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29 de Junho de 2022
  • 1º Grau
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TRF3 • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL • Pensão por Morte (Art. 74 • 000XXXX-83.2018.4.03.6306 • Órgão julgador 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Órgão julgador 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco

Assuntos

Pensão por Morte (Art. 74, 9) (6104)

Partes

ATIVO: Teresinha Lucia de Oliveira, PASSIVO: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, PASSIVO: Aparecida da Luz Pitaluga

Documentos anexos

Inteiro Teor6a2ebd97862a33de32b77c2143ee6cef3ebcba75.pdf
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14/01/2022

Número: 0006781-83.2018.4.03.6306

Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Órgão julgador: 2a Vara Gabinete JEF de Osasco

Última distribuição : 19/11/2018

Valor da causa: R$ 57.240,00

Assuntos: Pensão por Morte (Art. 74/9)

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? SIM

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado TERESINHA LUCIA DE OLIVEIRA (AUTOR) TALMO ELBER SERENI PEREIRA (ADVOGADO)

EJANE MABEL SERENI ANTONIO (ADVOGADO) ARGEMIRO SERENI PEREIRA (ADVOGADO)

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (REU) APARECIDA DA LUZ PITALUGA (REU) JANE KELLY THULER MARIANO FERNANDES

(ADVOGADO) Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

13966 20/05/2020 14:02 ACÓRDÃO.PDF Acórdão 7362

PODER JUDICIÁRIO

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3a REGIÃO

Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais de São Paulo

Alameda Jau, 389 - Jardim Paulista - CEP 01420-001

São Paulo/SP Fone: (11) 2766-8911

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TERMO Nr: 9301078011/2020

PROCESSO Nr: 0006781-83.2018.4.03.6306 AUTUADO EM 16/11/2018

ASSUNTO: 040108 - PENSÃO POR MORTE (ART. 74/9) - BENEF. EM ESPÉCIE/ CONCESSÃO/ CONVERSÃO/

RESTABELECIMENTO/ COMPLEMENTAÇÃO

CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO

RECTE: TERESINHA LUCIA DE OLIVEIRA

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): SP069183 - ARGEMIRO SERENI PEREIRA

RECDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) E OUTRO

ADVOGADO (A): SP999999 - SEM ADVOGADO

DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 23/05/2019 14:20:33

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. Conjunto probatório que não aponta para a dependência econômica da autora. Auxílio prestado ao segurado falecido em favor do filho comum entre ambos. Recurso da parte

autora a que se nega provimento.

0006781-83.2018.4.03.6306

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I - RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto pela parte autora através do qual objetiva a reforma da sentença que julgou improcedente seu pedido inicial de concessão de pensão por morte em razão do falecimento de seu ex-marido Rubens Ferreira Fernandes, pela ausência da comprovação da dependência econômica.

Em suas razões recursais alega a parte autora que está comprovada a dependência econômica outrora existente entre ela e seu ex-marido, inclusive pela prova testemunhal colacionada aos autos, a qual é suficiente para a demonstração desse fato. Requer o provimento do recurso, com o julgamento de procedência do pedido inicial.

Intimados os requeridos, apenas a corré Aparecida da Luz Pitaluga apresentou contrarrazões.

É o relatório.

II - VOTO

A questão controvertida nesta fase recursal diz respeito à presença do requisito da dependência econômica entre a autora e o segurado falecido, de forma a autorizar a concessão de pensão por morte em seu favor.

A Lei nº 8.213/91 autoriza a concessão de pensão por morte ao cônjuge divorciado ou separado de fato, tendo como instituidor o segurado falecido, desde que comprovado que o requerente recebia pensão alimentícia do segurado, nos exatos termos de seu art. 76, § 2º.

Assim, a prova da dependência econômica dessa específica natureza é crucial para a concessão da pensão por morte.

A sentença recorrida analisou com precisão e percuciência essa questão controvertida, solvendo todos os aspectos relevantes suscitados pelas partes, inclusive aqueles apontados em sede recursal, merecendo por isso plena confirmação pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.

Transcrevo, para tanto, a parte da sentença que trata dessa questão controvertida:

"Para fins de comprovação da aludida dependência, a autora colaciona impressão de conversa por meio de aplicativo em que solicita o depósito de dinheiro (fls. 14/15, do evento 02), extratos bancários com demonstrativos de depósito (fls. 17/27, do evento 02). Por fim, instruído o feito com o CNIS da autora (evento 50).

Da análise dos documentos colacionados, percebe-se que o segurado enviava a quantia aproximada de R$700,00 mensais para a conta da autora, sendo que esta recebia, na data do óbito, o valor aproximado de R$2.500,00. O simples cotejo destas contas deixa claro que não se há falar em dependência econômica.

E a conclusão acima exposta apenas foi reforçada na audiência, em que a autora declara que os valores enviados pelo segurado eram direcionados à educação do filho, sendo um valor de" complemento "à renda familiar.

Assim, realizava o segurado a lógica obrigação de auxiliar a prover a existência do filho, sem se converter em fonte principal da subsistência da autora, ou seja, sem constituir dependência econômica esta em relação ao" de cujus ".

Pelos fatores acima expostos, tenho que a autora não logrou comprovar que dependia financeiramente do de cujus e que o salário/benefício por ele recebido era essencial à sua manutenção.

Portanto, a relação de dependência da autora com relação ao ex-esposo segurado da Previdência Social não foi efetivamente comprovada."

A sentença se mantem hígida mesmo à vista das razões recursais.

Das provas colacionadas aos autos resta evidente que o segurado falecido realizava depósitos em favor da parte autora com o fito exclusivo de manutenção econômica do filho comum de ambos, menor de idade.

A troca eletrônica de mensagens entre a autora e o segurado falecido, por ela própria colacionada aos autos, deixa clara essa circunstância, no ponto em que cobra pontualidade no depósito a ser realizado pelo segundo, "pois a perua escolar já venceu e é chato ficar atrasando o pagamento" (evento nº 02, fl. 15). Por evidente, a despesa citada pela autora tinha por beneficiário o filho de ambos.

Além disso, em trechos dos depoimentos das testemunhas, colacionados nas razões recursais, também fica claro que o destinatário dos valores repassados pelo segurado falecido à autora era o filho em comum.

Assim, ao contrário do aduzido pela parte autora em seu recurso, não há nos autos efetiva demonstração de que, além das despesas com seu filho, o segurado falecido destinasse ou pretendesse destinar valores para a manutenção da ex-esposa, a qual, ademais, contava com renda própria.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora, mantendo a sentença em todos os seus termos.

Em razão da ausência de complexidade desta demanda, condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, ficando suspensa a execução dessas verbas, na forma do § 3º do art. 98 do CPC, no caso da parte autora ser beneficiária da assistência judiciária gratuita.

É como voto.

<# III - ACÓRDÃO

Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a 13a Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Juiz Federal Relator. Participaram do julgamento os Senhores Juízes Federais João Carlos Cabrelon de Oliveira, Isadora Segalla Afanasieff e Gabriela Azevedo Campos Sales.#>#}#]

JUIZ (A) FEDERAL: JOAO CARLOS CABRELON DE OLIVEIRA

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