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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Publicação
Intimação via sistema DATA: 14/01/2022
Julgamento
17 de Dezembro de 2021
Relator
Desembargador Federal OTAVIO PEIXOTO JUNIOR
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
2ª Turma

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0031816-48.1999.4.03.6100

RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR

APELANTE: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

APELADO: ASSOCIACAO DAS FRANCISCANAS MISSIONARIAS DO CORACAO IMACULADO DE MARIA

Advogado do (a) APELADO: CHRISTIANI ROBERTA MONELLO MARCONDES - SP155122

OUTROS PARTICIPANTES:


APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0031816-48.1999.4.03.6100

RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR

APELANTE: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

APELADO: ASSOCIACAO DAS FRANCISCANAS MISSIONARIAS DO CORACAO IMACULADO DE MARIA

Advogado do (a) APELADO: CHRISTIANI ROBERTA MONELLO MARCONDES - SP155122

OUTROS PARTICIPANTES:

R E L A T Ó R I O

Sociedade Civil Congregação das Irmãs Franciscanas Missionárias do Coração Imaculado de Maria impetrou, perante a 23ª Vara Federal de São Paulo/SP, mandado de segurança em face do Superintendente Regional do INSS em São Paulo objetivando a concessão de ordem “reconhecendo o seu direito à imunidade quanto ao pagamento e desoneração da contribuição para a seguridade social referente à quota patronal de previdência social, incidente sobre a folha de pagamento de seus funcionários e folha de pagamento de autônomos, por se tratar de instituição imune de impostos e de contribuição para a seguridade social, com base no art. 195, § 7º e 150, inciso VI, alínea c da Constituição Federal de 1988 e por inexistir relação jurídica tributária da impetrante em relação a essa contribuição social”.

Narra a inicial que a impetrante é uma sociedade civil de direito privado, de natureza filantrópica, beneficente, educacional e sem fins lucrativos, fundada em 06 de maio de 1951 e no exercício de suas finalidades institucionais promove o bem de seus assistidos, sem preconceito de raça, sexo, cor, idade, religião e quaisquer outras formas de discriminação, tendo sido declarada de utilidade pública federal, estadual e municipal, tipificando-se como entidade beneficente de assistência social, imune de impostos e de contribuições para a seguridade social, nos termos dos arts . , inciso XVIII, 150, inciso VI, c, 195, § 7º, 209, 210 e 213, todos da Constituição Federal, sendo suas atividades realizadas por associadas, que são religiosas professas de vida consagrada pertencentes à Congregação das Irmãs Franciscanas Missionárias do Coração Imaculado de Maria, pessoas que se dedicam a educação das crianças e da juventude, especialmente dando preferência aos mais carentes e necessitados, cuidando-se de trabalho totalmente gratuito, sem qualquer interesse econômico-financeiro, todavia sendo a impetrante surpreendida com a superveniência da Lei nº 9.732/98 que, modificando o art. 55, III, da Lei nº 8.212/91, excluiu as entidades de educação e as de assistência à saúde da condição de entidades prestadoras de assistência social, passando também a exigir, para fins de concessão da imunidade, a promoção de serviços inteiramente gratuitos, prevendo o cancelamento, a partir de 01/04/1999, da imunidade em relação as instituições que não observarem a gratuidade exigida.

Sustenta a impetrante, em síntese, que decorrendo a desoneração tributária do próprio texto constitucional (art. 195, § 7º, CF), sua natureza é de imunidade, razão pela qual os requisitos para a sua concessão dependem de lei complementar, na forma do art. 146, inciso II da Constituição Federal, sendo o CTN a lei complementar reguladora da matéria. Aduz que o STF já reconheceu que as entidades educacionais, quando prestam atendimento sem fins lucrativos, exercem atividade de assistência social, “portanto, em se tratando a IMPETRANTE de entidade sem fins lucrativos, de caráter educacional e de assistência social, que atende as exigências do art. 14 do CTN, qualquer intenção fiscal em lhe cobrar a quota patronal de previdência social, se caracteriza em violência e desrespeito para com a Constituição Federal. Assim, a Lei 9.732/98 e o Decreto 3.048/99 e a Ordem de Serviço INSS 210/99 não podem regulamentar o Art. 195 § 7º da Constituição Federal.

O MM. Juiz de primeiro grau proferiu sentença concedendo a segurança, ao fundamento de que “a imunidade referida no art. 195, § 7º da CF de 88 foi regulamentada pelo art. 14 do CTN (recepcionado como Lei Complementar pela Constituição Federal), sendo este, portanto, o texto normativo infraconstitucional válido para dispor sobre a imunidade em referência” (Id 106215439, pp. 36/40).

Recorreu o INSS (Id 106215439, pp. 51/74) arguindo, preliminarmente, a inadequação da via eleita e, no mérito, sustentando, em síntese, que a alegada imunidade constitucionalmente prevista cuida, na verdade, de isenção e refere-se a impostos e não contribuições sociais, diante disso sendo inaplicável o CTN na hipótese, de modo que “as entidades assistenciais cumpridoras dos requisitos determinados pelo art. 14 do Código Tributário Nacional são imunes à incidência de impostos sobre a renda, o patrimônio e os serviços diretamente relacionados com seus objetivos institucionais. Porém, no que se refere à relação de custeio da Seguridade Social, mantêm a condição de sujeito passivo desta obrigação”, destarte, “a regulamentação da isenção discutida, veiculada pela legislação ordinária, é plenamente válida e deve ser observada in casu.

Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

O parecer do representante do Ministério Público Federal de 2ª Instância foi no sentido de ser dado parcial provimento ao recurso do INSS, reformando-se a r. sentença, para o fim de, assegurando-se ao impetrante o direito de não se sujeitar ao disposto no inciso III do artigo 55 da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei n.º 9.732/99, ressalvando-se que deverão ser observados os requisitos legais previstos no mencionado inciso III, em sua redação original” (Id 106215439, pp. 134/138).

Em sessão de julgamento realizada em 13/05/2008, a 2ª Turma desta Corte, por maioria, rejeitou a preliminar e, no mérito, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso do INSS e à remessa oficial, tida por interposta ao fundamento de ser cabível o estabelecimento de exigências por meio de lei ordinária para o gozo da imunidade prevista no art. 195, § 7º, da CF, devendo ser observado o disposto no art. 55 da Lei nº 8.212/91, em sua redação original, bem como na Lei nº 9.732/98, na parte que não teve a eficácia suspensa pela cautelar concedida na ADIn 2.028, normas às quais todas as entidades beneficentes devem observância com a redação vigente a época de cada fato, não havendo direito adquirido como já ventilado”, sendo inaplicável à hipótese a previsão do art. 14 do CTN na consideração de que “A leitura deste artigo deve ser feita em conjunto com o artigo 9º, IV dessa mesma lex, que literalmente prevê que o regramento ali contido diz respeito a IMPOSTO, que é espécie, assim como as contribuições também o são do gênero que é tributo. Dar entendimento contrário à letra da lei significaria, igualmente, estender as isenções relativas a impostos, previstas no artigo 150, VI, c da CR/88 às contribuições sociais, o que é incabível (Id 106215439, pp. 141/169).

Interpôs a parte autora recurso extraordinário (Id 106215439, pp. 177/189), sustentando que as limitações constitucionais ao poder de tributar só podem ser reguladas por lei complementar.

Também a União/Fazenda Nacional interpôs recurso extraordinário nas pp. 196/204, aduzindo, em síntese, a possibilidade de a lei ordinária regulamentar e estabelecer critérios para a concessão da imunidade e, na hipótese, não logrou a parte autora comprovar o preenchimento dos requisitos exigidos no art. 55, II, da Lei nº 8.212/91 e, ainda, que a Lei nº 9.732/91 apenas deu fiel cumprimento a parte final do art. 195, § 7º, da Constituição Federal.

O RE da parte autora foi sobrestado e o RE da União/Fazenda Nacional não foi admitido (Id 106214126, pp 04/10), dessa decisão interpondo a União agravo de instrumento, autuado sob nº 0011562-35.2010.4.03.0000, ao qual, conforme consulta processual realizada no site do STF, foi negado seguimento por decisão monocrática do relator, Ministro Luís Roberto Barroso, publicada em 17/12/2019, transitada em julgado aos 19/03/2020.

À p. 15 do Id 106214126 consta decisão do Vice-Presidente desta Corte determinando o encaminhamento dos autos à Turma Julgadora, no âmbito do recurso extraordinário interposto pela parte impetrante, para os fins previstos no art. 1.030, II, do Código de Processo Civil -Lei nº 13.105/15 (art. 543-B, § 3º, do Código de Processo Civil de1973), diante do julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 566.622/RS.

É o relatório.


APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0031816-48.1999.4.03.6100

RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR

APELANTE: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

APELADO: ASSOCIACAO DAS FRANCISCANAS MISSIONARIAS DO CORACAO IMACULADO DE MARIA

Advogado do (a) APELADO: CHRISTIANI ROBERTA MONELLO MARCONDES - SP155122

OUTROS PARTICIPANTES:

V O T O

Retorna o presente feito a julgamento ao entendimento de divergência entre o acórdão prolatado e o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 566.622/RS, submetido à sistemática de repercussão geral.

Confira-se a ementa do referido precedente:

IMUNIDADE - DISCIPLINA - LEI COMPLEMENTAR. Ante a Constituição Federal, que a todos indistintamente submete, a regência de imunidade faz-se mediante lei complementar.

(...)

Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, apreciando o tema 32 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, vencidos os Ministros Teori Zavascki, Rosa Weber, Luiz Fux, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Reajustou o voto o Ministro Ricardo Lewandowski, para acompanhar o Relator. Em seguida, o Tribunal fixou a seguinte tese de repercussão geral: “Os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar”.

(RE 566622, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 23/02/2017, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-186 DIVULG 22-08-2017 PUBLIC 23-08-2017)

Verifica-se, portanto, que ao examinar a matéria fixou a Excelsa Corte a tese de que "Os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar".

Convém destacar o julgamento da ADI 2.028, que ocorreu simultaneamente ao paradigma supracitado (RE 566622), extraindo-se do voto do ministro relator o seguinte e pertinente excerto:

Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Confederação Nacional da Saúde, Hospitais Estabelecimento e serviços contra o art. , na parte em que alterou a redação do art. 55, III da Lei 8.212/1991 e acrescentou-lhe os parágrafos 3º, 4º e 5º; bem como contra os arts . 4º, 5º e 7º, todos da Lei 9.732/1998.

(...)

A benemerência e a filantropia privadas são expressões da capacidade dos indivíduos para se organizarem com o objetivo de superar obstáculos sociais. Como observou Alexis de Toqueville, essa virtude democrática independe da ingerência ou da benevolência estatal.

Os arts . 150, VI, c e 195, § 7º da Constituição adotam três critérios para o reconhecimento da imunidade ao pagamento de contribuições destinadas ao custeio da seguridade social ou dos impostos: (i) o caráter beneficente da entidade, isto é, a ausência de fins lucrativos destinados ao benefício ou aumento patrimonial para os participantes da entidade, (ii) a dedicação às atividades de assistência social, e (iii) a observância às exigências definidas em lei.

Por seu turno, o art. 206 da Constituição define os contornos da assistência social, indicando quais as finalidades devem ser atingidas com as respectivas ações (art. 206, I a V). Para caracterizar-se como ação de assistência social, a prestação dos benefícios e serviços deve ainda ser universal, isto é, “prestada a quem dela necessitar”, e gratuita, “independente de contribuição”.

Assim, observo que nenhum dos artigos citados (art. 150, VI, c, 195, § 7º e 206) condicionam o reconhecimento da imunidade à exclusividade da prestação de serviços ou benefícios gratuitos, pois os conceitos de beneficência e ação de assistência social não se confundem no plano constitucional. A circunstância de a entidade cobrar pela prestação de alguns de seus serviços ou benefícios, ou ainda possuir outras fontes de receita que visem o lucro, não lhe retira a condição de beneficente.

É evidente que a circunstância de a entidade cobrar pela prestação de alguns de seus serviços ou benefícios, ou ainda possuir outras fontes de receita que visem o lucro, não lhe retira a condição de beneficente, como, aliás, já decidiu esta Corte em diversas oportunidades (cf., v.g., o RE 116.118, rel. min. Sydney Sanches, Segunda Turma, DJ de 16.03.1990; o RE 108.796, rel. min. Carlos Madeira, Segunda Turma, DJ de 12.09.1986; o RE 89.012, rel. min. Moreira Alves, Segunda Turma, RTJ 87/684).

(...)

Não obstante, dizer que a Constituição não exige gratuidade plena e irrestrita para reconhecimento da imunidade não implica reconhecer a desnecessidade de a entidade beneficiada retribuir de forma sólida e proporcional a desoneração que lhe é concedida.

(...)

Entendo que a imunidade em exame não tem por objetivo tão-somente fomentar a prestação de serviços médicos ou de educação, especialmente quando tal atividade é desenvolvida com inequívoco intuito econômico. É inequívoco que a saúde e a educação são objetivos do Estado e que a Constituição confere a ambos grande valor. A relevância constitucional de ambos, contudo, é insuficiente para que se reconheça pura e simplesmente que as pessoas dedicadas à exploração privada e lucrativa de tais atividades deixam de ter capacidade contributiva e passam a não mais ter o dever fundamental de contribuir para a manutenção do Estado. Em outras palavras, a imunidade é salvaguarda da atividade assistencial, e não da atividade educacional ou de saúde lucrativas.

Ressalvando expressamente a possibilidade de exame da intensidade da restrição que o critério adotado para reconhecimento da imunidade impõe às escolhas lícitas do cidadão em suas atividades beneficentes e filantrópicas, julgo parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade, confirmando a medida liminar, para reconhecer a inconstitucionalidade do art. 1º, na parte em que alterou a redação do art. 55, inciso III, da Lei nº 8.212, de 24/7/1991, e acrescentou-lhe os §§ 3º, 4º e 5º, bem como dos arts . 4º, 5º e , da Lei nº 9.732, de 11/12/1998.

Declaro inconstitucionais o art. 55, II da Lei 8.212/1991, tanto em sua redação original, como na redação dada pela Lei 9.429/1996, o art. 18, III e IV, da Lei 8.742/1993, do art. , IV, 3º, VI, §§ 1º e 4º e par. ún., do Decreto 2.536/1998 e dos arts . , IV, 2º, IV, §§ 3º e 7º, § 4º, do Decreto 752/1993.

Na esteira do entendimento firmado pelo Col. STF encontra-se a jurisprudência desta Corte, conforme demonstram os precedentes a seguir transcritos:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ENTIDADE ASSISTENCIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL IMUNIDADE CONFIGURADA. ARTIGO 14 DO CTN. ARTIGO 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO.

1. A Constituição Federal de 1988 determinou a isenção da contribuição previdenciária às entidades beneficentes no artigo 195, § 7º.

2. O Supremo Tribunal Federal decidiu no Mandado de Injunção 232-1/RJ, que a referida norma constitucional é de eficácia limitada.

3. No julgamento do Recurso Extraordinário nº 566.622/RS, em sessão de 23/02/2017, o Plenário do E. Supremo Tribunal Federal declarou a necessidade de lei complementar para definir requisitos para a concessão ou revogação de imunidade tributária para entidades assistenciais.

4. O Supremo Tribunal Federal delimitou que as entidades beneficentes de assistência social são aquelas que prestam serviços não apenas na área de atuação estritamente prevista no artigo 203 da Constituição, mas também no campo das atividades relacionadas à saúde e à educação, fazendo-o sem fins lucrativos, com caráter assistencial em favor da coletividade, e que, enquanto não editada nova lei complementar, os requisitos a que alude o artigo 195, § 7º da Constituição são aqueles delineados no artigo 14 do Código Tributário Nacional.

5. De acordo com a decisão do STF, o mencionado certificado possui apenas efeito declaratório, razão pela qual a ausência do CEBAS atualizado não constitui óbice ao reconhecimento do direito da excipiente.

6. Os documentos juntados pela parte agravada comprovam os requisitos do artigo 14 do CTN, devendo ser reconhecido, portanto, o direito à imunidade tributária, consoante o disposto no artigo 195, § 7º, da Constituição Federal.

7. Agravo de instrumento desprovido.

(TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5029105-82.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 28/11/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 13/12/2019);

APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DE ENTIDADES BENEFICENTES. CEBAS. REQUISITOS DETERMINADOS EM LEI. NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR. PRECEDENTE STF. RECURSO PROVIDO DA PARTE. RECURSO DA UNIÃO NÃO PROVIDO.

1. Apelações interpostas por SERVIÇO DE SAÚDE DR. CÂNDIDO FERREIRA e pela UNIÃO contra a sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal de Campinas que julgou parcialmente procedente ação anulatória para declarar a nulidade parcial do lançamento da NFLD n. 35.957.285-5 para período de 31/12/2004 a 09/2006 em relação à contribuição previdenciária patronal, permanecendo válida a cobrança no período de 10/2001 a 30/12/2004. Condenada ambas as partes em honorários advocatícios no percentual de 10% do valor da causa.

2. Sobre a amplitude da regra do artigo 146, II, da Constituição Federal, o Plenário do Supremo Tribunal Federal se pronunciou na Medida Cautelar na ADIn nº 1.802/DF, da. relatoria do Min. Sepúlveda Pertence (julg. em 27.08.1998, DJ 13.02.2004, p. 10), considerando necessária a edição de lei complementar apenas para a disciplina dos limites da imunidade prevista no texto constitucional. Nesse conceito não se enquadrava o estabelecimento de requisitos de constituição e funcionamento da entidade, necessários ao gozo dessa benesse, matéria, portanto, que poderia ser regulada pela via da lei ordinária. posteriormente, foi reconhecida a repercussão geral do tema e, em 23/02/2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal apreciou o mérito do Tema 32 firmando, por maioria de votos, a seguinte tese: "Os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar":

3. Por conseguinte, o Código Tributário Nacional, especificamente seu artigo 14, constitui a lei complementar vigente que delimita os requisitos exigidos da entidade beneficente de assistência social, para que faça jus à imunidade prevista no § 7º do artigo 195 da Constituição da Republica.

4. No presente caso, a r. sentença afastou o gozo da imunidade da ora apelante para as competências de outubro de 2001 a 30 de dezembro de 2004, sob o argumento de que a entidade educacional não teria obtido a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social para o referido período, com fundamento no então vigente artigo 55, II, da Lei nº 8.212/1991 (revogado pela lei n. 12.011 de 27.11.2009).

5. Demonstrado o preenchimento dos requisitos estipulados pelo art. 14, incisos I e II do Código Tributário Nacional. Relativamente ao inciso III do artigo supramencionado, bem esclarece o ponto o I. Desembargador Federal Valdeci dos Santos, desta E. Primeira, que: "(...) No que concerne ao cumprimento do inciso III do artigo 14 do CTN, cumpre esclarecer que trata-se de obrigação imposta a todas as empresas, sendo comum a adoção de tal prática para a manutenção da saúde contábil das pessoas jurídicas. Portanto, a parte autora comprovou através de documentos hábeis o preenchimento de todos os requisitos exigidos no artigo 14 do Código Tributário Nacional, razão pela qual faz jus ao manto da imunidade tributária no tocante às contribuições previdenciárias patronais." (Agravo legal em Apelação Cível nº 00027311-14.1999.403.6100, DJE de 23/04/2019).

6. Sentença reformada em parte para o fim de reconhecer a imunidade tributária também em relação às competências de 10.2001 a 12.2004, anulando integralmente a NFLD n. 35.957.285-5, relativamente às contribuições sociais (cota patronal).

7. Apelo da UNIÃO desprovido, provido o da parte autora.

(TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5006245-08.2018.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 05/12/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 12/12/2019);

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - PRELIMINAR - AGRAVO DE INSTRUMENTO COMO AGRAVO RETIDO - PREJUDICIALIDADE PELO ADVENTO DE SENTENÇA - ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - UTILIDADE PÚBLICA RECONHECIDA - ATIVIDADE PRINCIPAL NA ÁREA DA SAÚDE - RENOVAÇÃO DO CEBAS - EXIGIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE 20% DA RECEITA BRUTA EM GRATUIDADE - "LEADING CASE" RE 566.622/RG - TEMA 32 - REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA - TESE FIXADA: "OS REQUISITOS PARA O GOZO DE IMUNIDADE HÃO DE ESTAR PREVISTOS EM LEI COMPLEMENTAR" - JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM DESFAVOR DA APELADA - APELAÇÃO PROVIDA.

1. Por primeiro, verifico a existência da prejudicialidade, em razão do esvaziamento do objeto do recurso de agravo de instrumento, pela prolação de sentença.

2. No mérito, verifico que o estatuto social da apelante indica ser uma fundação que tem por finalidade a prática de benemerência, assistência social e filantropia em sentido amplo, voltada ao combate ao câncer, com aplicação integral dos recursos no território nacional, sem distribuição de lucros sob qualquer forma e reconhecida como entidade de utilidade pública.

3. Importa considerar que, o Parecer Técnico nº 57, emitido em 27/06/2011, fl. 406 vº, concluiu pelo indeferimento do pedido de Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS, na área da saúde, em favor da apelante, pelo não preenchimento dos requisitos: (a) inciso VI c/c §§ 8º c/c 10 do art. 3º do Decreto nº 2.536/1998; e (b) alíneas a e b do inciso VIII do art. 3º da Resolução CNAS nº 177/2000.

4. Insurge-se a recorrente quanto à exigência de contrapartida instituída pelo inciso VI do art. 3º do revogado Decreto 2.536/98, atualmente prevista na lei 12.101/09, consistente na aplicação de 20% da receita bruta em gratuidade, como um dos requisitos para obtenção e renovação do CEBAS, além daqueles estabelecidos pelo artigo 14 do CTN.

5. O objeto da ação é o reconhecimento da imunidade tributária, insculpida no § 7º do art. 195 da CF/88, como também o direito da renovação da certificação - CEBAS, uma vez cumpridos os requisitos listados no art. 14 do CTN.

6. O cerne da quaestio juris é averiguar-se sobre a possibilidade de criação, por meio de lei ordinária, de obrigação material ao contribuinte, consistente na entrega gratuita de um determinado bem como exigência para concessão ou renovação do CEBAS, certificado necessário para fruição do benefício fiscal da imunidade à entidade beneficente de assistência social, imunidade prevista no art. 195, § 7º, da CF/88, no tocante à contribuição previdenciária (cota patronal).

7. O c. Supremo Tribunal Federal em julgamento conjunto das ADIs nºs 2.028, 2.036, 2.228 e 2.621 com o RE nº 566.622/RS, recebidas como ADPF (porque as normas legais impugnadas haviam sido revogadas pelo advento da lei 12.101/2009) tiveram suas ementas lavradas cujo idêntico teor é transcrito abaixo.

8. Do julgado acima transcrito, extrai-se a conclusão de que o modo de ser beneficente da entidade, definindo como deve ser a sua forma de atuação beneficente para fazer jus à benesse tributária estabelecida pelo § 7º do art. 195 da CF/88, circunscrevendo o objeto material para o gozo da imunidade, requer, necessariamente, para instituição de contrapartidas a serem cumpridas pela entidade beneficente de assistência social, lei complementar.

9. Ressalvadas as exigências meramente procedimentais acerca da constituição, funcionamento, controle administrativo e para certificação das entidades beneficentes, que podem ser dispostas por lei ordinária, o direito à fruição da imunidade deve ser aferido à luz apenas dos requisitos estabelecidos no art. 14 do CTN.

10. Ressalte-se que, a matéria em discussão, harmoniza-se com o tema 32, "leading case" RE 566.622, afetada em Repercussão Geral e fixada a seguinte tese: "os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar".

11. A questão, portanto, foi submetida ao microssistema processual de formação de precedente obrigatório, nos termos do artigo 927, III, do Código de Processo Civil, objeto de apreciação no julgamento do RE 566.622/RG.

12. Nos termos do artigo 985, I, c/c o artigo 1.040, III, ambos do Código de Processo Civil, definida a tese jurídica no julgamento de casos repetitivos ela deverá ser aplicada a todos os processos individuais ou coletivos pendentes que versem sobre a matéria.

13. Em atendimento ao disposto no § 4º do art. 20, do CPC/73, considerando como vencida a Fazenda Pública, em apreciação equitativa, e observado o grau de zelo do advogado, a importância da causa e o lugar da prestação do serviço, arbitro em R$10.000,00 o valor dos honorários advocatícios em desfavor da União Federal.

14. Juízo de retratação positivo. Apelação provida.

(TRF 3ª Região, SEGUNDA TURMA, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 1897525 - 0009373-43.2012.4.03.6102, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES, julgado em 20/08/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/08/2019);

DIREITO TRIBUTÁRIO. JULGAMENTO NÃO UNÂNIME. SUBMISSÃO AO ARTIGO 942 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APELAÇÃO CÍVEL. IMUNIDADE DAS INSTITUIÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ART. 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ANÁLISE À LUZ DO ART. 14 DO CTN. REQUISITOS PREENCHIDOS. IMUNIDADE RECONHECIDA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS.

1. Diante do resultado não unânime (em 17 de outubro de 2017), o julgamento teve prosseguimento conforme o disposto no artigo 942 do CPC/2015, realizando-se nova sessão em 04 de outubro de 2018.

2. O tema da (in) constitucionalidade do artigo 55 da Lei nº 8.212/91 foi efetivamente decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 566.622, submetido à sistemática da repercussão geral sob o tema nº 32 daquela Corte, tendo sido firmada a seguinte tese: "Os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar".

3. Não obstante a ação direta de inconstitucionalidade 2028 tenha sido julgada conjuntamente com o citado recurso extraordinário, tenho que foi neste RE (566.622) que restou decidida a inconstitucionalidade de todo o artigo 55 da Lei nº 8.212/91. Com efeito, o objeto do recurso extraordinário (inconstitucionalidade do artigo 55 da Lei nº 8.212/91 como um todo) era maior do que aquele posto na ADin (inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 9.732/1998 na parte em que alterou a redação do art. 55, inciso III, da Lei 8.212/1991 e acrescentou-lhe os §§ 3º, 4º e 5º, bem como dos arts . 4º, 5º e 7º da Lei 9.732/1998).

4. Portanto, afastado o artigo 55 da Lei nº 8.212/91, aprecio o tema à luz do disposto no artigo 14 do Código Tributário Nacional, como de resto também orientado pelo voto do e. Relator do mencionado recurso extraordinário.

5. Tenho que a parte autora preenche os requisitos elencados no artigo 14, incisos e § 2º do CTN, consoante o disposto nos artigos , e 43 de seu estatuto social.

6. Apelação e remessa oficial desprovidas.

(TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1479352 - 0010578-60.2005.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Hélio Nogueira, Rel. para acórdão Des. Fed. Wilson Zauhy, julgado em 04/10/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:27/12/2018 )

O entendimento firmado, portanto, conforme a tese fixada na Excelsa Corte, é de que as exigências de caráter material para fins de concessão da imunidade tributária prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal devem estar previstas em lei complementar, nessa linha regendo a questão as normas estabelecidas no Código Tributário Nacional, oportuno sendo transcrever as normas acima referidas:

Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

(...)

§ 7º São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.

Art. 9º É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I - instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça, ressalvado, quanto à majoração, o disposto nos artigos 21, 26 e 65;

II - cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda;

III - estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais;

IV - cobrar imposto sobre:

a) o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros;

b) templos de qualquer culto;

c) o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, observados os requisitos fixados na Seção II deste Capítulo;

d) papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros.

§ 1º O disposto no inciso IV não exclui a atribuição, por lei, às entidades nele referidas, da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caiba reter na fonte, e não as dispensa da prática de atos, previstos em lei, assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros.

§ 2º O disposto na alínea a do inciso IV aplica-se, exclusivamente, aos serviços próprios das pessoas jurídicas de direito público a que se refere este artigo, e inerentes aos seus objetivos;

Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas:

I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título;

II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais;

III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.

§ 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1º do artigo 9º, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício.

§ 2º Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do artigo 9º são exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos.

De acordo com o estatuto social juntado aos autos (Id 106216882, pp. 37/43), a impetrante é sociedade civil de direito privado, de natureza filantrópica, beneficente, educacional e sem fins lucrativos (art. 1º), que aplica integralmente no país os seus recursos, objetivando o cumprimento de suas finalidades estatutárias (art. 24), eventual superávit de cada exercício sendo utilizado na expansão e melhoria de suas atividades sociais (art. 25), sendo vedada a remuneração, sob qualquer forma, dos membros da Diretoria e do Conselho Fiscal pelo exercício do mandato, bem como a distribuição de lucros, dividendos, bonificações ou outras vantagens às sócias da SOCIEDADE (art. 26), comprovando também a impetrante ser portadora dos títulos de utilidade pública federal (p. 59), estadual (p. 68) e municipal (p. 69) e do certificado do CNAS (pp. 78/79) e mantendo a escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de todas as formalidades legais capazes de assegurar sua exatidão (pp 86/87), também juntando balanços patrimoniais, demonstrações contábeis e declarações de imposto de renda, ficando, destarte, demonstrado o preenchimento dos requisitos exigidos no art. 14 do CTN, sendo, como alhures afirmado, indevidas as exigências outras previstas na Lei n 9.732/98 por não se encontrarem disciplinadas em lei complementar, conforme orientação firmada no precedente obrigatório da Excelsa Corte, sendo, ademais, declarada a inconstitucionalidade nos autos da ADI 2.028 dos dispositivos legais ora impugnados.

Diante do exposto, em juízo de retratação, nos termos do artigo 1.040, II, do CPC/15, nego provimento ao recurso de apelação e à remessa oficial, tida por interposta, nos termos supra.

É o voto.


PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
2ª Turma

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0031816-48.1999.4.03.6100

RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR

APELANTE: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

APELADO: ASSOCIACAO DAS FRANCISCANAS MISSIONARIAS DO CORACAO IMACULADO DE MARIA

Advogado do (a) APELADO: CHRISTIANI ROBERTA MONELLO MARCONDES - SP155122

OUTROS PARTICIPANTES:

V O T O

O Exmo. Sr. Desembargador Federal Carlos Francisco: Decorrente do sistema de precedentes adotado pela ordem constitucional e pela legislação processual civil, o juízo de retratação tem a extensão da divergência constatada entre o julgamento proferido pelas instâncias recursais ordinárias e as teses definidas pelas instâncias competentes. Por esse motivo, e em favor da unidade do direito e da pacificação dos litígios e da otimização da prestação jurisdicional, o novo julgamento deve se ater ao objeto dessa divergência (incluídos os aspectos dela obrigatoriamente derivados ou inevitavelmente conexos), respeitados os mandamentos constitucionais e legais do processo.

O presente feito retorna a julgamento por conta de divergência entre o acórdão prolatado e o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 566.622/RS (Tema nº 32), julgado sob a sistemática de repercussão geral da matéria, nos termos do art. 1.030, II, do Código de Processo Civil.

Trata-se de mandado de segurança impetrado por Associação das Franciscanas Missionárias do Coração Imaculado de Maria visando à declaração de sua “imunidade quanto ao pagamento e desoneração da contribuição para seguridade social referente à quota patronal de previdência social, incidentes sobre a folha de pagamento de seus funcionários e folha de pagamento de autônomos, por se tratar de instituição imune de Impostos e de Contribuições para a Seguridade Social, com base no art. 195, § 7º e 150, inciso VI, alínea c da Constituição Federal de 1988 e por inexistir relação jurídica tributária da impetrante em relação a essa contribuição social”.

Em sessão de 28/04/2020, o eminente relator Desembargador Peixoto Júnior, acompanhado pelo Desembargador Cotrim Guimarães, decidiu por realizar juízo positivo de retratação e negar provimento à remessa oficial, tida por ocorrida, e à apelação da União Federal. Nesse sentido, entendeu que “as exigências de caráter material para fins de concessão da imunidade tributária prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal devem estar previstas em lei complementar”. Ademais, considerou preenchidos pela impetrante os requisitos exigidos pelo art. 14 do Código Tributário Nacional.

Na oportunidade, pedi vista dos autos para melhor analisar o caso. Passo a me manifestar.

Em vista do previsto no art. 145 e seguintes da Constituição, bem como no Livro Primeiro do Código Tributário Nacional (CTN), tributo é gênero possui as seguintes espécies (quando classificadas pelo fato gerador e pela perspectiva normativa que justifica sua imposição): a) impostos; b) taxas; c) empréstimos compulsórios; d) contribuições, essas últimas integradas por subconjunto de modalidades (contribuições de melhoria, contribuições de intervenção no domínio econômico, contribuições no interesse de categoria profissional ou econômica, contribuição para iluminação pública e contribuições sociais). Essas espécies possuem subespécies e múltiplas classificações, mas para o que importa a este julgamento, anoto que as contribuições sociais são subdivididas em contribuições para a seguridade social (atreladas ao financiamento da saúde, da previdência e da assistência social) e em contribuições sociais gerais (destinadas a múltiplas finalidades sociais, com exceção da seguridade).

A imunidade decorre de regra jurídica constitucional que limita a competência tributária conferida ao ente estatal, representando exclusão de pessoas, bens, atividades e outras bases do campo de incidência do tributo. Cuidando de contribuições destinadas à seguridade social, o art. 195, § 7º, da Constituição Federal de 1988, confere imunidade pessoal e condicionada às entidades beneficentes de assistência social que colaboram com o Estado, afirmando o primado da solidariedade.

As condições formais e materiais, necessárias ao reconhecimento da imunidade, vão ao encontro da postura cooperativa da entidade de assistência social com as necessidades da população carente, e estão descritas no ordenamento constitucional e infraconstitucional. Nas ADIs 2.028, 2.036, 2.228 e 2.621 (julgadas em 02/03/2017 como ADPFs), no RE 566.622 e no RE 636.941, o E.STF firmou a Tese no Tema 32, a partir da qual “A lei complementar é a forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, , da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por ela observadas”, concluindo também que leis ordinárias podem prescrever aspectos procedimentais relativos à certificação, fiscalização e controle administrativo das entidades beneficentes que queiram desfrutar da desoneração tributária. Nesses julgados, o E.STF afirmou que a Constituição Federal não reúne elementos discursivos suficientes para dar concretização segura ao que se possa entender por modo beneficente de prestar assistência social visando à desoneração tributária, razão pela qual se faz necessária lei complementar para definir esse modo beneficente de atuação, especialmente quanto às contrapartidas solidárias.

Penso que a referência à “lei”, feita no art. 195, § 7º, da Constituição, é previsão específica que tem preferência à exigência de lei complementar para dispor sobre limitação ao poder de tributar contida no art. 146, II e III, do mesmo ordenamento, daí porque leis ordinárias poderiam estabelecer critérios para as contrapartidas solidárias de entidades de assistência social, mas curvo-me ao decidido pelo E.STF no Tema 32. E enquanto não editada essa lei complementar, servirão as disposições do art. 14 do Código Tributário Nacional, recepcionado pelo art. 146, II e III, pelo art. 150, VI, c e pelo art. 195, § 7º, todos da Constituição de 1988.

Quanto às contrapartidas materiais para a imunidade extraídas do sistema constitucional, a meu ver, instituições de “assistência social” e “entidade beneficente de assistência social”, respectivamente referidas no art. 150, VI, c, e no art. 195, § 7º, ambos da ordem de 1988, têm em comum tarefas em favor de necessitados (notadamente a população economicamente hipossuficiente), colaborando com o poder público em múltiplas áreas ao ponto de legitimar a renúncia tributária pela concessão de imunidade. Por esse motivo, a desoneração tributária tem alcance mais amplo que o significado restrito de “assistência social” na dicção do art. 203 da Constituição, abrangendo atividades beneficentes de saúde, de previdência e de educação (nesse sentido, o RE 636941 RG/RS, julgado pelo E.STF com repercussão geral, Pleno, v.u., Rel. Min. Luiz Fux, j. em 13/02/2014), desde que atuem de modo solidário em favor de necessitados e carentes.

Assim, imunidade está restrita às instituições filantrópicas, porque a noção de beneficência impõe gratuidade nas atividades da entidade voltadas a carentes, e não propósitos empresariais lucrativos. Na Súmula 730 do E.STF restou pacificado que, mesmo para a imunidade dos impostos, a atenção à população carente é relevante (E.STF, Súmula 730: “A imunidade tributária conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos pelo art. 150, VI, c, da Constituição, somente alcança as entidades fechadas de previdência social privada se não houver contribuição dos beneficiários.”), de modo que, com maior razão em temas de seguridade social regidos pela solidariedade social, o empenho no auxílio aos pobres e miseráveis não pode ser superficial ou irrisória quando a entidade pretende deixar de recolher contribuições sociais.

Essas instituições de assistência social podem eventualmente cobrar por suas atividades, mas apenas daqueles que têm meios de pagar suas prestações sem prejuízo de suas condições básicas de vida, e desde que os recursos auferidos com essa cobrança sejam revertidos no atendimento de suas finalidades institucionais, tal como afirmado pelo E.STF na Súmula 724 (“Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, c, da Constituição, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais de tais entidades.”). Assim, a entidade de assistência social pode operar de modo misto (gratuitamente quando se trata de pessoa carente, e cobrando por suas atividades em outros casos), sem descaracterizar sua condição de beneficente.

A proporção da atividade gratuita praticada pela entidade de assistência social deve ser relevante, não podendo se restringir a ínfimos recursos humanos e materiais. Salvo circunstâncias especiais verificados em casos concretos, particularmente acredito que a gratuidade deve envolver, no mínimo, 20% das atividades das instituições de assistência social (medida em face de suas receitas ou de suas prestações), porque essa proporção acaba por vincular parcela importante do patrimônio e de recursos com as finalidades assistenciais que justificam a desoneração tributária. Os restantes 80% das operações devem gerar recursos para custear os 20% das atividades gratuitas (no mínimo), de modo que todas as operações da instituição ficam direta ou indiretamente comprometidas com a beneficência.

Note-se, ainda, que a jurisprudência do E.STF (por exemplo, no RE 70.834/RS) afastou a necessidade de as instituições de assistência social executarem suas atividades com a irrestrita universalidade de destinatários, bastando que estejam abertas para os que integram ou venham integrar o círculo de sua atuação.

Essas condições da imunidade pessoal, extraídas da Constituição, estão refletidas no recepcionado art. 14 do Código Tributário Nacional. O comprometimento patrimonial está positivado expressamente no art. 14, I e II, do Código Tributário Nacional, razão pela qual as entidades de assistência social não podem distribuir qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas (a qualquer título), e devem aplicar integralmente (no Brasil) os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais. O inciso III desse mesmo art. 14 do Código Tributário Nacional impõe requisito formal para viabilizar o controle da atuação solidária das entidades assistenciais, ao exigir escrituração regular de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. O art. 14, §§ 1º e 2º do CTN, autoriza que a autoridade administrativa competente suspenda a aplicação do benefício em caso de irregularidade, e estabelece que a atuação da entidade assistencial deve estar atrelada, exclusivamente, aos serviços diretamente relacionados com seus objetivos institucionais previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos.

Havendo judicialização, controvérsias sobre a comprovação do atendimento aos requisitos do art. 14 do CTN geralmente depende de prova pericial, não bastando afirmações genéricas baseadas em cláusulas abstratas de estatutos sociais para o reconhecimento da imunidade, ou referências a balanços sintéticos e certidões de utilidade pública desvinculadas das condições para a desoneração tributária. Por ausência de previsão em lei complementar, certificados expedidos por entidades públicas (p. ex. CEBAS) não são imprescindíveis ao reconhecimento judicial da imunidade tributária, embora avalizem (com presunção relativa de veracidade e de validade) a adequação da atuação da entidade beneficente de assistência social aos propósitos constitucionais e legais.

Note-se que a imunidade pessoal e condicionada do art. 195, § 7º da Constituição, exige cumprimento contínuo dos requisitos cumulativos do art. 14 do Código Tributário Nacional. Mesmo provimentos judiciais declaratórios da imunidade de entidade beneficente de assistência social não impedem que as autoridades fiscais exerçam seu dever de, periodicamente, confirmarem o cumprimento contínuo dos requisitos cumulativos do art. 14 do CTN. No mesmo sentido, a Súmula 352, do E.STJ, prevê que “A obtenção ou a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas) não exime a entidade do cumprimento dos requisitos legais supervenientes”, mesmo porque as obrigações de trato sucessivo da imunidade condicionada estão sistematicamente subordinadas à verificação do cumprimento dos requisitos que justificam a desoneração.

Mas também é certo que a Súmula 612 do E.STJ estabelece que “O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade.”. E a certificação indicada nesse documento pode ser revista como toda e qualquer outra medida do poder público em caso de vício formal ou material, nos moldes da Súmula 336 e da Súmula 473, ambas do E.STF, e do decidido com repercussão geral no RE 594.296 pelo mesmo Pretório Excelso, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 21/09/2011, DJE de 13/02/2012 (Tema 138 com a seguinte Tese: “Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já tiverem decorrido efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo.”). Logo, é imperativo que o poder público faça análise contínua desses aspectos de fato que, por óbvio, não pode ficar restrito apenas ao momento da expedição de certificados de beneficência.

Em suma, para usufruir da imunidade pessoal e condicionada do art. 195, § 7º, do texto de 1988, a entidade deve cumprir continuamente os requisitos cumulativos do art. 14 do CTN, e o reconhecimento judicial depende da comprovação dos seguintes aspectos: 1) execução de assistência social beneficente em proporções substanciais da atividade e dos recursos da entidade, sem fins lucrativos e voltada à população miserável ou economicamente pobre; 2) a entidade não pode remunerar ou conceder vantagens e benefícios (a qualquer título) a seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores; 3) a instituição deve aplicar, integralmente, seus recursos no atendimento das finalidades assistenciais (de modo direto ou indireto); 4) a escrituração da entidade beneficente deve ser regular.

No presente caso, a parte autora juntou aos autos seu Estatuto Social (ID 106216882, fls. 37/49), em que constam disposições acerca da finalidade de promoção do ensino, saúde, assistência aos idosos, crianças e adolescentes (art. 2º); aplicação integral de recursos no país, objetivando o cumprimento de suas finalidades estatutárias (art. 24); aplicação de eventual superávit de cada exercício na expansão e melhoria das atividades sociais (art. 25) e não remuneração de seus diretores e não distribuição de lucros, dividendos, bonificações ou outras vantagens a suas associadas (art. 26).

Ademais, carreou ao processo Certidões de Utilidade Pública Municipal (ID 106216882, fl. 69), Estadual (ID 106216882, fl. 68) e Federal (ID 106216882, fl. 61), Atestados de Reconhecimento de Imunidade Tributária do ISS, emitidos pela Prefeitura de São Paulo/SP, referentes aos exercícios de 1990 a 1998 (ID 106216882, fls. 90 a 97), Atestado de Reconhecimento de Imunidade Tributária do IPVA, emitido pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo/SP, referente ao exercício de 1986 (ID 106216882, fl. 100) e Balanços Patrimoniais (ID 106216883, fls. 07/41).

Contudo, como anteriormente explanado, a referida documentação, por si, não é suficiente para a atribuição da condição de beneficente à instituição autora.

Por outro lado, a impetrante apresentou Certificado Provisório de Entidade de Fins Filantrópicos (atual CEBAS) emitido em 08/08/1975, com validade de 02 anos, devidamente renovado em 24/11/1977, nos termos do Decreto-Lei nº 1.572/1977 (ID 106216882- fls. 76/77) e Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos segundo o qual “o presente Certificado assegura a validade do concedido, pelo Processo nº 247.049/75, em 03/08/56, por ter sido renovado através da Resolução nº 13, de 05/02/1997, publicada no Diário Oficial da União em 06/02/01997, Seção I, julgando o processo nº 28996.021634/94-40. O presente Certificado tem validade no período de 01/01/1995 a 01/01/1998” (g.n.) (ID 106216882- fls. 78). Há, ainda, pedido de renovação deferido em 30/04/1997 (ID 106216883, fls. 05/06).

Ante o exposto, acompanho o Relator para, em juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do Código de Processo Civil, negar provimento à remessa oficial, tida por ocorrida, e à apelação da União Federal.


E M E N T A

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. RETRATAÇÃO.

I - Feito que retorna a julgamento nos termos do artigo 1.040, II, do CPC.

II - Entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 566.622/SC, submetido à sistemática de repercussão geral, fixando a tese de que “Os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar”.

III - Apelação e remessa oficial, tida por interposta, desprovidas.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, prosseguindo no julgamento, com a apresentação do voto-vista do senhor Desembargador Federal Carlos Francisco, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, em juízo de retratação, nos termos do artigo 1.040, II, do CPC/15, negar provimento ao recurso de apelação e à remessa oficial, tida por interposta, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1353202405/apelacao-civel-apciv-318164819994036100-sp/inteiro-teor-1353202415

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