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19 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TRF3 • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL • Auxílio-Doença Previdenciário (6101) • XXXXX-25.2020.4.03.6102 • Órgão julgador 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Órgão julgador 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto

Assuntos

Auxílio-Doença Previdenciário (6101)

Partes

Documentos anexos

Inteiro Teor39739665c6356387e3238ebf12f1331e82159177.pdf
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17/01/2022

Número: XXXXX-25.2020.4.03.6102

Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Órgão julgador: 1a Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto

Última distribuição : 05/06/2020

Valor da causa: R$ 14.554,80

Assuntos: Auxílio-Doença Previdenciário

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? SIM

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado LUCIANA SILVA RODRIGUES ANA REGINA MARTINS MOREIRA (ADVOGADO)

MIRIAM DE FATIMA QUEIROZ REZENDE (ADVOGADO) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (REU)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

15978 28/06/2021 18:41 TERMO DE AUDIÊNCIA.PDF Termo de audiência 7015

PODER JUDICIÁRIO

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3a REGIÃO

TERMO Nr: XXXXX/2021 SENTENÇA TIPO: A

PROCESSO Nr: XXXXX-25.2020.4.03.6102 AUTUADO EM 27/08/2020

ASSUNTO: XXXXX - AUXÍLIO-DOENÇA (ART. 59/64) - BENEF. EM ESPÉCIE/CONCESSÃO/

CONVERSÃO/RESTABELECIMENTO/COMPLEMENTAÇÃO

CLASSE: 1 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

AUTOR: LUCIANA SILVA RODRIGUES

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): SP163743 - MIRIAM DE FATIMA QUEIROZ REZENDE

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

PROCURADOR (A)/REPRESENTANTE:

DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 27/08/2020 11:56:29

DATA: 28/06/2021

LOCAL: Juizado Especial Federal Cível Ribeirão Preto, 2a Subseção Judiciária do Estado de São Paulo, à Rua Afonso Taranto, 455, Ribeirão Preto/SP.

SENTENÇA

<#Vistos etc.

LUCIANA SILVA RODRIGUES promove a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL , objetivando, em síntese, o recebimento de aposentadoria por invalidez ou o restabelecimento do auxílio-doença desde a cessação ocorrida em 01.01.2020, ou desde a perícia no INSS, em 14.10.2019 (conforme aditamento à inicial de fl. 343 no evento 01).

Houve realização de perícia médica.

O INSS ofertou proposta de acordo, recusada pela parte autora e, no mérito, pugnou pela improcedência do pedido formulado na inicial.

Fundamento e decido, na forma disposta pelos artigos , , e 38 da Lei 9.099/1995 e pela Lei 10.259/2001.

Preliminares

Rejeito as preliminares, que foram apresentadas de forma genérica, sem qualquer demonstração de aplicação no caso concreto.

Mérito

A aposentadoria por invalidez é devida ao segurado considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta a subsistência, nos termos do artigo 42 da Lei 8.213/91.

Já o auxílio-doença é devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, conforme artigo 59 da Lei 8.213/91.

Os requisitos, pois, para a concessão dos dois benefícios são:

1) a condição de segurado previdenciário;

2) carência de 12 contribuições mensais (artigo 25, I, da Lei nº 8.213/91) para os dois benefícios, sendo dispensada no caso de a incapacidade decorrer de acidente de qualquer natureza ou causa, de doença profissional ou do trabalho ou de alguma das doenças arroladas em lista especial, nos termos do inciso II do artigo 26 da Lei 8.213/91; e

3) incapacidade para o trabalho: é neste requisito que repousa a diferença entre um e outro benefício:

a) para a aposentadoria por invalidez: incapacidade total e permanente para qualquer atividade ou profissão; e

b) para o auxílio-doença: incapacidade total e temporária para o seu trabalho ou atividade habitual.

No caso concreto, o perito judicial afirmou que a autora, que tem 48 anos de idade, é portadora de transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia, estando total e temporariamente incapacitada para o trabalho.

Em resposta aos quesitos 08 e 15 do juízo, o perito fixou a DII "há um ano, conforme relatório médico fl. 04 dos autos descrição arquivo nº 029", e não estimou um prazo para recuperação da sua capacidade laboral.

O documento médico a que o perito se referiu é datado de 04.02.2021 (fl. 4 do evento 29), portanto, resta fixada a data de início da incapacidade em 04.02.2020.

Posteriormente, em resposta aos quesitos apresentados pela autora, o perito estimou um período de

3 meses, contados do laudo complementar apresentado, em 31.03.2021, para reavaliação da autora.

Quanto aos demais requisitos (qualidade de segurado e carência), observo que o autor esteve em gozo de auxílio-doença de 07.06.2006 a 01.01.2020 (evento 47).

Assim, considerando a idade da parte autora (apenas 48 anos) e o laudo pericial, sobretudo, o curto prazo estimado para a recuperação da capacidade laboral, não há que se falar, por ora, em aposentadoria por invalidez, mas sim em auxílio-doença.

Em suma: a parte autora preenche os requisitos legais para a concessão de auxílio-doença e, considerando a efetiva comprovação da incapacidade em 04.02.2020, ou seja, em data posterior à cessação (01.01.2020), o auxílio-doença é devido desde a data da intimação do INSS acerca do laudo pericial que concluiu pela incapacidade, o que ocorreu em 11.03.2021, eis que foi naquela data que o INSS tomou ciência da incapacidade laboral da parte requerente.

O benefício deverá ser pago até 01.07.2021.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar o INSS a pagar o benefício de auxílio-doença em favor da parte autora desde 11.03.2021 (data da intimação do INSS acerca do laudo pericial), pagando o benefício até 01.07.2021.

Face ao decurso do prazo estimado para retorno ao trabalho, incabível a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para implantação do benefício.

Em relação à antecipação da tutela jurisdicional referente ao pagamento de valores em atraso relativos à concessão de benefício previdenciário, incabível o pagamento de parcelas atrasadas de benefícios previdenciários em sede de provimento antecipatório de tutela jurisdicional, tendo em vista a irrepetibilidade de referidos valores. Evidente, pois, que o deferimento do pleito implica em manifesta ofensa à norma segundo a qual os pagamentos devidos pelos Entes Públicos devem observar a ordem cronológica de apresentação dos Precatórios ou, em caso de créditos de baixo montante, por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), após o trânsito em julgado da decisão definitiva.

As parcelas vencidas deverão ser atualizadas, desde o momento em que devidas, nos termos da Resolução nº 658/2020 do CJF (manual de cálculos da Justiça Federal).

Juros de mora desde a citação, nos termos da Resolução CJF nº 658/2020.

Oficie-se o INSS para calcular e informar ao juízo os valores da RMI e da RMA.

Sem custas e, nesta instância, sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/

95. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se.#> ****************************************************************** SÚMULA

PROCESSO: XXXXX-25.2020.4.03.6102

AUTOR: LUCIANA SILVA RODRIGUES

ASSUNTO : XXXXX - AUXÍLIO-DOENÇA (ART. 59/64) - BENEF. EM ESPÉCIE/CONCESSÃO/CONVERSÃO/

RESTABELECIMENTO/COMPLEMENTAÇÃO

NB: XXXXX (DIB )

CPF: XXXXX

NOME DA MÃE: DIRCE MARIA DA SILVA

Nº do PIS/PASEP:12448023397

ENDEREÇO: RUA ANTONIO STUPELLO, 391 - - JD LILIANE

SÃO JOAQUIM DA BARRA/SP - CEP XXXXX

DATA DO AJUIZAMENTO: 27/08/2020

DATA DA CITAÇÃO: 27/08/2020

ESPÉCIE DO NB: CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA

RMI: A APURAR

RMA: A APURAR

DIB: 11.03.2021

DIP: 00.00.0000

DCB: 01.07.2021

ATRASADOS: APURAR JUDICIALMENTE

DATA DO CÁLCULO: 00.00.0000

DATA DO ÓBITO/RECLUSÃO: 00.00.0000

(PARA OS CASOS DE PENSÃO POR MORTE/AUXÍLIO-RECLUSÃO)

PERÍODO (S) RECONHECIDO (S) JUDICIALMENTE:

- DE 00.00.0000 A 00.00.0000

- DE 00.00.0000 A 00.00.0000

REPRESENTANTE:

******************************************************************

DANIELA MIRANDA BENETTI

Juiz (a) Federal

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