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2 de Julho de 2022
  • 1º Grau
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TRF3 • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL • Art. 29, II, da Lei 8.213 • 003XXXX-85.2010.4.03.6301 • Órgão julgador 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Órgão julgador 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

Assuntos

Art. 29, II, da Lei 8.213, 1991 (11943)

Partes

ATIVO: Maura Barbosa da Silva Santos, PASSIVO: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

Documentos anexos

Inteiro Teor2c6ce4810eab1e0ec8c62e3f32e6f61df1b8dd35.pdf
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17/01/2022

Número: 0034445-85.2010.4.03.6301

Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Órgão julgador: 3a Vara Gabinete JEF de São Paulo

Última distribuição : 03/08/2010

Valor da causa: R$ 1.000,00

Assuntos: Art. 29, II, da Lei 8.213/1991

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? NÃO

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado MAURA BARBOSA DA SILVA SANTOS (AUTOR) LEANDRO RODRIGUES ROSA (ADVOGADO) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (REU)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

19764 24/05/2012 22:43 ACÓRDÃO.pdf Acórdão 7234

PODER JUDICIÁRIO

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3a REGIÃO

1a Subseção Judiciária do Estado de São Paulo

Av. Paulista, 1345 - Bela Vista - CEP 01311-200

São Paulo/SP Fone: (11) 2927-0150

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TERMO Nr: 6301180415/2012

PROCESSO Nr: 0034445-85.2010.4.03.6301 AUTUADO EM 02/08/2010

ASSUNTO: 040201 - RENDA MENSAL INICIAL - REVISÃO DE BENEFÍCIOS

CLASSE: 1 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

AUTOR (Segurado): MAURA BARBOSA DA SILVA SANTOS

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): SP295308 - LEANDRO RODRIGUES ROSA

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

ADVOGADO (A): SP999999 - SEM ADVOGADO

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JUIZ (A) FEDERAL: JAIRO DA SILVA PINTO

[#I - RELATÓRIO

Versam os autos sobre revisão da renda mensal inicial do benefício concedido a parte autora, para que o salário-de-benefício seja calculado pela regra prevista no inciso II, do art. 29, da Lei n. 8.213/91.

O juízo a quo julgou procedente/procedente em parte o pedido.

Recorre o INSS sustentando as seguintes preliminares: a) falta de interesse de agir; b) nulidade da sentença por ser ilíquida; d) incompetência do Juizado ante o valor da causa. No mérito, requer o provimento do recurso e a declaração de improcedência do pedido formulado na inicial.

É o breve relatório.

II - VOTO

Afasto as preliminares argüidas pela autarquia.

Não prospera a alegação de falta de interesse de agir. Tratando-se de mera revisão de benefício, não há razão para se alegar falta de requerimento administrativo, uma vez que este já existiu e culminou com o deferimento do pedido, insurgindo-se a parte autora, no presente processo, quanto ao resultado do seu pedido administrativo.

Defende o INSS a nulidade da sentença, por não haver a mesma observado o disposto no parágrafo único do artigo 38, da Lei n. 9.099/95, que entende aplicável, subsidiariamente, aos Juizados Especiais Federais, ex vi do disposto no artigo 1.º da Lei n. 10.259/2001.

A preliminar de nulidade, sob tal fundamento, não se sustenta.

A previsão contida no parágrafo único do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, no sentido de que "não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido", é também estabelecida no Código de Processo Civil, em seu artigo 459, parágrafo único, que estatui que "quando o autor tiver formulado pedido certo, é vedado ao juiz proferir sentença ilíquida".

Como se verifica dos dispositivos legais, o que a lei veio estabelecer foi uma garantia ao autor do pedido, que em havendo deduzido pedido certo, deve receber uma sentença líquida. Portanto, se o dispositivo foi instituído em seu benefício, somente a ele caberia invocar a eventual nulidade da sentença atacada.

Outro não é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme Súmula 318 que dispõe:

"Formulado pedido certo e determinado, somente o autor tem interesse recursal em argüir o vício da sentença ilíquida".

Assim, a alegada nulidade da sentença há de ser afastada, à mingua de legitimidade do recorrente para deduzi-la no caso concreto.

Convém ressaltar, que a elaboração de cálculos pelo réu, importa numa obrigação de fazer decorrente de um comando judicial de título executivo. Portanto, o cumprimento da obrigação pelo réu trata-se de entendimento do magistrado respaldado pelo devido processo legal, como forma de assegurar o melhor resultado prático da demanda, em consentâneo com os princípios que regem o rito do Juizado Especial Federal.

Quanto a preliminar de incompetência absoluta em razão do valor da causa, não merece prosperar a alegação da recorrente, haja vista que conforme entendimento desta Turma Recursal, não se anula o processo em sede recursal dos Juizados Especiais Federais em razão do valor da causa.

Ademais, o valor da causa não se confunde com o valor da condenação a título de atrasados. Este pode perfeitamente ser superior a sessenta salários mínimos, o que não afasta a competência dos Juizados Especiais Federais. A própria Lei n. 10.259/01 prevê, de forma expressa, inclusive, o pagamento através do precatório, em seu artigo 17,§ 4º, in verbis:

"Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido no § 1º, o pagamento far-se-á, sempre, por meio de precatório, sendo facultado à parte exeqüente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório da forma lá prevista."

No mérito, a r. sentença atacada enfrentou bem as questões postas, motivando e fundamentando as suas razões de decidir, razão pela qual merece ser mantida, a teor do disposto no artigo 46, da Lei n. 9.099/95.

Quanto aos juros, a teor na nova orientação jurisprudencial fixada pela Corte Especial do E. STJ, no julgamento do EREsp 1.207.197/RS, acórdão publicado em 02.08.2011, a Lei 11.960/2009 se aplica às ações ajuizadas mesmo antes de sua vigência (30.6.2009), e até em fase de execução do julgado, dado o caráter processual das normas que disciplinam os juros moratórios.

Assim, as diferenças apuradas serão corrigidas monetariamente e terão incidência de juros de mora, nos termos do novo Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pelo Conselho de Justiça Federal mediante a Resolução 134, de 21/12/2010, conforme Capítulo 4 - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, item 4.3 BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS.

Observo que os artigos 46 e 82, § 5º, da Lei n. 9.099/95, facultam à Turma Recursal dos Juizados Especiais a remissão aos fundamentos adotados na sentença.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus n. 86.553-0, reconheceu que este procedimento não afronta o artigo 93, IX, da Constituição Federal. Veja-se a transcrição do v. Acórdão:

"O § 5º do artigo 82 da Lei n. 9.099/95 dispõe que ‘se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão’. O preceito legal prevê a possibilidade de o órgão revisor adotar como razão de decidir os fundamentos do ato impugnado, o que não implica violação do artigo 93, IX da Constituição do Brasil.

É fora de dúvida que o acórdão da apelação, ao reportar- se aos fundamentos do ato impugnado, não é carente de fundamentação, como sustentado pela impetrante."

(HC nº 86553-0/SP, rel. Min. Eros Grau, DJ de 02.12.2005).

No mesmo sentido, a Súmula n. 34 das Turmas Recursais de São

Paulo, in verbis:

"A confirmação da sentença por seus próprios fundamentos, nos termos 46 da Lei n.º 9.099/95, não ofende a garantia constitucional esculpida no inciso IX do art. 93 da Constituição Federal de 1988".

Posto isso, com fulcro no artigo 46, da Lei n. 9.099/95, combinado com o artigo , da Lei n. 10.259/01, nego provimento ao recurso da autarquia e mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos .

Embora a (o) recorrente requeira expressamente o prequestionamento de matérias que possam ensejar a interposição de recurso especial ou extraordinário, com base nas Súmulas n. 282 e 356, do Supremo Tribunal Federal, as razões do convencimento do Juiz sobre determinado assunto são subjetivas, singulares e não estão condicionadas aos fundamentos formulados pelas partes. Neste sentido pronuncia-se a jurisprudência:

"O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos." (RJTJESP 115/207).

Condeno o Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do artigo 20, § 4º do Código de Processo Civil, considerando a baixa complexidade do tema e do pequeno valor causa.

Sem condenação em custas, nos termos da lei.

É o voto.

<#III - EMENTA

EMENTA: AÇÃO PROCESSADA SOB O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. RECURSO DE SENTENÇA. MANUTENÇÃO DO JULGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 46 DA LEI N. 9.099/95, COMBINADO COM A LEI N. 10.352/2.001.

1.Sentença proferida em ação processada sob o rito dos Juizados Especiais Federais.

2.Recurso de sentença.

3.Incidência do art. 46, da Lei n. 9.099/95, combinado com a Lei n. 10.352/2.001.

4.Desprovimento ao recurso de sentença.

IV - ACÓRDÃO

Visto, relatado e discutido este processo, decide a Segunda Turma Recursal do Juizado Especial Federal de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso , nos termos do voto do Juiz Federal Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Juízes Federais Jairo da Silva Pinto, Fernando Marcelo Mendes e André Wasilewski Duszczak.

São Paulo, 22 de maio de 2012 (data do julgamento). #>#]#}

Assinado por JF 251-Jairo da Silva Pinto Autenticado sob o nº 0036.0D24.13GC.0GBF.0443 -

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