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2 de Julho de 2022
  • 1º Grau
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TRF3 • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL • Auxílio-Doença Previdenciário (6101) • 500XXXX-25.2020.4.03.6102 • Órgão julgador 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Órgão julgador 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto

Assuntos

Auxílio-Doença Previdenciário (6101)

Partes

ATIVO: Luciana Silva Rodrigues, PASSIVO: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

Documentos anexos

Inteiro Teor6a692657e3e240fac2151803c7779a9362c1170f.pdf
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17/01/2022

Número: 5003996-25.2020.4.03.6102

Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Órgão julgador: 1a Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto

Última distribuição : 05/06/2020

Valor da causa: R$ 14.554,80

Assuntos: Auxílio-Doença Previdenciário

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? SIM

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado LUCIANA SILVA RODRIGUES ANA REGINA MARTINS MOREIRA (ADVOGADO)

MIRIAM DE FATIMA QUEIROZ REZENDE (ADVOGADO) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (REU)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

15978 15/07/2021 18:07 TERMO DE AUDIÊNCIA.PDF Termo de audiência 7023

PODER JUDICIÁRIO

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3a REGIÃO

TERMO Nr: 6302045134/2021 SENTENÇA TIPO: M

PROCESSO Nr: 5003996-25.2020.4.03.6102 AUTUADO EM 27/08/2020

ASSUNTO: 040105 - AUXÍLIO-DOENÇA (ART. 59/64) - BENEF. EM ESPÉCIE/CONCESSÃO/

CONVERSÃO/RESTABELECIMENTO/COMPLEMENTAÇÃO

CLASSE: 1 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

AUTOR: LUCIANA SILVA RODRIGUES

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): SP163743 - MIRIAM DE FATIMA QUEIROZ REZENDE

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

PROCURADOR (A)/REPRESENTANTE:

DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 27/08/2020 11:56:29

DATA: 15/07/2021

LOCAL: Juizado Especial Federal Cível Ribeirão Preto, 2a Subseção Judiciária do Estado de São Paulo, à Rua Afonso Taranto, 455, Ribeirão Preto/SP.

SENTENÇA

<# Vistos, etc.

Trata-se de recurso de embargos de declaração em que pretende a embargante sejam sanadas omissões da sentença proferida, nos termos legais.

Passo a conhecer dos embargos.

Em suas argumentações, afirma que a sentença foi omissa acerca do restabelecimento do benefício anterior.

Nesse sentido, necessária uma análise cuidadosa dos argumentos apresentados.

Sabidamente, nesta seara dos Juizados Especiais Federais foi introduzida uma concepção própria para a solução dos conflitos de interesses, qual seja, sempre orientada e informada por valores práticos e efetivos.

E nesse ponto, acresce registrar que o artigo 38, da Lei 9099/1995 (aplicada subsidiariamente) estabelece que o julgador mencionará os elementos de sua convicção; e nesse delineamento, deve adotar em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, de sorte que incompatível com qualquer norma geral relativa aos fundamentos da sentença, como o Código de Processo Civil atual que neste ponto é incompatível também com os princípios da simplicidade, informalidade e celeridade, orientadores dos Juizados

Especiais.

Ora, a adoção isolada de exaustiva fundamentação de todos os pontos aventados irá, inevitavelmente, comprometer os principais fundamentais da criação e instituição dos Juizados Especiais traduzidas expressamente em seus princípios já mencionados.

O Código de Processo Civil é regra geral em relação às disposições das Leis 10.250/2001 e 9099/1995, mas o relevante, na verdade, é que o julgador deve adotar a disposição mais adequada, justa e equânime para, assim, atender aos fins sociais e as exigências do bem comum e no caso, a exaustiva fundamentação de pontos irrelevantes para a solução do conflito, certamente, não atende as peculiaridades referidas.

Não se trata de prolação de decisão desprovida de fundamentação suficiente, não e não, esta deve ser severamente combatida, mas sim de analisar as peculiaridades do caso concreto indicando todos os elementos de sua convicção a partir dos fatos e fundamentos narrados pela parte e constantes do processo. Fundamentação com indicação de elementos de convicção não é e nunca foi sinônimo de fundamentação ausente ou insuficiente.

Além disso, o atual Código de Processo Civil expressamente prevê que permanecem em vigor as disposições especiais dos procedimentos regulados em outras leis, aos quais se aplicará apenas supletivamente (parágrafo 2º, do artigo 1046).

Assim, na hipótese, toda matéria relevante foi analisada e decidida de acordo com os elementos de convicção e de acordo com o que consta dos autos, sendo que as questões apontadas pela parte embargante não merecem maiores ilações, na medida em que não demonstram a existência de fundamento para o recurso interposto, não havendo qualquer reparo a ser efetuado na decisão proferida.

E nesse sentido foi analisado o conflito posto em juízo, vale dizer, a decisão foi motivada de acordo com as alegações que foram reputadas pertinentes à lide, de sorte que cumprida a função jurisdicional.

Destarte, a decisão guerreada analisou o conjunto probatório e declarou a procedência do pedido pelo motivo que entendeu devido, de modo que não há omissão ou contradição a ser sanada. Ora, a discordância da parte embargante acerca desse ponto deve ser apreciada em sede recursal.

Cabe destacar que na sentença constou expressamente que a parte autora não fazia jus ao restabelecimento do benefício, mas da concessão do benefício a partir de 11.03.2021.

Com essas ponderações, conheço dos embargos, rejeitando-os , contudo, em seu mérito.

Publique-se. Intime-se. Registrado eletronicamente. #> ****************************************************************** SÚMULA

PROCESSO: 5003996-25.2020.4.03.6102

AUTOR: LUCIANA SILVA RODRIGUES

ASSUNTO : 040105 - AUXÍLIO-DOENÇA (ART. 59/64) - BENEF. EM ESPÉCIE/CONCESSÃO/CONVERSÃO/

RESTABELECIMENTO/COMPLEMENTAÇÃO

NB: 5702928390 (DIB )

CPF: 16220401808

NOME DA MÃE: DIRCE MARIA DA SILVA

Nº do PIS/PASEP:12448023397

ENDEREÇO: RUA ANTONIO STUPELLO, 391 - - JD LILIANE

SÃO JOAQUIM DA BARRA/SP - CEP 14600000

DATA DO AJUIZAMENTO: 27/08/2020

DATA DA CITAÇÃO: 27/08/2020

ESPÉCIE DO NB: CONCESSÃO / RESTABELECIMENTO DE XXX

RMI: A APURAR

RMA: A APURAR

DIB: 00.00.0000

DIP: 00.00.0000

DCB: 00.00.0000

ATRASADOS: APURAR JUDICIALMENTE

DATA DO CÁLCULO: 00.00.0000

DATA DO ÓBITO/RECLUSÃO: 00.00.0000

(PARA OS CASOS DE PENSÃO POR MORTE/AUXÍLIO-RECLUSÃO)

PERÍODO (S) RECONHECIDO (S) JUDICIALMENTE:

- DE 00.00.0000 A 00.00.0000

- DE 00.00.0000 A 00.00.0000

REPRESENTANTE:

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DANIELA MIRANDA BENETTI

Juiz (a) Federal

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