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16 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TRF3 • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL • Pensão por Morte (Art. 74 • XXXXX-83.2018.4.03.6306 • Órgão julgador 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Órgão julgador 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco

Assuntos

Pensão por Morte (Art. 74, 9) (6104)

Partes

Documentos anexos

Inteiro Teor98eeb2b6b59496bbf570d2edf7e2703315396dc7.pdf
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14/01/2022

Número: XXXXX-83.2018.4.03.6306

Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Órgão julgador: 2a Vara Gabinete JEF de Osasco

Última distribuição : 19/11/2018

Valor da causa: R$ 57.240,00

Assuntos: Pensão por Morte (Art. 74/9)

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? SIM

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado TERESINHA LUCIA DE OLIVEIRA (AUTOR) TALMO ELBER SERENI PEREIRA (ADVOGADO)

EJANE MABEL SERENI ANTONIO (ADVOGADO) ARGEMIRO SERENI PEREIRA (ADVOGADO)

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (REU) APARECIDA DA LUZ PITALUGA (REU) JANE KELLY THULER MARIANO FERNANDES

(ADVOGADO) Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

13966 09/04/2019 16:56 TERMO DE AUDIÊNCIA.PDF Termo de audiência 7327

PODER JUDICIÁRIO

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3a REGIÃO

TERMO Nr: XXXXX/2019 SENTENÇA TIPO: A

PROCESSO Nr: XXXXX-83.2018.4.03.6306 AUTUADO EM 16/11/2018

ASSUNTO: XXXXX - PENSÃO POR MORTE (ART. 74/9) - BENEF. EM ESPÉCIE/ CONCESSÃO/

CONVERSÃO/ RESTABELECIMENTO/ COMPLEMENTAÇÃO

CLASSE: 1 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

AUTOR: TERESINHA LUCIA DE OLIVEIRA

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): SP069183 - ARGEMIRO SERENI PEREIRA

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) E OUTRO

PROCURADOR (A)/REPRESENTANTE:

DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 19/11/2018 15:06:13

DATA: 09/04/2019

SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de ação proposta por TEREZINHA LUCIA DE OLIVEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e de APARECIDA DA LUZ PITALUGA , visando à concessão do benefício previdenciário de pensão por morte, que entende devido em razão do óbito de seu ex-marido, RUBENS FERREIRA FERNANDES , ocorrido em 14.06.2013.

Narra a parte autora que requereu administrativamente o aludido benefício previdenciário, sendo este indeferido pela falta de comprovação de dependência econômica da autora quanto ao segurado instituidor. No entanto, aduz preencher todos os requisitos necessários à concessão da pensão por morte.

O INSS, por sua vez, em sede de defesa, arguiu a preliminar de incompetência do JEF para processar e julgar a demanda, uma vez que o valor ultrapassa 60 (sessenta) salários mínimos. No mérito, em síntese, assevera que não houve comprovação da união estável em relação ao segurado instituído.

A corré APARECIDA, citada por carta precatória, apresentou contestação no dia da

audiência de instrução, solicitando a designação de audiência por videoconferência, assim como suscitando a nulidade da audiência designada, eis que a citação se deu no prazo inferior ao estabelecido no art. 334, do CPC.

Realizada audiência de instrução, vieram os autos conclusos para prolação de sentença.

É o breve relatório. Passo a decidir.

Inicialmente, deixo consignada a legalidade da audiência realizada, tendo em vista seu caráter suplementar aos documentos apresentados, suficientes, per si , para a solução da demanda. Caso desconstituídas a conclusões possibilitadas pelos documentos, a audiência poderia ser redesignada, inclusive por videoconferência. Não tendo isto ocorrido, não se há falar em prejuízo à corré, motivo pelo qual não se há falar em nulidade ou necessidade de oitiva da corré e suas testemunhas, tendo em vista o brocardo "pas de nullité sans grief" (não há nulidade sem prejuízo). Apenas para se argumentar, em caso de recurso, se entender a turma recursal de modo diferente do esposado na presente sentença, poderá realizar a instrução ou delega-la, não restando prejudicada a corré.

Rejeito a preliminar de incompetência do Juizado Especial Federal suscitada pelo corréu INSS.

O art. da Lei nº 10.259/01 estabelece como regra de competência absoluta dos Juizados Especiais Federais o valor da causa, que fica limitado a sessenta salários mínimos. Para apuração de tal montante, em causas previdenciárias, o valor que se espera obter, de maneira direta e indireta, com o atendimento da pretensão, correspondente ao valor econômico subjacente ao bem da vida pleiteado, englobando as parcelas vencidas e vincendas, fato este que é confirmado pelo par.2º do dispositivo citado, segundo o qual "quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de doze parcelas não poderá exceder o valor referido no art. 3 o , caput".

Noutros termos, pode-se dizer que a multiplicação das parcelas mensais, para aferição do valor, só tem razão de ser quando o pleito somente se refere às competências que ainda não venceram.

A contrario sensu , se houver pedido de condenação em atrasados, deverão estes ser considerados, em consonância com a regra geral contida no caput , sob pena de ser desvirtuada a própria finalidade que determinou a criação dos Juizados Especiais, qual seja, a de julgar as causas de pequeno valor, com maior celeridade e sem a necessidade de observância de todas as normas relacionadas às prerrogativas da Fazenda Pública, existentes para que se preserve o erário.

Eventual dúvida sobre a forma de interpretação conjunta do caput e do parágrafo 2º deste art. é dirimida com a aplicação subsidiária do art. 292 do CPC, que estabelece regra expressa sobre esta questão.

Superada a matéria preliminar, passo à análise do mérito.

A pensão por morte é prevista expressamente no artigo 201, inciso V da CF/88, nos seguintes termos:

"pensão por morte do segurado , homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes , observado o disposto no § 2º" - (destacado).

Também encontra respaldo legal no artigo 74 da Lei 8.213/91, que dispõe:

Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

I - do óbito, quando requerida até noventa dias depois deste; (Redação pela Lei nº 13.183, de 2015)

II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

O benefício de pensão por morte, que independe de carência (artigo 26, inciso I, da Lei 8.213/91), é devido ao cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (art. 16, I, da Lei n.º 8.213/91 com a redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015), sendo sua dependência econômica presumida (art. 16, § 4º, da Lei n.º 8.213/91).

Em conclusão, para a concessão do benefício de pensão por morte, necessário se faz demonstrar, basicamente, os seguintes requisitos: (i) óbito do instituidor; (ii) qualidade de segurado do falecido; e (iii) dependência econômica do interessado, que pode ser presumida, ou não.

Quanto ao primeiro requisito, verifico que a certidão de óbito juntada à exordial

comprova o falecimento de RUBENS FERREIRA FERNANDES , ocorrido em 14.06.2013 ( fls. 0 4, do Evento 02).

A qualidade de segurado do falecido, por sua vez, resta comprovada, uma vez que mantinha vinculo de empregado com recolhimentos regulares até a data próxima a de seu óbito (fls. 14, do Evento 49) . Lado outro, há pensão por morte sendo paga à corré, assim como já o foi ao filho do casal, Sr. Diego Augusto (fls. 03, do Evento 51) .

Resta analisar, portanto, se a parte autora preenchia a condição de dependente econômica do "de cujus" .

Para fins de comprovação da aludida dependência, a autora colaciona impressão de conversa por meio de aplicativo em que solicita o depósito de dinheiro (fls. 14/15, do evento 02), extratos bancários com demonstrativos de depósito (fls. 17/27, do evento 02). Por fim, instruído o feito com o CNIS da autora (evento 50).

Da análise dos documentos colacionados, percebe-se que o segurado enviava a quantia aproximada de R$700,00 mensais para a conta da autora, sendo que esta recebia, na data do óbito, o valor aproximado de R$2.500,00. O simples cotejo destas contas deixa claro que não se há falar em dependência econômica.

E a conclusão acima exposta apenas foi reforçada na audiência, em que a autora declara que os valores enviados pelo segurado eram direcionados à educação do filho, sendo um valor de "complemento" à renda familiar.

Assim, realizava o segurado a lógica obrigação de auxiliar a prover a existência do filho, sem se converter em fonte principal da subsistência da autora, ou seja, sem constituir dependência econômica esta em relação ao "de cujus".

Pelos fatores acima expostos, tenho que a autora não logrou comprovar que dependia financeiramente do de cujus e que o salário/benefício por ele recebido era essencial à sua manutenção.

Portanto, a relação de dependência da autora com relação ao ex-esposo segurado da Previdência Social não foi efetivamente comprovada.

<#Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Defiro os benefícios da Justiça Gratuita.

Sem honorários advocatícios e custas processuais (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se.#>

UBIRAJARA RESENDE COSTA

JUIZ (A) FEDERAL SUBSTITUTO (A)

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