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3 de Julho de 2022
  • 1º Grau
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TRF3 • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL • Tempo de serviço (6181) • 000XXXX-26.2013.4.03.6310 • Órgão julgador 1ª Vara Gabinete JEF de Americana do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Órgão julgador 1ª Vara Gabinete JEF de Americana

Assuntos

Tempo de serviço (6181)

Partes

ATIVO: Jose Carlos Pontes, PASSIVO: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

Documentos anexos

Inteiro Teora850efce4e0dd234c2742f1c7606b04083406d85.pdf
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18/01/2022

Número: 0002786-26.2013.4.03.6310

Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Órgão julgador: 1a Vara Gabinete JEF de Americana

Última distribuição : 17/06/2013

Valor da causa: R$ 1.000,00

Assuntos: Tempo de serviço

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? SIM

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado JOSE CARLOS PONTES (AUTOR) LUCIMARA PORCEL (ADVOGADO) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (REU)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

10489 07/05/2018 09:09 TERMO DE AUDIÊNCIA.PDF Termo de audiência 2377

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3a REGIÃO

TERMO Nr: 6310007284/2018 SENTENÇA TIPO: A

PROCESSO Nr: 0002786-26.2013.4.03.6310 AUTUADO EM 14/06/2013

ASSUNTO: 040307 - TEMPO DE SERVIÇO - DISPOSIÇÕES DIVERSAS RELATIVAS ÀS PRESTAÇÕES

CLASSE: 1 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

AUTOR: JOSE CARLOS PONTES

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): SP198803 - LUCIMARA PORCEL

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

PROCURADOR (A)/REPRESENTANTE:

DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 17/06/2013 16:10:25 TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO

DATA: 07/05/2018

LOCAL: Juizado Especial Federal Cível Americana, 34a Subseção Judiciária do Estado de São Paulo, à Av.

Campos Sales, 277, Americana/SP.

PARTES PRESENTES:

Autor (a)/Representante (X) Sim () Não

Advogado (a)/Defensor (a) Público (a) (X) Sim () Não

Procurador (a)/Representante do INSS (X) Sim () Não

Representante do Ministério Público Federal () Sim (X) Não

Provas Produzidas:

a) Laudo pericial () Sim (X) Não

b) Testemunhas (X) Sim () Não

c) Documentos (X) Sim () Não

1a TESTEMUNHA:

NOME: JOHN KENNEDY ALONSO RG nº 14948957 SSP/SP

NACIONALIDADE: BRASILEIRO ESTADO CIVIL: CASADO

DATA DE NASCIMENTO: 23/10/1964 IDADE: 53 ANOS

PROFISSÃO: TÉCNICO EM LOGÍSTICA

ENDEREÇO: AVENIDA DE CILLO, 1722, JD SÃO FRANCISCO, SANTA BÁRBARA D'OESTE-SP.

É PARENTE DO AUTOR ATÉ 3º GRAU: () SIM (X) NÃO

SABE LER E ESCREVER: (X) SIM () NÃO

COMPROMISSADA NAS FORMAS DA LEI. DEPOIMENTO EM ARQUIVO DE AUDIO.

2a TESTEMUNHA:

NOME: CÁSSIA APARECIDA DOS SANTOS RG nº 19.572.165-2 SSP/SP.

NACIONALIDADE: BRASILEIRO ESTADO CIVIL: SOLTEIRA

DATA DE NASCIMENTO: 22/05/1967 IDADE: 50 ANOS

PROFISSÃO: AGENTE ADMINISTRATIVO

ENDEREÇO: AVENIDA RUTH GARRIDO ROQUE, 1014, BL C, APTO 204, PQ DO LAGO, SANTA

BÁRBARA D'OESTE-SP.

É PARENTE DO AUTOR ATÉ 3º GRAU: () SIM (X) NÃO

SABE LER E ESCREVER: (X) SIM () NÃO

COMPROMISSADA NAS FORMAS DA LEI. DEPOIMENTO EM ARQUIVO DE AUDIO.

3a TESTEMUNHA:

NOME: ANTONIO VICENTE DE OLIVEIRA RG nº 4.970.553-2 SSP-SP.

NACIONALIDADE: BRASILEIRO ESTADO CIVIL: CASADO

DATA DE NASCIMENTO: 15/01/1950 IDADE: 68 ANOS

PROFISSÃO: APOSENTADO

ENDEREÇO: RUA OSMAN LINS, 550, BAIRRO ANTONIO ZANAGA, AMERICANA-SP.

É PARENTE DO AUTOR ATÉ 3º GRAU: () SIM (X) NÃO

SABE LER E ESCREVER: (X) SIM () NÃO

COMPROMISSADA NAS FORMAS DA LEI. DEPOIMENTO EM ARQUIVO DE AUDIO.

DECISÃO

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, vez que foram preenchidos os requisitos presentes no artigo da Lei Federal nº 1.060/50.

Segue sentença.

SENTENÇA

A parte autora propôs a presente ação em que objetiva averbação de período urbano, reconhecido por sentença trabalhista e a consequente majoração do coeficiente de cálculo da Renda Mensal Inicial de sua aposentadoria por tempo de contribuição. Juntou documentos.

O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ofereceu resposta e alegou, preliminarmente, a impugnação ao valor da causa, a ineficácia da sentença e a impossibilidade jurídica do pedido que exceder sessenta salários mínimos, a renúncia "ex lege", bem como a observância da prescrição quinquenal das prestações. No mérito, aduz que a parte autora não tem direito ao benefício pleiteado, razão pela qual requer que a demanda seja julgada totalmente improcedente.

É a síntese do necessário.

Passo a fundamentar e decidir.

Quanto à preliminar constantemente suscitada pelo INSS, relacionada ao valor da causa e, por conseguinte, à competência deste Juizado, deve ser rejeitada, na medida em que a matéria é apreciada quando da análise do mérito, além do que, o valor dado à causa é inferior a 60 salários-mínimos. Deste modo, restam igualmente superadas as alegações pertinentes à "ineficácia do preceito condenatório que exceder o limite de alçada do JEF", em face da aplicação do art. 3º, "caput", parte final, da Lei nº 10.259/01.

Ao escolher ajuizar demanda perante este Juizado, no momento da propositura a parte autora renuncia aos valores excedentes em favor de obter a prestação jurisdicional mais célere e de forma simplificada. Inclusive tal renúncia encontra-se expressa na Lei nº 9.099/95.

Quanto ao valor dos atrasados até o ajuizamento da presente ação, a Lei nº 10.259/01 prevê como valor de alçada deste Juizado o limite de 60 salários mínimos. Tal representa a quantificação econômica do interesse em jogo feita pelo legislador para autorizar a aplicação do rito mais simples da mencionada lei.

Assim, entendo não ser possível o pagamento de atrasados até o

ajuizamento em valor superior ao teto estabelecido de 60 (sessenta) salários mínimos vigentes no momento da propositura da ação. Tal limitação não deve ser confundida com a modalidade de pagamento (Requisitório de Pequeno Valor ou Precatório) a ser definida no momento da execução do julgado.

O limite ora mencionado, bem como a renúncia supra referida não abrangem as prestações vencidas no curso da presente ação, vez que o jurisdicionado não deve arcar pela demora a que não deu causa.

Procede a preliminar de prescrição no que se refere às diferenças anteriores ao quinquênio legal anterior à propositura da ação, no caso de eventual provimento do pedido, ressalvadas as hipóteses de direitos da parte absolutamente incapaz.

Do mérito.

Pretende a parte autora a averbação de período urbano, reconhecido por sentença trabalhista e a consequente majoração do coeficiente de cálculo da Renda Mensal Inicial de sua aposentadoria por tempo de contribuição, NB.: 1484955100, com DIB em 13/07/2009, bem como o pagamento das diferenças em atraso.

Os períodos urbanos de 02/05/95 a 05/05/96, de 29/01/98 a 02/08/98, de 25/11/99 a 01/05/00 e de 24/11/01 a 31/07/02, foram anotados na CTPS do autor em decorrência da decisão judicial nos autos da Reclamação Trabalhista, processo n.º: 01785-2006-007-15-00-4, que tramitou perante a 1a Vara do Trabalho de Americana/SP e restaram devidamente demonstrados pelos depoimentos colhidos.

As informações trazidas pela documentação juntada foram devidamente corroboradas pelas testemunhas ouvidas, isto é, o início de prova material, embasado em testemunhos uniformes que demonstram que o autor trabalhou na empresa "Pitoli Distribuidora Ltda.", durante os períodos de 02/05/95 a 05/05/96, de 29/01/98 a 02/08/98, de 25/11/99 a 01/05/00 e de 24/11/01 a 31/07/02.

A exigência de maior segurança no conjunto probatório produzido deve-se à qualidade do interesse em jogo. As questões previdenciárias envolvem interesse público, pois se de um lado há o interesse do autor segurado de outro está o interesse de todos os demais dependentes do sistema da previdência Social.

Desta forma, entendo plenamente de acordo com a Constituição Federal a exigência legal de início de prova material para a comprovação de tempo de serviço.

Preenchidos os requisitos legais, compete ao juiz apenas aplicar a lei.

<#Do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a: (1) reconhecer e averbar os períodos urbanos de 02/05/95 a 05/05/96, de 29/01/98 a 02/08/98, de 25/11/99 a 01/05/00 e de 24/11/01 a 31/07/02; (2) acrescer tais tempos aos demais já reconhecidos em sede administrativa, no momento da concessão do benefício, NB.: 1484955100; e (3) proceda à revisão da RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora.

Com a revisão do benefício, fica o INSS obrigado a apurar os valores atrasados na forma e nos parâmetros estabelecidos nesta sentença, deduzindo quaisquer valores recebidos no período referentes a benefícios inacumuláveis , indicando-os até o prazo máximo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da mesma, para o fim de expedição de RPV ou Precatório.

São devidos os valores atrasados, no caso em espécie, a partir da DIB (13/07/2009), observada a prescrição quinquenal .

Os valores das diferenças deverão ser acrescidos de correção monetária e juros de mora conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, em vigor na data do cálculo, observando-se a prescrição quinquenal.

Os juros de mora deverão ser calculados a contar da citação, de forma englobada quanto às parcelas anteriores e de forma decrescente para as parcelas posteriores, até a data da conta de liquidação que der origem ao precatório ou à requisição de pequeno valor (RPV).

Oficie-se ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para o cumprimento da presente sentença, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de multa diária na importância de 1/30 (um trinta avos) do valor do benefício.

O INSS, ao informar o cumprimento da decisão, deverá evidenciar se houve ou não a revisão do benefício e, de qualquer forma, o total de tempo de contribuição acumulado em consequência da averbação ora assegurada.

Com o trânsito em julgado, expeça-se ofício requisitório referente aos valores atrasados.

Sem condenação nas custas processuais e honorários advocatícios nesta instância judicial. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.#>

****************************************************************** SÚMULA

PROCESSO: 0002786-26.2013.4.03.6310

AUTOR: JOSE CARLOS PONTES

ASSUNTO : 040307 - TEMPO DE SERVIÇO - DISPOSIÇÕES DIVERSAS RELATIVAS ÀS PRESTAÇÕES

NB: 1484955100 (DIB 13/07/2009)

CPF: 55487513872

NOME DA MÃE: MARIA ENCARNACAO PONTES

Nº do PIS/PASEP:

ENDEREÇO: VANADIO, 315 - - MOLOM

SANTA BARBARA D'OESTE/SP - CEP 13456620

DATA DO AJUIZAMENTO: 14/06/2013

DATA DA CITAÇÃO: 05/07/2013

ESPÉCIE DO NB: REVISÃO DE B42

RMI: A CALCULAR

RMA: A CALCULAR

DIB: 13/07/2009

DIP: 01/05/2018

DCB: 00.00.0000

ATRASADOS: A CALCULAR

DATA DO CÁLCULO: 00.00.0000

PERÍODO (S) RECONHECIDO (S) JUDICIALMENTE:

- DE 02/05/95 a 05/05/96, de 29/01/98 a 02/08/98, de 25/11/99 a 01/05/00 e de 24/11/01 a 31/07/021

REPRESENTANTE:

******************************************************************

LUIZ ANTONIO MOREIRA PORTO

Juiz (a) Federal AUTOR (A)/REPRESENTANTE:

ADVOGADO (A)/ DEFENSOR (A) PÚBLICO (A):

PROCURADOR FEDERAL INSS: DRA. LÍVIA MEDEIROS FALCONI

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