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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec 5009241-08.2020.4.03.6105 SP

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ApelRemNec 5009241-08.2020.4.03.6105 SP
Órgão Julgador
3ª Turma
Publicação
Intimação via sistema DATA: 14/01/2022
Julgamento
10 de Janeiro de 2022
Relator
Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS
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Ementa

E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REINTEGRA. BENEFÍCIO FISCAL. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL E ANUAL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO POR MEIO DE PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. É cediço que os embargos de declaração têm cabimento apenas quando a decisão atacada contiver vícios de omissão, obscuridade ou contradição, vale dizer, não podem ser opostos para sanar o inconformismo da parte.
2. Na espécie, a União alega que não se opõe à aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal ao caso em tela, conforme ampla jurisprudência do STF, porém, sustenta a inexistência de jurisprudência pacífica do STF sobre a aplicação do princípio da anterioridade geral, bem como quanto à ausência de especificação no que se refere à restituição por meio de precatório em mandado de segurança.
3. No caso, o aresto embargado abordou a questão de forma suficientemente clara, nos limites da controvérsia, não restando vício a ser sanado. Com efeito, o acórdão embargado expressamente consignou que, “(...) embora seja constitucional que o Executivo possa, em razão de avaliação de política econômico-tributária, alterar e fixar percentuais quanto ao benefício fiscal instituído no âmbito das operações de exportação, nos termos do artigo 153, § 1º, da Constituição Federal, e do artigo 22 da Lei 13.043/2015, tal medida deve, porém, observar condições e limites constitucionais e legais, em especial os princípios norteadores do sistema tributário, como da anterioridade tributária, de modo a evitar efeitos imediatos em casos de redução do benefício fiscal e coibir arbitrariedades no desempenho de seu poder regulamentar. A propósito, foi reconhecida a repercussão geral da questão da aplicabilidade da anterioridade (anual ou de exercício) dos valores do REINTEGRA no ARE 1.285.177, porém, sem determinação de suspensão nacional, sendo que as turmas da Suprema Corte assim já se manifestaram a respeito: (...) Como se observa, tratando-se de benefício fiscal cuja redução percentual implica majoração indireta da carga tributária imposta ao contribuinte, é imperiosa a observância do princípio da anterioridade geral e nonagesimal, nos termos da jurisprudência consolidada (...)”.
4. No que se refere à alegação de impossibilidade de restituição por meio de precatório em mandado de segurança, cumpre consignar que, nos termos do voto vencedor (Id 163125871, p. 3-4), in verbis: “Peço licença ao e. Desembargador Federal Carlos Muta para dissentir em parte de seu d. voto, apenas para reconhecer, em prol da parte impetrante, o direito a receber via precatório o crédito reconhecido, como decidido em primeiro grau de jurisdição. Não desconheço que, por muitas décadas, vigorou o entendimento de que a sentença proferida em sede de mandado de segurança não dá ensejo a execução ou cumprimento por meio da expedição de precatório. Ocorre que, desde a alteração promovida no Código de Processo Civil de 1973 pela Lei n. 11.232/2005 - regra preservada no Código de Processo Civil de 2015 -, já não é possível manter aquele entendimento. Com efeito, até o advento da Lei n. 11.232/2015, o Código de Processo Civil de 1973 conferia força executiva apenas às sentenças condenatórias. Por isso, entendia-se que a sentença prolatada no processo de mandado de segurança não podia ser executada, exigindo-se a propositura de outra demanda, de natureza condenatória, para a formação de título executivo. A aludida lei, todavia, passou a conferir força executiva também às sentenças declaratórias, eficácia que também possui, evidentemente, aquelas proferidas em sede mandamental. O atual Código de Processo Civil, como dito, também considera título executivo a sentença declaratória, como se extrai de seu artigo 515, inciso I. (...) Ora, a sentença proferida nestes autos reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia, tanto que admite, expressamente, o direito a compensação. Assim, nos termos da legislação processual civil vigente, não há mais como negar ao impetrante que tem seu direito de crédito reconhecido a possibilidade de havê-lo por meio de precatório. Costuma-se dizer que haveria incompatibilidade entre o rito célere do mandado de segurança e tal modalidade de cumprimento de sentença. A isso se contraponha que a celeridade do rito do mandado de segurança resume-se à fase de conhecimento, justamente em razão da inviabilidade de nele se instalar dilação probatória. Uma vez proferida sentença, porém, desaparece a especialidade do rito, havendo-se de cumprir, quanto ao cumprimento, o disposto pelo Código de Processo Civil. Ainda a esse respeito, diga-se que, justamente pela natureza do mandado de segurança como instrumento processual destinado ao exercício in natura do direito reconhecido, a ele há de conferir-se a maior efetividade possível, avultando, destarte, a desarrazoabilidade de exigir-se a propositura de nova demanda, de rito ordinário, a respeito de um direito já discutido e reconhecido na sede mandamental. Note-se que a propositura de nova demanda, de natureza condenatória, acarretaria ao Fisco, ainda, a condenação às verbas de sucumbência, inexistentes no mandado de segurança. Por todas essas razões, dou parcial provimento à apelação e à remessa oficial, mas em menor extensão, mantendo a r. sentença na parte em que admitiu a restituição do indébito por meio de precatório judicial. Quanto ao mais, acompanho o voto do e. relator.” 5. Recurso que visa engendrar rediscussão sobre o mérito da causa, o que é vedado em sede de embargos declaratórios. 6. No que e refere ao prequestionamento, ainda que o propósito seja o de prequestionar matérias, faz-se imprescindível, para o acolhimento do recurso, a constatação de efetiva ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ou seja, "os embargos declaratórios opostos com objetivo de prequestionamento, para fins de interposição de recurso extraordinário, não podem ser acolhidos se ausente omissão, contradição ou obscuridade no julgado embargado" (EDcl no AgRg nos EREsp 1566371/SC, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, 3ª Seção, DJe 03/05/2017). 7. Embargos de declaração rejeitados.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
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