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17 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TRF3 • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL • Art. 29, II, da Lei 8.213 • XXXXX-63.2014.4.03.6309 • Órgão julgador 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Órgão julgador 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes

Assuntos

Art. 29, II, da Lei 8.213, 1991 (11943)

Partes

Documentos anexos

Inteiro Teor53203a8e81d39f084ce334f0463d622c0ab71e8c.pdf
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14/01/2022

Número: XXXXX-63.2014.4.03.6309

Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Órgão julgador: 2a Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes

Última distribuição : 28/07/2014

Valor da causa: R$ 13.997,80

Assuntos: Art. 29, II, da Lei 8.213/1991

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? SIM

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado EDSON AUGUSTO DE SOUZA (AUTOR) ISAC ALBONETI DOS SANTOS (ADVOGADO) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (REU)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

11849 15/10/2020 19:46 DESPACHO.PDF Despacho 8526

PODER JUDICIÁRIO

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE MOGI DAS CRUZES

33a Subseção Judiciária do Estado de São Paulo

Avenida Fernando Costa, 820 - Centro - CEP XXXXX

Mogi das Cruzes/SP Fone: 011-2109.5900

TERMO Nr: XXXXX/2020

PROCESSO Nr: XXXXX-63.2014.4.03.6309 AUTUADO EM 28/07/2014

ASSUNTO: XXXXX - RENDA MENSAL INICIAL - REVISÃO DE BENEFÍCIOS

CLASSE: 1 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

AUTOR: EDSON AUGUSTO DE SOUZA

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): SP228624 - ISAC ALBONETI DOS SANTOS

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

ADVOGADO (A): SP999999 - SEM ADVOGADO

DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 28/07/2014 14:06:46

DATA: 14/10/2020

JUIZ (A) FEDERAL: MARIA RUBIA ANDRADE MATOS

<#Tendo em vista o trânsito em julgado, proceda a Secretaria da seguinte forma:

1) Caso o benefício não tenha sido revisto ou implantado ou tenha sido revisto ou implantado em

desconformidade com a coisa julgada, oficie-se o réu para cumprimento da obrigação de fazer, consignando-se o prazo fixado no julgado ou, no silêncio deste, o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, ficando desde logo autorizada a expedição de ofícios de reiteração, caso necessário.

2) Cumprida a obrigação de fazer:

2.1) Em se tratando de sentença líquida, remetam-se ao Setor de RPV/Precatórios para expedição da requisição de pagamento, onde os autos serão saneados e expedido o requisitório, se em termos:

2.2) Havendo necessidade de elaboração de cálculos:

2.2.1) Se a apresentação dos cálculos incumbir a qualquer das partes, intime-se para fazê-lo no prazo de 30 (trinta) dias. Com a apresentação, intime-se a parte contrária e aguarde-se eventual manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão;

2.2.2) Caso contrário, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para que apure os valores devidos em atraso, inclusive no tocante à sucumbência, se houver, dando-se ciência às partes dos referidos valores. Após, aguarde-se eventual manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão.

2.2.3) Em se tratando de sentença homologatória de proposta de acordo ilíquida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para que apure os valores devidos em atraso, dando-se ciência às partes dos referidos valores. Após, aguarde- se eventual manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão;

2.3) No silêncio, ficarão desde logo homologados os cálculos apresentados, devendo-se remeter os autos à Seção de RPV/Precatórios para expedição do requisitório, onde os autos serão saneados e expedido o requisitório, se em termos.

3) Eventual impugnação deve atender, sob pena de rejeição sumária, os seguintes requisitos retirados com base em Resolução do Conselho da Justiça Federal.

3.1) O requerente deve apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes nos cálculos, discriminando o montante que entende correto (Enunciado FONAJEF nº 177 (É medida contrária à boa-fé e ao dever de cooperação, previstos nos arts. e do CPC/2015, a impugnação genérica a cálculos, sem a indicação concreta dos argumentos que justifiquem a divergência.);

3.2) O defeito nos cálculos deve estar ligado à incorreção material ou à utilização de critério em descompasso com a lei ou com o título executivo judicial; e

3.3) O critério legal aplicável ao débito não deve ter sido objeto de debate na fase de conhecimento nem na de execução.

4) Apresentada (s) impugnação (ções), os autos serão remetidos à Contadoria Judicial para elaboração de parecer complementar, quando então retornarão conclusos para deliberações e/ou homologação.

5) Na expedição da requisição de pagamento, deverá ser observado o seguinte:

5.1) Os valores em atraso, apurados em condenação, serão pagos integralmente por RPV/Precatório, em cumprimento à decisão proferida pelo STF (ARE nº 839202/PB Ministro Luiz Fux, 25/03/2015);

5.2) Caso o valor dos atrasados não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, será expedida requisição de pequeno valor (RPV) em nome da parte autora; sendo desnecessária a intimação do ente público, para fins de compensação de crédito, uma vez que o art. 100 e §§ 9º e 10 da Constituição Federal não se aplicam à hipótese (art. 44 da Lei nº 12.431/2011);

5.3) Na hipótese de os atrasados superarem esse limite, a parte autora deverá, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se quanto à forma do recebimento na modalidade de oficio precatório (PRC) ou por requisição de pequeno valor (RPV).

5.3.1) No silêncio, será expedido oficio precatório (PRC).

5.3.2) Havendo manifestação da parte autora, proceder-se-á da seguinte forma:

5.3.2.1) Será expedido ofício precatório (PRC) no valor integral, caso haja opção da parte autora ou diante do decurso de prazo para manifestação, deixando-se de abrir vista à parte contrária para os fins do preceituado no art. 100, §§ 9º e 10 da Constituição Federal, uma vez que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 4357/DF, Relator para acórdão o Ministro Luiz Fux, declarou a inconstitucionalidade desses dispositivos.

5.3.2.2) Será expedida requisição de pequeno valor (RPV) caso haja renúncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos. Em caso de renúncia ao valor excedente, a parte autora deverá manifestar-se expressamente no prazo de 10 (dez) dias e, se representada por advogado (a), deverá juntar procuração com poderes específicos para renúncia, no mesmo prazo (enunciado FONAJEF nº 71: "A parte autora deverá ser instada, na fase da execução, a renunciar ao excedente à alçada do Juizado Especial Federal, para fins de pagamento por Requisições de Pequeno Valor, não se aproveitando, para tanto, a renúncia inicial, de definição de competência.).

5.4) se houver condenação a pagamento de honorários sucumbenciais, ainda que não constem em eventual planilha de cálculos, os mesmos serão requisitados quando da expedição da requisição de pequeno valor ou do ofício precatório principal;

5.5.) As partes deverão acompanhar o processamento do feito, cientificando-se da expedição e do depósito do requisitório.

6) Se o (a) patrono (a) da parte autora pretender a reserva contratual quando da expedição do requisitório deverá, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos:

6.1) Contrato de prestação de serviço, legível e devidamente assinado pelas partes contratantes;

6.2) Declaração da parte autora, com firma reconhecida, noticiando que não houve antecipação de pagamento de valores por força do contrato de honorários (artigo 22, parágrafo 4º da Lei 8906/1994, EOAB). O reconhecimento de firma poderá ser realizado pela Secretaria do juízo, mediante a assinatura do documento diante do agente público ou mediante o confronto da assinatura com o documento de identidade original do signatário, conforme facultado pela Lei nº 13.726/18; e

6.3) Indicação do nome do (a) advogado (a) constituído (a) e mencionado (a) no contrato, a quem será expedida a requisição, informando ainda seu nº de CPF devidamente regularizado junto ao cadastro da Receita Federal, se houver mais de um (a) patrono (a) contratado (a).

7) Tratando-se de reserva contratual à Sociedade Civil de Advogados, o (s) patrono (s) constituído (s) deverá(ão), no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos:

7.1) Instrumento de mandato em nome da Sociedade Civil de Advogados - pessoa jurídica;

7.2) Contrato de prestação de serviço firmado com a Sociedade Civil de Advogados, legível e

devidamente assinado pelas partes contratantes;

7.3) Declaração da parte autora, com firma reconhecida, noticiando que não houve antecipação de pagamento de valores por força do contrato de honorários (artigo 22, parágrafo 4º da Lei 8906/1994, EOAB). O reconhecimento de firma poderá ser realizado pela Secretaria do juízo, mediante a assinatura do documento diante do agente público ou mediante o confronto da assinatura com o documento de identidade original do signatário, conforme facultado pela Lei nº 13.726/18; e

7.4) Contrato de constituição da Sociedade de Advogados e respectivas alterações, se houver; e

7.5) Comprovante de inscrição da sociedade perante a entidade de classe - Ordem dos Advogados do Brasil.

8) Em relação à expedição de requisitório e levantamento dos valores depositados, será observado o seguinte:

8.1) Quando a expedição do requisitório tiver como beneficiário menor, pessoa curatelada ou ainda, que se enquadre na Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146/15), será anotado que o levantamento se dará à ordem do Juízo.

8.2) Nos casos em que o requisitório tiver como beneficiário pessoa capaz o levantamento poderá ser realizado pelo beneficiário diretamente junto à instituição bancária depositária, devendo atender às exigências da instituição para formalização do levantamento.

8.2.1) Se o (a) patrono (a) constituído (a) pretender efetuar o levantamento do valor requisitório em nome de seu patrocinado (a) deverá manifestar-se nos autos, requerendo à serventia a expedição de certidão de advogado constituído e autenticação da procuração lhe outorgando poderes para receber e dar quitação.

8.2.2) Mencionado requerimento deverá estar acompanhado de GRU, comprovando o recolhimento de valores para emissão dos documentos. O código e valor a ser recolhido constam na letra f, da Tabela IV, do Anexo I e item 1, do anexo II, da Resolução 138, do TRF3a Região, datada de 06/07/2017, da Presidência do Tribunal Regional Federal da Terceira Região.

8.2.3) Os benefícios da justiça gratuita englobam somente as custas e despesas do processo, não incluindo a expedição de tais documentos pela serventia.

9) Com o lançamento da fase de depósito dos valores pelo E. Tribunal Regional Federal da 3a Região e, após a intimação das partes, tornem os autos conclusos para sentença de extinção da execução e posterior arquivo dos autos.

10) Ficam as partes cientes de que, nos termos do art. da lei 13.463, DE 6 DE JULHO DE 2017, serão canceladas as requisições de pagamento com deposito há mais de 02 anos em instituição financeira oficial e cujos valores não tenham sido levantados pelo credor/beneficiário.

Intimem -se.#>

JUIZ (A) FEDERAL:

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