido no título exequendo, sendo necessário proceder a sua liquidação, conforme disposto no artigo 509, caput, Código de Processo Civil. 3. Consta dos autos informações prestadas pela Contadoria Judicial, em que esclarece que para efetuar os cálculos seriam necessárias as declarações de ajuste anual do imposto de renda do ano de 1990 em diante, bem como os valores detalhados da ação trabalhista desde fevereiro de 1989, sem correção monetária. 4. Trata-se de cálculo complexo que necessita de mais dados para a sua elaboração, os quais os apelantes alegam não possuir, em razão do transcurso do tempo. 5. Em face da ausência de liquidação do julgado e da constatação de insubsistência dos cálculos apresentados pelos exequentes, mantenho a decisão que extinguiu a execução sem resolução de mérito, facultando aos apelantes a instauração do procedimento próprio de liquidação do título judicial, previsto no artigo 509, I, Código de Processo Civil. Precedente desta Corte. 6. Apelação não provida. (TRF-3 - ApCiv: 00005303020054036104 SP, Relator: Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, Data de Julgamento: 08/09/2020, 3a Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 11/09/2020).

Contudo, com base no princípio da economia processual, não vejo motivos para extinguir a execução, mas, sim, determinar sua readequação. Assim, altere-se a classe processual passando a constar LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM, na forma prevista no art. 509, I, do C.P.C., dada a necessidade de provar fato novo. Outrossim, intime-se a UNIÃO FEDERAL para contestar na forma prevista no art. 511 c.c. art. 183, do C.P.C., no prazo de 30 (trinta) dias.

Prosseguindo, pretende a parte autora a substituição do depósito realizado nos autos por seguro garantia.

A Lei n. 9.703/1998 estabelece expressamente, em seu artigo 1.º, § 3.º, que o valor do depósito será destinado de acordo com o resultado da lide, após o encerramento do processo. Assim, realizado o depósito, sua movimentação está atrelada ao trânsito em julgado da demanda onde o depósito se aperfeiçoou.

É firme a jurisprudência do STJ, de que, nos termos do art. 32, § 2.º, da Lei 6.830/80, o levantamento de depósito judicial ou a sua conversão em renda da Fazenda Pública sujeita-se ao trânsito em julgado da ação principal, que reconhece ou afasta a legitimidade da exação (REsp 1734002/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/05/2018, DJe 21/11/2018).

Embora o depósito não tenha sido realizado em uma execução fiscal, teve por finalidade a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, cujo principal efeito é obstar o ajuizamento da competente execução fiscal.

A Lei 9.703/80 prevê:

Art. 1.º Os depósitos judiciais e extrajudiciais, em dinheiro, de valores referentes a tributos e contribuições federais, inclusive seus acessórios, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, serão efetuados na Caixa Econômica Federal, mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, específico para essa finalidade.

(...)

§ 3.º Mediante ordem da autoridade judicial ou, no caso de depósito extrajudicial, da autoridade administrativa competente, o valor do depósito, após o encerramento da lide ou do processo litigioso (grifo nosso), será:

I - devolvido ao depositante pela Caixa Econômica Federal, no prazo máximo de vinte e quatro horas, quando a sentença lhe for favorável ou na proporção em que o for, acrescido de juros, na forma estabelecida pelo § 4.º do art. 39 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e alterações posteriores; ou

II - transformado em pagamento definitivo, proporcionalmente à exigência do correspondente tributo ou contribuição, inclusive seus acessórios, quando se tratar de sentença ou decisão favorável à Fazenda Nacional.

Nos presentes autos, apesar do trânsito em julgado, o objeto da discussão reside exatamente na proporção que se dará o levantamento/conversão do citado depósito. Assim, indefiro o pedido. A parte autora pugna pela concessão da Justiça Gratuita, já que necessitará de recursos para fazer frente à execução do julgado. Contudo, a concessão da Justiça Gratuita exige a demonstração da impossibilidade das partes em pagar as despesas processuais, hipótese que não se colocou nos autos, cuja fase de conhecimento se processou sem a concessão do benefício. Em face do exposto, indefiro o pedido de gratuidade.

Pelo exposto, presentes os pressupostos legais, conheço dos embargos de declaração, dando-lhes parcial provimento.

P. e Int., reabrindo-se o prazo recursal.

São Paulo, data lançada eletronicamente.

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1354403618/cumprimento-de-sentenca-contra-a-fazenda-publica-50209399420184036100-subsecao-judiciaria-de-sao-paulo-varas-civeis-trf03/inteiro-teor-1354403620

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