jusbrasil.com.br
2 de Julho de 2022
  • 1º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

TRF3 • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL • Aposentadoria Especial (Art. 57 • 000XXXX-13.2017.4.03.6309 • Órgão julgador 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Órgão julgador 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes

Assuntos

Aposentadoria Especial (Art. 57, 8) (6100)

Partes

ATIVO: Sandra da Conceicao Augusto, PASSIVO: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

Documentos anexos

Inteiro Teor11237a822da77b8d06c26f43db1edb8e6ef68566.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

17/01/2022

Número: 0001226-13.2017.4.03.6309

Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Órgão julgador: 2a Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes

Última distribuição : 07/06/2017

Valor da causa: R$ 55.000,00

Assuntos: Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? SIM

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado SANDRA DA CONCEICAO AUGUSTO (AUTOR) ELISABETE ARRUDA CASTRO COIMBRA (ADVOGADO) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (REU)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

11765 25/06/2021 19:03 ACÓRDÃO.PDF Acórdão 1306

PODER JUDICIÁRIO

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3a REGIÃO

Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais de São Paulo

Alameda Jau, 389 - Jardim Paulista - CEP 01420 - 001

São Paulo/SP Fone: (11) 2766- 8911

{#

TERMO Nr: 9301119854/2021

PROCESSO Nr: 0001226-13.2017.4.03.6309 AUTUADO EM 06/06/2017

ASSUNTO: 040104 - APOSENTADORIA ESPECIAL (ART. 57/8) - BENEF. EM ESPÉCIE/ CONCESSÃO/

CONVERSÃO/ RESTABELECIMENTO/ COMPLEMENTAÇÃO

CLASSE: 18 - RECURSO INOMINADO AUTOR E RÉU

RCTE/RCD: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): SP999999 - SEM ADVOGADO

RCDO/RCT: SANDRA DA CONCEICAO AUGUSTO

ADVOGADO (A): SP098075 - ELISABETE ARRUDA CASTRO COIMBRA

DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 30/03/2021 13:21:15

Processo nº 0001226 - 13.2017.4.03.6309

Autor: Sandra da Conceicao Augusto

[# I - RELATÓRIO

Trata - se de recursos interpostos pela parte autora, SANDRA DA CONCEIÇÃO AUGUSTO, e pela parte ré, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, da sentença que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar o INSS a averbar, como tempo de serviço especial, o período de 13/03/1998 a 30/05/2016.

A ação tem por objeto a concessão de aposentadoria especial , a partir da data de entrada do requerimento administrativo, em 20/06/2016 (DER).

Nas razões recursais, o réu sustenta que (i) no exercício da atividade de faxina, não há exposição habitual e permanente a agentes biológicos e a mera observância das atividades demonstra a maior predominância de lixo inorgânico; (ii) a atividade de faxina não se enquadra no conceito de coleta de lixo urbano; (iii) não é suficiente o contato com lixo para se concluir que houve contato com microrganismos e parasitas infectocontagiosos; e (iv) os períodos em gozo de auxílio - doença não podem ser computados como tempo especial, pois houve o afastamento da atividade.

A autora, por sua vez, sustenta que (i) a sentença deixou de computar o período que não havia a exigência de laudo ambiental ou PPP; (ii) a sentença foi omissão quanto à possibilidade de enquadramento das atividades de varredora e margarida (feminino de gari); (iii) também se omitiu sobre a possibilidade de cômputo de tempo comum para fins de pontuação no benefício de aposentadoria especial; e (iv) o enquadramento era feito por atividade profissional (situação em que havia presunção de submissão a agentes nocivos).

É o relatório.

II - VOTO

Delimitação do objeto da ação . Na inicial, a autora narrou o seguinte:

argumento de não ficar comprovado a efetiva exposição a agentes nocivos ou insalubres e a falta de tempo de contribuição.

A documentação acostada à inicial é suficiente para comprovar, sem deixar dúvidas, que o autor sempre laborou em condições especiais e, portanto, faz jus ao benefício previdenciário de aposentadoria especial com 25 (vinte e cinco) anos de contribuição.

Conforme consta na declaração, feita pelo médico do trabalho da empresa, responsável pelo Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional- PCMSO e também no PPP, a autora exerceu atividades, primeiramente como varredoura e como margarida com exposição a elevado nível de elementos físicos, químicos e biológicos nas atividades de manutenção de forma habitual e permanente. Exposta à agentes químicos, biológicos e com grandes riscos de causar danos a sua saúde."

No pedido, propriamente dito, constou:

"d) Seja julgada PROCEDENTE a pretensão autoral, em todos os seus termos, reconhecendo como período especial todo lapso laborado nas empresas mencionadas no quadro - resumo no início desta petição , e, em ato contínuo que seja determinada a concessão da Aposentadoria Especial, condenando a ré ao pagamento das parcelas pretéritas a partir do requerimento administrativo, atualizadas com a incidência da correção monetária conforme a Súmula nº 148 do E. STJ, e acrescidas de juros moratórios de 6% ao ano, a contar da citação da autarquia até a data do pagamento;"(grifei)

Não consta da inicial" quadro - resumo "ou algo similar indicando os períodos que se pretende ver reconhecidos como especiais.

No entanto, considerando o disposto no § 2º do art. 322 do Código de Processo Civil, no sentido de que"a interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa- fé", verifica - se, a partir das CTPSs e PPP apresentados, que a autora trabalhou como varredora ou margarida nos períodos de 01/02/1988 a 03/11/1993, de 21/11/1997 a 23/05/ 1996 e de 13/03/1998 a 30/05/2016 (págs. 7, 14 e 49 - 51 do evento 2). Portanto, pelo que extraio dos elementos citados, são esses os períodos que constituem o objeto da lide.

Legislação aplicável à atividade especial . A lei aplicável à concessão de benefícios previdenciários é aquela vigente à época do seu fato gerador. Essa é também, ao menos em princípio, a lei a reger toda a vida contributiva do segurado, inclusive no tocante ao seu tempo de serviço e à natureza comum ou especial de suas atividades, na medida em que tais elementos também integram o fato gerador do benefício previdenciário.

Todavia, esse princípio geral de Direito Intertemporal é limitado pelo direito adquirido, que recebe especial proteção no art. , inciso XXXVI, da Constituição Federal. Ora, o direito do segurado a determinada forma de contagem do tempo de serviço é adquirido dia - a - dia, na exata medida em que o serviço é efetivamente prestado, visto que se trata de um direito derivado da própria relação jurídica de filiação, que se estabelece diária e continuamente entre o trabalhador e a Previdência Social.

Quer dizer: aplica - se, como regra geral, a lei vigente na data da ocorrência do fato gerador do benefício ( i.e. data em que implementados os requisitos legais previstos para a sua concessão), respeitados, no entanto, os direitos adquiridos do segurado quanto à forma de contagem de seu tempo de serviço.

É evidente, no entanto, que se a lei da época da concessão do benefício for mais benéfica ao segurado, não haverá violação do direito adquirido, pois a garantia constitucional em questão tem por finalidade proteger o segurado e não prejudicá - lo. Assim, nada impede que os efeitos da lei nova, mais benéfica, irradiem sobre todo o período contributivo do segurado.

Em razão disso e com vistas a facilitar a aplicação dos dois princípios de Direito Intertemporal mencionados, é possível sintetizá - los num único enunciado: a lei aplicável à contagem do tempo de serviço é aquela em vigor na data em que a atividade foi desempenhada pelo segurado, salvo lei posterior mais benéfica.

Daí não haver contradição alguma nos posicionamentos jurisprudenciais que ora determinam a aplicação da legislação em vigor na data da concessão do benefício e ora entendem aplicável a lei da época da prestação dos serviços, conforme exemplificam os enunciados da Súmula nº 55 da Turma Nacional de Uniformização e da Súmula nº 13 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 3a Região:

"Súmula nº 55 (TNU) - A conversão do tempo de atividade especial em comum deve ocorrer com aplicação do fator multiplicativo em vigor na data da concessão da aposentadoria."

"Súmula nº 13 (TR/3aR) - Em matéria de comprovação de tempo de serviço especial, aplica- se a legislação vigente à época da prestação do serviço."

A aplicação da lei posterior mais benéfica significa, na prática, que:

a) é possível o reconhecimento da natureza especial de atividades exercidas mesmo

antes da antiga Lei Orgânica da Previdência Social - LOPS (Lei nº 3.807/60), que criou o benefício de aposentadoria especial, visto que referida lei irradiou seus efeitos sobre todo o histórico contributivo dos segurados;

b) não há óbice algum à conversão do tempo de serviço especial anterior à vigência

da Lei nº 6.887/80; e

c) os critérios mais benéficos de enquadramento e conversão das atividades

especiais, incluindo fatores de conversão, níveis de tolerância etc., podem ser aplicados retroativamente, sem ofensa ao princípio" tempus regit actum ".

Enquadramento das atividades especiais . Os arts. 58 e 152 da Lei nº 8.213/91, em sua redação original, estabeleceram que a relação das atividades consideradas especiais, isto é, das"atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física", seria objeto de lei específica e que, até o advento dessa lei, permaneceriam aplicáveis as relações de atividades especiais que já vigoravam antes do advento da nova legislação previdenciária.

Assim, por força dos referidos dispositivos legais, continuaram a vigorar as relações de atividades especiais constantes dos quadros anexos aos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, conforme expressamente reconhecido pelos sucessivos regulamentos do Plano de Benefícios (cf. art. 295 do Decreto nº 357/91, art. 292 do Decreto nº 611/92 e art. 70, parágrafo único, do Decreto nº 3.048/99, em sua redação original).

O fundamento para considerar especial determinada atividade, nos termos dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, sempre foi o potencial de lesar a saúde ou a integridade física do trabalhador em razão da periculosidade, penosidade ou insalubridade inerente à atividade em questão. Havia nos decretos acima mencionados dois critérios autônomos para o enquadramento das atividades especiais: (i) a categoria profissional do segurado (códigos iniciados pelo número"2"; e (

ii) a exposição a agente nocivo de natureza física, química ou biológica (códigos iniciados pelo número" 1 ").

Tais formas de enquadramento encontravam respaldo não apenas no art. 58, como também no art. 57 da Lei nº 8.213/91, segundo o qual o segurado do RGPS faria jus à aposentadoria especial quando comprovasse período mínimo de trabalho prejudicial à saúde ou à atividade física"conforme a atividade profissional". A Lei nº 9.032/95 alterou a redação desse dispositivo legal, dele excluindo a expressão"conforme a atividade profissional", mas manteve em vigor os arts. 58 e 152 da Lei nº 8.213/91.

Com o advento da Medida Provisória nº 1.523/96, sucessivamente reeditada até sua ulterior conversão na Lei nº 9.528/97, foi alterada a redação do art. 58 e revogado o art. 152 da Lei nº 8.213/91, introduzindo - se duas importantes modificações quanto à qualificação das atividades especiais: (i) no lugar da"relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física"passaria a haver uma"relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física", e (ii) essa relação não precisaria mais ser objeto de lei específica, atribuindo - se ao Poder Executivo a incumbência de elaborá - la.

Servindo - se de sua nova atribuição legal, o Poder Executivo baixou o Decreto nº 2.172/97, que trouxe em seu Anexo IV a relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos a que refere a nova redação do art. 58 da Lei nº 8.213/91 e revogou, como consequência, as relações de atividades profissionais que constavam dos quadros anexos aos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/

79. Posteriormente, o Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 foi substituído pelo Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, que permanece ainda em vigor.

Observa - se, portanto, que houve, durante certo tempo, a sobreposição de regras aparentemente conflitantes. Os Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79 estabeleciam o enquadramento das atividades não apenas pela exposição a agentes nocivos, mas também pelo critério da categoria profissional, enquanto a nova redação dada ao art. 58 da Lei nº 8.213/91 somente mencionava a primeira forma de enquadramento e não a última.

Conforme se depreende da leitura do art. 273, inciso II, da Instrução Normativa nº 45/2010, o INSS interpretou as alterações legislativas no sentido de que, a partir da entrada em vigor da Lei 9.032/95, não seria mais possível o enquadramento das atividades por categoria profissional.

Equivocada, no entanto, a referida interpretação, pois os Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, mesmo no que se refere ao critério do enquadramento por categoria profissional, sempre empregaram, como fundamento para a qualificação das atividades especiais, a penosidade, insalubridade ou periculosidade ligadas intrinsecamente a tais atividades. Ora, uma vez que essa forma de enquadramento traz implícita a ideia de que o trabalhador, por exercer certo tipo de atividade, presumivelmente esteve exposto a condições prejudiciais à saúde ou à integridade física, não há nela qualquer incompatibilidade com as alterações introduzidas pela Lei nº 9.032/95 ou pela MP nº 1.523/96.

Assim, continua válido o enquadramento por categoria profissional para as atividades exercidas até o advento do Decreto nº 2.172/97, pois somente com esse decreto tal critério de enquadramento foi efetivamente abolido.

Prova do exercício de atividade especial . A redação original do art. 58 da Lei nº 8.213/91 não trazia regra acerca da prova do exercício da atividade especial.

Seguiam - se, portanto, no âmbito administrativo, as regras estabelecidas pelas sucessivas instruções normativas baixadas pelo INSS para disciplinar os procedimentos de seu setor de benefícios, a última das quais é a Instrução Normativa INSS/PRES nº 45/2010, com suas diversas alterações. Tais regras tradicionalmente exigiram, relativamente ao período em que vigorava a redação original dos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, a comprovação do exercício da atividade especial por meio de formulário próprio (SB - 40/DSS - 8030), o qual, somente no caso de exposição ao agente nocivo ruído, deveria vir acompanhado de laudo pericial atestando os níveis de exposição (cf. incisos I e II do art. 256 da IN 45/2010).

Na esfera jurisdicional, nunca houve qualquer razão, ao menos em relação às atividades exercidas durante a vigência da redação original do art. 58 da Lei nº 8.213/91, para limitar ou tarifar os meios de prova aptos a comprovar o exercício de atividade especial, especialmente em virtude do princípio do livre convencimento do juiz (art. 131 do Código de Processo Civil). Todavia, a apresentação dos formulários preenchidos pelo empregador sempre se mostrou um importante elemento de convicção do juízo, visto que sem tal documento torna - se quase impossível determinar quais foram as atividades efetivamente exercidas pelo segurado e os seus respectivos períodos. Ademais, também no âmbito judicial tem sido exigida a apresentação de laudo pericial quando não se possa, por outro meio, verificar a intensidade de exposição ao agente nocivo, como é o caso, por exemplo, da exposição ao ruído.

A já citada MP nº 1.523/96 (atual Lei nº 9.528/97), mediante a introdução de quatro parágrafos ao art. 58 da Lei nº 8.213/91, finalmente estabeleceu regras quanto à prova do exercício da atividade especial. Passou então a ser exigida por lei a apresentação do formulário próprio (o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP) e, ainda, a elaboração, para todo e qualquer agente nocivo (e não apenas para o caso de ruído), de laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por profissional habilitado (médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho).

Deixou de ser obrigatória, no entanto, a apresentação do laudo juntamente com o formulário, pois o PPP, desde que elaborado com base em laudo técnico, dispensa a apresentação do próprio laudo, conforme disposto no art. 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91, e no art. 68, § 3º, do

Decreto nº 3.048/99.

Importante notar, ainda, que, no caso das atividades enquadradas por categoria profissional, prescinde - se da elaboração de laudo técnico para a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos, pois, pela lógica intrínseca a essa forma de enquadramento, o simples fato de o trabalhador pertencer a uma determinada categoria profissional já pressupõe que as atividades por ele exercidas são prejudiciais à saúde ou à integridade física.

No que se refere ao uso de tecnologias de proteção aptas a atenuar os efeitos do agente nocivo, a MP nº 1.523/96 passou a exigir que constassem do laudo técnico informações relativas ao uso de equipamentos de proteção coletiva (EPCs). Somente após o advento da Lei nº 9.732/98 é que se passou a exigir também a inclusão de informações sobre o uso de equipamentos de proteção individual (EPIs).

Deve - se ressaltar, no entanto, que a menção ao uso de EPCs e EPIs é mero requisito formal dos laudos técnicos, não afastando, por si só, a natureza especial da atividade, quando não comprovado que a nocividade foi totalmente eliminada pelo uso dos referidos equipamentos.

Matéria de fundo . Em relação aos períodos de 01/02/1988 a 03/11/1993 e de 21/ 11/1997 a 23/05/1996, a autora apresentou somente cópia de sua CTPS (pág. 7 do evento 2), onde consta que exerceu as atividades de" varredora "e" margarida ".

Tais atividades não estão mencionadas nos Decretos nº 53.831/64 ou nº 83.080/79, o que impede o enquadramento por categoria profissional, havendo a necessidade de comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos, o que não ocorreu no presente caso. Por essa razão, tais períodos devem ser computados como tempo de serviço comum.

Quanto ao período de 13/03/1998 a 30/05/2016, a autora apresentou PPP da empresa" Pioneira Saneamento e Limpeza Urbana Ltda. "(págs. 49 - 51 do evento 2), onde consta que exerceu a função de" faxineiro ", no setor" PS Municipal Suzano ". A atividade consistia em"efetuar limpeza da área administrativa, banheiros e portaria; cumprindo procedimentos pré - estabelecidos pelo estabelecimento onde atua e supervisão", com exposição aos seguintes fatores de risco:

a) umidade: no período de 30/09/2010 a 30/05/2016 - análise quantitativa;

b) cloreto de aquil dimetil, cloreto de benzalcônio, detergente, sabão e água

sanitária: no período de 30/09/2010 a 29/09/2014;

c) produtos domissanitários: no período de 30/09/2014 a 30/05/2016;

d) vírus, bacilos, bactérias, fungos, parasitas, protozoários: nos período de 30/09/ 2010 a 29/09/2012 e de 30/09/2013 a 29/09/2014;

e) microorganismos: no período de 30/09/2012 a 29/09/2013; e

f) bactérias, protozoários e parasitas: no período de 30/09/2014 a 30/05/2016.

Tratando - se de período posterior a 05/03/1997, não há que se falar em enquadramento por categoria profissional, havendo a necessidade de comprovação de efetiva exposição a algum agente nocivo descrito no Anexo IV ao Decreto nº 2.172/97 e no Anexo IV do Decreto nº 3.048/99.

O PPP apresentado não indica exposição a fator de risco no período de 13/03/1998 a 29/09/2010. Portanto, tal período deve ser computado como tempo comum.

Também não é possível o enquadramento pelos agentes físicos e químicos, pois não estão relacionados nos decretos mencionados.

É possível, contudo, a manutenção do enquadramento no período de 30/09/2010 a 30/05/2016 , no código 3.0.1 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, uma vez que o PPP menciona a exposição a agentes biológicos, tendo sido as atividades exercidas no"P.S Municipal Suzano".

O fato de a autora ter estado em gozo de auxílio - doença não afasta seu direito a que tais períodos sejam computados como tempo de serviço especial, tendo em vista a decisão proferida no REsp 1.759.098/RS, nos seguintes termos:

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL ADMITIDO COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 1.036 DO CÓDIGO FUX. POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL, PARA FINS DE APOSENTADORIA, PRESTADO NO PERÍODO EM QUE O SEGURADO ESTEVE EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA DE NATUREZA NÃO ACIDENTÁRIA. PARECER MINISTERIAL PELO PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. RECURSO ESPECIAL DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Até a edição do Decreto 3.048/1999 inexistia na legislação qualquer restrição ao cômputo do tempo de benefício por incapacidade não acidentário para fins de conversão de tempo especial. Assim, comprovada a exposição do Segurado a condições especiais que prejudicassem a sua saúde e a integridade física, na forma exigida pela legislação, reconhecer- se -ia a especialidade pelo período de afastamento em que o Segurado permanecesse em gozo de auxílio-doença, seja este acidentário ou previdenciário. 2. A partir da alteração então promovida pelo Decreto 4.882/ 2003, nas hipóteses em que o Segurado fosse afastado de suas atividades habituais especiais por motivos de auxílio-doença não acidentário, o período de afastamento seria computado como tempo de atividade comum. 3. A justificativa para tal distinção era o fato de que, nos períodos de afastamento em razão de benefício não acidentário, não estaria o Segurado exposto a qualquer agente nocivo, o que impossibilitaria a contagem de tal período como tempo de serviço especial.

4. Contudo, a legislação continuou a permitir o cômputo, como atividade especial, de períodos em que o Segurado estivesse em gozo de salário-maternidade e férias, por exemplo, afastamentos esses que também suspendem o seu contrato de trabalho, tal como ocorre com o auxílio-doença não acidentário, e retiram o Trabalhador da exposição aos agentes nocivos. Isso denota irracionalidade na limitação imposta pelo decreto regulamentar, afrontando as premissas da interpretação das regras de Direito Previdenciário, que prima pela expansão da proteção preventiva ao Segurado e pela máxima eficácia de suas salvaguardas jurídicas e judiciais. 5. Não se pode esperar do poder judicial qualquer interpretação jurídica que venha a restringir ou prejudicar o plexo de garantias das pessoas, com destaque para aquelas que reinvindicam legítima proteção do Direito Previdenciário. Pelo contrário, o esperável da atividade judicante é que restaure visão humanística do Direito, que foi destruída pelo positivismo jurídico. 6. Deve-se levar em conta que a Lei de Benefícios não traz qualquer distinção quanto aos benefícios auxílio- doença acidentário ou previdenciário. Por outro lado, a Lei 9.032/1995 ampliou a aproximação da natureza jurídica dos dois institutos e o § 6o. do artigo 57 da Lei 8.213/1991 determinou expressamente que o direito ao benefício previdenciário da aposentadoria especial será financiado com os recursos provenientes da contribuição deque trata o art. 22, II da Lei 8.212/1991, cujas alíquotas são acrescidas conforme a atividade exercida pelo Segurado a serviço da empresa, alíquotas, estas, que são recolhidas independentemente de estar ou não o Trabalhador em gozo de benefício. 7. Note-se que o custeio do tempo de contribuição especial se dá por intermédio de fonte que não é diretamente relacionada à natureza dada ao benefício por incapacidade concedido ao Segurado, mas sim quanto ao grau preponderante de risco existente no local de trabalho deste, o que importa concluir que, estando ou não afastado por benefício movido por acidente do trabalho, o Segurado exposto a condições nocivas à sua saúde promove a ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária destinada ao custeio do benefício de aposentadoria especial. 8. Tais ponderações, permitem concluir que o Decreto 4.882/2003 extrapolou o limite do poder regulamentar administrativo, restringindo ilegalmente a proteção exclusiva dada pela Previdência Social ao trabalhador sujeito a condições especiais que prejudiquem a sua saúde ou a sua integridade física. 9. Impõe - se reconhecer que o Segurado faz jus à percepção de benefício por incapacidade temporária, independente de sua natureza, sem que seu recebimento implique em qualquer prejuízo na contagem de seu tempo de atividade especial, o que permite a fixação da seguinte tese: O Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio - doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial. 10. Recurso especial do INSS a que se nega provimento. (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1759098 2018.02.04454-9, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:01/ 08/2019..DTPB:.)

Por fim, considerando que somente o período de 30/09/2010 a 30/05/2016 pode ser considerado como tempo de serviço especial, a autora não faz jus à aposentadoria especial pretendida.

Voto . Ante o exposto, nego provimento ao recurso da parte autora e dou parcial provimento ao recurso da parte ré para reformar em parte a sentença a fim de afastar a natureza especial da atividade exercida no período de 13/03/1998 a 29/09/2010 , determinando o seu cômputo como tempo de serviço comum.

Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e , do Código de Processo Civil e do art. 55 da Lei nº 9.099/95, considerando a baixa complexidade do tema. Para o beneficiário da gratuidade de justiça, o pagamento da verba honorária sujeita - se ao disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

É o voto.

<#III - ACÓRDÃO

Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade , negar provimento ao recurso da parte autora e dar parcial provimento ao recurso da parte ré, nos termos do voto do Juiz Federal Relator . Participaram do julgamento os (as) Juízes (as) Federais Caio Moysés de Lima, Lin Pei Jeng e Cláudia Hilst Menezes.

São Paulo, 25 de junho de 2021 (data do julgamento). #>#]#}

CAIO MOYSÉS DE LIMA

Relator (a)

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1353941798/procedimento-do-juizado-especial-civel-12261320174036309-subsecao-judiciaria-de-mogi-das-cruzes-juizado-especial-federal-civel-trf03/inteiro-teor-1353941799