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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma
Publicação
Intimação via sistema DATA: 14/01/2022
Julgamento
14 de Dezembro de 2021
Relator
Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
1ª Turma

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0003622-24.2012.4.03.9999

RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY

APELANTE: NEOBOR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Advogado do (a) APELANTE: ANA MARIA DOS SANTOS TOLEDO - SP62576

APELADO: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

OUTROS PARTICIPANTES:


PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
1ª Turma

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0003622-24.2012.4.03.9999

RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY

APELANTE: NEOBOR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Advogado do (a) APELANTE: ANA MARIA DOS SANTOS TOLEDO - SP62576

APELADO: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

OUTROS PARTICIPANTES:

R E L A T Ó R I O

Cuida-se de embargos à execução fiscal ajuizados por NEOBOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. em face da UNIÃO. Valorada a causa em R$ 100.000,00.

Proferida sentença nos seguintes termos, em síntese:

“Embargos à execução fiscal alegando: 1) liquidez da certidão da dívida ativa 32.091.361-9, porque optou pelo parcelamento dos tributos constantes da referida CDA e o cumpriu parcialmente, efetuando os pagamentos até março de 2004, todavia a execução não ressalva os valores pagos; 2) nulidade das certidões de dívida por não atenderem os requisitos dos artigos 202, III, do CTN e 2º, § 5º, III da Lei 6830/80 de especificação da origem e natureza do crédito. 3) nulidade das certidões de dívida por terem sido lavradas por procurador chefe autárquico quando a atribuição era exclusiva das gerências executivas, conforme Decreto 4.688, de 08 de maio de 2003; 4) inépcia da inicial por ausência de demonstrativos de débito e falta de discriminação da dívida, da forma de sua apuração, do índice de correção monetária, juros de mora e multa, ferindo os artigos 202, II, e 203 do CTN; 5) indevido o acréscimo de multa moratória, instituída para compensar a desvalorização da moeda já compensada pela correção monetária, e como forma de ressarcimento de danos já ressarcidos pelos juros de mora, não devendo outrossim incidir correção monetária sobre a multa; 6) caráter confiscatório da multa, em percentual abusivo, vedado pelo artigo 150, V, da CF; 7) Ilegalidade e inconstitucionalidade da cobrança da Taxa Referencial do Sistema de Liquidações e Custódia - Selic, instituída pela Lei 9.250/95 à luz do artigo 192 § 3º da CF que limita os juros reais a 12% ao ano; 8) injustificáveis os elevados honorários advocatícios arbitrados, devendo aplicar-se o § 4º do art. 20 do CPC considerando o elevado valor da causa; 9) descabidos honorários advocatícios pois a embargada não está representada por advogado inscrito na OAB; 10) também requereu o pagamento das custas final, em razão de dificuldades financeiras, do que discordou a embargada. O artigo 5º da Lei Estadual 11.608/03 permite o diferimento do recolhimento da taxa judiciária para depois da satisfação da execução quando comprovada, por meio idôneo, a momentânea impossibilidade financeira do seu recolhimento, ainda que parcial, nas ações de alimentos e nas revisionais de alimentos, nas ações de reparação de dano por ato ilícito extracontratual, quando promovidas pela própria vítima ou seus herdeiros, na declaratória incidental e nos embargos à execução, tanto para pessoas físicas quanto para jurídicas. A embargante a embargante é concordatária, com manifestas dificuldades financeiras, razão pela qual mantenho a concessão do diferimento.

(...)

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos para reduzir a verba honorária da execução a R$ 10.000,00 e a multa moratória a 20%. Considerando a sucumbência parcial, cada parte pagará a metade das custas, observada a isenção da autarquia. Concedo à embargante o diferimento do recolhimento da taxa judiciária para depois da satisfação da execução nos termos do artigo 5º da Lei Estadual 11.608/03. Sem condenação em honorários em face da compensação recíproca e proporcional (CPC, art. 21), o que "não colide com as disposições da Lei 8.906/94" (STJ: RESP 434026 - RS; AGRESP 471092 - RS; AGA 551421 - RS; AGRESP 555524- RS; AGRESP 546087- RS). Sujeita esta decisão ao duplo grau de jurisdição (ad. 475 do CPC), ordeno a remessa dos autos ao Tribunal competente, haja ou não apelação.”

Apelou a embargante requerendo a total procedência dos embargos.

Sem contrarrazões.

A Primeira Turma negou provimento à remessa oficial e à apelação.

O julgamento foi anulado em razão de irregularidade na representação processual da empresa autora.

Apesar de intimada, a apelante não regularizou sua representação processual.

Ante a perda superveniente da capacidade postulatória a apelação da embargante não foi conhecida.

A União opôs embargos de declaração afirmando que não houve apreciação do reexame necessário.

Os embargos de declaração foram acolhidos, reconsiderando em parte a decisão no que tange à determinação de certificação do trânsito em julgado, mantendo o não conhecimento da apelação, mas determinando a conclusão dos autos para julgamento da remessa necessária.

É o relatório.


PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
1ª Turma

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0003622-24.2012.4.03.9999

RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY

APELANTE: NEOBOR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Advogado do (a) APELANTE: ANA MARIA DOS SANTOS TOLEDO - SP62576

APELADO: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

OUTROS PARTICIPANTES:

V O T O

Conforme consta do relatório, o acórdão anterior proferido por esta Primeira Turma foi anulado por irregularidade na representação da empresa autora. Ante a ausência de regularização da representação processual, a apelação não foi conhecida.

Contudo, pendente de apreciação a remessa necessária, cabe retomar a fundamentação utilizada naquele acórdão para a complementação do julgamento.

Conforme constou daquele acórdão na parte em que apreciou o reexame necessário (reexame necessário desprovido por unanimidade):

“O pagamento de tributos e contribuições após o prazo legalmente previsto autoriza a cobrança do principal e dos acréscimos decorrentes do inadimplemento da obrigação (multa, juros e correção monetária), tendo em vista a natureza jurídica diversa de referidos acessórios.

A incidência da multa moratória resulta de previsão legal e não pode ser afastada em caso de ausência de pagamento do tributo ou pagamento fora do prazo pelo contribuinte.

In casu, como se percebe das informações constantes da CDA, o valor da multa aplicada pelo INSS corresponde a 60% do principal atualizado, conforme o Artigo 35, inciso III, alínea 'a', da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/1999.

Assim, válida é a redução da multa moratória para o patamar de 20%, em vista da revogação parcial da Lei 8.212/91 promovida pela superveniente Lei nº 11.941/09, mais benéfica ao contribuinte, o que autoriza a retroação com base no Artigo 106, inciso II, 'c', do CTN (A lei se aplica a ato ou fato pretérito quando lhe comina punibilidade menos severa que a prevista por lei vigente ao tempo de sua prática).

Outrossim, o Plenário do Egrégio Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 582.461/SP, de Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, sedimentou o entendimento de que a utilização da taxa SELIC como índice de atualização de débitos tributários é legítima e as multas aplicadas no importe de 20% não apresentam caráter de confisco:

"1. Recurso extraordinário. Repercussão geral. 2. Taxa Selic. Incidência para atualização de débitos tributários. Legitimidade. Inexistência de violação aos princípios da legalidade e da anterioridade. Necessidade de adoção de critério isonômico. No julgamento da ADI 2.214, ReI. Mio. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJ 19.4.2002, ao apreciar o tema, esta Corte assentou que a medida traduz rigorosa igualdade de tratamento entre contribuinte e fisco e que não se trata de imposição tributária. 3. ICMS. Inclusão do montante do tributo em sua própria base de cálculo. Constitucionalidade. Precedentes. A base de cálculo do ICMS, definida como o valor da operação da circulação de mercadorias (art. 155, II, da CF/1988, dc arts. 2º, 1, e 8º, 1, cia LC 87/1996), inclui o próprio montante do ICMS incidente, pois ele faz parte da importância paga pelo comprador e recebida pelo vendedor na operação. A Emenda Constitucional oº 33, de 2001, inseriu a alínea 'i"no inciso XIIdo § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para fazer constar que cabe à lei complementar fixar a base de cálculo, de modo que o montante do imposto a integre, também na importação do exterior de bem, mercadoria ou serviço". Ora, se o texto dispõe que o ICMS deve ser calculado com o montante do imposto inserido em sua própria base de cálculo também na importação de bens, naturalmente a interpretação que há de ser feita é que o imposto já era calculado dessa forma em relação às operações internas. Com a alteração constitucional a Lei Complementar ficou autorizada a dar tratamento isonômico na determinação da base de cálculo entre as operações ou prestações internas com as importações cio exterior, de modo que o ICMS será calculado por dentro em ambos os casos. 4. Multa moratória. Patamar de 20%. Razoabilidade. Inexistência de efeito confiscatório. Precedentes. A aplicação da multa moratória tem o objetivo de sancionar o contribuinte que não cumpre suas obrigações tributárias, prestigiando a conduta daqueles que pagam em dia seus tributos aos cofres públicos. Assim, para que a multa moratória cumpra sua função de desencorajar a elisão fiscal, de um lado não pode ser pífia, mas, de outro, não pode ter um importe que lhe confira característica confiscatória, inviabilizando inclusive o recolhimento de futuros tributos. O acórdão recorrido encontra amparo na jurisprudência desta Suprema Corte, segundo a qual não é confiscatória a multa moratória no importe de 20% (vinte por cento). 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (Supremo Tribunal Federal, Recurso Extraordinário nº 582.461/SP, Relator Ministro Gilmar Mendes, Data cio Julgamel1to: 18/05/2011, Orgão Julgador: Tribunal Pleno).'

No âmbito desta Corte, a questão também é assim decidida:

'EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - SELIC, MULTA DE 20% E ENCARGO DO DECRETO-LEI 1.025/69: LICITUDE - MATÉRIAS APAZIGUADAS AO ÂMBITO DOS ARTS. 543-B E 543-C, CPC - IMPROCEDÊNCIA AOS EMBARGOS.

1 -Em âmbito da SELIC, considerando-se o contido na CDA, cujo inadimplemento se protraiu no tempo, sendo acobertado pela égide da lei que a instituiu, extrai-se se colocou tal evento sob o império da Lei o. 9.250/95, a partir desta, cujo art. 39, § 4º, estabelece a sujeição do crédito tributário federal à SELIC.

2-O debate encontra-se definitivamente solucionado, porquanto o Excelso Pretório, no âmbito de Repercussão Geral, reconheceu a licitude de enfocado indexador, bem assim o C. STJ, via Recurso Repetitivo. Precedentes.

3 -Reflete a multa moratória (no percentual de 20%, fls. 20 e seguintes) acessório sancionatório, em direta consonância com o inciso V, do art. 97, CTN, assim em cabal obediência ao dogma da estrita legalidade tributária.

4 -Quanto à alegada violação do princípio da vedação ao confisco, não prospera referida alegação, pois fixada a reprimenda consoante a legislação vigente, questão esta já solucionada pela Suprema Corte, via Repercussão Geral. Precedente.

5-A respeito do que sustentado recursalmente quanto ao tema sucumbencial nos embargos, legítima a incidência do encargo de 20% previsto pelo Decreto -Lei n.º 1.025/69, matéria também resolvida ao rito dos Recursos Repetitivos, art. 543-C, CPC, pelo E. Superior Tribunal de Justiça. Precedente.

6-Improvimento à apelação. Improcedência aos embargos. (TRF 3a Região, AC - APELAÇAO CIVEL - 1741399, Terceira Turma, Juiz Federal Convocado SILVA NETO, votação unânime, J. 22/10/2015, e-DJF3 Judicial 1 Data: 29/10/2015).

Por conseguinte, tomo como norte o quanto decidido pelo STF para reconhecer que multa decorrente de não recolhimento de tributo, limitada a 20% (vinte por cento), não configura confisco.

Quanto aos honorários advocatícios arbitrados no processo de execução, importa ressaltar que, nos casos de execução fiscal aparelhada em Certidão de Dívida Ativa oriunda do INSS, não está incluso no cômputo da dívida o encargo de 20% previsto no Decreto -Lei 1.025/69. Assim, é válida a condenação do executado ao pagamento de honorários advocatícios, mantido o valor fixado pela sentença, pois arbitrado moderadamente.”

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao reexame necessário.

É o voto.



E M E N T A

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO ANTERIOR. JULGAMENTO APENAS DO REEXAME NECESSÁRIO. MULTA DE 20%. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1. O acórdão anterior proferido por esta Primeira Turma nestes autoa foi anulado por irregularidade na representação da empresa autora. Ante a ausência de regularização da representação processual, a apelação não foi conhecida.

2. Contudo, pendente de apreciação a remessa necessária, cabe retomar a fundamentação utilizada naquele acórdão para a complementação do julgamento.

3. Conforme constou daquele acórdão na parte em que apreciou o reexame necessário (reexame necessário desprovido por unanimidade), o pagamento de tributos e contribuições após o prazo legalmente previsto autoriza a cobrança do principal e dos acréscimos decorrentes do inadimplemento da obrigação (multa, juros e correção monetária), tendo em vista a natureza jurídica diversa de referidos acessórios.

4. “In casu”, o valor da multa aplicada pelo INSS corresponde a 60% do principal atualizado, conforme o Artigo 35, inciso III, alínea a, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/1999. Assim, válida é a redução da multa moratória para o patamar de 20%, em vista da revogação parcial da Lei 8.212/91 promovida pela superveniente Lei nº 11.941/09, mais benéfica ao contribuinte, o que autoriza a retroação com base no Artigo 106, inciso II, 'e', do CTN.

5.O Plenário do Egrégio Supremo Tribunal Federal sedimentou o entendimento de que a utilização da taxa SELIC como índice de atualização de débitos tributários é legítima e as multas aplicadas no importe de 20% não apresentam caráter de confisco: RE nº 582.461/SP, Relator Ministro Gilmar Mendes, Data do Julgamento: 18/05/2011, Órgão Julgador: Tribunal Pleno.

6. Nos casos de execução fiscal aparelhada em Certidão de Dívida Ativa oriunda do INSS, não está incluso no cômputo da dívida o encargo de 20% previsto no Decreto-Lei nº 1.025/69. Assim, é válida a condenação do executado ao pagamento de honorários advocatícios no processo executório. Mantido o valor fixado pela sentença, pois arbitrado moderadamente.

7. Reexame necessário desprovido.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento ao reexame necessário, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1353203784/apelacao-remessa-necessaria-apelremnec-36222420124039999-sp/inteiro-teor-1353203794

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