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28 de Maio de 2022
  • 1º Grau
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TRF3 • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL • Art. 29, II, da Lei 8.213 • 0003551-63.2014.4.03.6309 • Órgão julgador 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Órgão julgador 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes
Assuntos
Art. 29, II, da Lei 8.213, 1991 (11943)
Partes
ATIVO: Edson Augusto de Souza, PASSIVO: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
Documentos anexos
Inteiro Teor4ae09b973ca8b31a6bf896db131a2757bf4dfdc6.pdf
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14/01/2022

Número: 0003551-63.2014.4.03.6309

Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Órgão julgador: 2a Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes

Última distribuição : 28/07/2014

Valor da causa: R$ 13.997,80

Assuntos: Art. 29, II, da Lei 8.213/1991

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? SIM

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado EDSON AUGUSTO DE SOUZA (AUTOR) ISAC ALBONETI DOS SANTOS (ADVOGADO) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (REU)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

11849 29/08/2014 15:53 TERMO DE AUDIÊNCIA.PDF Termo de audiência 8371

PODER JUDICIÁRIO

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3a REGIÃO

TERMO Nr: 6309012124/2014 SENTENÇA TIPO: C

PROCESSO Nr: 0003551-63.2014.4.03.6309 AUTUADO EM 28/07/2014

ASSUNTO: 040201 - RENDA MENSAL INICIAL - REVISÃO DE BENEFÍCIOS

CLASSE: 1 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

AUTOR: EDSON AUGUSTO DE SOUZA

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): SP228624 - ISAC ALBONETI DOS SANTOS

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

PROCURADOR (A)/REPRESENTANTE:

DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 28/07/2014 14:06:46

JUIZ (A) FEDERAL: ANA CLAUDIA CAUREL DE ALENCAR SENTENÇA

DATA: 29/08/2014

LOCAL: Juizado Especial Federal Cível Mogi das Cruzes, 33a Subseção Judiciária do Estado de São Paulo, à Avenida

Fernando Costa, 820, Mogi das Cruzes/SP.

<# Dispensado o relatório (artigo 38 da Lei nº 9.099/1995, de aplicação subsidiária nos termos do artigo da Lei 10.259/2001).

Inicialmente consigno, de ofício (CPC, artigo 219, § 5º), que estão prescritas as parcelas anteriores a cinco anos da propositura da demanda.

Passo a analisar o pedido.

A questão de fundo versa sobre a aplicação do inciso II do artigo 29 da Lei 8.213/91, que prevê a forma de cálculo do salário de benefício da aposentadoria por invalidez, aposentadoria especial, auxílio-doença e auxílio-acidente, in verbis :

"II - para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo."

No caso de pensão por morte, o critério de cálculo é estabelecido pelo artigo 75 do mesmo diploma legal.

"Art. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei."

Verifica-se que a Autarquia Previdenciária, ao proceder à concessão do benefício da parte autora, aplicou o disposto no art. 32 do Decreto 3.048/99, com a redação dada pelo Decreto 3.265, de 29/11/99, que assim dispunha:

§ 2º Nos casos de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez, contando o segurado com menos de cento e quarenta e quatro contribuições mensais no período contributivo, o salário-de-benefício corresponderá à soma dos salários-de-contribuição dividido pelo número de contribuições apurado.

O Decreto 3.265/99, a pretexto de regulamentar referida lei, extrapolou o seu âmbito de incidência, incorrendo em manifesta ilegalidade.

Como bem asseverou a Turma Nacional de Uniformização em questão análoga:

"O decreto é editado para explicar e regulamentar a lei, facilitando sua execução, aclarando seus mandamentos e orientando sua aplicação. Sendo ato inferior à lei não pode contrariá-la ou ir além do que ela permite. Diante do confronto da lei e do decreto, que dispõem de maneira diversa sobre o mesmo assunto, cabe ao intérprete afastar a aplicação deste em benefício daquela. Assim, o cálculo da RMI da aposentadoria por invalidez deve ter como parâmetro a regra esculpida na Lei 8.213/91." (PEDILEF 200883005032737 INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - JUIZ FEDERAL RELATOR MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA - DJ 22/06/2009).

Dessa forma, a apuração da renda mensal inicial deve observar os critérios definidos pelo inciso II, artigo 29 da Lei 8.213/91 com a redação dada pela Lei 9.876/99.

Até então, este Juízo vinha apreciando o mérito de ações em que se pleiteava referida revisão, todavia, diante do acordo judicialmente homologado pelo MM. Juiz Federal da 6a Vara da Seção Judiciária de São Paulo/SP, nos autos da ação civil pública nº 0002320-59.2012.4.03.6183/SP, surge a necessidade de rever o posicionamento anteriormente adotado, haja vista que os valores que o demandante tem a receber serão pagos dentro de um cronograma constante no acordo firmado entre o Ministério Público Federal, o INSS e o Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical.

Deste modo, a tutela jurisdicional pleiteada pela parte autora tornou-se desnecessária, eis que seus interesses encontram-se amparados naqueles autos da ação ajuizada pelo Ministério Público Federal, que ali atuou como substituto processual de todos os segurados da Previdência Social.

Cumpre ainda ressaltar que mesmo que o pedido da requerente seja exclusivamente a antecipação do pagamento, eventual acolhimento da pretensão deduzida na petição inicial implicaria não só na afronta à autoridade da sentença homologatória do acordo (a qual tem eficácia erga omnes - CDC, art. 81, III, c.c. art. 103, III), bem como na desestruturação tumultuária da ordem dos pagamentos negociada multilateralmente em Juízo.

Assim, a tutela judicial almejada pela parte autora não pode ser individual, mas coletiva, ou seja, uniforme para todos os demais segurados da Previdência Social que se encontram em situação similar, eis que a procedência desta demanda implicaria no desrespeito ao princípio da isonomia e, portanto, grave prejuízo àqueles que, embora em difícil posição financeira, houveram por bem não desrespeitar a ordem estabelecida no acordo firmado.

Logo, a interligação funcional e a natureza unitária das situações jurídicas dos diversos segurados que fazem jus à revisão desaconselham o tratamento "atomizado" do problema; ou todos os segurados em estado de pobreza têm a sua ordem de recebimento globalmente revista, ou todos eles continuam submetendo-se ao cronograma supramencionado.

Na verdade, a pretensão de direito material afirmada pela parte autora não é propriamente individual, mas "pseudoindividual", que é modalidade de interesse coletivo, só recentemente estudada pela dogmática processual (Sobre o tema: WATANABE, Kazuo. Relação entre demanda coletiva e demandas individuais. Revista de Processo 139, p. 29- 35).

Daí por que a solução pretendida pela parte autora só pode ser concebida no âmbito de um novo processo coletivo ou naquele em que o acordo foi celebrado.

Acrescente-se que a Resolução INSS/PRES nº 268, de 24 de janeiro de 2013, editada para dar cumprimento ao referido acordo, na esteira de concretizar o princípio da isonomia, segundo o qual pessoas que se encontram em situação jurídica desigual devem ser tratadas desigualmente, observando-se tais diferenças, previu, além dos critérios adotados judicialmente para a prioridade no pagamento, a "antecipação de pagamento para titulares de benefício acometidos de neoplasia maligna ou doença terminal ou que sejam portadores do vírus HIV ou cujos dependentes descritos nos incisos I a III do art. 16 da Lei nº 8.213/91 se encontrem em uma dessas situações", mediante requerimento administrativo.

Posto isso e, revendo o posicionamento anteriormente adotado, diante da falta de interesse de agir da parte autora, bem como da inadequação da via eleita escolhida, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL (CPC, art. 295, III e V) e, por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, art. 267, I e VI).

Se a parte autora desejar recorrer, fica ciente que seu prazo é de dez dias e DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO, caso ainda não tenha feito.

Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95 c/c o artigo da Lei 10.259/01.

Defiro os benefícios da Justiça Gratuita.

Intime-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente.#>

JUIZ (A) FEDERAL:

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